| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPALDE MIGUELPEREIRA Resolução n.º 649, de 15 de dezembro de 2014. Dispõe Sobre a Alteração da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo de Miguel Pereira e dá Outras Providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: CAPÍTULO! DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira obedecerá à a presente Resolução, bem como seus anexos. Art. 2º - A presente estrutura compreende os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, funções de confiança e gratificação de representação, bem como os respectivos vencimentos. $ 1º - Considera-se cargo de provimento efetivo aqueles que se revestem de caráter de permanência com investidura atravês de concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. 8 2º - Considera-se cargo em comissão aqueles de ocupação transitória, livres de nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo. $ 3º - Considera-se função de confiança aquela exercida por servidores efetivos que desfrutam de confiança de seus superiores e que desempenham atividades de direção, chefia e assessoramento. 8 4º -— Considera-se gratificação de representação O adicional concedido aos servidores, semvínculo permanente, que por merecimento ou responsabilidade, farão jus ao percentual de 0% à 100% do valor fixado para o respectivo símbolo. 8 5º —- O percentual a que trata O parágrafo anterior, quando concedido, deverá ser justificado pela autoridade competente, de forma a atender a Legislação vigente. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL Art 3º - A Estrutura da Câmara Municipal é constituída pelo: | - Plenário; [E - Mesa Diretora; HI - Comissões; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPALDE MIGUELPEREIRA Resolução n.º 649, de 15 de dezembro de 2014. Dispõe Sobre a Alteração da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo de Miguel Pereira e dá Outras Providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: CAPÍTULO! DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira obedecerá à a presente Resolução, bem como seus anexos. Art. 2º - A presente estrutura compreende os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, funções de confiança e gratificação de representação, bem como os respectivos vencimentos. $ 1º - Considera-se cargo de provimento efetivo aqueles que se revestem de caráter de permanência com investidura atravês de concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. 8 2º - Considera-se cargo em comissão aqueles de ocupação transitória, livres de nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo. $ 3º - Considera-se função de confiança aquela exercida por servidores efetivos que desfrutam de confiança de seus superiores e que desempenham atividades de direção, chefia e assessoramento. 8 4º -— Considera-se gratificação de representação O adicional concedido aos servidores, semvínculo permanente, que por merecimento ou responsabilidade, farão jus ao percentual de 0% à 100% do valor fixado para o respectivo símbolo. 8 5º —- O percentual a que trata O parágrafo anterior, quando concedido, deverá ser justificado pela autoridade competente, de forma a atender a Legislação vigente. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL Art 3º - A Estrutura da Câmara Municipal é constituída pelo: | - Plenário; [E - Mesa Diretora; HI - Comissões; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA IV - Das Unidades Administrativas $ 1º - O Plenário é composto pela totalidade dos Vereadores e tem suas competências determinadas na Lei Orgânica e no Regimento Interno; E 8 2º - O Orgão Diretivo da Câmara é a Mesa Diretora, constituídas pelo número de membros estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento interno; $ 3º - As Comissões são Órgãos que opinam sob forma de parecer, e estes se submeterão ao Plenário da Câmara. | CAPITULO II ORGÃOS DELIBERATIVOS DE NATUREZA POLITICO ADMINISTRATIVOS SEÇÃOI DO PLENÁRIO Art. 4º - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal de Miguel Pereiras, constituído pela reunião dos vereadores no livre exercício do seu mandato, nos termos Regimentais e da Lei Orgânica do Município. SEÇÃOII DA MESA DIRETORA Art. 5º - A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal, composta e eleita na forma prevista no Regimento Interno da Casa, o qual também dispõe sobre suas atribuições e competências. SEÇÃO III DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS Art. 6º - As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente € temporário, destinadas a emitir parecer, promover estudos específicos, realizar investigações e julgamentos politico administrativos dos agentes políticos no âmbito Municipal, na forma e termos estabelecidos no Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica do Município. Parágrafo Único: Dependendo da complexidade do tema, as Comissões Permanentes ou Temporárias poderão requisitar ao Presidente a contratação de