norma nº 7177/2024

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.177 DE 25 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.273, de 25 de junho de 
2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 925.173,74.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.273, de 25 de junho de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária na 
importância de R$ 925.173,74 (novecentos e vinte cinco mil, cento e setenta e três reais 
e setenta e quatro centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1621 - R$ 812.965,38 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FONTE 1632 - R$ 112.208,36 (Transferências do Estado referentes a Convênios e 
Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.1.052 – Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz 
Gonzaga
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1632 Execução de Obras e Projetos R$ 112.208,36
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.093 – Saúde da Mulher, Criança e Adolescente – Rede Cegonha 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 191.178,12
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento de Atenção Primária à Saúde 
- PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.1621 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 137.288,37
DIÁRIO OFICIAL 1441 02 DE JULHO DE 2024 Página 25 de 64
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação da
Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 484.498,89
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43, 
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: PAHI – 0014168-2, 1014168-2, IPD – 0014601-3, 104601-3 - PSE, 
0014602-1, 1014602-1, - IPD3 – 0014666-8, 1014666-8, Planeja SUS – 0016018-0, 
1016018-0, SAMU Estado – 0014190-9, 1014190-9, Hospital – 0001607-1, 101607-1, 
COFI/RAPS – 0021036-6, 1021036-6, - PFCAB – 0014306-5, 1014306-5 - Banco 
Bradesco S/A. 
 215509-5 – VSPCD - Banco do Brasil S/A. 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 36.206.208,48 Obrigações R$ 35.281.034,74
Superávit R$ 925.173,74
 Total R$ 36.206.208,48 Total R$ 36.206.208,48
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 25 de junho de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1441 02 DE JULHO DE 2024 Página 26 de 64