norma nº 7182/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 7.182 DE 25 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.279, de 25 de junho de 
2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 13.401.055,75.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.279, de 25 de junho de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 13.401.055,75 (treze milhões, quatrocentos e um mil, cinquenta e cinco 
reais e setenta e cinco centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1600 - R$ 8.162.500,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1601- R$ 5.056.698,14 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1604 – R$ 181.857,61 (Transferências Provenientes do Governo Federal 
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate às 
Endemias)
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em 
Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1601 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 200.000,00
44.90.52.03.1601 Mobiliário em Geral R$ 370.000,00
44.90.52.04.1601 Eletrodomésticos R$ 186.698,14
44.90.52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de 
Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.13.1601 Materiais para Coleta de Lixo R$ 10.000,00
44.90.52.01.1601 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 40.000,00
44.90.52.02.1601 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 950.000,00
44.90.52.03.1601 Mobiliário em Geral R$ 50.000,00
44.90.52.04.1601 Eletrodomésticos R$ 50.000,00
44.90.52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 400.000,00
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PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1601 Execução de Obras e Projetos R$ 1.400.000,00
44.90.51.02.1601 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 160.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 180.000,00
44.90.52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.075 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 - AB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 350.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 520.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 112.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 250.000,00
31.90.11.01.1604 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 181.857,61
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 200.000,00
33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 100.000,00
33.90.30.02.1600 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 50.000,00
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 350.000,00
33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 300.000,00
33.90.30.10.1600 Mat. Conser., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 300.000,00
33.90.39.15.1600 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 250.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00
33.90.40.01.1600 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 130.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.1600 Medicamentos R$ 50.000,00
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PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.900.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 – Saúde Mental
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 600.000,00
33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 500.000,00
33.90.30.27.1600 Materiais e Produtos Químicos R$ 150.000,00
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 400.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 700.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do 
Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso I, do 
artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
 Conta Vinculada: 0624025-2 , 1624025-2 , 624026-0, 1624026-0 – CEF 
 21395-0, 1021395-0 – Investimento Banco do Brasil S/A. 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 18.422.498,51 Obrigações R$ 5.021.442,76
 Superávit R$ 13.401.055,75
 Total R$ 18.422.498,51 Total R$ 18.422.498,51
Art. 3º) - Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 25 de junho de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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