norma nº 7176/2024

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.176 , DE 24 DE JUNHO DE 2024. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL 
QUE MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º, alínea "k", e o 6º do 
Decreto lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei 
Federal nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999; 
CONSIDERANDO o conteúdo do processo 6.722/2024; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, reconhecida a 
urgência, para fins de desapropriação, as seguintes áreas: 
I – Área de terras n.º 146-A, desmembrada de maior porção da área 
de terras designada por “C” da “Fazenda Monte Sinai”, situada na Rodovia RJ-125, 
no perímetro urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira/RJ, melhor descrita e 
caracterizada na matrícula 6335, Livro 2, do Cartório do Ofício Único de Miguel 
Pereira; 
II – Área de terras n.º 146, desmembrada de maior porção da área 
de terras designada por “C”, da “Fazenda Monte Sinai”, situada na Rodovia RJ-125, 
no perímetro urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira/RJ, melhor descrita e 
caracterizada na matrícula 6334, Livro 2, do Cartório do Ofício Único de Miguel 
Pereira. 
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação dos referidos imóveis, amigável ou judicialmente, com objetivo de 
implantação de equipamento de apoio turístico. 
DIÁRIO OFICIAL 1435 24 DE JUNHO DE 2024 Página 2 de 16
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 24 de junho de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1435 24 DE JUNHO DE 2024 Página 3 de 16