| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2985 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no Plano Plurianual do Município de Miguel Pereira para o período de 2014 à 2017. PPA 2014-2017 |
| native_id | 1005 |
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BOLETIM INFORMATIVO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO INFORMATIVO CRIADO PELA LEI Nº 2.030 DE 17 DE MARÇO DE 2005 ANO XI - BIM N.º 370, DE 21 A 31 DE DEZEMBRO DE 2015 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Atenção: Os Boletins Informativos anteriores a este estão disponíveis no Site — www.pmmp.rj.gov.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI Nº 2.983 DE 21 DE DEZEMBRO 2015. “Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira -FECMP, e dá outras providências FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira MP, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada. Art. 2º Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal de Miguel Pereira, provendo recursos, em especial, para as seguintes atividades: I - aquisição, construção, ampliação, adaptação e reforma de imóveis, materiais e equipamentos destinados à Câmara Municipal, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais; II — promoção de ações culturais, inclusive produção de programas de atividades de divulgação a população; HI - despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional dos servidores da Câmara Municipal; IV- programas de esclarecimentos à sociedade acerca das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal: V - aquisição de serviço, material e outras despesas de custeio que se fizerem necessárias ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo Municipal: VI - despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade, produtividade e outros que contribuam para a modernização administrativa do Poder Legislativo Municipal; VII - despesas relativas a programas ou projetos que visem à redução da despesa de pessoal da Câmara Municipal; VIII — desenvolvimento e implantação de projetos, visando à atualização e melhoria da tecnologia utilizada pela Câmara Municipal de Miguel Pereira; IX — realização de concursos públicos para cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Miguel Pereira $1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira-FECMP, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessos 82º Os bens adquiri de Miguel Pereira los com recursos do Fundo Especial da Câmara Mu “MP serão incorporados ao patrimônio desta. Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de: I - economia orçamentária de recursos recebidos pela Câmara Municipal de Miguel Pereira, nos termos do contido no art. 29-A, da Constituição Federal; II - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos vinculados à Câmara Municipal de Miguel Pereira; III - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara Municipal por quaisquer entidades, incluindo postos de atendimento bancário; IV - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal; V - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos; VI - multas, indenizações e restituições: VII - garantias retidas dos contratos administrativos: VIII — as provenientes do pagamento de inscrição em concursos públicos g: ç: promovidos pela Câmara Municipal de Miguel Pereira e IX - quaisquer outras receitas geradas no âmbito administrativo da Câmara Municipal que legalmente lhe possam ser incorporadas. Parágrafo Único: A critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da economia orçamentária referente ao inciso I deste artigo poderão ser destinados ao Tesouro Municipal para financiar programas ou projetos na área de saúde e educação, com aprovação do Plenário.: Art. 4º As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à conta das dotações da respectiva Unidade Orçamentária. Art. 5º O Fundo Especial será administrado: 1 - pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qualidade de Gestora; e HI - pelo Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, na condição de Ordenador da Despesa. $1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará as instruções normativas complementares, que julgar nece: à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária. $2º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pela Mesa Diretora da Câmara. Art. 6º Fica criado um Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo, que será formado por no mínimo três servidores da Câmara Municipal, sendo um presidente e os demais membros. $1º Os membros do Conselho Fiscal serão designados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, com mandato máximo de dois anos, sempre coincidente com o mandato da Mesa Diretora. $2º A atuação dos membros