norma nº 7158/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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DECRETO N.º 7.158, DE 27 DE MAIO DE 2024. 
ESTABELECE PONTO 
FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES 
PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 
QUE MENCIONA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
D E C R E T A:
Art. 1º O expediente nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 30 e 31
de maio de 2024, será considerado FACULTATIVO. 
Art. 2º Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de 
interesse público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira 
Em, 27 de maio de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1419 27 DE MAIO DE 2024 Página 2 de 26