especialista para assessorar seus trabalhos ou, se no quadro da Estrutura Administrativa houver pessoal qualificado, requisitar sua assessoria. CAPÍTULO IV DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 7º - A Câmara Municipal de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para efetivar a operacionalização de seus serviços administrativos internos, dispõe de cargos próprios, agrupados segundo sua natureza funcional, os quais seus 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA IV - Das Unidades Administrativas $ 1º - O Plenário é composto pela totalidade dos Vereadores e tem suas competências determinadas na Lei Orgânica e no Regimento Interno; E 8 2º - O Orgão Diretivo da Câmara é a Mesa Diretora, constituídas pelo número de membros estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento interno; $ 3º - As Comissões são Órgãos que opinam sob forma de parecer, e estes se submeterão ao Plenário da Câmara. | CAPITULO II ORGÃOS DELIBERATIVOS DE NATUREZA POLITICO ADMINISTRATIVOS SEÇÃOI DO PLENÁRIO Art. 4º - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal de Miguel Pereiras, constituído pela reunião dos vereadores no livre exercício do seu mandato, nos termos Regimentais e da Lei Orgânica do Município. SEÇÃOII DA MESA DIRETORA Art. 5º - A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal, composta e eleita na forma prevista no Regimento Interno da Casa, o qual também dispõe sobre suas atribuições e competências. SEÇÃO III DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS Art. 6º - As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente € temporário, destinadas a emitir parecer, promover estudos específicos, realizar investigações e julgamentos politico administrativos dos agentes políticos no âmbito Municipal, na forma e termos estabelecidos no Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica do Município. Parágrafo Único: Dependendo da complexidade do tema, as Comissões Permanentes ou Temporárias poderão requisitar ao Presidente a contratação de especialista para assessorar seus trabalhos ou, se no quadro da Estrutura Administrativa houver pessoal qualificado, requisitar sua assessoria. CAPÍTULO IV DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 7º - A Câmara Municipal de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para efetivar a operacionalização de seus serviços administrativos internos, dispõe de cargos próprios, agrupados segundo sua natureza funcional, os quais seus 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA ocupantes responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que tenham emvista o regular funcionamento do Poder Legislativo e O bem-estar da coletividade. 8 1º - Na qualidade de representante do Poder Legislativo Municipal, o Presidente da Câmara adotará medidas cabíveis para que os órgãos atuem efetivamente de forma integrada, eficiente e racional, na realização das incumbências indispensáveis ao cumprimento do seu objetivo permanente $ 2º - O Organograma do Poder Legislativo encontra-se no Anexo I da presente Resolução. Art. 8º - As Unidades Administrativas do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira são compostas pelos cargos relacionados nos Anexos Il.1 e [1.2, com seus respectivos vencimentos. e todos subordinados à Presidência. $ 1º - Os cargos de comissão são de livre nomeação e exoneração e visam atender exclusivamente as funções de Direção, Chefia e Assessoramento. 8 2º - As atribuições dos cargos em comissão são definidas no Anexo HI da presente Resolução. 8 4º - Os vencimentos dos cargos de Controlador Geral do Poder Legislativo e de Consultor Jurídico equiparam-se aos respectivos cargos do Poder Executivo Municipal, dado o Princípio da Relevância. DA SECRETARIA GERAL Art. 9º - Secretaria Geral é o órgão vinculado a Diretoria Geral e que tem por finalidade planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, às Comissões previstas no art. 4 da presente Resoluçãoe as Sessões Plenárias. Parágrafo Único - Compete também a Secretaria Geral receber e enviar correspondências, autuar processos legislativos, assessorar a Mesa Diretora no desempenhode suas funções previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica. CAPÍTULO V DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 10 - Os Cargos de Provimento Efetivo passam a obedecer à organização estrutural estabelecida na presente Resolução. Art. 11 - Os cargos que compõem a parte permanente, de acesso exclusivamente por concursos público de provas ou provas € títulos, estão organizados de acordo com a seguinte estrutura: | - Motorista; [ - Técnico em Contabilidade; HI - Agente Administrativo; Go ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA ocupantes responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que tenham emvista o regular funcionamento do Poder Legislativo e O bem-estar da coletividade. 