| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3294 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. |
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BOLETIM INFORMATIVO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO XIII - BIM 461, DE 03 DE JULHO DE 2018 - CADERNO ESPECIAL LDO - 2019 25 ES MIGUEL PEREIRA ÓRGÃO INFORMATIVO CRIADO PELA LEI Nº 2.030 DE 17 DE MARÇO DE 2005 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Atenção: Os Boletins Informativos anteriores a este estão disponíveis no Site — www.pmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO XII - BIM N.º 461, DE 03 DE JULHO DE 2018 - CADERNO ESPECIAL LDO -2019 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER EXECUTIVO - Prefeito: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Vice-Prefeito: PEDRO PAULO SAD COELHO - Chefia de Gabinete: FERNANDO RIBEIRINHA PORTELA - Secretaria de Governo (SG): OTONIEL MOURA DE PAULO JUNIOR - Secretaria M. de Administração e Recursos Humanos (SMARH): JOSÉ LUIZ TORRES DE ANDRADE - Secretaria M. de Fazenda, Planejamento e Finanças (SMEPF): CAROLINE GORITO DE OLIVEIRA - Secretaria M. de Obras e Serviços Públicos (SMOSP): ADALBERTO CURVELO DE OLIVEIRA - Sec. M. de Educação, Ciência e Tecnologia (SMECT): AMINE ELMOR - Secretaria Municipal de Cultura (SMC) NICOLAU HENRIQUE SALERNO - Secretaria M. de Esporte, Lazer e Recreação (SMELR): VITOR LUIS PEREIRA DA SILVA - Secretaria M. de Saúde (SMS): ELAINE DE ABREU STELMANN - Secretaria M. de Agricultura e Pecuária (SMAP): OUDAIR TEIXEIRA AZEVEDO - Secretaria M. de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMTDIC): SANDRO CARLOS MORAES CHAGAS - Secretaria M. de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação (SMDDH): IGOR COSTA VIANA DOS SANTOS - Sec. M. de Transportes, Trabalho e Ordem Pública (SMTTOP): ALESSANDRO FONSECA DA SILVA - Secretaria M. de Segurança e Defesa Civil (SMSDC): MARCIO FERREIRA LEITE - Secretaria M. de Meio Ambiente (SMMA): NATHALIA MAFRA GARBOIS ZACARON - Procuradoria do Município (PM): MARCUS AURÉLIUS MACHADO CARDOSO - Controladoria Geral do Município (CGM): JOSÉ CARLOS CURTY BAHIA PODER LEGISLATIVO Presidente - EDUARDO PAULO CORRÊA Vice-Presidente - IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 1º Secretário - CRISTIANO MAIA ARANTES 2º Secretário - VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA DEMAIS VEREADORES: ALBINO GONÇALVES PORTELLA JÚNIOR ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS CLÉBER DE SOUZA FERREIRA EDMUNDO ROBERTO ASSUNÇÃO DO AMARAL MARCOS ELI MALHO ROMANO AURÉLIO LOMELINO DA SILVA WANIA SANTOS DA SILVA CARDOSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000 Telefone (24) 2483-9200 / www.pmmp.rj.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000 Telefone (24)2484-2303 Site http:/lwww.camaramp.ri.gov.br e-mail camaramiguelpereiraDpmmp.rj.gov.br EXPEDIENTE Boletim Informativo da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira criado pela Lei Municipal nº 2.030 de 17 de março de 2005 Impresso na Gráfica Palmeiras + Vassouras-Ro « (24) 2471-3236 e-mail: graficapalmeirasQgmail.com des ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças JOBRE AS DIRETRIZES ORÇA- PARA O EXERCÍCIO FINAN- DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVI- cen DÊNCIAS. caríruLo 1 Das Disposições Preliminares = Ficam estabelecidas, para elaboração dos Orçamentos do Município, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na , na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, compreendendo: 1 As prioridades e metas da Administração Pública Municipal = As metas e ri MM + A organização e estrutura dos orçamentos; av-as gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações: V- As disposições relativas à divida pública municipal; VI - As disposições relativas às despesas do Município com pessoa! e encargos sociais; VIH = As diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social v = As disposições sobre alterações na legislação tr IX = As disposições gerais. caríruLo nm Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal Art. 2º: As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019, estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 e suas alterações, especificadas no Anexo de Metas e Pri- oridades integrantes desta Lei, as quais terão asseguradas a alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2019, 1º: A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2019 atenderá as prioridades « metas estabelecidas no Anexo de que trata 0 “caput” deste artigo e aos se- guintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: 1 - previsão dos gastos com pessosl e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Le gistativo; M - compromissos relativos ao serviço da divida pública; MI - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal IV - conservação e manutenção do patrimônio público. Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste ar- tigo, se dura iodo decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da Proposta Orçamentá- ria para 2 +«m novas demandas c/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2019 mente com a Proposta Orçamentária para o próximo com alterações ocorridas será encaminhado jun caríruLo m Das Metas e Riscos Fiscais As categorias de programação de que trata esta Lei serão ide por programas, atividades e projetos. ficadas no Projeto rágrafo Único - A claboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orsamento Anual para 2019, deverão levar em conta as metas de resultado primário é nominal estabelecidas no Ane- xo de Metas Fiscais que integra esta Lei Art. 4º Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são ava- líados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. CAPÍTULO IV Da Organização e Estrutura dos Orçamentos. Art. - Para efeito desta Lei, entende-se por nto de organização da ação governamental visando à concretização os por indicadores, conforme estabelecido no Plano Plurianual; 1- Programe dos objetivos pretendidos, men: ist Ativi volvendo um conjunto de um produto necessário à ção para alcançar o objetivo de un ma, en- modo continuo e permanente, das quais resulta HI - Projeto; instrumento de pro volvendo um conjunto de ipoamento da aç amação para alcançar o objetivo de um programa, en- smpo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou sy 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir 0s seus objetivos, sob forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orça- mentárias responsáveis pela realização da ação. $2- Cada forma do anexo que integra a $3*- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos Art. 6º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade detalhada por categoria e programação nível, com suas respectivas dotações, ra, à modalidade d fonte de recursos expressa por o dos grupos de natureza da despesa a que se refere: 1-0] S CORRENÍ a)- Pessoal e Encargos Soc b)- Juros é Encargos da divida: e 6) - Outras Despesas Correntes H- DESPESAS DE CAPITAL: a)- Investimentos; D)- Inversões Financeiras; e 6) - Outras Despesas de Capital; Art. 7º forme estabelecido no. incisos, da Lei Federa 1 -texto da Lei; ML - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; MI - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categor ca e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos; IV- resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos; V resumo da despesa por poderes e órgãos, segundo a origem dos recursos; VI quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria econô- mica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos: VII - quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação: idos neste artigo serão encaminhados à Câmara Municipal em nal impresso encaminhado pelo Poder Executivo e disponibiliza $2º-0 Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os docu- mentos referidos no parágrafo anterior e igualmente em meio magnético, a despesa discriminada por ele- mento de despesa, com a finalidade exclusiva de subsidiar à análise do projeto de Lei Orçamentária Art. 8º - O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da marpem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2019, que compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviços da divida e custeio de manutenção dos órgãos municipai CAPÍTULO V Da Elaboração dos Orçamentos do Município e Suas ações. Art, 9º - A estimativa da tária, serão elaboradas a preços com cita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei Orçamen . explicitada a metodologia utilizada. Art, 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias. amtes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, incl sive a receita corrente liquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cál culo, nos termos do $ 3º do ar. 12 da Lei Complementar 1º. 101, de 2000. Art, 11 A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 conterá dispositivos para ade quar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem de: 1- Realização de não pr em nível Federal, ou Municipal que impactem de forma desigual as re- adas; é = Disposições citas previstas e as despe na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos ca- autorização legislativa. HH - Adequa sos em que é dispensado. Parágrafo Único - A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decor- rente de qualquer das situações previstas nos incisos , 1 eU, implicará a revião das metas e prioridades para o exercício de 201 2 - Os sistemas de informações sobre o orçamento anual e as prestações de contas do. yponibilizados na INTERNET, excetuando as informações legalmente definid Município serã sigilosas Art, 13. A abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos em Lei, mediante o can. celamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades - meio ou à viabilização dos resultados almejados nos programas e ser justificada. sempre que as alterações afetarem a programação finalística do governo, discriminada no Anexo de Metas. e Prioridades que integra a L Westimentos dos órgãos da Administração Direta e Fun- * do art, $º e do ar. 45 da Lei Complementar nº Art 14 - Na progs dos Especiais, serão observadas as determinações do $ 101, de 2000: 1- A conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução terão pre- ferência sobre os novos projetos; e HI» Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotação destina- os em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e cinco por cento até o exer. 2019. 