do Conselho Fiscal não será remunerada. Art. 7º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira terá escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente e estará sujeito à fiscalização e auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do Fundo será consolidada na Câmara Municipal, por ocasião do encerramento do correspondente exercício financeiro. Art. 8º A disponibilidade financeira da Câmara Municipal oriunda de exercícios anteriores ao da entrada em vigor desta Lei, será automaticamente transferida para o Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Parágrafo único. O superávit financeiro, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Miguel Pereira em, 22 de dezembro de 2015. “láudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 ssa a sas a (isenta Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.984 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 “Denomina Centro de Referência de Assistência Social Ana Lucia Batista Lopes”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica denominado CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANA LUCIA BATISTA LOPES, o CRAS situado a RJ 125, S/N, em Conrado, 3º Distrito deste Município. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º- Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira em 22 de dezembro 2015. Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ. CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN' 2.985 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO PIO DE MIGUEL PEREIRA PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica alterado o Plano Plurianual do Município de Miguel Pereira, para o período de 2014 à 2017, conforme programas demonstrados nos anexos desta Lei Art. 2º) - A presente alteração encontra amparo legal no artigo 7º da Lei 2.819, de 12 de dezembro de 2013 Ant. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 23 de dezembro de 2015 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO XI - BIM N.º 370, DE 21 A 31 DE DEZEMBRO DE 2015 quta, PODER EXECUTIVO Prefeito: Claudio Valente Viana Vice-Prefeito: Chefia de Gabinete Secretaria M. de Administração e Rec. Humanos (SMARH) SOLANGE MARIA XAVIER DA SILVA Secretaria M. de Fazenda e Finanças (SMFF) JOSE CARLOS CURTY BAHIA Secretaria M. Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPI) MAURO DE ALVARENGA PEIXOTO GONÇALVES Secretaria M. de Educação, Esporte e Recreação (SMEER) LILIAN DE CARVALHO RIBEIRO Secretaria M. de Saúde (SMS) DIONE BARBOSA CARUZO Secretaria M. de Agropecuária e Pesca (SMAP) LUIS EDUARDO GONÇALVES PORTELLA Secretaria M. de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços (SECTUR) | MARCO AURELIO TAMER CASA NOVA Secretaria M. de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania (SMDSTLC) KATIA KOZLOWSKI TUSD” M. de Transportes Urbanos e Segurança Pública MTU: MAURO DE ALVARENGA PEIXOTO GONÇALVES Secretaria M. de Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC) CLÁUDIO HENRIQUE VIEIRA DA ROSA Procuradoria Geral (PGM) SERGIO AUGUSTO RIBEIRO SOUZA Controladoria Geral do Município (CGM) VERÔNICA OLIVEIRA MACHADO PODER LEGISLATIVO Presidente: Eduardo Paulo Corrêa — PR Vice-Presidente: Ivanilson Venancio da Silva — PRB 1º Secretário - Marcos José Magalhães Avelar - PUDB 2º Secretário — Albino Gonçalves Portella Junior — PP VEREADORES Cristiano Maia Arantes - PRB Edmundo Roberto Assunção do Amaral - PSB Jorge Augusto Barbosa Tavares — PR José Renado Siqueira da Silva - PT Marcos Eli Malho - PP Talles Tavares Barreiros - PMDB Vânia Maria Barros dos Santos Ignacio — PDT PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000 Telefone (24) 2483-9200 / www.pmmp.rj.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000 Telefone (24)2484-2303 Site http://www.camaramp.rj.gov.br e-mail camaramiguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br EXPEDIENTE Boletim Informativo da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira criado pela Lei Municipal nº 2.030 de 17 de março de 2005 Impresso na Gráfica Palmeiras Vassouras - RJ - Tel.: (24) 2471-3236 e-mail: graficapalmeiras(Ogmail.com MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375 Centro MIGUEL PEREIRA -RJ CNPJ: 32.415.283/0001-29 Plano Plurianual 2014 / 2017 - Anexo Ill AÇÕES POR UNIDADES EXECUTORAS Adequação Legal do PPA: 329 Artigo 165, 8 1º da Const Federal ipo Descrição do Pros 0401000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2135 SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA A ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMADE Urbana e Rural E E] 10 SAÚDE ea Tipo Programa: Finalístico 301 ATENÇÃO BÁSICA ii ais Objetivo: AÇÕES DE PROTEÇÃO AS PESSOAS 2016 O 10.000,00 ETA Tamoaão TotaldaUnidade: 