8 1º - Na qualidade de representante do Poder Legislativo Municipal, o Presidente da Câmara adotará medidas cabíveis para que os órgãos atuem efetivamente de forma integrada, eficiente e racional, na realização das incumbências indispensáveis ao cumprimento do seu objetivo permanente $ 2º - O Organograma do Poder Legislativo encontra-se no Anexo I da presente Resolução. Art. 8º - As Unidades Administrativas do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira são compostas pelos cargos relacionados nos Anexos Il.1 e [1.2, com seus respectivos vencimentos. e todos subordinados à Presidência. $ 1º - Os cargos de comissão são de livre nomeação e exoneração e visam atender exclusivamente as funções de Direção, Chefia e Assessoramento. 8 2º - As atribuições dos cargos em comissão são definidas no Anexo HI da presente Resolução. 8 4º - Os vencimentos dos cargos de Controlador Geral do Poder Legislativo e de Consultor Jurídico equiparam-se aos respectivos cargos do Poder Executivo Municipal, dado o Princípio da Relevância. DA SECRETARIA GERAL Art. 9º - Secretaria Geral é o órgão vinculado a Diretoria Geral e que tem por finalidade planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, às Comissões previstas no art. 4 da presente Resoluçãoe as Sessões Plenárias. Parágrafo Único - Compete também a Secretaria Geral receber e enviar correspondências, autuar processos legislativos, assessorar a Mesa Diretora no desempenhode suas funções previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica. CAPÍTULO V DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 10 - Os Cargos de Provimento Efetivo passam a obedecer à organização estrutural estabelecida na presente Resolução. Art. 11 - Os cargos que compõem a parte permanente, de acesso exclusivamente por concursos público de provas ou provas € títulos, estão organizados de acordo com a seguinte estrutura: | - Motorista; [ - Técnico em Contabilidade; HI - Agente Administrativo; Go ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA IV — Auxiliar de Serviços Gerais; V - Técnico em Informática Parágrafo Único - O quantitativo de cargos está discriminado no Anexo IL.2 da presente Resolução, bem como suasatribuições e vencimentos. Art. 12 - A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar concurso público à entidade de direito público ou privada de notória seriedade e competência, com acompanhamento de Comissão formada por servidores da Casa, nomeada pelo Presidente, através de Portaria. Parágrafo Único: A Câmara Municipal, com o objetivo de atender o interesse público, poderá realizar concurso público para provimento de cargos efetivo do seu quadro juntamente com o Executivo Municipal, de modo a cumprir o princípio da economia processual e da economicidade. Art. 13 - Enquanto não houver um Estatuto próprio dos servidores do Poder Legislativo de Miguel Pereira, os servidores ocupantes do quadro permanente ficarão sujeitos as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1996. Parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo assemelhamse aos dos cargos do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO VI | DA CAPACITAÇÃOEDOS AGENTES PÚBLICOS Art. 14 - A Administração promoverá periodicamente o treinamento dos seus servidores, assim como dos vereadores. Art. 15 - Os servidores e vereadores deverão apresentar O certificado de participação e/ou conclusão do curso de capacitação, a fim de comprovar a realização do curso. $ 1º - Na hipótese de reprovação do curso ou da capacitação por falta, O servidor ou vereador deverá ressarcir a Câmara Municipal pelos gastos realizados para realização do curso. 8 2º - Na hipótese de reprovação pelo não atingimento da nota mínima no curso, O Presidente, a seu critério, poderá formar uma comissão com O objetivo de apurar o contexto e determinar ou não o ressarcimento dos valores gastos pela Câmara. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 16 - Toda e qualquer proposta de concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura administrativa do Poder Legislativo terá que ser prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conter dotação orçamentária suficiente, e estar enquadrado nos limites impostos pela 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA IV — Auxiliar de Serviços Gerais; V - Técnico em Informática Parágrafo Único - O quantitativo de cargos está discriminado no Anexo IL.2 da presente Resolução, bem como suasatribuições e vencimentos. Art. 12 - A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar concurso público à entidade de direito público ou privada de notória seriedade e competência, com acompanhamento de Comissão formada por servidores da Casa, nomeada pelo Presidente, através de Portaria. Parágrafo Único: A Câmara Municipal, com o objetivo de atender o interesse público, poderá realizar concurso público para provimento de cargos efetivo do seu quadro juntamente com o Executivo Municipal, de modo a cumprir o princípio da economia processual e da economicidade. Art. 