2000, e das despesas de despesa decorra de relação contratual anter ipenhadas nas dotações próprias ou, em casos. remanejamento ou transferência de recursos. Art, 16- À execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma des. centralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objeti- “vo comum que resulte no aprimoramento da ação governamental Interministerial nº. 163, de 2001, para fins de execução orçamentária Art. 18 - Os quadros de detalhamento da despesa do Poder Legis: o aprovados e estabelecidos por ato próprio de seus dife rçamentária o. para fins de execução obedecidas às dotações. orçamentr constantes da Art. 19 - É vedada à inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 14, que não atu- am o disposto em Lei Municipal, sobre concessão de auxilio e subvenções a entidades particulares, to de recursos referidos no caput, a entidade privada sem ão de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais, emitida no exercício de 2018, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. las beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, Público com finalidade de verificar o cumprimento de metas e ob- 837 A concessão de beneficios de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em Lei específica BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA a ANO XII - BIM N.º 461, DE 03 DE JULHO DE 2018 - CADERNO ESPECIAL LDO -2019 Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência constituída exclu- Sivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de 1% (um por cento) da receita corrente líquida para o exercício de 2019, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fis- Art. 21 - O Poder Executivo disponibilizará na INTERNET relatório da execução orçamentá- ria de todas as ações constantes da Lei Orçamentária Anual, Parágrafo Único - O relatório mencionado no caput será atualizado mensalmente e discrimi- nã até o elemento de despesa Art. 22- O Poder Executivo fará constar em sua Prestação de Contas de Gestão a análise do cumprimento das metas fisicas contidas nesta Lei CAPÍTULO VI Das Disposições Relativas à Dívia iblica Municipal Art, 23- A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida. “contratual e com o financiamento da divida pública municipal, nos termos dos contratos firmados. CaPiTULO VHL Das Disposições Relativas às Despesas Com Pessoal e Encargos Sociais Art. 24» No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo « Le- gislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101/2000, Art. 25 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº, 101/2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzi-la: 1 - Eliminação de vantagens concedidas aos servidores liminação das despesas com horas extras; - Exoneração dos servidores ocupantes de cargo em comissão = Demissão de servidores em caráter temporário. Art. 26 - Sc a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do ar. 22 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra será restrita às necessidades. emergenciais do Município. carítuLo vim Das Diretrizes do Orçamento Fiscal é da Seguridade Social Art, 27 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos especiais. Art. 28 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área da saúde, providência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, 8 Sº, II; 194 € 195 $$ 1º e 2, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e orçamento. Art. 29 - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõem a Emenda Constitucional nº. 29, 2000. CaríTULO IX. Das Alterações na Legislação Tributária Art, 30 As receitas serho estimadas e discriminadas de duas formas considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto da Lei Orça- mentária à Câmara Municipal; e 11- considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultante de projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício de 2018, especialmente sobre: a) - Reavaliação das alíquotas dos tributos; b) - Critérios de atualização monetária; 6) - Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atra- ) - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos; 6) - Extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais; revisão das contribuições. sociais, destinadas à seguridade social; = Revisão da legislação sobre taxas; Art, 31 - Caso não sejam aprovados as modificações referidas no inciso 1 do art.30, ou estas sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização das recursos estimados, o Poder Executivo pro- videnciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei de Orça- mento Anual, Art. 32.- A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente caso produza im- pacto no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. CAPÍTULO X Das Disposições Gerais Art. 33 - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2019, ou aos projetos de Lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições: $ 1º- Serem compativeis com programas e objetivos da Lei do Plano Plurianual 20182021 e suas alterações posteriores; com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei, 2º Não serão admitidas, com ressalva do inciso H, do $ 3º do art. 166 da Constituição Fe- dera, as emendas que indicam sobre a) - pessoal encargos sociais; e b) - serviço da divida; Art, 34 — As emendas ao projeto de Lei de Orçamento Anual deverão considerar, ainda, a pri oridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma especifica; despesas financiadas com recursos vincu- lados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos. At. 36 Em consonância com oque dispõe o $ $º do art, 166 da Constituição Federal, po- dderá o Prefeito enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações ao projeto de Lei Orça- mentária enquanto não estiver concluida a votação da part cuja alieração é proposta. Art 36 - Se 0 projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2018, sua programação poderá ser excutada, até a publicação da Lei Orçamentária respectiva, mediante a utliza- ção mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária 8 1º- Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, e despesas à conta de re- cursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de re- 8 2º- Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. Art 37 - Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a conces- são de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de careiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para aten- der às projeções e aos acréscimos dela decorrentes, Art. 38 - Para cumprimento das determinações do 8 3º do art. 6 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos | e 1 do art. 24 da Lei”. 8.666, de 1993, Art. 39 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e no- minal, em conformidade com 0 art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo Único - As metas bimestrais de realização de receita serão divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, Art, 40 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias da movi- mentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Ficais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras do Poder Executivo, cabendo a adoção das mesmas praxes ao Poder Legislativo, caso seja confirmado alteração na Receita, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações. $ 1º- Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do ser- viço da divida e de precatórios judiciais de obrigações constitucionais e legais. 