norma nº 7178/2024

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.178 DE 25 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.274, de 25 de junho de 
2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 420.074,20.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.274, de 25 de junho de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 420.074,20 (quatrocentos e vinte mil, setenta e quatro reais e vinte 
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1661 - R$ 420.074,20 (Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1661 Mat., Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa/Outros R$ 14.743,28
33.90.30.02.1661 Material para Limpeza e Higiene R$ 25.000,00
33.90.30.03.1661 Material para Escritório e Expediente R$ 20.000,00
33.90.30.04.1661 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 15.000,00
33.90.30.06.1661 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico R$ 10.000,00
33.90.30.07.1661 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 32.330,92
33.90.30.99.1661 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00
33.90.32.05.1661 Fornecimento de Quentinhas R$ 5.000,00
33.90.36.03.1661 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 30.000,00
33.90.39.02.1661 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 15.000,00
33.90.39.05.1661 Serviços de Telefonia R$ 20.000,00
33.90.39.08.1661 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.1661 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
33.90.39.19.1661 Assinaturas e Publicações R$ 5.000,00
33.90.39.32.1661 Locação de Máquinas e Veículos – Pes. Jurídica R$ 30.000,00
33.90.39.99.1661 Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica - Outros R$ 23.000,00
33.90.40.01.1661 Serv. Tecnologia Informação e Comunicação R$ 15.000,00
44.90.52.01.1661 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 40.000,00
44.90.52.03.1661 Mobiliário em Geral R$ 40.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1441 02 DE JULHO DE 2024 Página 27 de 64
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
44.90.52.04.1661 Eletrodomésticos R$ 20.000,00
44.90.52.99.1661 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 25.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit 
Financeiro do exercício de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
 Conta : 0019681 – 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 499.148,36 Obrigações R$ 79.074,16 
 Superávit R$ 420.074,20
 Total R$ 499.148,36 Total R$ 499.148,36
 
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 25 de junho de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1441 02 DE JULHO DE 2024 Página 28 de 64