norma nº 7189/2024

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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DECRETO N.º 7.189, DE 03 DE JULHO DE 2024. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS
QUE MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º, alínea "k", e o 6º do 
Decreto lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei 
Federal nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999; 
CONSIDERANDO o conteúdo do processo administrativo n.º 
6.721/2024;
D E C R E T A: 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, reconhecida a 
urgência, para fins de desapropriação, as áreas denominadas Área 01, com 
105.000,00m², e Área 02, com 76.400,00m², melhor descritas e caracterizadas no 
Livro 3, Transcrição 3779 do Cartório do 2º Ofício de Vassouras RJ. 
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação dos referidos imóveis, amigável ou judicialmente, com objetivo de 
implantação de equipamento turístico. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 03 de julho de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1442 03 DE JULHO DE 2024 Página 9 de 14