norma nº 7188/2024

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.188, DE 03 DE JULHO DE 2024. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVL QUE 
MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º, alínea "k", e o 6º do 
Decreto lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei 
Federal nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999; 
CONSIDERANDO o conteúdo do processo administrativo n.º 
6.932/2024;
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, reconhecida a urgência,
para fins de desapropriação, a área denominada Lote de terreno n.º 23, 
desmembrada da propriedade “São Francisco”, com área de 874,38m², situada à 
Rua das Paineiras, no perímetro urbano deste Município, melhor descrita e 
caracterizada no Livro 2, Matrícula 5333 do Cartório do Ofício Único de Miguel 
Pereira/RJ. 
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, com objetivo de criar 
via de ligação da Alameda da Mata com a Rua Curt Otto Synnatascke. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 03 de julho de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1442 03 DE JULHO DE 2024 Página 8 de 14