13 - Enquanto não houver um Estatuto próprio dos servidores do Poder Legislativo de Miguel Pereira, os servidores ocupantes do quadro permanente ficarão sujeitos as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1996. Parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo assemelhamse aos dos cargos do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO VI | DA CAPACITAÇÃOEDOS AGENTES PÚBLICOS Art. 14 - A Administração promoverá periodicamente o treinamento dos seus servidores, assim como dos vereadores. Art. 15 - Os servidores e vereadores deverão apresentar O certificado de participação e/ou conclusão do curso de capacitação, a fim de comprovar a realização do curso. $ 1º - Na hipótese de reprovação do curso ou da capacitação por falta, O servidor ou vereador deverá ressarcir a Câmara Municipal pelos gastos realizados para realização do curso. 8 2º - Na hipótese de reprovação pelo não atingimento da nota mínima no curso, O Presidente, a seu critério, poderá formar uma comissão com O objetivo de apurar o contexto e determinar ou não o ressarcimento dos valores gastos pela Câmara. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 16 - Toda e qualquer proposta de concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura administrativa do Poder Legislativo terá que ser prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conter dotação orçamentária suficiente, e estar enquadrado nos limites impostos pela 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Lei Complementar nº 101/2000 e o art. 29A da Constituição Federal de 19868, bem como outros dispositivos legais que vierem a entrar em vigor. Art. 17 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 18 - Fica assegurada, a partir do dia primeiro de janeiro de cada ano, a revisão geral sobre os vencimentos dos servidores públicos e sobre os subsídios dos vereadores, sem distinção de índice. Parágrafo Único - O índice utilizado para revisão geral é O Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE. Art. 19- Os servidores que participarem das Comissões de Licitação e de Patrimônio farão jus a uma gratificação, conforme previsto na Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998. Art. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. o À âmaka Municipal de Miguel Pereira, em 16 de zembro de 2014. | EduardojR e EA N lo Corrêa A N À tdA N N A N DNA No w y EN Edmundo Roberto Amaraldo Assunção Vice-Presidente José Renato Siqueira da Silva 1º. Secretário Albino Gonçalves Portella Junior 2º. Secretário ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Lei Complementar nº 101/2000 e o art. 29A da Constituição Federal de 19868, bem como outros dispositivos legais que vierem a entrar em vigor. Art. 17 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 18 - Fica assegurada, a partir do dia primeiro de janeiro de cada ano, a revisão geral sobre os vencimentos dos servidores públicos e sobre os subsídios dos vereadores, sem distinção de índice. Parágrafo Único - O índice utilizado para revisão geral é O Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE. Art. 19- Os servidores que participarem das Comissões de Licitação e de Patrimônio farão jus a uma gratificação, conforme previsto na Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998. Art. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. o À âmaka Municipal de Miguel Pereira, em 16 de zembro de 2014. | EduardojR e EA N lo Corrêa A N À tdA N N A N DNA No w y EN Edmundo Roberto Amaraldo Assunção Vice-Presidente José Renato Siqueira da Silva 1º. Secretário Albino Gonçalves Portella Junior 2º. Secretário ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA ANEXO | — Organograma a PLENÁRIO ] OUVIDORIA DAS3 COMISSÕES | (TON (TT ( a) VEREADORES o DAS3E DAS | 6 |) M ESA DIRETOo | | ASSESSORIA oe| |IMPRENSA DAS3) DE , GABINETE DA | CHEFIA DE PRESIDÊNCIA r GABIENTE DAS 1 C.J.U — CG Técnico em Informática Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar | | Administrativo e Ass. de Controle Motorista ) Interno DAS! MANUTENÇÃO E FINANCEIRA GERAL à DAS 3 CONSERVAÇÃO [ DAS 3 DAS 3 ASSESSOR | rá MINISTRATIVO | ASSESSOR r nasNCE 3 seas DO ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL ENT E o DE MANUT. E Técnico em Contabilidade ) PATRIMONIO GERAL COMPRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA ANEXO | — Organograma a PLENÁRIO ] OUVIDORIA DAS3 COMISSÕES | (TON (TT (a) VEREADORES o DAS3E DAS6 | |) MESA DIRETOo | | ASSESSORIA oe| |IMPRENSA DAS3) DE , GABINETE DA | CHEFIA DE PRESIDÊNCIA r GABIENTE DAS 1 C.J.U — CG Técnico em Informática Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar | | Administrativo e Ass. de Controle Motorista ) Interno DAS! MANUTENÇÃO E FINANCEIRA GERAL à DAS 3 CONSERVAÇÃO [ DAS 3 DAS 3 ASSESSOR | rá MINISTRATIVO | ASSESSOR r nasNCE 3 seas DO ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL ENT E o DE MANUT. E Técnico em Contabilidade ) PATRIMONIO GERAL COMPRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO II.1 - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão | CARGOS E " QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO “Chefe.de Gabinete. iaADRa R$14870,20.so — Consultor Jurídico aTUDEIadbaod RR5ota Controlador Geral dio NES daapio (GS -R$7.,5158 “Diretor Geral| DiretorFinanceiro. ei DiretordeManutonção«eConservação “AssessorContábilA | AssessordeControleInterno. o “AssistenteFinanceiroeOrçamentário—a AssessorAdministrativo ER | Assessor Parlamentar Secretário.Parlamentar sa “Assistentede.Administração Assessor|Técnico|de E Conservação o AssessordeImprensa—os OuvidoriaEa RaERir RRE NÃO CD ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO II.1 - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão | CARGOS E " QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO “Chefe.de Gabinete. iaADRa R$14870,20.so — Consultor Jurídico aTUDEIadbaod RR5ota Controlador Geral dio NES daapio (GS -R$7.,5158 “Diretor Geral| DiretorFinanceiro. ei DiretordeManutonção«eConservação “AssessorContábilA | AssessordeControleInterno. o “AssistenteFinanceiroeOrçamentário—a AssessorAdministrativo ER | Assessor Parlamentar Secretário.Parlamentar sa “Assistentede.Administração Assessor|Técnico|de E Conservação o AssessordeImprensa—os OuvidoriaEa RaERir RRE NÃO CD ANEXO II.2 - Q ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA uadro de Cargos de Provimento Efetivo CARGO REQUISITO | QUANTID ATRIBUIÇÕES — ADE E Ensino Médio VALOR 4 Compl - conduzir os veículos da Câmara eto, Carteira Municipal: | R$ 1.144. 11 4d de Motorista 02 - zelar pelos veículos: Categoria C | - acompanhar as revisões periódicas. | Ensino - realizar a limpeza de todo o Poder 4 Fundamental | Legislativo: Completo - conferir a entrega de materiais e controlar os estoques de limpeza: - operacionalizar a copa e cozinha da ! R$ 72400 0] Câmara: | - Servir. sempre que necessário. as O | autoridades presentes nas Sessões | Ordinárias, Extraordinárias e Solene Ensino Médio - executar serviços gerais da área Comnleto administrativa: - atender ao público, recepcionando-o, fornecendo-lhe informações, | R$ 1.434,11 orientações e encaminhando-o aos setores desejados: - redigir e revisar, quando determinado, com correção de linguagem gramatical e perfeição técnica. atas, proposições. ofícios, pareceres. exposições de motivos, memorandos. 4 portarias, | atos, instruções, ordens de serviço, circulares, cartas e demais expedientes: - manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, ts e cuidar da restauração, zelar pela conservação dos documentos E | e reproduzir cópias quando necessário: | - lavrar atas das sessões e dos trabalhos | das comissões: | - demais atividades e tarefas referentes | ao cargoFormação em | - executar as tarefas e atividades técnico em | inerentes a contabilidade pública: contabilidade. | - realizar os lançamentos contábeis: devidamente | 01 - encerrar o exercício financeiro: R$ 1.434,11] registrado no | - demais atividades referentes a Conselho Regional formação. de Contabilidade | | - redigir e revisar, quando determinado, com correção de linguagem gramatical e perfeição técnica. Curso Técnico em | atas, proposições, ofícios. pareceres, Informática | exposições de motivos, memorandos. devidamente | portarias, atos, reconhecido ou | instruções, ordens de serviço. Superior em | circulares. cartas e demais expedientes: Analista de | 01 - manter em perfeita organização e | R$ 1.434,11 Sistema ou em Processamento de Dados ee—— ee eee funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da. restauração, zelar pela conservação dos documentos e reproduzir cópias quando necessário: - lavrar atas das sessões e dos trabalhos das comissões; - demais atividades etarefas referentes ao cargo ANEXO II.2 - Q ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA uadro de Cargos de Provimento Efetivo CARGO REQUISITO | QUANTID ATRIBUIÇÕES — ADE E Ensino VALOR Médio 4 - conduzir os veículos da Câmara Completo, Carteira Municipal: | R$ 1.144. 11 4d de Motorista 02 - zelar pelos veículos: Categoria C | - acompanhar as revisões periódicas. | Ensino - realizar a limpeza de todo o Poder 4 Fundamental | Legislativo: Completo - conferir a entrega de materiais e controlar os estoques de limpeza: - operacionalizar a copa e cozinha da ! R$ 72400 0] Câmara: | - Servir. sempre que necessário. as O | autoridades presentes nas Sessões | Ordinárias, Extraordinárias e Solene Ensino Médio - executar serviços gerais da área Comnleto administrativa: - atender ao público, recepcionando-o, fornecendo-lhe informações, | R$ 1.434,11 orientações e encaminhando-o aos setores desejados: - redigir e revisar, quando determinado, com correção de linguagem gramatical e perfeição técnica. atas, proposições. ofícios, pareceres. exposições de motivos, memorandos. 