norma nº 7148/2024

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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DECRETO Nº 7.148 DE 14 DE MAIO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.264, de 14 de maio de 
2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 274.792,69 .
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.264, de 14 de maio de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 274.792,69 (duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois 
reais e sessenta e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1661 - R$ 274.792,69 (Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1661 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00
33.90.30.03.1661 Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
33.90.30.04.1661 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 20.000,00
33.90.30.07.1661 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 15.000,00
33.90.30.99.1661 Material de Consumo - Outros R$ 12.000,00
33.90.32.05.1661 Fornecimento de Quentinhas R$ 5.000,00
33.90.32.99.1661 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 3.000,00
33.90.36.03.1661 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 15.055,49
33.90.36.99.1661 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00
33.90.39.05.1661 Serviços de Telefonia R$ 5.000,00
33.90.39.08.1661 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 31.737,20
33.90.39.15.1661 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.16.1661 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 5.000,00
33.90.39.19.1661 Assinaturas e Publicações R$ 5.000,00
33.90.39.99.1661 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00
33.90.40.01.1661 Serv. Tecnol. Inform., Comunicação – P. Jurídica R$ 5.000,00
44.90.52.01.1661 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 22.000,00
44.90.52.03.1661 Mobiliário em Geral R$ 20.000,00
44.90.52.04.1661 Eletrodomésticos R$ 20.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1414 20 DE MAIO DE 2024 Página 16 de 45
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Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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44.90.52.99.1661 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 35.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit 
Financeiro do exercício de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta : 0019682 – 7, 1019682 - 7 - Recursos PSE - Banco do Brasil S/A 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 305.213,14 Obrigações R$ 30.420,45
Superávit R$ 274.792,69
 Total R$ 305.213,14 Total R$ 305.213,14
 
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 14 de maio de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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