82º: Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comuni cará à Câmara Municipal o montante que caberá na imitação do empenho e na movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato, para que adote as providências legais cabíveis para os devidos ajustes, 83º Os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste proces- sado, que será discriminado por órgão. $ 4º- Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º $ 1º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, Art, 41 - Os métodos e processos de controle de custos continuarão a ser praticados em to- dos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam esta-. belecidas as normas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento Parágrafo Único - Na Proposta Orçamentária para 2019, as categorias de programação atra- vês das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades fim, deverão estar estru- turadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execu- ção ocorra em 2019, Art. 42- A participação popular na elaboração do projeto de Lei Orçamentária será realizada. de acordo com o Plano Plurianual e regulamentos complementares. Art, 43 - A Câimara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta or- camentária durante o processo de sua apreciação e aprovação, Art, 44 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar mensagens reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que tratam o SS do am. 166 da Constituição Federal, Art. 48 - Para pagamentos dos débitos consignados em precatórios judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional nº. 37, de 12 de junho de 2002, a Lei Orçamentária Anual destinará dotação específica. Art. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Municipal de Miguel Pereira, Em 03 de julho de 2018 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rus Prefeito Manou! Guilhorma Barbo cento MIGUEL PEREIRA RJ CNPJ: s2418283000120 nasnraoss nazsrogoze «saassos «198049047 masai vavasromr LDO -2019 ANEXO DE METAS FISCAIS - METAS ANUAIS FONTE Secretaria Municipal de Fazenda Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbo. Centro MIGUEL PEREIRA - RJ CNP: 32.415.283/0001-29 AMF — Demonstrativo 2 (LRF, art. 40, 8 20, inciso |) Receita Total Receitas Primárias (1) Despesa Total 106.197.797,65 99.692.941,55 85.767.030,34 85.738.415,03 13.954.526,52 12399.553,14 125.777.390,42 124.587.038,30 Despesas Primárias (1) Resultado Primário (1) = (1 1) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Liquida FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LDO - 2019 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. R$1,00 106.197.797,65 99.692.941,55 93.976 .293,58. 93.876.938,02 5.816.003,53 379.240,32 126.554.547,75. 64.581.091,71 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO XII - BIM N.º 461, DE 03 DE JULHO DE 2018 - CADERNO ESPECIAL LDO -2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefoito Manoel Guilherme Barbo ua rea Mano Guara Barbo Centro pec MIGUEL PEREIRA - RJ LDO - 2019 exps: saasaasonenas CNPJ: 32415.283/0001:29 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS AE - Destas 3 RF ndo Goo) 000 000 0.00 RECEITAS CORRENTES. 580137370 8.116.455,32 8.355.574,85 RECEITA DE CONTREUIÇÕES 221330615 2.210.662,83 2.863.689,13 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.212.306,15 2210.862.83 2.863.689,13 RECEITA PATRIMONIAL 3.518.202,29 5.905.592,49 5.471.048,78 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 3.518.202,29 5.905.592,49 5.471.048,78 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 69.865,26 000 20.836,94 RECEITA DE CAPITAL 000 000 2% ALIENAÇÃO DE BENS 000 000 2% ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 000 000 2% RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 3.399.725,10 3.002.575,46 3.794.473,98 REC. DE CONTRIBUIÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS 3.399.725,10 3.002.575,46 3.794.473,98 TONTE Sereia Mumia e Fenda 3.999.846,63 T 5.876.619,30 42.758,95. A [o 4202395. sais2s1 73500 : 2.405,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 3.897.087,68 x 5.876.619,30 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbo 3.897.087,68 X s876619,30 Centro 0,00 X 000 MIGUEL PEREIRA -RJ LDO -2019 E 000 CNPJ: 32415283/0001.29 EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO el Eq AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.40, 8 20, inciso ) R$1,00 ps 000 0,00 0,00 0.00 0.00 y 101.353.039,36| 7 000 -s21168.113.27] 000 0.00 “19,815 073,91 292.425,28 Resorv Lucros ou Prejuízos Acumulados. -78.681.213,40 | FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbo FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda Centro MIGUEL PEREIRA - RJ LDO - 2019 CNPJ: 32415.283/0001:29 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA e Prefeito Mani Oulormo Basto TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS. 200 000 200 entro 000 000 000 que peea a Loo 2019 cc pr Cad ts om o 000 CNPJ: 32415283/0001:29 ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. incas. ico fa Poção dE PGS Es Pp AR AM = Demonstrativo 5 (LRF, art.40, 8 20, inciso Il) R$14,00 Outros aportes para o 000 000 s1301563 RPPS Plano Previdenciário 141866923 187597987 214850430 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro s7524004 soe sr8.10 750.975,70 RECEITAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial sa3429,19 308 60941 784 513,00 Alienação de Bens Móveis 1363987 Su, q spas, Alienação de Bens Imóveis Outras Alienações BENS E DIRETOS DO RPPS E 1025568527 ASABIOSSOS FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS () DESPESAS DE CAPITAL sss08 Investimentos ss1368 Inversões Financeiras. Amortização da Divida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 000 Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores VALOR (1) 116.192,99 FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA a ANO XII - BIM N.º 461, DE 03 DE JULHO DE 2018 - CADERNO ESPECIAL LDO -2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Profeito Manool Guilherme Barbo Centro MIGUEL PEREIRA -RJ CNPJ: 32415.283/0001-29 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Profoito Manoel Guilherme Barbo Centro MIGUEL PEREIRA -RJ LDO - 2019 CNP: 32415.283/0001-29 Projeção Atuarial 1002019 R$ 1,00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS E RS DT Rio E o 9.538.878,27 7.584.447,01 1.954.431,26 80.218.479,41 9.660.506,55 8.378.668,33 1.281.838,22 86.313.426,38] 78519228 15709862 2809266 212032465 oo rasos] os rar 62346] OZI Tor 123406700] (6623796) os 3E77038] osso ersoa 1252530878] (1o0T72208) mesa 1os2 Demandas Judicais 97.827,72 [Contra Privat q Extra Org'Empr, Reaj Sal 97.827,72 Avais é Garantias Concedidas Assunção de Passivos. Assistências Diversas Frustração de Arrecadação 863.537,23, Resttuição de Tributos a Maior Discrepância de Projeções: B7 495,46 2031 11.054.301,91 13.848,006.24 (2.793.764,33) 127472470,26 (103 108607 201770888 EE TOO EO o o Eno eee ESTO E) ICE EE Ea E a Rs insira Ee ED E TER EE E EEE DD E RO E E o A ei E EE E E a O Te a TT a E EEE MST Em NES sa Rr E] a Tel oa E MT esa E END PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375 Centro Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 MIGUEL PEREIRA - RJ CNPJ: 32415283000129 RENÚNCIA FISCAL DEMONSTRATIVO QUE SE REFERE O ART. 165,56º DAC.F. E DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO A RENÚNCIA DE RECEITAS (Art.4º, Paragrafo 2º, Inciso V) 1.503.488,69 16.801.374,09 (15.297.885,40) (14.948.765,73) 1.440.402,24 202.680. 095,14 16.389.167,97 RENÚNCIA DE RECEITAS | EFEITO ORÇAMENTÁRIO NATUREZA VALOR RECEITAS E DESPESAS | VALOR 1 REGIONALIZAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA NADA A REGISTRAR Rua Profeito Manoel Guilherme Barbo Centro MIGUEL PEREIRA -RJ CNPJ: 32.415283/0001-29 LDO - 2019 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO AME - Tabela 8 (LRF, art 4º, 8 2º, inciso V) EVENTOS | toraL I TOTAL Aumento Permanente da Recoita 14863.768,19 (o) Transferências Consttucionais 1.600.758,72 () Transferências ao FUNDES pegada MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO À RENÚNCIA DE RECEITA Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 12997.336,19 fSoEGãS PESEatedis ds Dsens NADA A REGISTRAR Margem Bruta (1) = (1411) 12.997.336,19 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 Serviço público mantido 0,00 NADA A REGISTRAR TOTAL Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (ll 12.997.336,19 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO XII - BIM N.º 461, DE 03 DE JULHO DE 2018 - CADERNO ESPECIAL LDO -2019 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades e Metas Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades e Metas Plenário da Câmara Programas Prioridades Uanidede [Nica 7 Taca Órgão: 02.03 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. 