| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR No)( 0 DE O DE Vu” DE 2019. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 038, DE 28 DE JANEIRO DE 1998 — ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica alterado o parágrafo único para 41º e acresce o $2º do artigo 132 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de Janeiro de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 132 — Todo servidor terá direito anualmente, ao gozo de um período de 30 (trinta) dias de férias, sem prejuízo da remuneração, de acordo com escala organizada pela Chefia Imediata, podendo a mesma ser alterada por autoridade superior, ouvido o Chefe Imediato do Servidor. 97º - Durante as férias, o servidor terá direito além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento que passou afrui-las. 942º - O servidor público ou empregado com deficiência ou tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência terá direito à preferência na concessão dasférias.” Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em Og de vaio de2019. E y,MA PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ, = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR No)( 0 DE O DE Vu” DE 2019. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 038, DE 28 DE JANEIRO DE 1998 — ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica alterado o parágrafo único para 41º e acresce o $2º do artigo 132 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de Janeiro de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 132 — Todo servidor terá direito anualmente, ao gozo de um período de 30 (trinta) dias de férias, sem prejuízo da remuneração, de acordo com escala organizada pela Chefia Imediata, podendo a mesma ser alterada por autoridade superior, ouvido o Chefe Imediato do Servidor. 97º - Durante as férias, o servidor terá direito além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento que passou afrui-las. 942º - O servidor público ou empregado com deficiência ou tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência terá direito à preferência na concessão dasférias.” Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em Og de vaio de2019. E y,MA PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ, = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!