norma nº 7157/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
 DECRETO Nº 7.157 DE 24 DE MAIO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.269, de 24 de maio de 
2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 8.061.838,67 .
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.269, de 24 de maio de 2024. 
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 8.061.838,67 (oito milhões, sessenta e um mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta 
e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1621 - R$ 8.061.838,67 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1621 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 58.244,43
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1621 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 1.530.624,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.099 – Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em 
Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1621 Execução de Obras e Projetos R$ 170.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 355.618,30
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.1621 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 22.156,86
DIÁRIO OFICIAL 1421 29 DE MAIO DE 2024 Página 21 de 38
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 774.163,34
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.32.02.1621 Medicamentos R$ 500.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 819.454,04
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.99.1621 Material de Consumo - Outros R$ 524,56
 44.90.52.03.1621 Mobiliário em Geral R$ 46.363,16
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação da 
Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 484.689,98
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 – Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 8.061.838,67
DIÁRIO OFICIAL 1421 29 DE MAIO DE 2024 Página 22 de 38
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 24 maio de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1421 29 DE MAIO DE 2024 Página 23 de 38