2014 16890.19612 015 2040796173 2016 2108690903 2017 2229976777 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375 Centro MIGUEL PEREIRA -RJ CNPJ: 32.415.283/0001-29 Pagna Sade 6ã Plano Plurianual 2014 / 2017 - Anexo Ill AÇÕES POR UNIDADES EXECUTORAS Adequação Legal do PPA: 329 Artigo 165, $ 1º da Const Federal Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Anos Metas Físicas Valor 0401000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1080 PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO BRASIL P ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE Urbana e Rural zm 000 10 SAúDE SAÚDE Tipo Programa: Finalístico 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL ms 0,00 Objetivo: DESENVOLVER AÇÕES DE APOIO À ATENÇÃO À SAÚDE, VISANDO MELHORIA DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO RC] E ead ETA 3720000 2021 SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU A ASSISTÊNCABASICA Urbana e Rural mr 100% 150.000,00 10 savor Tipo Programa: Finalstco 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL np 9 sa! Objetivo: ATENDIMENTO PRECOCE À VITIMA APÓS OCORRIDO UM AGRAVO À SUA SAÚDE, COM VEÍCULO TRIPULADO COM EQUIPE CAPACITADA aee GM denis DT 10% TITESTST 2022 PROGRAMA DE APOIO À SALA DE ESTABRLIZAÇÃO DOS A ASSISTÊNCIA BÁSICA. Urbana e Rural 2014 100% 180.000,00 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO po rage PESA 10 SAÚDE DE 10% ToEaDO00 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Objetivo: ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE SAUDE Dio 100% 209.952,00 DT 10% 226.748,00 PASSE MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375 Cerlio Plano Plurianual 2014 / 2017 - Anexo Ill MIGUEL PEREIRA -RJ AÇÕES POR UNIDADES EXECUTORAS CNPAL: 32.415-2830001-29 Adequação Legal do PPA: 329 Artigo 165, $ 1º da Const Federal Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa. Regionalização Anos Metas Físicas Valor 0401000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1062 PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS INFORMATIZAÇÃO E PP ASSISTÊNCABASKA Urbana e Rural 214 OBUNIDADES 7200000 sat Tipo Programa: Finalistico 10 saúde BS OEUNDADES aaTS0O 301 ATENÇÃO BÁSICA Objetivo: DESENVOLVER AÇÕES DE APOIO À ATENÇÃO À SAÚDE, VISANDO 26 OB UNIDADES eeeeccad MELHORIA DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO Zi OSUNDADES 4967000 1064 SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS - SRT o ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE Urbana e Rural ou 100% 20.000,00 10 SAÚDE Savoe Tipo Programa Finalistico 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL IS ii Objetivo: CASAS LOCALIZADAS NO ESPAÇO URBANO, CONSTITUÍDAS PARA Er CORRESPONDER À NECESSIDADE DE MORADIA DE PESSOAS COM dada E das 22.403,62 TRANSORNOS MENTAIS GRAVES 7 10% EE 1073 PROGRAMA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CRACK | P ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE Urbana e Rural zu 0,00 10 SAÚDE rica Tipo Programa: Finalistico 301 ATENÇÃO BÁSICA Ea 5 Objetivo: SERVIÇOS HOSPITALARES PARA ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM RR] TT] SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL, DECORRENTES DO USO DE “o CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. ETR 28050502 Paga 480064 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA e ANO XI - BIM N.º 370, DE 21 A 31 DE DEZEMBRO DE 2015 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pena Profuioo ento Gfiisorna ahora Plano Plurianual 2014 / 2017 - Anexo ll MIGUEL PEREIRA - RJ AÇÕES POR UNIDADES EXECUTORAS CNPJ: 32.415.283/0001-29 Adequação Legal do PPA: 329 Artigo 165, $ 1º da Const Federal Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Anos Metas Fisic Valor | 0212500 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 2109 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM AREAS DE A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO Urbana e Rural 20 — O4 UNIDADES 25.000,00 PRESERVAÇÃO ANBIENTAL Tpo Programa: Fr 18 GESTÃO AMBIENTAL BIS OUNIDADES 3850000 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL Objetivo: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL Be: O4UNDADES 152500 Zi OSUNIDADES 4470125 2110 PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO Urbana e Rural mu 100% 15.500,00 18 GESTÃO AMBIENTAL MENTA, Tipo Programa: Finalístico 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 2 100% tez Objetivo: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL RETO Trassoo DT 100% 1754300 2133. PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO 20m 0,00 18 GESTÃO AMBIENTAL si 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL Eid Ea) Objetivo: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL