norma nº 7156/2024

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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DECRETO Nº 7.156 DE 24 DE MAIO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.268, de 24 de maio de 
2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 174.734,80 .
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.268, de 24 de maio de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na
importância R$ 174.734,80 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro 
reais e oitenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1660 - R$ 174.734,80 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1660 Material para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00
33.90.30.03.1660 Material para Escritório e Expediente R$ 5.734,80
33.90.30.04.1660 Mat. Vest., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 15.000,00
33.90.30.07.1660 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00
33.90.30.99.1660 Material de Consumo - Outros R$ 15.000,00
33.90.32.05.1660 Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00
33.90.32.99.1660 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 3.000,00
33.90.36.99.1660 Serviços de Terceiros – Pes. Física - Outros R$ 3.000,00
33.90.39.05.1660 Serviços de Telefonia R$ 5.000,00
33.90.39.08.1660 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 25.000,00
33.90.39.15.1660 Serv. Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.16.1660 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 5.000,00
33.90.39.19.1660 Assinaturas e Publicações R$ 3.000,00
33.90.39.99.1660 Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica - Outros R$ 22.000,00
33.90.40.01.1660 Serv. Tecnologia Informação. e Comunicação R$ 3.000,00
44.90.52.01.1660 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 22.000,00
44.90.52.03.1660 Mobiliário em Geral R$ 10.000,00
44.90.52.04.1660 Eletrodomésticos R$ 5.000,00
44.90.52.99.1660 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1421 29 DE MAIO DE 2024 Página 19 de 38
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Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit
Financeiro do exercício de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta : 0020291 – 6, 1020291 - 6 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 230.767,02 Obrigações R$ 56.032,22 
 Superávit R$ 174.734,80
 Total R$ 230.767,02 Total R$ 230.767,02
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
 Em 24 de maio de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1421 29 DE MAIO DE 2024 Página 20 de 38