norma nº 7167/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.167 DE 10 DE JUNHO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 225.702,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 225.702,00 
(duzentos e vinte e cinco mil e setecentos e dois reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 120.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1550 – R$ 93.702,00 (Transferências do Salário-Educação) 
FONTE 1569 - R$ 12.000,00 (Outras Transferências do FNDE)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 40 000,00
31.90.13.03.1500 Obrigações Patronais - INSS R$ 80.000,00
33.90.30.99.1550 Material de Consumo - Outros R$ 69.702,00
33.90.39.16.1550 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 24.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.171 – Escola em Tempo Integral
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.1569 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 12.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 – Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA:
99.99.99.99.1500 Reserva de Contingência R$ 120.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1429 12 DE JUNHO DE 2024 Página 13 de 27
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.1.107 – Aquisição de Veículos Automotores - SME 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1569 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 12.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.06.1550 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico R$ 24.650,00
33.90.30.99.1550 Material de Consumo - Outros R$ 18.296,00
44.90.52.99.1550 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 12.400,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.1550 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.450,00
33.90.30.18.1550 Cartuchos, Tonners e Insumos para Impressoras R$ 27.906,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 10 de junho 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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