57 | Proj | Reciclagem Trsmament de Pos | 7 Dispor Sr quaicação = capacitação ox gont piicos: para, em [USDADE | Times 7 FREE Pienáno forma de indenização, os recursos necessários. sos agentes políticos, no | Ação | Programas Prioridades br" hai said fre dia | TODO | 9585 [Cams Cpcção dr Side [7 Poa pan Ss ls po ed ca | SNIS [O | TE 3001 | Avidade|Maatenção é Funcionamento do Ono | 77 Conservar é mor cm peiia condições de Fciomamento Penis [oi] Times ET einen core re coco 2 rir dn, ESSES ESSE | 56 | 58 [Can 7 Rasa a Cata fas RO | Sm ticos parati, em i 0 tcuros necessários om Coneims é Saldos eperiamento cordel orar | Esto dos Servadres idades Manica pat een de pera lida ds | 1006 | "Ps | eso de Coco SO —— | Tr Ea pareço coco pico amo [| Times sido, dos agents politicos garante os encargos e os respectivos 1007 | se | Ampliação Rara do ro Se [7 Apa ema o espaço fo poa dução es — [ADRTEAÇÃO | 01 | 12 mess Tubos pagos ao longo do exercício: dispor de mecantenos € ur Ra q NS CNN a | BOT | SEA | Manntenção € Fenciconacato dota |7 fcomposição paca do poder aquiiivo ds seviisrs mica Too | iimas do Poder Leginltivo, aja através de coneatação de serviços técnicos de | SMA tomando como base a média da inflação do exeriio aci para funções | PERCENTUAL | aq amestoria, aja concedendo Eratiicações nos servidores concursados cargos deidenças qdo po | * Aquisção de mivcis, equipamentos para apureihar e modemizar os SOU | Anidade | Niaancação de Veiculos Automotores” [7 Conservar é manter em perita condições de fancionamento cx [57] Times eric instalações da Secretaria Muni de Administração Cómara veiculos pertencentes o Poder Legislativo Manicipa, iclindo pega. | VEÍCULO apar, absecimemo de combustivel e demais referentes on veiculo. | JOE | RNA | Encargos Soc 7 Atende ns olvigações paranis dspesas des decoretos rumcraruaa | 108 | TEmess NE JOS Ain |PASER 7 Pagamenão dba intra comia 100 | —Tmeses encosto | 190 e , ON | an | Seas Scr 7 Pagamenão d venicoça Jia cosmos | 109 [Times Estado do Rio de Janeiro % Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 » Anexo de Prioridades e Metas Estadads Rig dá Janáio - Órgão: 01.02 - Administração Geral Município de Miguel Pereira Prioridad idade de Tedde si Erogranos aê Ng ia Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades e Metas TOUT | Ts | Estação da Ciara Mamcpai 7] Conmervar E mami om perita condições de Reciomamento =] 0] iimes Administração Geral, disponibilizando ao Poder, móveis € equipamentos | UNIDADE visando apemorar as condições de talo da Cata Legilta. Tcluem 6, pese programa qualquer gato eativo a bas rem dd Dl [= a DG = p= So e e 30 | Times Órgão: 02.04 - Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Ciara oscar à eficidci a prestação ds serviços públicos CR E Es tadacar vas casa 3005 | NESSE | Manutenção < Funcionamento do Órgão [7 Mane em perféias condições o fincionamento do Poder Legiiaivo | di] iimes rogra idades sta] ração (Administração Geral) Monucipal, contrata temas de informática qu atendam a à demanda do Ee Tm Ea — e ca dida fe ara Leg figos ndo E iatomaçõe tc ul come ces o | encon [100] Times andamento da atividades do Órgão, concodrrejusterviho salarial aos é et erra gerem Servidores de forma a evitar a perda do poder aqustivo da moda em | gn pe fia, bos, te. Srroirriradal ais ia omni tece Mor é Firma convênios com intuições no sendo de rr paa o Maicipo in Infe tos corda e apos pas Es ld a] Seminários, congresos paletas que descvolvam otro local rbuções fora da see do Poder Legislativo; master os encargo sociais | 4 Recomposção prcal do pode aquistivo dos sendors municipais dos servidos. públicos e agentes políticos cortar, sempre que ? Prmover à apsecoamento tcnio do servidores públicos por meio de Decenái, serviços para capacitar e reinar os. agentes políticos e | + erros seminários co; servdors: convocar de condo com à demanda irma on concrmados | ge Eça a dr a pa Rip area agr e E essa ie | SE sao io [7 fe TT ao o di e fai | | TO) Tm rm porêei do ts do Per Leito e pra Aopecaára, ces. vens no Municip, pcpamen, evícar JOGA | Ni | Diclgação de Aos Oficio 7 Repelar o Principão da Publicidade < Trangarênca dnsigando 2 NEENHS 57 | Times na aFemA cuanto FE Rua E Fabiano dades raladas peo Cla Municigal de Mori Peeira JO [ano rmiçes Seções | 7 Promoer no nnção ss Caracas de Ni SHIBADES | 14] Times 3005 | Ns | Denemmolvimento de Simas de 7 Dememolvr ou contratar nutems de comabildade < onto cor 3 05] lime ppesdados Promover ol mubscção a Emidades ligadas no Trio: Contabilidade de Cats e Outros finalidade de avaliar os peogramas peojtos atividades realizados pelo | UNDADE 7 Promover maio interação entre o poder público, o trade tuíico e Poder Legiiaivo, quanto aos aspects da ciência € ccopomnsidde | popaição Tomando coca 1 vás dr do Tao, amo esentz a semeia poeta Que et É JOTA | Ns Reviaiação e Cro dos Pons [7 Revializar e manter os Pot Ações rica do Minicipã NES [706 | lêmeses * Iruriticor & Revialização da pone e do Lago de Javary: * Revitalização do Viaduto Palo de From; | 7 Rerialização do Mire d Se i i “7 Niclhoriáe revitalização do Mirante em Ver Cru Estado do Rio de Janeiro JON | Nes eviaização do Nini Uno e [7 Revitalização dos abrigos de mis TERCENTUNC] 100 [ima Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades e Metas. Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades e Metas esa reainção “nsdno |Miamacação é Funcioaamento do Órgão | Mila” € manter = esrutura organizacional do Gabinete do Precio, Too] Times -GAP estabelecendo novas rotinas de tau. rencetva * Comibuir com a APREMERI, bem como paricipar nos eventos, seminário é reune promo idas por aquela mtução + Participar, por meio de coménios e otros contratos administrativos, de = [infrsesmunra Turisica E Padronização das Feiras de horta e de ariesanao: | % Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Proánde E pesa o Gone do Estado do Ri e any e Gveo Fa Aperte ro ER co anéis É, Pr da pe dedico SENAC, poe meio de comvénios e acordos. ã0 | Nida | incentivar as AunidadesHionicras |? Incentivar o desenvolvimento das atividades de Ieaciaria, restaurantes | UNIDADE Times o Poda mc dg Con ed O [Ne a Aa [9 ie à dee E Pta, as 2 viço de pos cre pa done a pe mao [7 e a ra (aaja fra de A o E = are iai recem [9% pls Dose as: do po de mano é md cm ao ds Deco 0 gos Mó, ER 6 Tb prado perienipolo oliamrioo * Equipor o Gabincie do Prefeito, visando agilizar a rotina de trabalho e tetas de des É Den o Rescii m i, | ido Spams 9 pasa ds mc é Via” 4 nlasação de polias de parpção popa, dando cons de opor o ent pio mea, Vindo eco col ce pridads mao eção de caos Ao pa pod apr da re Ega Poco de Cuet, denilis + fo, po ipa opa do bic do o bear o pve Lã cs ins do Enedo dE de Tato, do Ergo é innceação de ly Da Egor Petra dee de eua e pes ce peer “O [a io OT TORE | 2 Diagramas do TSIADE | 5 [Eme Órgão: 02,04,100 - Fundo Municipal de Turismo 2008 | Aida | Manutenção de Veiculos Automatores= [77 Manter em perfeitas connições a frota de veiculos do GAP: VEUIOS | 03 | 12 meses Ação Programas Prioridades Unidade de Meta | — Fersdodo GAP l Medida se ca | Na [emoção do Tarso E ção dE pa A 1 Top] Times o led qua pon pas | tor o demos a dad do Id; roma, eds e ms cor o aa do CONTUR (Corso Ml Sê Timeses Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades e Metas << EI encosto. Turno; Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades e Metas. Órgão: 02.02 - Procuradoria do Município Ei Ação Programas Prioridades Unidade de [Sica] ei pdcnniar 2009 | Anivedade | Procuradoria do Municipio * Passivos € contingentes judiciais e/ou administrativos, no que lange ao 00%] 1Zmeses “O Tas emma Executivo Municipal. PERCENTUAL é Recomponação parcial d poder agito dos sesdues muncpus SOTO | Nise | Fondo incial Espcia 7 Manutenção da Procuradora Geraldo Municipio. PR CU E BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO XII - BIM N.º 461, DE 03 DE JULHO DE 2018 - CADERNO ESPECIAL LDO -2019 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades e Metas. Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades « Metas. Órgão: 02.07.400 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB. Órgão: 02.05 - Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento é Finanças. “Ação | Prioridades Unidade de [Meta] — Freio Ação Programas I Prioridades Unidade de [Meta] — Tuas de | Medida memos Medida nn TOT | Projeo | Consiroção e Ampliação de Unsdndos [7 Consiu; ampliar e adequar ay unidas oxcobres para sicodimento de] SAIA | 23] TZmeses 1008 | Ts Modemização de Adminitação [7 Modernização do sita de dados voltados pra imisação,plansjameno | ERCENTUA [05] — OG meses Escolares d Educação Báca- alum potadores de nevensadades especias obedecendo aos podes Trbtái é da Gestão dos Setores col e Faecro, FUNDE cxiidos de infrcindura para a Educação Básica avegurando que as Básicos - PMAT * Moserizaçã da Instalações e equipamento dos setores diversos que Escola tenham combções mma adegadas para a apreiezagem de odor | comem à SMEPF, pra ofreer um serviço mai elite e clero aos oe aumos contos. 