norma nº 7155/2024

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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DECRETO Nº 7.155 DE 24 DE MAIO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.267, de 24 de maio de 
2024, que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 206.930,72. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.267, de 24 de maio de 2024.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 206.930,72
(duzentos e seis mil, novecentos e trinta reais e setenta e dois centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 1716 - R$ 206.930,72 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento à Cultura
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.022.2.173 – Lei Aldir Blanc
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.1719 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 103.465,36 
33.90.39.99.1719 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 103.465,36 
 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do Ministério da 
Cultura e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita. 
. 
1700.00.0.0.000 -Transferências Correntes
1718.00.0.0.000 -Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Cultura - FNC
1718.01.0.0.000 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura 
1718.01.1.1.000 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura 
1718.01.1.1.001– Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura 
Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
DIÁRIO OFICIAL 1421 29 DE MAIO DE 2024 Página 17 de 38
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 Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 24 de maio de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1421 29 DE MAIO DE 2024 Página 18 de 38