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norma nº 2985/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2985 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaDispõe sobre alterações no Plano Plurianual do Município de Miguel Pereira para o período de 2014 à 2017. PPA 2014-2017
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BOLETIM INFORMATIVO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO INFORMATIVO CRIADO PELA LEI Nº 2.030 DE 17 DE MARÇO DE 2005
ANO XI - BIM N.º 370, DE 21 A 31 DE DEZEMBRO DE 2015
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Atenção: Os Boletins Informativos anteriores a este estão disponíveis no Site — www.pmmp.rj.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI Nº 2.983 DE 21 DE DEZEMBRO 2015.
“Institui o Fundo Especial da
Câmara Municipal de Miguel
Pereira -FECMP, e dá outras
providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel
Pereira MP, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e
de duração indeterminada.
Art. 2º Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo a que
se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para a
expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da
Câmara Municipal de Miguel Pereira, provendo recursos, em especial, para as
seguintes atividades:
I - aquisição, construção, ampliação, adaptação e reforma de imóveis,
materiais e equipamentos destinados à Câmara Municipal, inclusive que
proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de
necessidades especiais;
II — promoção de ações culturais, inclusive produção de programas de
atividades de divulgação a população;
HI - despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e
qualificação profissional dos servidores da Câmara Municipal;
IV- programas de esclarecimentos à sociedade acerca das atividades
desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal:
V - aquisição de serviço, material e outras despesas de custeio que se fizerem
necessárias ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo
Municipal:
VI - despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade,
produtividade e outros que contribuam para a modernização administrativa do
Poder Legislativo Municipal;
VII - despesas relativas a programas ou projetos que visem à redução da
despesa de pessoal da Câmara Municipal;
VIII — desenvolvimento e implantação de projetos, visando à atualização e
melhoria da tecnologia utilizada pela Câmara Municipal de Miguel Pereira;
IX — realização de concursos públicos para cargos do quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Miguel Pereira
$1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal
de Miguel Pereira-FECMP, pagamentos de gratificações e encargos com
custeio de pessos
82º Os bens adquiri
de Miguel Pereira
los com recursos do Fundo Especial da Câmara Mu
“MP serão incorporados ao patrimônio desta.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
I - economia orçamentária de recursos recebidos pela Câmara Municipal de
Miguel Pereira, nos termos do contido no art. 29-A, da Constituição Federal;
II - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos vinculados à
Câmara Municipal de Miguel Pereira;
III - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da
Câmara Municipal por quaisquer entidades, incluindo postos de atendimento
bancário;
IV - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito
administrativo da Câmara Municipal;
V - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;
VI - multas, indenizações e restituições:
VII - garantias retidas dos contratos administrativos:
VIII — as provenientes do pagamento de inscrição em concursos públicos
g: ç:
promovidos pela Câmara Municipal de Miguel Pereira e
IX - quaisquer outras receitas geradas no âmbito administrativo da Câmara
Municipal que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Parágrafo Único: A critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da
economia orçamentária referente ao inciso I deste artigo poderão ser
destinados ao Tesouro Municipal para financiar programas ou projetos na área
de saúde e educação, com aprovação do Plenário.:
Art. 4º As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas
no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à
conta das dotações da respectiva Unidade Orçamentária.
Art. 5º O Fundo Especial será administrado:
1 - pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qualidade de Gestora; e
HI - pelo Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, na condição de
Ordenador da Despesa.
$1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará as instruções normativas
complementares, que julgar nece: à operacionalidade do Fundo
Especial da Câmara, quanto à organização administrativa, contábil, financeira
e orçamentária.
$2º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira,
serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial
definida pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 6º Fica criado um Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos
recursos do Fundo, que será formado por no mínimo três servidores da
Câmara Municipal, sendo um presidente e os demais membros.
$1º Os membros do Conselho Fiscal serão designados pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Miguel Pereira, com mandato máximo de dois anos,
sempre coincidente com o mandato da Mesa Diretora.
$2º A atuação dos membros do Conselho Fiscal não será remunerada.
Art. 7º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira terá
escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente e
estará sujeito à fiscalização e auditoria do Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro.
Parágrafo Único - A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira
do Fundo será consolidada na Câmara Municipal, por ocasião do
encerramento do correspondente exercício financeiro.
Art. 8º A disponibilidade financeira da Câmara Municipal oriunda de
exercícios anteriores ao da entrada em vigor desta Lei, será automaticamente
transferida para o Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Parágrafo único. O superávit financeiro, apurado em balanço anual, será
transferido para o exercício seguinte.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira em, 22 de dezembro de 2015.
