norma nº 7168/2024

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 7.168 DE 10 DE JUNHO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 50.000,00, em favor da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira.
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 50.000,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.001.1.037 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 50.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.016.1.002 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Administração 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 10 de junho de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1429 12 DE JUNHO DE 2024 Página 15 de 27