norma nº 7152/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.152 DE 23 DE MAIO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 304.955,83.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de 
dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 304.955,83 (trezentos e quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 15.220,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 R$ 166.540,52 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1705 - R$ 93.195,31 (Transferências dos Estados referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1752 - R$ 30.000,00 (Recursos Vinculados ao Trânsito)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.33.00.1704 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1704 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 10.000,00
33.90.39.17.1704 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 15.220,00
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 13.540,52 
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 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.162 – Apoio Técnico aos Conselhos da Assistência Social
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 – Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1705 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 93.195,31
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1752 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito – Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.11.1704 Mat. Sinal. de Marc. em Lograd. e Controle Trânsito R$ 103.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00
33.90.30.15.1500 Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 1.000,00
33.90.30.21.1500 Mats. Cons. e Manutenção Bens Móveis/Imóveis R$ 1.000,00
33.90.30.23.1500 Materiais para Esporte e Lazer R$ 500,00
33.90.39.18.1500 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 1.000,00 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.300,00 
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 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.026 – Indenizações e Restituições
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.93.1500 Indenizações e Restituições R$ 515,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.244.2.027 – Assistência a População em Vulnerabilidade Social
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.1704 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 13.540,52 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 – Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1705 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 3.780,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1705 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 40.101,10
33.90.30.99.1705 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1705 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 544,00
33.90.30.99.1705 Material de Consumo - Outros R$ 2.300,00
33.90.39.15.1705 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
33.90.39.20.1705 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.049 – Manutenção dos Cemitérios Municipais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.14.1705 Materiais para Proteção e Segurança R$ 1.000,00
33.90.30.16.1705 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1705 Combustíveis e Lubrificantes R$ 12.109,08
33.90.30.10.1705 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 15.861,13
33.90.39.17.1705 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 
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 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1752 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 30.000,00
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 103.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.118 – Captação de para o Fundo Municipal de Assistência Social
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 500,00 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.041 – Caravana da Cidadania
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 205,00 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.157 – Apoio Técnico ao Conselho Municipal de Assistência Social
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 500,00
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 500,00
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 500,00 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.128 – Manutenção do Centro de Convivência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1500 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 500,00
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 500,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 500,00
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 500,00 
33.90.39.16.1500 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 500,00 
DIÁRIO OFICIAL 1421 29 DE MAIO DE 2024 Página 12 de 38
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.129 - Assistência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.200,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 23 de maio 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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