norma nº 7151/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.151, DE 22 DE MAIO DE 2024. 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE 
DESPESAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
D E C R E T A:
Art. 1º O Departamento de Tecnologia, Modernização e Proteção de Dados 
(DTIC) deverá atuar em todas as ações relacionadas à Tecnologia da Informação e 
Comunicação (TIC), Modernização e Proteção de Dados no âmbito da administração 
pública municipal direta e indireta, na Prefeitura de Miguel Pereira, em substituição a 
Divisão de Informática, permanecendo vinculado diretamente à Secretaria Municipal 
de Administração e Recursos Humanos. 
Art. 2º O Departamento de Tecnologia, Modernização e Proteção de Dados 
(DTIC) compreenderá as seguintes seções, em mesmo nível administrativo: 
I – Seção de Publicações e Transparência; 
II – Seção de Infraestrutura, Redes e Proteção de Dados; 
III – Seção de Manutenção e Patrimônio. 
§1° O Quadro de Gestão é composto por: 
I – Diretor de Tecnologia, Modernização e Proteção de Dados; 
II – Chefe da Seção de Publicações e Transparência; 
III – Chefe da Seção de Infraestrutura, Redes e Proteção de Dados; 
IV – Chefe da Seção de Manutenção e Patrimônio. 
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§2° As unidades administrativas de Departamento e de Seção são geridas, 
respectivamente, pelo Diretor e Chefes de Seção. 
Art. 3º Para fins de atendimento ao Quadro de Gestão do §1º, artigo 2º deste 
Decreto, fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na forma do 
Anexo Único e redenominados os respectivos cargos. 
Parágrafo único. As redenominações tratadas no presente Decreto não 
importam em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 4° Compete ao Departamento de Tecnologia, Modernização e Proteção 
de Dados (DTIC) e ao seu Diretor titular: 
I – Dirigir, projetar, orientar e controlar a execução, direta ou indireta, dos 
serviços de desenvolvimento e implantação de sistemas, infraestrutura de tecnologia 
da informação, suporte e serviços técnicos de instalação e manutenção de 
equipamentos de informática e demais ações relacionadas à prestação de serviços 
na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); 
II – Executar os planos, programas, projetos e atividades de tecnologia de 
competência da Prefeitura de Miguel Pereira, mantendo o regular funcionamento dos 
sistemas e equipamentos dentro dos padrões de qualidade estabelecidos no âmbito 
dos órgãos/entidades municipais; 
III – Elaborar e articular políticas públicas de Governo Digital no âmbito do 
município de Miguel Pereira, bem como atuar com facilitador e ponto focal para 
efeitos de integração com as políticas públicas de Governo Digital nos âmbitos 
estadual e federal; 
IV – Definir estratégias e metodologias de desenvolvimento de sistemas, 
cronogramas de recursos, prazos, técnicas e documentação; 
V – Definir, juntamente com as unidades administrativas subordinadas, 
cronograma e recursos necessários à formalização de contratos e outros 
compromissos de prestação de serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação (TIC) pela Prefeitura de Miguel Pereira; 
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VI – Aprovar técnicas de processamento de dados ou de tratamento de 
informações e homologar sistemas a serem utilizados e/ou desenvolvidos pela 
Prefeitura de Miguel Pereira; 
VII – Avaliar a demanda de serviços e equipamentos e estabelecer 
prioridades de atendimento segundo os recursos disponíveis; 
VIII – Promover levantamentos de dados e estudos, visando o 
dimensionamento das necessidades de tecnologia da informação dos 
órgãos/entidades da administração Municipal; 
IX – Coordenar, elaborar, divulgar e manter o Plano Diretor de Tecnologia da 
Informação e Comunicação (PDTIC) municipal; 
X – Elaborar e/ou aprovar as especificações técnicas de equipamentos, 
programas e serviços de tecnologia a serem adquiridos ou locados pela Prefeitura 
de Miguel Pereira; 
XI – Responsabilizar-se pelos serviços de tecnologia desenvolvidos e 
mantidos pela Prefeitura de Miguel Pereira, planejando e executando os controles e 
auditorias necessárias ao perfeito atendimento dos clientes/usuários; 
XII – Promover a realização de pesquisas, estudos e projetos de atualização e 
modernização das tecnologias de desenvolvimento de sistemas e de serviços 
públicos municipais oferecidos pela Prefeitura de Miguel Pereira; 
XIII – Subsidiar e realizar a gestão e a operação de tratamento de dados, com 
base nas normas e princípios da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 no 
âmbito da Prefeitura de Miguel Pereira; 
XIV – Coordenar e executar as políticas de privacidade, de dados e de 
proteção de dados Municipal; 
XV – Realizar a atualização, sempre que possível, das tecnologias de 
proteção, segurança e sigilo de dados da Prefeitura, bem como adotar medidas 
técnicas e administrativas para este fim; 
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XVI – Prestar, oferecer e atualizar informações e dados públicos no site oficial 
da Prefeitura e das Secretarias Municipais, inclusive por outros canais de 
comunicação por meio de Lei de Acesso à Informação; 
XVII – Planejar, desenvolver, executar e acompanhar a implantação de 
sistemas integrados que otimizem a gestão pública municipal; 
XVIII – Elaborar, coordenar e executar a Política Municipal de Proteção de 
Dados; 
XIX – Elaborar, coordenar e executar a Política Municipal de Segurança da 
Informação; 
XX – Elaborar, coordenar e executar a Política Municipal de Tecnologia da 
Informação e Comunicação; 
XXI – Executar e administrar serviços de telefonia, comunicação e de suporte 
de infraestrutura direcionados à Prefeitura de Miguel Pereira, Secretarias Municipais 
e demais órgãos da administração pública direta e indireta municipal; 
XXII – Desenvolver e implementar programas e projetos voltados à área de 
Tecnologia da Informação e redes, ancoradas na Política Municipal de Tecnologia 
da Informação e Comunicação; 
XXII – Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe 
forem determinadas pelo Secretário, observando sempre os princípios legais, éticos 
e morais. 
