| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 647 / 2014 |
| Date | 2014-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da utilização de veículos do Poder Legislativo e dá outras providências. |
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l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ RESOLUÇÃO Nº 647 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 “Dispõe sobre a regulamentação da utilização de veículos do Poder Legislativo e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica proibida a utilização de veículos do Poder Legislativo em viagens que não sejam oficiais, bem como a utilização nos sábados, domingos e feriados, caso não haja a comprovação da necessidade em serviço oficial. “An. 2º - Fica proibido o abastecimento de veículos durante a madrugada, nos sábados, domingos, feriados e após as 17h da sexta-feira. $1: O abastecimento semanal fica restrito ao limite de 50 litros de combustível por veículo. Caso excedido o valor, será de responsabilidade do vereador o adimplemento, sob pena do desconto em folha de pagamento, após o prazo de 20 dias de inadimplemento. 82: O Vereador que causar algum dano no veículo que estiver na sua posse e/ou de seu gabinete, se responsabilizará pela manutenção, autorizando que o Poder Legislativo faça o conserto necessário e desconte em folha de pagamento, após a devida ciência. $3º: O Vereador que cometer alguma infração no uso de veículo de Propriedade do Poder Legislativo, ficará responsável pelo pagamento de eventual multa e indenização do prejudicado, responsabilizandose, ainda, pela conservação e manutenção do veículo, autorizando à Câmara de Vereadores a praticar os atos necessários a sua conservação e manutenção, com o devido desconto em folha de pagamento. Art. 3º - Fica sob a responsabilidade do Diretor de Manutenção e Conservação o talonário que contém as guias de encaminhamento à abastecimento, obrigando-se, a se dirigir ao Posto de Abastecimento para conferir (fiscalizar) a quantidade delitros abastecidos, sob pena de responsabilização no caso de - fiscalização dos órgãos competentes. Art. 4º - Fica obrigado, periodicamente, dentro de cada mês, o vereador responsável pelo veículo, que, a partir de então, cedido ao seu gabinete, a prestar relatório mensal à Mesa Diretora, informando sobre a utilização do veículo, sua manutenção obrigatória, sobretudo, com relação a sua garantia, quilômetros rodados, saídas e chegadas, com seus respectivos horários e os motivos das viagens. a Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias Art.6º - Esta Resolução entra em vigor naídata é seus efeitos, revogando-se as disposições Art. 5º. As despesas decorrentes dest próprias. e'sua publicação, quando, a partir de então vigorará os l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ RESOLUÇÃO Nº 647 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 “Dispõe sobre a regulamentação da utilização de veículos do Poder Legislativo e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica proibida a utilização de veículos do Poder Legislativo em viagens que não sejam oficiais, bem como a utilização nos sábados, domingos e feriados, caso não haja a comprovação da necessidade em serviço oficial. “An. 2º - Fica proibido o abastecimento de veículos durante a madrugada, nos sábados, domingos, feriados e após as 17h da sexta-feira. $1: O abastecimento semanal fica restrito ao limite de 50 litros de combustível por veículo. Caso excedido o valor, será de responsabilidade do vereador o adimplemento, sob pena do desconto em folha de pagamento, após o prazo de 20 dias de inadimplemento. 82: O Vereador que causar algum dano no veículo que estiver na sua posse e/ou de seu gabinete, se responsabilizará pela manutenção, autorizando que o Poder Legislativo faça o conserto necessário e desconte em folha de pagamento, após a devida ciência. $3º: O Vereador que cometer alguma infração no uso de veículo de Propriedade do Poder Legislativo, ficará responsável pelo pagamento de eventual multa e indenização do prejudicado, responsabilizandose, ainda, pela conservação e manutenção do veículo, autorizando à Câmara de Vereadores a praticar os atos necessários a sua conservação e manutenção, com o devido desconto em folha de pagamento. Art. 3º - Fica sob a responsabilidade do Diretor de Manutenção e Conservação o talonário que contém as guias de encaminhamento à abastecimento, obrigando-se, a se dirigir ao Posto de Abastecimento para conferir (fiscalizar) a quantidade delitros abastecidos, sob pena de responsabilização no caso de - fiscalização dos órgãos competentes. Art. 4º - Fica obrigado, periodicamente, dentro de cada mês, o vereador responsável pelo veículo, que, a partir de então, cedido ao seu gabinete, a prestar relatório mensal à Mesa Diretora, informando sobre a utilização do veículo, sua manutenção obrigatória, sobretudo, com relação a sua garantia, quilômetros rodados, saídas e chegadas, com seus respectivos horários e os motivos das viagens. a Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias Art.6º - Esta Resolução entra em vigor naídata é seus efeitos, revogando-se as disposições Art. 5º. As despesas decorrentes dest próprias. e'sua publicação, quando, a partir de então vigorará os