| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7163 / 2024 |
| Date | 2024-06-05 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 4.271, de 05 de junho de 2024, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.432.500,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.163 DE 05 DE JUNHO DE 2024 Regulamenta a Lei nº 4.271, de 05 de junho de 2024, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.432.500,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.271, de 05 de junho de 2024. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.432.500,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), para atender a Implantação da Vila do Esporte neste Município, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 1706 - R$ 1.432.500,00 (Transferência Especial da União) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.100 – Implantação da Vila do Esporte ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 1.432.500,00 Art. 2º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Emenda Parlamentar nº 903944/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita abaixo: 2414.55.0.0.000 - Transferências de Convênios da União destinados ao Esporte 2414.55.1.1.000 - Transferências de Convênios da União destinados ao Esporte - Principal 2414.55.1.1.001 - Implantação da Vila do Esporte - Convênio nº 903944/2020 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. DIÁRIO OFICIAL 1429 12 DE JUNHO DE 2024 Página 7 de 27 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 05 de junho de 2024 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1429 12 DE JUNHO DE 2024 Página 8 de 27