Art. 5º Compete à Seção de Publicações e Transparência; 
I – Incentivar a padronização geral dos arquivos públicos e documentos 
oficiais do Município; 
II – Realizar a publicação do Diário Oficial do Município; 
III – Administrar e manter em funcionamento o Portal da Transparência do 
município, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso 
à Informação); 
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IV – Implementar e avaliar a política documental da Prefeitura; 
Art. 6º Compete à Seção de Infraestrutura, Redes e Proteção de Dados, 
unidade integrante do Departamento de Tecnologia, Modernização e Proteção de 
Dados:
I – Planejar, instalar e acompanhar servidores de rede; 
II – Acompanhar serviços e softwares básicos de redes e informática; 
III – Certificar e auditar serviços na área de informática e segurança de redes; 
IV – Auxiliar na elaboração de pareceres técnicos e especificações de 
equipamentos e softwares de informática e redes; 
V – Coordenar a atribuição de endereços de internet, o registro de nomes de 
domínios e a interconexão de espinhas dorsais; 
VI – Projetar, gerenciar, acompanhar, certificar, planejar, auditar, controlar, 
administrar, documentar e executar atividades relacionadas à infraestrutura de 
comunicação e à estrutura física de rede; 
VII – Projetar, gerenciar, documentar, executar e auditar atividades 
relacionadas a redes locais no que se refere às camadas físicas e enlace; 
VIII – Auxiliar na elaboração de especificações de equipamentos de 
comunicação e redes no que se refere às camadas físicas e enlace; 
IX – Supervisionar a execução dos serviços de instalação e configuração de 
redes sem fio; 
X – Garantir que os dados armazenados no ambiente computacional da 
Prefeitura de Miguel Pereira tenham backups; 
XI – Elaborar estabelecimento de políticas de backups, bem como elaborar 
planos periódicos e automatizados de backups; 
XII – Promover e implantar plano de recuperação de desastres, permitindo 
recuperação rápida das informações; 
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XIII – Executar atividades relacionadas à monitoramento de sistemas e redes 
no âmbito dos órgãos/entidades da Administração Municipal; 
XIV – Monitorar o funcionamento da infraestrutura computacional, servidores 
de aplicação, ambientes virtualizados, storage, ativos de rede, sistemas 
operacionais e banco de dados instalados no ambiente computacional da Prefeitura 
de Miguel Pereira; 
XV – Projetar, gerenciar, acompanhar, certificar, planejar, auditar, controlar, 
administrar, documentar e executar atividades relacionadas à segurança da 
informação e proteção da rede da administração municipal de tentativas de acesso 
indevido; 
XVI – Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe 
forem determinadas pela Diretoria de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da 
Informação, observando sempre os princípios legais, éticos e morais. 
Art. 7º Compete à Seção de Manutenção e Patrimônio;
I – Manter a infraestrutura de hardware e software da Prefeitura de Miguel 
Pereira em pleno funcionamento, prestando assistência técnica sempre que 
necessário; 
II – Planejar rotinas de manutenção preventiva para a infraestrutura de 
hardware e software da Prefeitura de Miguel Pereira; 
III – Auxiliar a Seção de Infraestrutura, Redes e Proteção de Dados na 
operação e manutenção da infraestrutura de redes de tecnologia da informação da 
Prefeitura, bem como da infraestrutura física dos equipamentos; 
VI – Coordenar e exercer as operações de atendimento ao usuário de 
equipamentos de tecnologia na Prefeitura; 
VII – Elaborar e publicar indicadores e relatórios técnicos a fim de 
acompanhar e avaliar a Política de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do 
Município, orientando o processo de modernização da infraestrutura de TI; 
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VI – Planejar, elaborar e divulgar materiais de orientação aos agentes 
públicos municipais quanto ao uso dos programas e de redes utilizados pela 
Prefeitura; 
VII – Realizar reparos e fazer suporte técnico de pequena complexidade de 
equipamentos de tecnologia da informação, como hardware e software; 
VIII – Atualizar, sempre que possível, as tecnologias e a infraestrutura de 
hardware, software, redes e tecnologia da informação e comunicação na Prefeitura 
de Miguel Pereira; 
IX – Uniformizar padrões, processos e ferramentas de gerenciamento de 
projetos; 
X – Realizar outras atividades afins. 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira 
Em, 22 de maio de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
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ANEXO ÚNICO 
SÍMBOLO DE PARA
CAI - 1 Chefe da Divisão de Informática Diretor de Tecnologia, 
Modernização e Proteção de 
Dados
CAI - 5 Chefe da Seção de Tecnologia 
da Informação
Chefe da Seção de 
Publicações e Transparência
CAI - 2 Chefe da Seção de 
Infraestrutura de T.I
Chefe da Seção de 
Infraestrutura, Redes e 
Proteção de Dados
CAI - 2 Chefe da Seção de Atendimento 
e Manutenção de Informática
Chefe da Seção de 
Manutenção e Patrimônio
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