norma nº 7174/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.174 DE 24 DE JUNHO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 876.948,49.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 876.948,49 (oitocentos e setenta e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais e 
quarenta e nove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1704 - R$ 846.705,52 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1751 - R$ 20.000,00 (COSIP)
FONTE 1752 - R$ 9.742,97 (Recursos Vinculados ao Trânsito)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.33.00.1704 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 580.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 226.705,52
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 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada - Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1751 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1752 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 9.742,97
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.1704 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 – Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 3.855,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 1.038,75
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.17.452.037.2.046 – Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 10.000,00
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1704 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 500,00
33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 7.000,00
33.90.30.03.1704 Materiais para Escritório e Expediente R$ 5.964,50
33.90.30.04.1704 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 20.000,00
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 Município de Miguel Pereira 
33.90.30.07.1704 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.500,00
33.90.30.14.1704 Materiais para Proteção e Segurança R$ 9.311,00
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 23.572,29
33.90.30.18.1704 Cartuchos, Tonners e Insumos para Impressoras R$ 500,00
33.90.30.20.1704 Materiais p/a Cons. de Computadores e Periféricos R$ 1.500,00
33.90.30.21.1704 Mats. Cons. e Manutenção Bens Móveis/Imóveis R$ 500,00
33.90.32.05.1704 Fornecimento de Quentinhas R$ 1.000,00
33.90.39.05.1704 Serviços de Telefonia R$ 1.016,05
33.90.40.01.1704 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.049 – Manutenção dos Cemitérios Municipais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1704 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 1.000,00
44.90.51.02.1704 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 51.497,68
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 – Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 25.559,05
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 8.502,32
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1704 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 15.200,00
33.90.39.17.1704 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 25.145,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 – Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.92.00.1751 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1704 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 5.000,00
33.90.30.13.1704 Materiais para Coleta de Lixo R$ 5.000,00
33.90.30.15.1704 Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 27,20
33.90.30.17.1704 Suprimentos para Roçadeiras R$ 1.016,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.11.1752 Mat. Sinal. de Marc. em Lograd e Cont. Trânsito R$ 6.261,68
33.90.39.27.1752 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 3.245,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.17.1752 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 236,29
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 610.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
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ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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