norma nº 7180/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.180 DE 25 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.276, de 25 de junho de 
2024, que autoriza a abrir Crédito Especial ao 
Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.331.587,83
.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.276, de 25 de junho de 2024. 
DECRETA:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 8.331.587,83 (oito milhões, trezentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais 
e oitenta e três centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1501 – R$ 8.331.587,83 (Outros Recursos não Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.1501 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 1.181.587,83 
33.90.18.00.1501 Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.1501 Obrigações Sociais - INSS R$ 2.000.000,00
32.90.21.00.1501 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 3.000.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.1501 PASEP R$ 2.000.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Outros Recursos não Vinculados, conforme 
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2023) R$ 1.948.185,27 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2023) R$ 7.677.946,08 
Total: R$ 9.626.131,35 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2024) R$ 1.910.597,40 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2024) R$ 1.111.074,67 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (∆)
DIÁRIO OFICIAL 1441 02 DE JULHO DE 2024 Página 31 de 64
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
1- ∆ = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.910.597,40 x 100 = 98,10 % 
 1º período de X1 R$ 1.948.185,27 
∆ = 98,10 % - 100,00 = (1,90 %)
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ∆
R$ 7.677.946,08 x (1,90 %) = (R$ 145.880,97) 
R$ 7.677.946,08 + (145.880,97) = R$ 7.532.065,10 
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2024. R$ 1.111.074,67 
B) Arrecadação (C + D) R$ 9.442.662,50
C) Do dia 1º/01/2024 à 30/04/2024 R$ 1.910.597,40
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2024, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 7.532.065,10
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 8.331.587,83 
Este crédito (-) R$ 8.331.587,83
Saldo disponível R$ 0,00 
 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 25 de junho de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1441 02 DE JULHO DE 2024 Página 32 de 64