norma nº 7172/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.172 DE 12 DE JUNHO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 238.000,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 170.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1754 - R$ 68.000,00 (Recursos de Operações de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
32.90.21.00.1500 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 70.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.014 – Sentenças Judiciais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.91.00.1500 Sentenças Judiciais R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.062 – Manutenção do Terminal Rodoviário
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1754 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 68.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 170.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1429 12 DE JUNHO DE 2024 Página 20 de 27
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.033 – Infraestrutura da Secretaria de Segurança
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ . 68.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 12 de junho 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1429 12 DE JUNHO DE 2024 Página 21 de 27