norma nº 7185/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.185 DE 28 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.281, de 28 de junho de 
2024, que autoriza a abrir Crédito Suplementar 
ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.548.216,44, em favor do Fundo Municipal 
de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.281, de 28 de junho de 2024. 
DECRETA:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de
R$ 1.548.216,44 (um milhão, quinhentos e quarenta e oito mil, duzentos e dezesseis reais e
quarenta e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1573 - R$ 1.548.216,44 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.1.010 – Construção e Ampliação de Unidades de
Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.1573 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 445.181,64
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1573 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 40.000,00
33.90.30.99.1573 Material de Consumo - Outros R$ 155.789,20
33.90.39.99.1573 Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica - Outros R$ 80.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.031 – Alimentação Escolar – Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.1573 Gêneros Alimentícios R$ 413.622,80
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.035 – Alimentação Escolar – Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.1573 Gêneros Alimentícios R$ 413.622,80
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Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2023) R$ 2.296.245,63
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2023) R$ 3.514.066,86 
 Total R$ 5.810.312,49 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2024) R$ 2.716.265,84
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2024) R$ 5.325.190,49 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 2.716.265,84 x 100 = 118,30 % 
1º período de X1 R$ 2.296.245,63 
Δ = 118,30 % - 100,00 % = 18,30 %
 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 3.514.066,86 x 18,30 % = R$ 643.074,23
R$ 3.514.066,86 + R$ 643.074,23 = R$ 4.157.141,09
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2024 R$ 5.325.190,49
B) - Arrecadação (C + D) R$ 6.873.406,93
C) - Do dia 1º/ 01 à 31/05/2024 R$ 2.716.265,84 
D) - Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2024, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 4.157.141,09
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 1.548.216,44
Este crédito (-) R$ 1.548.216,44
Saldo disponível R$ 0,00
 Art. 3º) - Os recursos advindos dos Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação e serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1321.01.0.1.114 - Remuneração de Depósitos Bancários/24561-5
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
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1712.00.0.0.000 -Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de 
Recursos Naturais
1712.98.0.0.000 - Outras Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração 
de Recursos Naturais
1712.98.0.1.000 - Outras Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração 
de Recursos Naturais
1712.98.0.1.004 – Royalties 75% Lei 12.858 - FME
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 28 de junho de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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