2090 | AIN | Fisnciar o Nicodimento sos lusos —— [77 Dar supor eúico = peltico sos profioeai as escolas foiecendo = ANO] 80 | TZmeses Recadastramento imobiliário para aulização e riutção de IPTU e ITBI: Portadores de Necesidades Especiais |. ntcração dos alunos com necenidades especiais po processo de ensino € Recadastramento das sociedades empresas para melhora da trbtação sprcniragem, favorecendo seu ace e permanência na isttução com ISSQN e Taxas Eno, e dando Ie oportunidade de irão social corno extado pleno. * Capacitação taizção dos recuos humanos lados à dra fazendria, 204 | ANNE | Desenvolver Avda de Aprendizado | Alsia a população de Jovens é Adultos que não teram acesso] ANO | 109 | TZ meses * Viabliação de coménio com o Governo Fera poa melhora da poa Jovens e Adulhos. Fdocação Baia em idade propria € atender on alunos que se encontram teiusação de ITR oca da fina ária poa o atendimento nas clames regulares, por conbção JOBS [de | Niaotcação € Foncionsment do Orgão [77 Recquiar a Serei para Tum descovovimento dE sas atividades [PORCINTUA 0005] TZ meses e vd precária ou por proce mca e alfabtração sem sueeso -SMEPE morando a condições de talo atendimento ao público. OS | Nino | Desenvovimento das Arividades [7 Gira a manutenção, expansão € melhoria das ações que garanta 0 NUNS [5700 | TE meses & Recompesação parcial do poder aqustino dos ser idos muncias Curclaes da Educação Básica funcionamento da Rede Mun de Emo & scalização de forma eletiva dos impostos de competência do Município FUNDES + Sadi tcrca e pedagopeamente o desensolvimento ds atividades da Alcrção e staização do Cio Truáio Murcia SMECCT junto ds Unidade Escolares postando que todos s alunos & Amortização da divida pública em reação ao debito pesvidencário tenham ace conelvam à Heação Have & Plncjamento Orçamentário é Financeiro; + Recomponção porca do oder aqu dn servidores uma: & Incentivo a Regularização de Empeens e Serviço; JOSS Nini | cio e Mamnenção dos Serviço de [77 Aquinção, reforma, manutenção prevetva € comttva de veiculos pars| VEKTIO | 30 | TE meses é Paricipação em Cusor. Seminários e. Transporte da Comunidad Escola transpor Se amos da Rode Munic de sumo 9559 [isa [Rosa de Contingõncs 17 Resena de Contingência UNIDADE TE] lime JOS | AN | Capacitação de Profionas da 7 Relação de foação continuada pra coacção de profissi da | PROTSSOR | 300 7 TOmeses | Edacação Básica - FUNDEM. Edcação Bica. Estado do Rio de Janeiro Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Município de Miguel Pereira Lei de Diresrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades é Metas Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades é Metas. orgão 02.08 - Secretaria Municipal de Obras. Serviços Públicos, Planejamento e Indústria PROGRAMAS PRIORIDADES Unidade de [Mia | — Feasãr Órgão: 02.06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação Medido : as TONE Projeto [Urbanização de Ares Pública “7 Nilo condições de va de mens mm do sido de] 7 [00] Times ação: Programas Prioridades Uaidide def Mia] TRES pres invenções par a aetniação de dc públicas tidas em tão de edida aêcia de condições minas para o seu aproveitamento TU | Projeto | Aguição de Vilas Autores [77 Aquisição de veiculo para visita domine, sendimento ao Conmo de | MkviO | O] | TE Mess [Rae de Vo eo [77 Adaeit neles múquims € cndpenatos pu ressvaão| VEICULOS E SMsbi Comuinênca, condução de manias cre, res da cupe a “da Seda coa pcs Cs maca et é plo é Zi secretaria its a istitiçõs eloa do rag prestado me pandade JURA | RE] polos Rad Ama [7 Apa ddr nana a so Vão | NTSC [39 [Times Tora [je [ção eimsve-SNiGSE—|7 II IS a RT RR profssoalizando o atos “pelo on seg prestados a poulção JOS | de Niamicação é Funcionamento do Oro [7 Dinar as divers, unidades dr Secretaria de condições esmo pars Too] TEmeses TOIS [Projeto | Pavimentação: Dresagem Nisoiioe [7 Urbamar localidades com infnevtuna adequada avi] E — [5600] Times -SMDSÓH drgado derpin da ps a er ensiados, Pd mm o ENCONTAL o [a fue enganada caido a porção. ES; reparo adaptação das isaaçõs, aquisição conserto de equipumenos. KR do vo ds servidos ma Toi6 [Proj | Desaproriação de Areas 7 Desapropiar imóveis para insaações de seniços públicos maieipaic| SP [6000] TZmeses é Coen sed a asado lino ao porn provados poplaçã. 3036 | de | denizações e Remiições Indenizações e Restituições dos progamas sociais FERCENTUNT[iGBO| — Têmeses TOTZ [Projeto | Obras Gerd infscsra “7 Reaizar obras votadas para a melhoria da iniesitura do Municip] ONA | 01 | Têmeses 207 | vide Assstência 1 População Carente 7 "Super as pscossdade das possas com ocuminament pra solção dos a coroa [100%] 7 TE mess pes efpLi premio cem pes polia oenisâdas, bem coma“ dbogão da iai ro da JOSS | idade | Asesoçia dePrjeos “7 7 Gerenciamento de Proetos é Convênios orundos da Uni, Estado Toro] — Têmeses , e id de id Ass lições e Opera DS mc sega raros o modem JOS | Aide | Niaancação e Ampliação de Rderde [7 Realizar iervenções cometas em redes de golos e de desagem| NE [1500] Times frprpdnganiare pondera paia | Dremagem e Esgotos. danicadas Expand aba coberta por res de estos e de drenagem ZON | Niiide | Niaanenção de Obras de infaesura 7 Manor recuperar obras de anfaeuuura danificadas: potes las de | OSEAS | 05 | TEmeses contenção e JOS 7 Nidde | Nisntenção é Funcionamento do ão | 77 Manor a extra adminis fancioai da SMOSF, sopindo 3 [ERCINTVAT TOGPG| TE meses -SMOSP necesuades perito o funcionamento do star e do serviço tetos a emuções det ceara i : “7 Apter a ilha de pagamento dos servidores lotados na SMOSP:; Estado do Rio de Janeiro 1 [7 Recomposicão pel do poder equivo dis senna mia EE istoi H E 3055 | idade Niaanenção dos Cemiios Manicipas | 7” Manter a estrutura admunaáratca e funciona dos comérios municipais. | CENITERIOS | 08 | TZ meses Município de Miguel Pereira | sncindo e ecedads prt so face o TEN as 7 TE Usina visado a| USRE Ret asia 050 Nise | imnção ds e io mer águas e equpamenos da Uma de Aí, vindo di] limes OST sidade [Niieiac Comenação def [7 Recuperar mantra e estadas do municipio, visado oltrcar boas | Rm | 180] Times Estradas condições de reg. Órgão: 02.07 - Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Ciência e Tecnologia 055 | idade Mianatenção de Abeigon denis [27 Manor os pontos de Sadr cm Boom Estado de conservação, realizando ABRIS | 50 | TE meses Ação, Programas rioridades. Unidade de | Meta] Feirão reparo e petrapemóhcas em vmude ds constantes deprdações que Medida pros aolm TOTO | Projeto |Consirção Ampliação de Unidades de | 7 Consiru, amplar * adequar as uidados escolares para atendimento de | AMPLIAÇÃO | 03 | TZ meses 2053 | idade Niantcnção Funcionmeni de Tome | 77 Realizar reparos pecesirios o funcionamento de lots reperidoras de TV. | TORRES | 05 | Teses Edocação Básica alunos podas de necessidades especiais, obedecendo aos padibes | REFORNIA Repetdors de TV. tando imemupçõs na retransmissão ds sinais exigidos de infra para a Edcação Básica asegurando que 3 JOB | dE Mianatenção de Veiculos Animales | 77 Manter em bas condições de fcionamento caro, caminhões é maquinas | VERUCOS | “66 | Teses eis tenham coçar lendas rs prirgem de to sMosP da secretaria, tendo em visa a importância da Fruta para a prestação de oe alunos go de qualidade 2 meme alidade o Don og mama Ro pr e a UesSEs aa SS 09%|-TisSs docaçãoInfano é Qualicação dos unilares de rece. maio 2030 [Ane | Desemolvimemo ds Aividades 7 Gira à manutcação, expasão « Telha ds açõs que gurias 0) ALUNO [3700] Times 056 | Ni Limpe Po [77 Uimpera de visa cas. mas ra monica FERCENTUAT [Toe] 1imeses Circulares da Educação Básica funcionamento da Rede Municipal de Ensina, é Submeta e pedagogeamente o deemlvimento das atvadodes da | SMECCT ju às Unidade, Escolares, posilitando que todos os aluos | en aço Ba + Parecis com Ong e Entidades para Educação Temática divers; E ; ? Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidoes muncipuis. Estado do Rio de Janeiro JOS [Ade | Alimentação Escolar = Edocação Bisa | 77 Supeir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos com vara AIN —[ 5700] TO meses FR : E conti para a meiboca do desempenho escolar a formação de bons | Município de Miguel Pereira obs alimentares a redação da exaho e da repetência I 3032 [Adao [Capociação dos Profissão [7 Reniação de formação continuada para capciação de profissionais da | EOPSSIONAS 350 | meses j Orçament Prior Primera Hermano Lei de Diretrizes. árias para 2019 - Anexo de Prioridades « Metas. 2083 | Avião Fesp ag le 7” Apriição é memsação do equipamentos de ascnsfagõa. [PNIMENTD] 60] 12meses Órgão: 02.09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária JO [Ne [lho e Manutenção do Serviços de [7 Aquisição, eema, mamcação preventiva € comeca de velcalos poa NIMUIO | 50] Times A Programas Prioridades hr ia RE Transporte a Communidade Escolar transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino. I pisada. JOR [ie | Alimentação Escola - Edocação Infan [9” Supeir. parcialmente, as necewsidades nutricionais os slaros com vitara | — ALSO [1000] fOmeses TONE | Proj | Ages d Vel Asmnise-— [7 Aq e cpa ves lo VEIO | 07 | Têmeses co a melhoca do desempenho exola 2 formação de bons Fria iqeerl nadas rr de | 3057 [ASAE Mancoção = Fiscioameto ds Orgão [77 Promover 5 captação dos senidos da Some clio 5 ENNTAT | 100 | “Times JON | NviddofIseração Esea Comunidade “7 Desenvolver atividades pura o ameno e manuicação de sinidades| AIUNO [2500] OGmeses E pone ni co a % no ad pica da Sud e eua nl pot pão e mat * Elaborar Projeos de Lei visando o incentivo as atividades agricolas. pecas e de picutra. Colabora par Preservação de Paes, Mistas Nativas alem da posevação amina! rua: “ Recomposição parcial do poder aquisivo dos servidores municipais Jocado mesa Sccetana: ê á * Aquisição de material de comuro para uso dota Secretario Estado do Rio de Janeiro “Aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários ao bom Ea É K funcionamento desta Secar Município de Miguel Pereira JOSE [io Prvenção, Erdcação € Combos [7 “Resização de campanha de vacinação dos efa destro do Mimi. RCENRTAT | 100 | — Times Doenças & Distinção grata de materiais neconários para o combut de doenças. % Lei de Diretrizes Orçamentária para 2019 - Anexo de Prioridades « Metas aja na agricultura ou na pecuária 3059 [NNE | Ao o Pequena Frodtr 7 Mende 20 pequeno produtor promovendo disiboição prai do AORCUUIO| 60 | Times matr rcenário para melhora a qualidade de sous rebanho ou de sua | MES Feio produção Programas Prioridades rt ja + Bomesto so desemolvimento da Agrcutra Familia, bem como exconção Dam Rai a Do a ao o "de pare da prod pura coord do Mui. | ensidade Aberta a do Enio cu eus | mes JO [NO inplado + Monaeção de Tlrs/ 7 Fumentar odaão de Drs aê de inicia coma | Times JOR | Ao |Relização de Eventos inicie 7 Realiração de Tosa de música encore cui o rama | 259 | Sms 2 SPRaSo d pjes Hot ha oc ISO ão | de qa el de Rode Milão ro soprou de rodoção 3095 | Assino |Niamacção Funcionmemodas | 7 Obras ceia, excação de proc de esa” | Too] Timeses “Se hutiç, prevendo ind pliardade no cura ela Avividados Curas ? Realização de coros e oficinas de ari. aquisição de aceno para PERCENTUAL | SI 206 Aide iamtenção da Unido de Hidroponia [7 Mantra unidade de hadnponia no que se fizer necessário UNIDADE | 07 | Têmeses be, as de implementação e manutenção de asda curto BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO XII - BIM N.