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norma nº 647/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 647 / 2014
Date 2014-09-29
EmentaDispõe sobre a regulamentação da utilização de veículos do Poder Legislativo e dá outras providências.
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matéria 1913 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
l PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
RESOLUÇÃO Nº 647 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre a regulamentação da utilização de veículos do Poder
Legislativo e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica proibida a utilização de veículos do Poder Legislativo em viagens que não sejam oficiais,
bem como a utilização nos sábados, domingos e feriados, caso não haja a comprovação da necessidade
em serviço oficial.
“An. 2º - Fica proibido o abastecimento de veículos durante a madrugada, nos sábados, domingos,
feriados e após as 17h da sexta-feira.
$1: O abastecimento semanal fica restrito ao limite de 50 litros de combustível por veículo. Caso
excedido o valor, será de responsabilidade do vereador o adimplemento, sob pena do desconto em folha
de pagamento, após o prazo de 20 dias de inadimplemento.
82: O Vereador que causar algum dano no veículo que estiver na sua posse e/ou de seu gabinete, se
responsabilizará pela manutenção, autorizando que o Poder Legislativo faça o conserto necessário e
desconte em folha de pagamento, após a devida ciência.
$3º: O Vereador que cometer alguma infração no uso de veículo de Propriedade do Poder Legislativo,
ficará responsável pelo pagamento de eventual multa e indenização do prejudicado, responsabilizando￾se, ainda, pela conservação e manutenção do veículo, autorizando à Câmara de Vereadores a praticar
os atos necessários a sua conservação e manutenção, com o devido desconto em folha de pagamento.
Art. 3º - Fica sob a responsabilidade do Diretor de Manutenção e Conservação o talonário que contém as
guias de encaminhamento à abastecimento, obrigando-se, a se dirigir ao Posto de Abastecimento para
conferir (fiscalizar) a quantidade delitros abastecidos, sob pena de responsabilização no caso de
- fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 4º - Fica obrigado, periodicamente, dentro de cada mês, o vereador responsável pelo veículo, que, a
partir de então, cedido ao seu gabinete, a prestar relatório mensal à Mesa Diretora, informando sobre a
utilização do veículo, sua manutenção obrigatória, sobretudo, com relação a sua garantia, quilômetros
rodados, saídas e chegadas, com seus respectivos horários e os motivos das viagens.
a Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias
Art.6º - Esta Resolução entra em vigor naídata é
seus efeitos, revogando-se as disposições
Art. 5º. As despesas decorrentes dest
próprias.
 
 
e'sua publicação, quando, a partir de então vigorará os
 
 
 
 
l PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
RESOLUÇÃO Nº 647 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre a regulamentação da utilização de veículos do Poder
Legislativo e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica proibida a utilização de veículos do Poder Legislativo em viagens que não sejam oficiais,
bem como a utilização nos sábados, domingos e feriados, caso não haja a comprovação da necessidade
em serviço oficial.
“An. 2º - Fica proibido o abastecimento de veículos durante a madrugada, nos sábados, domingos,
feriados e após as 17h da sexta-feira.
$1: O abastecimento semanal fica restrito ao limite de 50 litros de combustível por veículo. Caso
excedido o valor, será de responsabilidade do vereador o adimplemento, sob pena do desconto em folha
de pagamento, após o prazo de 20 dias de inadimplemento.
82: O Vereador que causar algum dano no veículo que estiver na sua posse e/ou de seu gabinete, se
responsabilizará pela manutenção, autorizando que o Poder Legislativo faça o conserto necessário e
desconte em folha de pagamento, após a devida ciência.
$3º: O Vereador que cometer alguma infração no uso de veículo de Propriedade do Poder Legislativo,
ficará responsável pelo pagamento de eventual multa e indenização do prejudicado, responsabilizando￾se, ainda, pela conservação e manutenção do veículo, autorizando à Câmara de Vereadores a praticar
os atos necessários a sua conservação e manutenção, com o devido desconto em folha de pagamento.
Art. 3º - Fica sob a responsabilidade do Diretor de Manutenção e Conservação o talonário que contém as
guias de encaminhamento à abastecimento, obrigando-se, a se dirigir ao Posto de Abastecimento para
conferir (fiscalizar) a quantidade delitros abastecidos, sob pena de responsabilização no caso de
- fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 4º - Fica obrigado, periodicamente, dentro de cada mês, o vereador responsável pelo veículo, que, a
partir de então, cedido ao seu gabinete, a prestar relatório mensal à Mesa Diretora, informando sobre a
utilização do veículo, sua manutenção obrigatória, sobretudo, com relação a sua garantia, quilômetros
rodados, saídas e chegadas, com seus respectivos horários e os motivos das viagens.
a Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias
Art.6º - Esta Resolução entra em vigor naídata é
seus efeitos, revogando-se as disposições
Art. 5º. As despesas decorrentes dest
próprias.
 
 
e'sua publicação, quando, a partir de então vigorará os
 
 

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