4 portarias, | atos, instruções, ordens de serviço, circulares, cartas e demais expedientes: - manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, ts e cuidar da restauração, zelar pela conservação dos documentos E | e reproduzir cópias quando necessário: | - lavrar atas das sessões e dos trabalhos | das comissões: | - demais atividades e tarefas referentes | ao cargoFormação em | - executar as tarefas e atividades técnico em | inerentes a contabilidade pública: contabilidade. | - realizar os lançamentos contábeis: devidamente | 01 - encerrar o exercício financeiro: R$ 1.434,11] registrado no | - demais atividades referentes a Conselho Regional formação. de Contabilidade | | - redigir e revisar, quando determinado, com correção de linguagem gramatical e perfeição técnica. Curso Técnico em | atas, proposições, ofícios. pareceres, Informática | exposições de motivos, memorandos. devidamente | portarias, atos, reconhecido ou | instruções, ordens de serviço. Superior em | circulares. cartas e demais expedientes: Analista de | 01 - manter em perfeita organização e | R$ 1.434,11 Sistema ou em Processamento de Dados ee—— ee eee funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da. restauração, zelar pela conservação dos documentos e reproduzir cópias quando necessário: - lavrar atas das sessões e dos trabalhos das comissões; - demais atividades etarefas referentes ao cargo ESTADO DO RIO DE JANEIRO ” S Qu D e 4 CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ” , vo * ANEXOHI — Atribuições dos Cargos em Comissão N ANEXO NLI Função de Confiança Símbolo Recrutamento Chefe de Ga binete DAS-1 Indicação Atribuições da Função e Prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Legislativo no seu relacionamento comautoridades, órgãos e entidades da Administração da União, dos Estados e Municípios e com os organismos e autoridades integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro; e Receber e supervisionaras correspondências oficiais oriundas de todos os Poderes da União. Estados e Municípios: e Assessorar os serviços do Cerimonial e da Sede da Administração da Câmara Municipal; e ÀÁssessorar no apoio administrativo e logístico para o bom andamento dos trabalhos da Casa; e Assessorar as atividades administrativas, de articulação política, de relações públicas, de imprensa, de expediente, de promoções; e Representar o Chefe do Poder Legislativo em eventos oficiais, quando autorizado pelo Presidente: e Iransmitir a todos os setores da Casa as determinações do Chefe do Poder Legislativo, promovendo a integração dos mesmose acompanhando o seu cumprimento. e Exigências para ocupação do cargo Requisição Segundo Grau Completo - Ensino Médio Completo V agas 01 (um) ESTADO DO RIO DE JANEIRO ” Que CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SD 4 ” , vo * ANEXOHI — Atribuições dos Cargos em Comissão N ANEXO NLI Função de Confiança Símbolo Recrutamento Chefe de Gabinete DAS-1 Indicação Atribuições da Função e Prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Legislativo no seu relacionamento comautoridades, órgãos e entidades da Administração da União, dos Estados e Municípios e com os organismos e autoridades integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro; e Receber e supervisionaras correspondências oficiais oriundas de todos os Poderes da União. Estados e Municípios: e Assessorar os serviços do Cerimonial e da Sede da Administração da Câmara Municipal; e ÀÁssessorar no apoio administrativo e logístico para o bom andamento dos trabalhos da Casa; e Assessorar as atividades administrativas, de articulação política, de relações públicas, de imprensa, de expediente, de promoções; e Representar o Chefe do Poder Legislativo em eventos oficiais, quando autorizado pelo Presidente: e Iransmitir a todos os setores da Casa as determinações do Chefe do Poder Legislativo, promovendo a integração dos mesmose acompanhando o seu cumprimento. e Exigências para ocupação do cargo Requisição Segundo Grau Completo - Ensino Médio Completo Vagas 01 (um) àQuedas+ CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E Função d o ANEXOHIZ e Confiança Símbolo Consultor J Recrutamento urídico CJU Indicação e Executar in — Atribuições da Funcão o as instânc tervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas ias judiciais: e Assistir ao Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores em assuntos | jurídicos; e ÀAssistir ao Plenário nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias; º Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do M Pr i e g s u i a d l en P t a e r , ai t r o a d - o e qualquerprocesso de interesse do Poder Legislativo de * Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência: º Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a Interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos; e (Colaborarna elaboração de minutas de contratos, convênio, acordos e ajustes; e Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica; º Zelar pelos livros jurídicos arrolados no Patrimônio