º 461, DE 03 DE JULHO DE 2018 - CADERNO ESPECIAL LDO -2019 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades e Metas. Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades e Metas, Órgão: 02.12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Órgão: 02.10 - Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública Ação Programas Prioridades Unidade de | Micta | Feicdcãe Ação, Programas Prioridades Unidade de Meta | Prisão | Medida nano Medida | meleação TOBZ | Projeto |Constração, Ampliação e Relbrmasde 77 Adequação de praças existentes, objeivando melhoria c aumento dis drcas | REFORMA | O] | US meses, Too | Projeo | Aquisição de Vicio Automoioes= [7 Aqunição de velo para sender as recniddos da See de | MiícULOS | 09 | —TEmeses Praça Jada públicas de ae do Municip Swrror Trispones 135 | Projeto | Samcameso Básico [7 Melhora da qualidade de id da ooo [E iimes é Aquisição de rogue 1024 | Projeto | Reciclagem e Treinamento do Pesos!” [7 Melhorar a qualificação do servidor público aavês e rinamento poa Teias | “05 | Tê meses 2 Aquisição de mos para os agentes e facas de insito | melhorar à execução do novos serviços atribuido 4 et Secretaria, em TOO | Projeto infere ds Secretaria “7 Adequação infracstrra com ane, een, coinia e mobo | REFON | OT | Têmeses especial o d mundialização do beenclamento ambi & Constrçdo depurar bomba de polia 055 | Projeto | Revilização de Rio Lagos e Conegos|7 Reviliação do Rio Santana e seus afivenos, reieetamento dar] RES | 03 | Timeses 2 Manulcação do tanque e operação de atastcimento da fa da Prestes Nascente e da Mata Cl, tsameno do esgoto ribeiiaho (gas € 2 Amctção de grade de e om tomo do Lane de combthel | fito) aaniação de cachos ração de bancos. TOR | Projeto [Nioiiade Urias “7 Elatora pet para melhora nossa de mobilidade do Municipio; Toa] lêmes *º Reviaiação é Edo do Rir do Saco, despoluição rforestamento * Melhorias de infraestruturas como criação e sinalização das ciclovias, | PERCENTUAL | da Mata Ciliar, Revitalização do Escoamento da água pluvial; calçadas. pontos de embarque € desembarque de trmpore coletivo, 7 Ear a secagem de nono mananciais por desmutamemos e ateros rena de poder; ore cos: [É indevidos, bem como ivandes de ea. 7 Aquisição de mobiliário urbano: Todo | Projeto | Proteção « Recuperação da Mata Cia” |? “Segurança” dos desharrancamentos de encostas margens dos os e W 2000] Têmeses 2, Ielção de seios oteeços Implantação de faixas de pedestre levados 4 Incentivo ao lato de árvores. é Criação da Conselho de Ordem Pica TOD7 | Projeto | instalação de Parque Municipal 7 Estud de vibindade de ração et ovo parque Minipa da Times DGE | NE |Nmneção do Tia Rdv [7 Eee à conservação « manuenão ieceno Toi Tmpo E ndo cerne [1 Ti meses que circunda o município encara | 8% Poa ape ss id o | TUBE | Projeo [CravêniosConsincia PPP 7 Parra om setor peca, ado sado relcioadas como Mi | CONVÊNIOS [05 | TE meses Amen é Devemlvmert Satentáve 7. Miquna po rocadora (pnotina, pra impera em tono do termina LJ 7 2063 [NNAd:Nimicação = Funcionamento do Oro | Elaborar poetas de programação visa. visando apertar o gr dE [mrocrerona [1008 | TES TOB | Projeto |Uasização do Lago de Bavary Et nã do ei en Fe FEMTTOR. tendo: 5 segurança nd pi É Eação do aluga de he Cena: pres Es 7 Implantação de campanhas educacionais através de elaboração e Error picado cod apresentação de palestras obucativas. com de videos é jinação com fire; ' io a pda pus veda Edo aiciç é Part ds [ea [sds amatcnçã de Praça cando [27 Serviço ico na mutação E prçar jardins do Mnicipi FERCINIVAT [TopeE| Tá meses Ensino. T “objetivando o bom oposto dos memos precipamene na atração de T I antas, tura e venta de Miguel Peer | 206 | idade | Nianucoção é Funcionamento do Orgão [7 Dotar a Secretaria de móveis < equipamentos, Vindo 4 melhoria de [FRCINTUAL OG] TZmeses SUMA atendimento ao público e aprimorar as. condições de tabulho dos eridaes. Recompoiço do poder aqui do seniores municipais | JOTO | indo ração do Nico Abit e Edcação | 7 “Intervenções” ando da peoeção do meo ambi e a conscinizaçã | URCINTUNE[TOGPG | — TZ meses Ambremtal “da população em relação à importância da educação ambiental 2071 [pirão Recepção Poor de Tap 7 Recuperação, preservação e mancjo da flora é fauna: [PERCENTUAL | 100%) 12 meses Estado do Rio de Janeiro OT Aide | Codes Seiva e Desiação dE 7 Nice da coa dorso sida io) do Mis FERCINTUNC [30% | Têmeses Es É ; Residuos Sólidos. Ampliar à coleta de lo vegeta sado K Município de Miguel Pereira Ação de cpm e cmi pe cara a Lei de Direi Oem pra 2019 Ane de Prioridades e Ms pera cont | sê es | cólea edestinação de ivo hesitar “7 Nauisção de equipamentos adequados para esização da marutcação da T porra irado Muni. * Implementação de maquinário adequado pura confecção de plcas de sinalização vária, educativas e identificação nominal para as nas do Mencimo Dress rear terre pad cr Estado do Rio de Janeiro ETITOR a note ta o senao TUNA ed 2 ca Município de Miguel Pereira De do di ma | Leds Dis nen pr 21 od as ts JOG | Niva: Fcalação de Tino = Operar ERCENTUN | OG Times Fiscais, Orientar, executar é controlar o sistema de trânsito no Município, visando | | iscalizr.noificar e air a circulação de veiculos sravés do ira de sinalização viária, conforme previsto no CTB Órgão: 02.12.500 - Fundo Municipal do Meio Ambiente cad tl omni di Us ea & Ação | Programas Prioridades = E dp ad JOTA [Nine Desemmolvimento Susienâveloa Ares [7 Implantação dr Terra Holic parques municipais a criação de UNDADE | DE | TZ meses O e dE sen de Presenação RPPN Reserva Particular do Parimio Natura E pn a od | Dota às unidades de conservação das cus respectivos planos de mano. administrativas cabíveis sos veleulos € transportes urbanos (Transporte 207 | iidde | Proseção do Nico Amb 7 Preservação e Conservação Ambiental ERES [To Têmees io de Pag ia Mb). vo de dude ppto | JOTS | Nine [Convênios e Comncas PSA 7 Panis pa peservação de scenes de or TORVENIOS [06 | Têmeses Frcaizar o vampore grato pra estudios idosos e portadores de OT | Nie Pagamento por Serviços Amis — [9 Presenação ds mascenes olhos digas, sinos cm peoprcdados| UNABE | 06 | Iimeses efêmera espa pesar. com 2 dad receperação amena Finaliza a tra dos Trampores Uitanos no Municipio (eletivo, ta € srampote de cpa * Contecção € implantação de placas de snaliação de regulamentação, adrerênia, deelicação de logradouros et ouros Demarcação e pentura horizontal de nalização viária (divisão de fumo, Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades e Metas Estado do Rio de Janeiro Órgão: 02.13 - Controladoria Geral do Município de Miguel Pereira Município de Miguel Pereira pArão | Prograstas: xtacidaias Erg a E , j ss TG Ti “7 naiicação profil, posiitando dos Servidores e Fnciodrios da CAPITA | TZ” | Têmeses Li de Direi Orgamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades e Metas Too pç Treinmeno Encerra aliar Ri RR rat = = Ta a p=] 2077 | Asividade | Manatenção « Funcionamento do Orgão |” Le pe do pe ro “dos servidores. municipais, | PERCENTUAL! Jog | 12 meses ou) | . 7 Pacipação ds servidores em cum seio paes é; + Concurso e cotaaçã de operadores de rins 7 aquição de mónci, equipamentos aparelho pura a modernização de Menatenção do scicoamenso rio. arvços é ntalaçõs da Coroado Geral do Meco 2065 | Anvidade | Manutenção da JARI e CADEP 7 € aprimoramento das atividades da JARI é CADEP, através. lunsiniada 27 12 meses * Aquisição de veiculo para o desempenho de atividades de entrega de e om e aperte dom procedimento. srem tomado por Pane documentos em geral. e ónglos público « trapo de servidores pus as alerações dus rsotções do CTB. LA “mem seminário palestra rede, dee euros 066 | Nâo Locação de Eni para Vias [77 Desenvolver prelo de Hncalzação doido cm arca coa Policia RCENTUNC| 0085] TE meses + Aquição de livros para coloração de modo eciete na capacitação e Apeenddos Mir vindo a apecendo dos veiculos que circulam de forma mega amalização dos servidas o sem ivimero ds avidades o COM. no Masicíio. l Estado do Rio de Janeiro Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades e Metas. Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades e Metas Órgão: 02.14 - Secretaria de Governo “Ação, Unidade de | Micta | Perde Órgão: 02.11 - Fundação Cultural de Miguel Pereira são grato Exteriajados pes, enição Ação! Programas Prioridades Unidade de] Meta] Parsdode OT | Aide | Manutenção = Funcionamento do Orgão |? Recomposição parcial do poder aquisiivo dos servidores municipais. [FERCINTUAL| 100 | 7 TZ meses Medida | oerond -SG tomando como base a média da inflação do exercício anterior. % 3067 | Md | Desemvolcimento ds Andador | Desencivimento expansão das aividado curas do Municipio TSIDADE” | BI | TE meses DA rece broa re te pias Colas | seriçn e istalações da Sereia BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO XII - BIM N.º 461, DE 03 DE JULHO DE 2018 - CADERNO ESPECIAL LDO -2019 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades é Metas. Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades e Metas Órgão: 02.15 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação Ação. Programas Prioridades Unidade de) Meta bd E [Sã | 7 RE qa | BM | Tee ão: 040 - Fundo Muneipat de Saúde Coca ass * Implantação de quadra poliesportiva com arquibancada c alambrado móvel. Açã Programas Prioridades mi je ce mo Pavilhão Juscelino Kubitschek: o Medida a E [SCSI |O | car ig [EE [sao | é E secas || —rEaES Vereda Lazer ! *” Reestruturar a área fisica dentro das normas estabelecidas pelo Ministério SE EC E IS |] Mem e Sespontivas; o Cá ini equipament teriais. insumos para o pleno funcionamento a poi pç Agua mt aa o plo inner do z sn color nd 2091 | Atmvidade | Saúde do Idoso, Pessoa com Deficiência |” Implantarimplementar o Programa Municipal de Saúde do Idoso. Pessoa | UNIDADE o 12 meses 2081 | Anvidade | Desenvolvimento das Atividades '*— Iniciação e desenvolvimento de modalidades esportivas. Tanicpames | 1000 12 meses Vitis seinçod oe opina é Da Cifras ECT Caine O jpeg “Aqui equipamentos, insumos, materias permanentes para o programa: 7, Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra o idosos Garantia de coa prioiácia de acesso à rode de Satade Municipal para os pacientes do Programa. Capacitação de Cuidadores da Rede Municipal de Sande; 2 Rear as mori mortalitade por DENT. Estado do Rio de Janeiro 2093 | Ainda | Sade da MulherCriança e Adolescente | Reduzir e monitorar a prevalência de bixo peso em crianças menores dc0S | UNIDADE | OT | 12meses Rode Cegonha avo desde a i i + Promover ações de assistência à saúde da criança: Município de Miguel Pereira + Reduzir a morbidade por infecção respiratória aguda — IRA e diarreia em ; i ançs memoee de 08 ao de dad Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades e Metas 7 Implantar o comitê de investigação de úbios matemos, infantis e fetais Implementar o programa de humanização do PreNtal e do Nascimento informando o dados no SISPRENTAL: EU : 02.16 - Secretaria Municipal de rança e Defesa Civil 7 Diminuir à incidência de monte por câncer de colo de útero e mama; Ação: Programas Prioridades Unidade de [Meta] — Fugindo Programar a atenção à saúde do adolescente na Unidades de Sade; Medida ea é Roda casos de baixo peso, desavaição grave & obesidade em crianças | TO32 | Projeto | Aquisição de Veiculos Automotores - 77 Aquisição de veículo para atender as necessidades da Secretaria Municipal | VEULO T 01 12 meses “menores de 07 anos e gestantes. SSD de Segorançã e Dela Ci Aumentar o deem dos crames e procedimentos relcionados aos TO | Projeto [Criação cinfasaranra dali [7 Crição e infaesrtra con Banheiros: refiro salão soca ozia | ANFINCAO | 07 | —TZmeses rogramas. Ganda Municipal rala de cinamemos, armários, cai Tamar o comi de ivestigação de io materno, inf e ei * Fortalecer à podficação é investigação de casos de violência contra a TOR [Proj [mplamção do Pede Vida” [7 plane im de vidio monfoamento cm posts maágicos 2] FESEIO | 07 | Times me, criança e adolecente momiocamento vneáves da dad, com o ajetivo de maior segurança à população € ao * Parscimação na Rode Copunha Raponat comi, minimizando 0 pequenos furos « identificando os locais de Garante aceso a leitos e trai intensiva neonatal eita. cmi vulerabildad 209 [Aide |Gosão Esrutração e Mmuicação da [77 Estrturar e Manter a Rede de Saúde em funcionamento: BE [ 0] sã TOR [Poe [plantação do CanidaGuario [7 Implamção do Can Mica ndo como aribuião pecipes prosa” | Un | 07 | Teses Rede de Saúde É, Pagamento de vencimentos e vantagens - peso civil; Municipal apo operacional à ações un demais gueto da Guarda Mural * Recsitucar o Organograma para a SMS, com o respectivas mdiicaçõs, 4 Nile pa olhas crus, monumentos e pedios picos da cidade; Passemodefd om JOR | Nie Misoncação é Fanciomamento do Orgão |? Aumento da abrangência visando o atendimento de um maior nármero e 100] Times Criar comido para implantação do PCCSSUS; = SUSDO aluno, nas campanhas educacionais pracads em gorcria com a/ Percetual | 4, |? Fones ações de Educação Permanente em Saúde; Secretária de Educação é o DETRAN, ravês da elaboração e apresentação E dead focal rogsgedestergro A DR] de palestras educativa, com apresentação de videos e didriduiçã de ora a coleta de dados exttiicos, com geração de infomaçõs menicieis ponto para a Rode Estadual, Muiepa e arcar de Ensino; jd Err bo bgereb sogra amv [9 Oltmants: cundaçãos pé, jmelbmilo dos cniriçus, itcmvli d cxpiição do * Manter o funcionamento dos veiculos para atendimento a população que rel vedices-rermio egoreio! necessite dos serviços de saúde do Mk tratamento dentro e fora | * Proporcionar cfetividade das políticas de segurança, prevenção do domicio; ova sa sn enfrentamento à violência com a promção de ate de fera aculado Re dese pas Com à sociedade, visando a egurança pública alizar o crdencameno dos serviços de sn, para complementação so * Atividades de atendimento a políticas públicas para o trânsito apoiadas. sus; emergir + Inerementar a Divisão de Conde, Avaliação « Auditoria a nível Oferecer curas de reciclagem e apereçoamento dos funcionários da Maca: SMISDC, em tods a áreas corelatas de aividades ese a cada Mane autizado 0 CNES - Codatro Nacional de Esbelsiments de Suúde; : * Concoder o esse sai! do servos; JOR | Nise [da Minipa 7 Tod] Times 2 aperfeiçoar e fortalece à gestão desceealiada do SUS; % Fortalecer açõs de plancjamento em Saúde: de simlizaçã vária, conforme peviso no CT, tendo como claburadres “ Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde; a Polícia Ml, DETRAN RJ, a Secretaria Estadual € à Monicpal de 2? Propamar informatização das Undade de Saúde da Rode Municipal Es) Programar Ouvidoria Municipal com vistas so met * Realização da Semana Nacional do Trânsito, de IS à 25 de setembro; Rê Boi im nn nn estratégica do SUS, conforme dicrizes nacionais “ Reslação do Projeto Semcando: Sonhos, que atua farto com os Ponce habeas à agua pass profere. aluno. pa e resposvei. buscando medidas noioedoatva E E dei sé se sis que comtatam ação de vislência « o uso do drogas: * Apoiar os processos de educação popular em saúde. com vistas ao + Implamação do Projeto Maia da Penha visando a potção e prevenção de seio er empate qo cb lool | usção de eps é mp negão da ode Mp * Realização de Ronda Escolar para parana de segurança na porta das Aço de qu e materiais pues senta, e em seu etomo; Prevenir € im, pela peescoça e viii, bem como coibi infações Promove a qualificação ieinament, aprfiçrameno de tod o quadro de penais ou administrativas e atos infracionais que atemtem contra os bens. é eráiamtreraç Neil do ervços e mtalaçõs mumiipam: Ações relacionada à Potnca umanração: Pa prvenira « permanentemente, no terúio do Mamicípio, pas à * Fortalecimento das ações de qualificação da gestão do SUS; proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações Reestruturação de espaço fisico « outras estruturas. mun 2095 | Ns | sia Consôri itrmonicipai de 7 Aumentar acapcidade de prsação de serviços de navega; [UNIDADE 01 | Times * Corporação com equipamentos mais modem, idos frdamento; pra Viabilizar a tração de Fecunos financeiros para reião Centro Sul Sopa ds va de eaciramen euamead (e e dear Fluminense; cara de value, emergência deficiente, idoso e metocicletas). conforme 7 Manter a iteração ee os municipios comoniados; prevista no CTB, trave do o de selo de advetência € multado; [2 Pariipação ava do Manicpio de Migul Pesa no Come; , Enc Entes ovo O É Po a Mio P |, preso do Paim PÚBico, Moo Amb Ás Por; 098 | Na | Noção Bica em Sad “7 Operacionliração das Unidades de ESP FERCINIUNE [109% | Têmeses Executar a fiscalização de trânsito, advertir, suar € aplicar medidas aumento ds ações de promoção e prevenção: fpilifeaenivão exblenão amo volpudo. * Manter a composição mínima de profissionais das de saúde da 2084 | Atividade | Defesa Civil 7 Aluguel do prédio onde se encontra instalado o Batalhão do Corpo de” Percentual | 100 12 meses ja Ed Boer: % ir E iorerços ERES pla berra popa d tenção ás pe mo desça é Descmoler um conjunto de ações preventivas, de soco ssisencii se da fama: DER ie ado cnnro enb gene I