TR TT) HT é 4.000,00 [ Total da Unidade: 2014 40.500,00 2015 54.775,00 2016 62.613,00 2017 66.644,25 Página 42 do 64 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas acompanhados nos CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) 1073 | Projeto | Programa de Atenção Psicossocial -| 7 Serviços hospitalares para atenção às pessoas com sofrimento ou 01 | I2meses CRACKI transtorno mental, decorrentes do uso de CRACK, álcool é outras drogas. ' 1080 | Projeto | Programa Mais Médicos no Brasil Y Desenvolver ações de apoio à atenção à saúde, visando melhoria da DADE | O] | 12 meses 1 qualidade do atendimento. | Estado do Rio de Janeiro ” ” 2021 | Atividade | Serviço de Atendimento Móvel de Y Atualizar 0 corpo técnico do serviço de atendimento; PERCENTUAL | 100% | 12 meses «y Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Urgência - SAMU * Reestruturar a área física dentro das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde; * Incluir no corpo técnico a especialidade enfermeiro na unidade de suporte básico a vida; LEI Nº 2.986 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. * Manter e/ou ampliar o abastecimento de mat: 2022 | Atividade | Programa de Apoio à Sala de Y Objetivando promover a estrutus o do serviço mediante transferência de | PERCENTUAL | 100% | 12 meses Estabilização nos Municípios do Estado recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, Fonte Tesouro para o do Rio de Janeiro Fundo Municipal de Saúde, para participação no custeio das salas de esta : “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS DIRETRIZES 2023 | Atividade | Leitos de Saúde Mental * Atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas | UNIDADE 04 | 12 meses ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016” com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas; 2027 | Atividade | Programa Rede Cegonha * Melhoria do acesso, da cobertura e da qualidade di mpanhamento Pré- | PERCENTUAL | 100% | 12 meses A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO E natal, da assistência ao parto e puerpério e da assistência a criança; PROMULGO A SEGUINTE LEI 2031 | Atividade | Estruturação da Rede de Saúde Pública |Y Restruturar o Organograma para a SMS, com as respectivas modificações | PERCENTUAL | 100% | 12 meses no regimento interno: E dr é ad er ações ra Ja Is: ci Art. 1º) - Alterada as Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2016, de Praruna dp Periperi serd áreas: médica, acordo com as novas estruturas constantes do Plano Plurianual para 2014/2017, especificadas no ni Ena ini e ip Anexo de Metas e Prioridades integrantes desta Lei, para os quais estão asseguradas a alocação dados caiatísicos; Gom geração de infonnágies municipalé de sádio à fira de recursos na Lei Orçamentária de 2016. de subsidiar a tomada de decisões; * Manter o funcionamento dos veículos para atendimento a população que Ant. 2º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as necessite dos serviços de saúde do Município, para tratamento dentro e fora disposições em contrário. do domicílio; | . * Realizar o credenciamento dos serviços de saúde, para complementação ao ' ad ” i estratégica do SUS, conforme diretrizes nacionais; Prefeitura ia! de Miguel Pereira, * Garantir a integração da Ouvidoria com o Controle Social; Em 23de dezembro de 2015. * Disponibilizar formas de acesso do cidadão a Ouvidoria, garantindo fraestrutura para funcionamento: * Capacitar os membros Conselho Municipal de Saúde; 2121 | Atividade | Média e Alta Complexidade - MAC * Garantir a referência dos prestadores de serviços dos procedimentos da | PERCENTUAL | 100% | 12 meses CLÁUDIO VALENTE VIANA média e alta complexidade (SIA/AIH); Prefeito Municipal 2122 | Atividade | Média e Alta Complexidade *” Garantir a referência para atendimento dos munícipes de Paty do Alferes | PERCENTUAL | 100% | 12 meses Ambulatorial e Hospitalar - MAC. (SIA/AIH) no Hospital Fundação Miguel Pereira; (PMPA) 2123 | Atividade | Programa de Apoio aos Hospitais do * Aumentar a oferta de consultas médicas nas especialidades básicas: PERCENTUAL | 100% | 12 meses Interior - PAHI * Acompanhar os repasses ao Hospital Fui o Miguel Pereira, caso preencha satisfatoriamente as metas previamente pactuadas no Plano de Pá técnica e gerencial dos servidores envolvidos no atingimento das metas a serem pactuadas * Incentivo financeiro ao município, desde que cumpra os indicadores definidos em legislação que institui o Programa; * Realizar exames complementares para apoio de diagnóstico. * Adquirir equipamentos e materiais permanentes, para implantação da Ouvidoria Municipal. 2135 | Atividade | Serviços de Urgência e Emergência |Y Ações de proteção as pessoas UNIDADE | 01 | IZ2meses