norma nº 7187/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.187 DE 03 DE JULHO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 550.000,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 550.000,00 
(quinhentos e cinquenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1754 - R$ 550.000,00 (Recursos de Operações de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.062 – Manutenção do Terminal Rodoviário
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1754 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 350.000,00
Art. 3º) - Os recursos advindos dos Recursos de Operações de Crédito e serão 
recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
 1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
 1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
 1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
 1321.01.0.1.029 - Remuneração de Depósitos Bancários/22273-9 
 1321.01.0.1.138 - Remuneração de Depósitos Bancários/71049-4 
 2112.00.0.0.000 – Operações de Crédito Contratuais Mercado Interno
 2112.52.0.1.000 – Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento
 2112.52.0.1.002 – Operações de Crédito CEF FINISA Contrato 0620882-03
 2112.57.1.1.000 – Operações de Crédito Internas para Infraestrutura e Aquisição de 
Equipamentos 
2112.57.1.1.001 – Operações de Crédito - Financiamento AgeRio nº 2023002427 -
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos , conforme detalhamento abaixo: 
DIÁRIO OFICIAL 1445 08 DE JULHO DE 2024 Página 6 de 15
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2023) R$ 10.007.913,53
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2023) R$ 14.795.874,93 
 Total R$ 24.803.788,46 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2024) R$ 3.943.702,61
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2024) R$ 0,00 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 3.943.702,61 x 100 = 39,40 % 
 1º período de X1 R$10.007.913,53 
 
Δ = 39,40 % - 100,00 = (60,60 %)
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 14.795.874,93 x (60,60 %) = (R$ 8.966.300,20)
R$ 14.795.874,93 + (R$ 8.966.300.,20) = R$ 5.829.574,72
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2024 R$ 0,00
B) - Arrecadação (C + D) R$ 9.773.277,33
C) Do dia 1º/01 à 31/05/2024 R$ 3.943.702,61
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2024, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 5.829.574,72
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 9.773.277,33
Este crédito (-) R$ 
Saldo disponível R$ 
Art. 3º) - Os recursos advindos da Transferência Especial da União serão recolhidos 
nas seguintes rubricas da Receita: 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
1321.01.0.1.139 - Remuneração de Depósitos Bancários/25885-7 
1719.00.0.0.000 – Outras Transferência da União e de suas Entidades 
1719.00.0.0.000 – Outras Transferências da União e de suas Entidades 
1719.99.0.0.000 – Outras Transferências da União e de suas Entidades - Principal 
1719.99.0.1.005 – Transferências Especiais Emenda Parlamentar 202335780005 
DIÁRIO OFICIAL 1445 08 DE JULHO DE 2024 Página 7 de 15
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 
 Município de Miguel Pereira,
Em 03 de julho 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1445 08 DE JULHO DE 2024 Página 8 de 15