É, Aro peto sna pd force hepecornHa | Reduir a intemação hospitalar por diets melits no âmbito do SUS; é Pica aços perversa comunidade * Reduzir à imemação hospitalar por acidente vascular cerebral (AVC). no amo do SUS; + Reduir e monitorar a pevaênca de baixo pe em crianças menores de 05 Too 7 Refomarcosmturar adequam Unidade de Smile Famii po [| [| * Adquirir equipamentos, materias permanentes e veiculos para uso no programa E E * Capacitar é qualificar peofisionas que atum nas Equipes de Saúde ds Estado do Rio de Janeiro Fama Rs É , 4 Mamero Programa de FisterpiaDomicir no PSF: Município de Miguel Pereira * Infoematização das umidade de Saúde onde fumcxomam como Estratégia de Saúde da Família e promover capacidade de aceno a Inteme: Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades e Metas * Manter € aprimorar a utilização do sistema de informatização E-SUS. Operacionalizaçã do co-financiamento da atenção bávica “Ampliar as ações do Programa Saúde da Escola * Rodar ss inemaçõs por causa sensicis à atenção básica: Operacionalizaçã e Manutenção do PACS. FAPEMP 7. Promover a qualificação dos profissionais que atuam no programa; Programas Prioridades Unidade de[Mita — idade K peiesaoh reparo TSE PR [CER ISS Ta a 5 tao vo , = o o = Teve | TAS ES É Imp oN E Relatórios de Acordo com as Normas. Modelagem Atuarial. Manter o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde: * Recquipamento das Unidades de Saúde; Ampliar e qualificar a Saúde Bucal Mame consultórios aotológicos; Previdencáeias- FAPEMP ORE | NINA | Maruncoção e Funcionamento do Orgia “| Mister estara organizacional, com aquisição de móveis e FERCENTUAT [10060] TZmeses rare agi een np a Ss prio o Mt comi ds Adr enigmas é ni pernas, “ ds E imp É frames do paca d eds apto da sei mera pl ss de Ora pet (vá, rt, ao JOR SAI | Ego sro Pini | 7 Pagamento dota pesto cor do pes comes [RENTAL Emos pr É Spas pol do par aqu dos poema pera + Desemlvr s ções jo à Seca Mun de cação, viado TH [A [gemeos deoiaos |? Pequeno de iouo ddniietos de sis com a bd ge] TAUS | 15] Tim acne e elas, Prevenir e rata patologias bucais em bebês de O a 3 anos; Promover a saúde bucal nos portadores de HIV: Ampliar o programa de Subsde Bucal a ESF; PERCENVAL| 53] Têmeses * Adquirir equipamentos para manutcoção do programa: E Qualificar pofistonais de Odontologia: previdenciária. Pagamento do ativos € perssonistsc otra despesas correlatas Resommposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados pemstonistas Reserva Orçamentária ORE | do | Encargos com Inativos é Pensionistas «PM 2089 | aii | Reserva Orçamentria TRERCENTUAT ORE] Têmeses EI Í 0 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO XII - BIM N.º 461, DE 03 DE JULHO DE 2018 - CADERNO ESPECIAL LDO -2019 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades e Metas Municipal de Miguel Pereira 4 Promover ações culturais, inclusive produção de programas de atividade de divulgação à população: Treinar, aperciçor. capacitar e qualificar os servidoees da Câmam Municipal. bem como seu agentes politicos; * Coniraar serviços e adquirir materia e outras despesas de custeio que se fizerem movenárias ao desenvolvimento da atividades do Poder Leginlativo Municipal, exceto pessoal, * Desenvolver programas de qualidade, produtividade e outros que contribuam para a modemização adminiraiva do Poder Legisaivo Municipal de Miguel Pereira io Fars 7 TND [0 | inss Órgão: 05.01 - Fundo Municipal de Assist Social / Ação Programas Prioridades Unidade de) Meta | Portada de ” Medida resdo: TOS7 | Piso | Ps de Transição de Nisa "Dar osiência aos portadores e deficiência com recuso da União e | PERCENTUAL TOME | TE meses Complexidade - APAE ent portes; + Subvenções para continuidade do trabalhos desemoivaos pela emidde p ide | io Variável Midia Compieusdade— [2 Apoio técnico e fmunceio para o Programa de Erdicação do Trio | CRIANÇAS | 80 | Timeses CREAS dna. visando minimizar as atividades, exercidos pelas. criança, A “comsideradas perigosas, penosas, insalubres « degradantes. Para isso, o] í PETI conde uma bola e familias de crianças é joven, suutindo à renda que tiam pura a cas mos. trilhos que exerciam. Em comrparida. cam as favs obrigada a maticularem « mater seus fios, com iregência regular nas escolas. Para ss, serão viados p teus Poder, Estaduais Muni TE | Na | Copução de Recusos parto Fundo [7 Ampliar c melhor ss condições fiancias para eiiação do Po | RCINTUAT | TOME | TEmeses * Demeiniação da Avant Famctuca na Rode Muni Mans de Assistência Social Municipal de Assistência Social, por mei de convênios com a Unido € o ado Os | [Odo Hp 7 “Canadiano de epic € copcia nestes comi | UNIAO] Timer E 7 Apoiar cics Toceirameni ox profis iai e promoção [PERCENTUAL | TOG%% | Tienes soidicas de eoporintidudos, propedençatos do Mnshidado diagnéntica, proteção e recuperação de idosos « portadores de deficiência, em relação a a comp o comple reg Sa dade, menênca soil, inserção comunitária, cura, uvidados * Pombo e cmação de Batção pr pair 1 o, nica, educativas ee coerção mamação do Hope Mamona ão [a Dar aeiência. ds faia e poses Tenda, co recursos Mimi | FERCENTUAC | OMR | TE meses Seção à menção d He Ms ão [se De aii de ai e pos re Nini Tom | ê | a Ps does ed E Er [e 7 Do ii do Tl cai iado Tecaso Fed | FCINHTAT| 005% | “Times TOS | | Vigia cm Sa “Ampla ao aces de Vinci em Sande no âmbito municipal RES | mea Municip, bem como a manutenção, aquisição de equipamentos para uso Vit ano “equipe énica do programa Bota Fama. Rega 0 Hon « agano md da poalação pec dus ações de Tras [re 7 Dar amônia de familias carr, serviços de peação — sedento [FERCENITAT| TOUR | AZ meses implememação e poção em "gli atira pescado à famílias € inividãos, utliando de recuos Federais, * Sina dd vo pci de mutação de Vino Eai Map Seita O N amas as [de 7 Apoio nano de Cão escntalizada do Sina Unico dE [PERCENTUAL 100 | TE meses fe iç eia Assistêçia Social, melhora ampliar os senvços, eograma, projetos € denis sciomieneia, tirando recuos múmia. enadui € foda TIas [Rae 7 Promover migração ne pois Flor Com socicine: vindo [PERCENTUAL] 109% | TZ meses eae ou veda fui e oa soci + Cora atividades culturais é recrativas com o objetivo de estimula 0 convivio e oerar uma melhor qualidade de vida Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades e Metas “Rem o ae plação as er de, Órgão: 06.01 - Fundo Municipal da Infância e do Adolescente Ação Progra Prioridades Unidade de [Meta | Paisisão rose ração sad: [Nianenção o Cons Tutelar —— [7 Tplcmceção dar ações pa ide Sons ao dice — [ECINIVAT [TOGPC/ Têmees ide | Assina intima no Aescote [7 Assar o rendimento dos dicos da Cr e do Adolescente quam | PERCENTUAL [10095] 7 TZ meses do te desenvolvimento Bopscomoçal. cotiuindo para o alcance dos “objetivos dos programas € projetos socioeducativos, utilizando os recursos do Fundo Municipal da Criança do Adolescente NE | ava Ao Tênico so Conselho Mimi [77 Comrbir para mao ficâia das ações do Conselho Monica da nficia | FERCENIUAT | OW E meses “a Criança do Adolescente edo Alem aaa and np Estado do Rio de Janeiro "Nite a ações de voplócia das doenças: Município de Miguel Pereira É Momo tdos os vsids io € todos e dos de ride em Nip Peça ' nes aca Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades é Metas. : Apa od cpm É, Rei o conde de ne tera Órgão: 07,01 - Fundo Municipal do Idoso 9, Coptar ronca everis Progruma: VD emrueeeemeptoiarem pela cor Ação Programas Prioridades Unidade de | Micta | iridode Comsae à assis e Vie Medida metação o Mane incisos ca de my a, NBR | Nivii |Niamaicação do Centro de Convivência | 7 Aumentar o aicodimento aos idosos todias convênio com cnidades | UNIDADE | 60 | TEmeses implica a peuaa e contida rivais do tdos isa oferecer uma mehr qualidade os serviço pesados. ido É eira paes co Islçõs oe. sendaemo erergeni! « JT Adao | Aiênci no idoso 7 Agra o. endimento dos dircios do Udo ques 39 100] FRCINTTAT | TO | — TZ meses DE meio “desenvolvimento biopsicossocial contribuindo para o alcance ds obyeivos ; mer “os programas e peveos sócio educativos, utilizando os recuos ; mun, estauss é fera Fundo Mumia! do Tomo ç 130 [Ads | Apoio Têca do Conslho Niicipal [77 Contribui para maio eficácia das ações do Consclho Municip do dos.” [FURCISTTATOGPG | TZ meses do idoso $ geme sed conde re mn an ss aa Estado do Rio de Janeiro Realizar oficinas com pacientes do programa. E icípi 7 i Z drto PRP Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades e Metas , Órgão: 08.01 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social ; a Programa Prioridades Unidade de [ea Pe E E ia rn = sc PERCENTUAL | 07 | iZ meses 509 | Rida | Vigilância cu Sage Laborsorial 7 TSDADE | 07] TEmeses EMMIS SONGS. Rega E Estado do Rio de Janeiro Z Município de Miguel Pereira Rs |: Como Nascar dade | DE RT RR Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Anexo de Prioridades « Metas p Órgão: 09.01 - Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira í Ação Programas Prioridades Unidade de [Mica] — Feio Assistência. Hospitalar e Ambulatorial |? TND | Of TE meses Medida SiS | sd: Niancação € Funcionamento do Fundo [7 Expandir 5 aperiçoa ar airidades descavolidas no Enio de Câmara] UNDADE | 01 | —Têmeses