| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7181 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 4.277, de 25 de junho de 2024, que autoriza a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 412.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.181 DE 25 DE JUNHO DE 2024 Regulamenta a Lei nº 4.277, de 25 de junho de 2024, que autoriza a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 412.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.277, de 25 de junho de 2024. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1569 - R$ .412.000,00 (Outras Transferências de Recursos do FNDE) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 10.02.000.12.361.017.1.107 – Aquisição de Veículos Automotores - SME ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.1569 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 412.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 201803459-4 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2412.00.0.0.000 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 2412.50.0.0.000 - Transferências de Recursos destinados a da Educação 2412.50.3.1.000 - Transferências diretas do FNDE referentes ao Termo de Compromisso nº 201803459-4 – Aquisição de ônibus rural escolar 2412.50.3.1.000 - Transferências diretas do FNDE referentes ao Termo de Compromisso nº 201803459-4 – Aquisição de ônibus rural escolar Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. DIÁRIO OFICIAL 1441 02 DE JULHO DE 2024 Página 33 de 64 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira Em 25 de junho de 2024 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1441 02 DE JULHO DE 2024 Página 34 de 64