norma nº 7154/2024

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 DECRETO Nº 7.154 DE 24 DE MAIO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 183.000,93, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 183.000,93 (cento e oitenta e três mil reais e noventa e três centavos), obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1706 - R$ 183.000,93 (Transferência Especial da União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 183.000,93
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AUDIOVISUAL
PROGRAMA DE TRABALHO
12.01.000.13.392.021.1.106 – Promoção e Entretenimento Cultural 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.39.01.1706 Ativid. Artíst., Cultur., Desp., Turist. e Recreativas R$ 183.000,93 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 24 de maio de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1421 29 DE MAIO DE 2024 Página 16 de 38