norma nº 7165/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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DECRETO N.º 7.165, DE 10 DE JUNHO DE 2024. 
ESTABELECE PONTO 
FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES 
PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 
QUE MENCIONA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
D E C R E T A:
Art. 1º O expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 14 de junho 
de 2024 (sexta-feira), será considerado FACULTATIVO. 
Art. 2º Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de 
interesse público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira 
Em, 10 de junho de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1427 10 DE JUNHO DE 2024 Página 2 de 23