norma nº 7169/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.169, DE 10 DE JUNHO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO 
DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO 
TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA 
ATIVA, DE QUE TRATA O ARTIGO 56 
DA LEI COMPLEMENTAR N.° 036, DE 
19 DE DEZEMBRO DE 1997. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
que a legislação lhe confere e com base na Lei Complementar nº 036, de 19 de 
dezembro de 1997, Lei Complementar n.° 092, de 19 de setembro de 2002 e Lei 
Complementar n.° 117, de 05 de maio de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Os contribuintes em atraso com o pagamento de créditos tributários e não 
tributários de qualquer natureza, inscritos na Dívida Ativa de competência do Município, 
ajuizados ou não, incluindo débitos relativos à custas judiciais e honorários advocatícios, 
poderão liquidá-los, parceladamente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e 
consecutivas, obedecidos os critérios estabelecidos neste Decreto. 
Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10,00 
Unidades Fiscais de Referência do Município de Miguel Pereira (UFIR-MP), quando os 
débitos estiverem em fase de cobrança amigável e de 15,00 Unidades Fiscais de 
Referência do Município de Miguel Pereira (UFIR-MP), quando os débitos estiverem em 
fase de cobrança judicial. 
Art. 2º Fica vedado incluir no processo de parcelamento, créditos tributários e não 
tributários de qualquer natureza que possuam a situação de dívida de diferentes 
modalidades. 
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Art. 3º A solicitação do pedido de parcelamento deverá ser feita por processo 
administrativo, e poderão assinar o requerimento o titular do imóvel, despachante público 
municipal, o representante legal ou o possuidor a qualquer título. 
Parágrafo único. Quando a solicitação de parcelamento for realizada por terceiro 
interessado, este deverá ter como prazo máximo para vencimento da última parcela, 12 
(doze) meses antes do término do prazo prescricional, respeitando sempre o valor mínimo 
da parcela, bem como o limite de parcelas estabelecido no art. 1º desta Lei.
Art. 4º O pedido de parcelamento implica condição irretratável do débito e 
expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso. 
§1° Deverá constar, obrigatoriamente, no processo administrativo, o Termo de 
Confissão de Dívida, na forma do Anexo I deste Decreto. 
§2° A primeira parcela vencerá no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da 
assinatura do Termo de Confissão de Dívida. 
Art. 5º As parcelas dos débitos que ultrapassarem um exercício financeiro, serão 
corrigidas monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de referência do Município de 
Miguel Pereira (UFIR-MP) na forma do artigo 295 da Lei Complementar n.° 036, de 19 de 
dezembro de 1997, com nova redação dada pela Lei Complementar n.° 092, de 19 de 
setembro de 2002. 
Art. 6° O atraso por mais de 90 (noventa) dias no pagamento das parcelas 
ajustadas, ou a solicitação expressa do interessado, importará no cancelamento da 
liquidação parcelada. O débito remanescente apurado, poderá ser reparcelado, mediante 
o recolhimento de um sinal de 10% (dez por cento) sobre o saldo, a ser pago através de 
Documento de Arrecadação Municipal — DAM, antes do deferimento do novo 
parcelamento. 
Parágrafo único. A cada novo reparcelamento após o primeiro, será acrescentado 
mais 10% (dez por cento) aos 10% (dez por cento) iniciais, até o limite de 30% (trinta por 
cento) do valor do saldo remanescente.
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Art. 7º O Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças poderá 
disciplinar qualquer dispositivo deste Decreto por meio de Atos considerados necessários 
para tal fim. 
Art. 8° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 10 de junho de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
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DECRETO N.º 7.169, DE 10 DE JUNHO DE 2024. 
ANEXO I 
Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA 
N° 0 / 
O Responsável, acima identificado, compromete-se a recolher ao Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, os valores 
correspondentes a este parcelamento e se propõe a pagar esta Dívida mediante as seguintes cláusulas e condições que prevalecerão, não só para 
garantir a sua liquidação até o final, como também para facilitar a sua cobrança, sem prejuízo de natureza fiscal de crédito do Município. (Código 
Tributário Municipal LC 036 de 19/12/1997). 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Responsável renuncia, expressamente, a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da Dívida; assume 
integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado, ficando, entretanto, expressamente ressalvado o direito ao Município de apurar, a 
qualquer tempo, as existências de Dívidas não incluídas neste instrumento. 
CLÁUSULA SEGUNDA: O compromisso de pagamento constante deste instrumento é definitivo e irretratável não implicando, de modo algum em 
novação ou transação e vigorará imediatamente, ressalvados os privilégios assegurados ao Município para cobrança de suas Dívidas, bem como 
as Ações Judiciais em andamento. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O compromisso ora assumido abaixo é demonstrado, que compreende o principal e todos os acréscimos devido a 
presente data: 
DÉBITOS : Exercício Original Correção Juros Multa Honorários
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CLÁUSULA QUARTA: O atraso por mais de 90 (noventa) dias no pagamento das parcelas ajustadas, na forma do art. 6º do decreto acima, acarretará de 
pleno direito e automaticamente pelo simples decurso de prazo, independente de qualquer AVISO, NOTIFICAÇÃO e INTERPELAÇÃO, o vencimento 
integral parcelamento concedido e a rescisão deste instrumento legal, perdendo o contribuinte o direito às concessões e facilidades obtidas e sujeitando￾se às penalidades cabíveis. 
CLÁUSULA QUINTA: A liquidação da Dívida far-se-à, de acordo com o demonstrativo abaixo, em parcelas mensais consecutivas: 
Código de lançamento: 
Valor TJ:
Desc. Refis: 0,00
Taxas:
TOTAL: 0,00
Juros Financiamento:
0,00
Honorário: 
Primeiro Vencimento:
0,00 0,00
Últ. Vencimento:
0,00
Total de Parcelas: Valor Total:
Para fins de direito, foi lavrado este instrumento Legal de Confissão de Dívida em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, o 
qual depois de lido e achado conforme, vai assinado. 
Devedor ou representante legal Servidor Responsável
Endereço : 
Logradouro: 
Bairro:
N°.:
Compl.:
Lote:
Quadra:
Requerente : 
Nome: CPF/CNPJ:
Endereço Requerente :
Logradouro:
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