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norma nº 285/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 285 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaAltera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR No)( 0 DE O DE Vu” DE 2019.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI
COMPLEMENTAR N.º 038, DE 28 DE JANEIRO DE
1998 — ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica alterado o parágrafo único para 41º e acresce o $2º do artigo
132 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de Janeiro de 1998, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 132 — Todo servidor terá direito anualmente, ao gozo de um período
de 30 (trinta) dias de férias, sem prejuízo da remuneração, de acordo com
escala organizada pela Chefia Imediata, podendo a mesma ser alterada por
autoridade superior, ouvido o Chefe Imediato do Servidor.
97º - Durante as férias, o servidor terá direito além do vencimento, a todas
as vantagens que percebia no momento que passou afrui-las.
942º - O servidor público ou empregado com deficiência ou tenha cônjuge,
companheiro ou dependente com deficiência terá direito à preferência na
concessão dasférias.”
Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em Og de vaio de2019.
E y,MA
PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal-
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ, = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR No)( 0 DE O DE Vu” DE 2019.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI
COMPLEMENTAR N.º 038, DE 28 DE JANEIRO DE
1998 — ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica alterado o parágrafo único para 41º e acresce o $2º do artigo
132 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de Janeiro de 1998, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 132 — Todo servidor terá direito anualmente, ao gozo de um período
de 30 (trinta) dias de férias, sem prejuízo da remuneração, de acordo com
escala organizada pela Chefia Imediata, podendo a mesma ser alterada por
autoridade superior, ouvido o Chefe Imediato do Servidor.
97º - Durante as férias, o servidor terá direito além do vencimento, a todas
as vantagens que percebia no momento que passou afrui-las.
942º - O servidor público ou empregado com deficiência ou tenha cônjuge,
companheiro ou dependente com deficiência terá direito à preferência na
concessão dasférias.”
Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em Og de vaio de2019.
E y,MA PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal-
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ, = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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