norma nº 7163-A/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.163-A, DE 05 DE JUNHO DE 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal n.º 
2.069, de 06 de outubro de 2005, 
D E C R E T A:
Art. 1º São classificadas de Difícil Acesso, conforme dispõe o art. 2° da 
Lei Ordinária n.º 2.069, de 06 de outubro de 2005, para o Ano Letivo de 2024, as 
seguintes escolas: 
I – Escolas Rurais: 
¾ E M Francisco Costa; 
¾ E M Manoel Bernardes; 
¾ E M Felício Bastos; 
¾ E M Marco da Costa; 
¾ E M Prefeito Roberto de Almeida; 
¾ Creche Municipal Ruben de Jesus 
II – Escolas servidas por transportes cuja tarifa é superior à tarifa 
modal: 
¾ E M Francisco Costa; 
¾ E M Manoel Bernardes; 
¾ E M Felício Bastos; 
¾ E M Marco da Costa; 
¾ E M Prefeito Roberto de Almeida; 
¾ Creche Municipal Ruben de Jesus. 
III – Escolas que não dispõe de Transporte Urbano no horário da 
entrada e saída do turno escolar: 
¾ E. M Pantanal; 
¾ E.M Prof. Cornélio José Fernandes Netto. 
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Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal de Educação, através 
de emissão do formulário “Comunicação Interna”, apresentar justificativa ao Chefe 
do Poder Executivo sobre a inclusão/exclusão de escolas e professores durante o 
Ano Letivo de 2024 e para os seguintes. 
Art. 2° Farão jus à gratificação mensal de 10% (dez por cento) sobre o 
salário inicial da classe de professor a que pertence, a título de Gratificação de Difícil 
Acesso: 
I – Os professores que atuem nas Escolas Rurais, desde que não residam 
na região em que as mesmas estão localizadas; 
II – Os professores que exerçam suas funções em Escolas servidas por 
transportes coletivos, cujas tarifas ultrapassem as tarifas modais, desde que não 
residam na região em que se situa a escola; 
III – Os professores cuja atuação se dê em Escola não servidas por 
transportes coletivos no horário da entrada e saída do turno escolar. 
IV – O Professor detentor de duas matrículas que atue em Escolas de 
Difícil Acesso fará jus à gratificação nas duas matrículas. 
Art. 3° Não farão jus à Gratificação de Difícil Acesso: 
I- Os professores residentes na região em que se situa a Escola; 
II - Professor que utiliza o transporte da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira; 
III – Os professores que exerçam suas atividades em Unidades 
Escolares, cuja distância do ponto de embarque do transporte coletivo, seja menor 
que 1Km. 
Art. 4° Compete ao Secretário Municipal de Educação, informar através 
do formulário “Comunicação Interna” ao Chefe do Poder Executivo: nome e 
matricula dos professores e da escola em que se enquadram nos artigos 1° e 2° 
deste Decreto. 
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Parágrafo único. É de competência do Chefe do Poder Executivo baixar 
portaria em atendimento ao previsto no caput deste artigo. 
Art. 5° A Gratificação de Difícil Acesso de que trata o presente Decreto 
será paga ao professor enquanto em atividade em Escola de Difícil Acesso, ficando 
entendido que ao ser transferido para Escola que não se enquadre no artigo 1° 
deste Decreto não fará jus à Gratificação de Difícil Acesso, procedendo-se a 
revogação de portaria de que trata o art. 4° deste Decreto. 
Art. 6° A gratificação de que trata o presente Decreto será paga apenas 
durante o período letivo. 
Parágrafo único. Ao final do ano letivo, no recesso escolar ou 
fechamento das Unidades Escolares por motivo relevante, será suspensa a 
Gratificação de Difícil Acesso. 
Art. 7º O presente Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação 
revogando–se todas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal 
nº 6.087, de 01 de setembro de 2021. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 05 de junho de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
*Republicado por incorreção no D.O n.º 1424, de 05 de junho de 2024. 
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