Municipal; e Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; º Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de || qualquer natureza: e Assessorar juridicamente todas as Comissões Permanentes Oeaaim Exigências para oc u p ação do cargo | Requis | Vagas ição Superior em Direito, com Registro na OAB Jo 01 (um) àQuedas+ CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E Função o ANEXOHIZ de Confiança Símbolo Recrutamento Consultor Jurídico CJU Indicação e Executar intervenções — Atribuições da Funcão o as instâncias judiciais e representar a Câmara Municipal em todas judiciais: e Assistir ao Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores em assuntos | jurídicos; e ÀAssistir ao Plenário nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias; º Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Migual Presidente, Parairatodo e qualquerprocesso de interesse do Poder Legislativo de * Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência: º Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a Interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos; e (Colaborarna elaboração de minutas de contratos, convênio, acordos e ajustes; e Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica; º Zelar pelos livros jurídicos arrolados no Patrimônio Municipal; e Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; º Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de || qualquer natureza: e Assessorar juridicamente todas as Comissões Permanentes O e a aim Exigências para ocup ação do cargo | Requisição | Vagas Superior em Direito, com Registro na OAB Jo 01 (um) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXOHI.3 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Controlador Geral C.G In dicação Atribuições da Fun ção patrimonial; Legislativo; +) Ad CALA Orçamentária. Cortificar os Órgãos de Controle Ge Atestar os relatórios de Gestão Fiscal; Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes; Assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos; Fiscalizar e controlar os gastos do Legislativo; Orientar, quando necessário, todos os processos administrativos; Elaborar o Relatório de Cada exercício financeiro; Emitir o Certificado de Auditoria juntamente com O Assessor Contábil; Executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional; Fiscalizar o procedimentolicitatório realizados pela Câmara Municipal. Supervisionar a elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução e Efetuar a fiscalização contábil, finan ceira, orçamentária, operacional e e Assessorar os Órgãos de Controle Externo; e Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos; e Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder mor ivromailaridada au “logalidado: Qua A A =Na da tra AARo dl Sah Ad o que it dd otoMD Exigências para ocupaçãodo cargo Requisição Nível Superior C ompleto com diploma reconhecido pelo MEC Vagas 01 (um) | 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXOHI.3 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Controlador Geral C.G Atribuições da Função Indicação patrimonial; Legislativo; +) Ad CALA Orçamentária. Cortificar os Órgãos de Controle Ge Atestar os relatórios de Gestão Fiscal; Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes; Assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos; Fiscalizar e controlar os gastos do Legislativo; Orientar, quando necessário, todos os processos administrativos; Elaborar o Relatório de Cada exercício financeiro; Emitir o Certificado de Auditoria juntamente com O Assessor Contábil; Executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional; Fiscalizar o procedimentolicitatório realizados pela Câmara Municipal. Supervisionar a elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução e Efetuar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e e Assessorar os Órgãos de Controle Externo; e Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos; e Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder mor ivromailaridada au “logalidado: Qua A A =Na da tra AARo dl Sah Ad o que it dd otoMD Exigências para ocupaçãodo cargo Requisição Nível Superior Completo com diploma reconhecido pelo MEC Vagas 01 (um) | 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO HI.4 Função de Confiança Simbolo Recrutamento Assessor de Controle DAS1 Indicação Interno Atribuições da Função 12 Assessorar o controlador geral no desempenho de suas funções; Fiscalizar, avaliar e assinar a documentação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades; Assessorar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional junto as Unidades Administrativas do Poder Legislativo; Elaborar os relatórios de gestão fiscal e providenciar sua publicação; Aeomporhar a gtualização do Sistema Integrada da Gastão Ficcal . SIGEIS — do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Abastecer, se necessário, o Sistema Integrado de Gestão Fiscal — SIGFIS - do Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro; Assessorar o setor contábil, sempre que necessário. | Requisição Exigên Ní c v i e a l s s p u a p r e a ri o o c r u e p m aç C ã i o ên d ci o as ca C r o g n o tábeis, Econom ia, | Vagas Administração ou Gestão Pública com o respectivo Registro. 