norma nº 7186/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 7.186 DE 28 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.282, de 28 de junho de 
2024, que autoriza a abrir Crédito Especial ao 
Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de R$ 40.030,48.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.282, de 28 de junho de 2024. 
DECRETA:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 40.030,48 
(quarenta mil, trinta reais e quarenta e oito centavos), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 1753 – R$ 40.030,48 (Recursos de Taxas, Contribuições e Preços Públicos)
 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
13.01.000.04.122.016.1.108 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal – FMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1753 Materiais de Consumo - Outros R$ 10.000,00
33.90.36.99.1753 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00
33.90.39.99.1753 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.030,48
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos de Taxas, Contribuições e Preços 
Públicos, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2023) R$ 1.301,824,59
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2023) R$ 686.433,83 
 Total R$ 1.988.258,42
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2024) R$ 1.614.009,81
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2024) R$ 2.425.157,27 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.614.009,81 x 100 = 124,00 % 
 1º período de X1 R$ 1.301.824,59 
 
Δ = 124,00 % - 100,00 = 24,00 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 686.433,83 x 24,00 % = R$ 164.744,11
R$ 686.433,83 + R$ 164.744,11 = R$ 851.177,94
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3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2024 R$ 2.425.157,27
B) - Arrecadação (C + D) R$ 2.465.187,75
C) Do dia 1º/01 à 31/05/2024 R$ 1.614.009,81
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2024, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 851.177,94
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 40.030,48
Este crédito (-) R$ 40.030,48 
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 28 de junho de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1445 08 DE JULHO DE 2024 Página 5 de 15