“láudio Valente Viana
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
ssa
a
sas a
(isenta
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 2.984 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
“Denomina Centro de Referência de
Assistência Social Ana Lucia Batista
Lopes”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica denominado CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL ANA LUCIA BATISTA LOPES, o CRAS situado a RJ 125, S/N, em
Conrado, 3º Distrito deste Município.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira em 22 de dezembro 2015.
Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ.
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN' 2.985 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO
PIO DE MIGUEL
PEREIRA PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica alterado o Plano Plurianual do Município de Miguel Pereira, para o
período de 2014 à 2017, conforme programas demonstrados nos anexos desta Lei
Art. 2º) - A presente alteração encontra amparo legal no artigo 7º da Lei 2.819, de 12
de dezembro de 2013
Ant. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 23 de dezembro de 2015
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XI - BIM N.º 370, DE 21 A 31 DE DEZEMBRO DE 2015
quta,
PODER EXECUTIVO
Prefeito: Claudio Valente Viana
Vice-Prefeito:
Chefia de Gabinete
Secretaria M. de Administração e Rec. Humanos (SMARH)
SOLANGE MARIA XAVIER DA SILVA
Secretaria M. de Fazenda e Finanças (SMFF)
JOSE CARLOS CURTY BAHIA
Secretaria M. Obras, Serviços Públicos, Planejamento
e Indústria (SMOSPI)
MAURO DE ALVARENGA PEIXOTO GONÇALVES
Secretaria M. de Educação, Esporte e Recreação (SMEER)
LILIAN DE CARVALHO RIBEIRO
Secretaria M. de Saúde (SMS)
DIONE BARBOSA CARUZO
Secretaria M. de Agropecuária e Pesca (SMAP)
LUIS EDUARDO GONÇALVES PORTELLA
Secretaria M. de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços
(SECTUR) |
MARCO AURELIO TAMER CASA NOVA
Secretaria M. de Desenvolvimento Social, Trabalho,
Lazer e Cidadania (SMDSTLC)
KATIA KOZLOWSKI
TUSD” M. de Transportes Urbanos e Segurança Pública
MTU:
MAURO DE ALVARENGA PEIXOTO GONÇALVES
Secretaria M. de Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC)
CLÁUDIO HENRIQUE VIEIRA DA ROSA
Procuradoria Geral (PGM)
SERGIO AUGUSTO RIBEIRO SOUZA
Controladoria Geral do Município (CGM)
VERÔNICA OLIVEIRA MACHADO
PODER LEGISLATIVO
Presidente: Eduardo Paulo Corrêa — PR
Vice-Presidente: Ivanilson Venancio da Silva — PRB
1º Secretário - Marcos José Magalhães Avelar - PUDB
2º Secretário — Albino Gonçalves Portella Junior — PP
VEREADORES
Cristiano Maia Arantes - PRB
Edmundo Roberto Assunção do Amaral - PSB
Jorge Augusto Barbosa Tavares — PR
José Renado Siqueira da Silva - PT
Marcos Eli Malho - PP
Talles Tavares Barreiros - PMDB
Vânia Maria Barros dos Santos Ignacio — PDT
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375
- Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000
Telefone (24) 2483-9200 / www.pmmp.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375
Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000
Telefone (24)2484-2303
Site http://www.camaramp.rj.gov.br
e-mail camaramiguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br
EXPEDIENTE
Boletim Informativo da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira
criado pela Lei Municipal nº 2.030
de 17 de março de 2005
Impresso na Gráfica Palmeiras
Vassouras - RJ - Tel.: (24) 2471-3236
e-mail: graficapalmeiras(Ogmail.com
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Centro
MIGUEL PEREIRA -RJ
CNPJ: 32.415.283/0001-29
Plano Plurianual 2014 / 2017 - Anexo Ill
AÇÕES POR UNIDADES EXECUTORAS
Adequação Legal do PPA: 329 Artigo 165, 8 1º da Const Federal
ipo Descrição do Pros
0401000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2135 SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA A ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMADE Urbana e Rural E E]
10 SAÚDE ea Tipo Programa: Finalístico
301 ATENÇÃO BÁSICA ii ais
Objetivo: AÇÕES DE PROTEÇÃO AS PESSOAS 2016 O 10.000,00
ETA Tamoaão
TotaldaUnidade: 2014 16890.19612
015 2040796173
2016 2108690903 2017 2229976777
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Centro
MIGUEL PEREIRA -RJ
CNPJ: 32.415.283/0001-29
Pagna Sade 6ã
Plano Plurianual 2014 / 2017 - Anexo Ill
AÇÕES POR UNIDADES EXECUTORAS
Adequação Legal do PPA: 329 Artigo 165, $ 1º da Const Federal
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Anos Metas Físicas Valor
0401000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1080 PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO BRASIL P ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE Urbana e Rural zm 000
10 SAúDE SAÚDE Tipo Programa: Finalístico
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL ms 0,00
Objetivo: DESENVOLVER AÇÕES DE APOIO À ATENÇÃO À SAÚDE, VISANDO
MELHORIA DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO RC] E ead
ETA 3720000
2021 SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU A ASSISTÊNCABASICA Urbana e Rural mr 100% 150.000,00
10 savor Tipo Programa: Finalstco
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL np 9 sa!
Objetivo: ATENDIMENTO PRECOCE À VITIMA APÓS OCORRIDO UM AGRAVO À
SUA SAÚDE, COM VEÍCULO TRIPULADO COM EQUIPE CAPACITADA aee GM denis
DT 10% TITESTST
2022 PROGRAMA DE APOIO À SALA DE ESTABRLIZAÇÃO DOS A ASSISTÊNCIA BÁSICA. Urbana e Rural 2014 100% 180.000,00
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO po rage PESA
10 SAÚDE DE 10% ToEaDO00
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Objetivo: ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE SAUDE Dio 100% 209.952,00
DT 10% 226.748,00
PASSE
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Cerlio Plano Plurianual 2014 / 2017 - Anexo Ill
MIGUEL PEREIRA -RJ AÇÕES POR UNIDADES EXECUTORAS
CNPAL: 32.415-2830001-29 Adequação Legal do PPA: 329 Artigo 165, $ 1º da Const Federal
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa. Regionalização Anos Metas Físicas Valor
0401000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1062 PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS INFORMATIZAÇÃO E PP ASSISTÊNCABASKA Urbana e Rural 214 OBUNIDADES 7200000
sat Tipo Programa: Finalistico
10 saúde BS OEUNDADES aaTS0O
301 ATENÇÃO BÁSICA
Objetivo: DESENVOLVER AÇÕES DE APOIO À ATENÇÃO À SAÚDE, VISANDO 26 OB UNIDADES eeeeccad
MELHORIA DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO
Zi OSUNDADES 4967000
1064 SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS - SRT o ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE Urbana e Rural ou 100% 20.000,00
10 SAÚDE Savoe Tipo Programa Finalistico
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL IS ii
Objetivo: CASAS LOCALIZADAS NO ESPAÇO URBANO, CONSTITUÍDAS PARA Er
CORRESPONDER À NECESSIDADE DE MORADIA DE PESSOAS COM dada E das 22.403,62
TRANSORNOS MENTAIS GRAVES
7 10% EE
1073 PROGRAMA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CRACK | P ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE Urbana e Rural zu 0,00
10 SAÚDE rica Tipo Programa: Finalistico
301 ATENÇÃO BÁSICA Ea 5
Objetivo: SERVIÇOS HOSPITALARES PARA ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM RR] TT]
SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL, DECORRENTES DO USO DE “o
CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.
ETR 28050502
Paga 480064
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA e
ANO XI - BIM N.º 370, DE 21 A 31 DE DEZEMBRO DE 2015
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
pena Profuioo ento Gfiisorna ahora Plano Plurianual 2014 / 2017 - Anexo ll
MIGUEL PEREIRA - RJ AÇÕES POR UNIDADES EXECUTORAS
CNPJ: 32.415.283/0001-29 Adequação Legal do PPA: 329 Artigo 165, $ 1º da Const Federal
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Anos Metas Fisic Valor |
0212500 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
2109 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM AREAS DE A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO Urbana e Rural 20 — O4 UNIDADES 25.000,00
PRESERVAÇÃO ANBIENTAL Tpo Programa: Fr
18 GESTÃO AMBIENTAL BIS OUNIDADES 3850000
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Objetivo: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL Be: O4UNDADES 152500
Zi OSUNIDADES 4470125
2110 PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO Urbana e Rural mu 100% 15.500,00
18 GESTÃO AMBIENTAL MENTA, Tipo Programa: Finalístico
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 2 100% tez
Objetivo: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL RETO Trassoo
DT 100% 1754300
2133. PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO 20m 0,00
18 GESTÃO AMBIENTAL si
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL Eid Ea)
Objetivo: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL TR TT)
HT é 4.000,00
[ Total da Unidade: 2014 40.500,00 2015 54.775,00 2016 62.613,00 2017 66.644,25
Página 42 do 64
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
acompanhados nos CAPS (Centro de Atenção Psicossocial)
1073 | Projeto | Programa de Atenção Psicossocial -| 7 Serviços hospitalares para atenção às pessoas com sofrimento ou 01 | I2meses
CRACKI transtorno mental, decorrentes do uso de CRACK, álcool é outras
drogas.
' 1080 | Projeto | Programa Mais Médicos no Brasil Y Desenvolver ações de apoio à atenção à saúde, visando melhoria da DADE | O] | 12 meses
1 qualidade do atendimento.
| Estado do Rio de Janeiro ” ” 2021 | Atividade | Serviço de Atendimento Móvel de Y Atualizar 0 corpo técnico do serviço de atendimento; PERCENTUAL | 100% | 12 meses
«y Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Urgência - SAMU * Reestruturar a área física dentro das normas estabelecidas pelo Ministério
da Saúde;
* Incluir no corpo técnico a especialidade enfermeiro na unidade de suporte
básico a vida;
LEI Nº 2.986 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. * Manter e/ou ampliar o abastecimento de mat:
2022 | Atividade | Programa de Apoio à Sala de Y Objetivando promover a estrutus o do serviço mediante transferência de | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Estabilização nos Municípios do Estado recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, Fonte Tesouro para o
do Rio de Janeiro Fundo Municipal de Saúde, para participação no custeio das salas de
esta :
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS DIRETRIZES 2023 | Atividade | Leitos de Saúde Mental * Atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas | UNIDADE 04 | 12 meses
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016” com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras
drogas;
2027 | Atividade | Programa Rede Cegonha * Melhoria do acesso, da cobertura e da qualidade di mpanhamento Pré- | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO E natal, da assistência ao parto e puerpério e da assistência a criança;
PROMULGO A SEGUINTE LEI 2031 | Atividade | Estruturação da Rede de Saúde Pública |Y Restruturar o Organograma para a SMS, com as respectivas modificações | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
no regimento interno:
E dr é ad er ações ra Ja Is: ci
Art. 1º) - Alterada as Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2016, de Praruna dp Periperi serd áreas: médica,
acordo com as novas estruturas constantes do Plano Plurianual para 2014/2017, especificadas no ni Ena ini e ip
Anexo de Metas e Prioridades integrantes desta Lei, para os quais estão asseguradas a alocação dados caiatísicos; Gom geração de infonnágies municipalé de sádio à fira
de recursos na Lei Orçamentária de 2016. de subsidiar a tomada de decisões;
* Manter o funcionamento dos veículos para atendimento a população que
Ant. 2º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as necessite dos serviços de saúde do Município, para tratamento dentro e fora
disposições em contrário. do domicílio; | .
* Realizar o credenciamento dos serviços de saúde, para complementação ao
' ad ” i estratégica do SUS, conforme diretrizes nacionais;
Prefeitura ia! de Miguel Pereira, * Garantir a integração da Ouvidoria com o Controle Social;
Em 23de dezembro de 2015. * Disponibilizar formas de acesso do cidadão a Ouvidoria, garantindo
fraestrutura para funcionamento:
* Capacitar os membros Conselho Municipal de Saúde;
2121 | Atividade | Média e Alta Complexidade - MAC * Garantir a referência dos prestadores de serviços dos procedimentos da | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
CLÁUDIO VALENTE VIANA média e alta complexidade (SIA/AIH);
Prefeito Municipal 2122 | Atividade | Média e Alta Complexidade *” Garantir a referência para atendimento dos munícipes de Paty do Alferes | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Ambulatorial e Hospitalar - MAC. (SIA/AIH) no Hospital Fundação Miguel Pereira;
(PMPA)
2123 | Atividade | Programa de Apoio aos Hospitais do * Aumentar a oferta de consultas médicas nas especialidades básicas: PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Interior - PAHI * Acompanhar os repasses ao Hospital Fui o Miguel Pereira, caso
preencha satisfatoriamente as metas previamente pactuadas no Plano de
Pá técnica e gerencial dos servidores envolvidos no
atingimento das metas a serem pactuadas
* Incentivo financeiro ao município, desde que cumpra os indicadores
definidos em legislação que institui o Programa;
* Realizar exames complementares para apoio de diagnóstico.
* Adquirir equipamentos e materiais permanentes, para implantação da
Ouvidoria Municipal.
2135 | Atividade | Serviços de Urgência e Emergência |Y Ações de proteção as pessoas UNIDADE | 01 | IZ2meses

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