norma nº 7170/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.170 DE 11 DE JUNHO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 393.833,50.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 393.833,50 (trezentos e noventa e três mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1540 - R$ 393.833,50 (Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências 
de Impostos)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.367.017.2.140 – Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de
Necessidades Especiais
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.50.43.00.1540 Subvenções Sociais R$ 93.833,50
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação
Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.1540 Contratação por Tempo Determinado R$ 160.000,00
33.90.39.99.1540 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 140.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.1.045 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares da
Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.1540 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 71.800,00
DIÁRIO OFICIAL 1429 12 DE JUNHO DE 2024 Página 16 de 27
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 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação
Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.1540 Mobiliário em Geral R$ 102.679,26
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.143 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1540 Material de Consumo - Outros R$ 219.354,24
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 11 de junho 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1429 12 DE JUNHO DE 2024 Página 17 de 27