| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7184 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 4.280, de 28 de junho de 2024, que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 332.648,75. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 7.184 DE 28 DE JUNHO DE 2024 Regulamenta a Lei nº 4.280, de 28 de junho de 2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 332.648,75. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.280, de 28 de junho de 2024. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária na importância de R$ 332.648,75 (trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 1635 - R$ 332.648,75 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 302.648,75 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.03.1635 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 30.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023 Conta Vinculada: Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde c/c 212535 – 8 - Banco do Brasil S/A. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 863.310,87 Obrigações R$ 530.662,12 Superávit R$ 332.648,75 Total R$ 863.310,87 Total R$ 863.310,87 DIÁRIO OFICIAL 1441 02 DE JULHO DE 2024 Página 40 de 64 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 28 de junho de 2024 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1441 02 DE JULHO DE 2024 Página 41 de 64