01 (um) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO HI.4 Função de Confiança Simbolo Recrutamento Assessor de Controle DAS1 Indicação Interno Atribuições da Função 12 Assessorar o controlador geral no desempenho de suas funções; Fiscalizar, avaliar e assinar a documentação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades; Assessorar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional junto as Unidades Administrativas do Poder Legislativo; Elaborar os relatórios de gestão fiscal e providenciar sua publicação; Aeomporhar a gtualização do Sistema Integrada da Gastão Ficcal . SIGEIS — do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Abastecer, se necessário, o Sistema Integrado de Gestão Fiscal — SIGFIS - do Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro; Assessorar o setor contábil, sempre que necessário. | Requisição Exigências Nível superior para ocupação em Ciências do cargo Contábeis, Economia, | Vagas Administração ou Gestão Pública com o respectivo Registro. 01 (um) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO HI.5 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Diretor(a) Geral DAS3 Indicação Atribuições da Função º Dirigir, planejar, organizar e coordenaras atividades e serviços do Poder Legislativo e demais servidores da Casa: e Acompanhar os trabalhos atinentes ao processo legislativo; e ÀAssessorar ao Presidente e Membros da Mesa Diretora assuntos referentes ao Regimento Interno e Lei Orgânica; e Apresentar ao Presidente da Câmara, quando solicitado(a) relatório sobre o trabalho desenvolvido pelos servidores da Casa; e Fiscalizar a frequência e a permanência da equipe no serviço público, - . +” º atasmrra ndo ca nnasacodvin a cam afacrtamanta taminarária dinranta a CARLA Us à AS CAL IRASS, ON rat A INIRA A ANS, RS DA RA CLALLADUCALALRO AA Ns CM asa proa tas Atos tenda tada nao ds expediente; e Prestar as informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; e Assinar e visar documentos emitidos pela Câmara; e Controlar os contratos firmados entre a Câmara e as pessoasfísicas e jurídicas; e Coordenar a divulgação das atividades da Câmara de Vereadoresjunto aos diversos órgãos de imprensa oficial; e Assessorar o Primeiro Secretário na elaboração das Atas das Reuniões; e Determinar o registro, arquivo das Leis, Emendas à Lei Orgânica, Decretos Legislativos, Portarias, Resoluções, Informes Administrativos e outros Atos Normativos; Distribuir Projetos e cobrar pareceres para atendimento às Comissões; e Cuidar do Cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões solenes e festividades no âmbito do Legislativo Municipal; e Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da Consultoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal Exigências para ocupação do cargo Requisito Segundo Grau Completo - Ensino Médio Completo Vagas 01 (uma) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO HI.5 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Diretor(a) Geral DAS3 Indicação Atribuições da Função º Dirigir, planejar, organizar e coordenaras atividades e serviços do Poder Legislativo e demais servidores da Casa: e Acompanhar os trabalhos atinentes ao processo legislativo; e ÀAssessorar ao Presidente e Membros da Mesa Diretora assuntos referentes ao Regimento Interno e Lei Orgânica; e Apresentar ao Presidente da Câmara, quando solicitado(a) relatório sobre o trabalho desenvolvido pelos servidores da Casa; e Fiscalizar a frequência e a permanência da equipe no serviço público, - . +” º atasmrra ndo ca nnasacodvin a cam afacrtamanta taminarária dinranta a CARLA Us à AS CAL IRASS, ON rat A INIRA A ANS, RS DA RA CLALLADUCALALRO AA Ns CM asa proa tas Atos tenda tada nao ds expediente; e Prestar as informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; e Assinar e visar documentos emitidos pela Câmara; e Controlar os contratos firmados entre a Câmara e as pessoasfísicas e jurídicas; e Coordenar a divulgação das atividades da Câmara de Vereadoresjunto aos diversos órgãos de imprensa oficial; e Assessorar o Primeiro Secretário na elaboração das Atas das Reuniões; e Determinar o registro, arquivo das Leis, Emendas à Lei Orgânica, Decretos Legislativos, Portarias, Resoluções, Informes Administrativos e outros Atos Normativos; Distribuir Projetos e cobrar pareceres para atendimento às Comissões; e Cuidar do Cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões solenes e festividades no âmbito do Legislativo Municipal; e Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da Consultoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal Exigências para ocupação do cargo Requisito Segundo Grau Completo - