norma nº 7150/2024

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 DECRETO Nº 7.150 DE 17 DE MAIO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 707.150,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 707.150,00 (setecentos e sete mil e cento e cinquenta reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 200.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 - R$ 486.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1601- R$ 5.650,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1621 – R$ 15.500,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Serviços de At. Básica de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1601 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.650,00
44.90.52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.099 – Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em 
Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.1621 Mobiliário em Geral R$ 15.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.18.00.1500 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.91.13.02.1500 Obrigações Sociais - RPPS R$ 180.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1414 20 DE MAIO DE 2024 Página 18 de 45
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
33.90.30.10.1600 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 235.000,00
33.90.39.17.1600 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 31.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 70.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 – Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA:
99.99.99.99.1500 Reserva de Contingência R$ 180.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.650,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.082 – Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1621 Execução de Obras e Projetos R$ 15.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 385.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1414 20 DE MAIO DE 2024 Página 19 de 45
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1600 Mat. Vestuário Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 8.000,00
33.90.30.14.1600 Materiais para. Proteção e Higiene R$ 5.000,00
33.90.30.99.1600 Material de Consumo - Outros R$ 8.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.11.1600 Saúde Pública – Gestão Plena – Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 17 de maio de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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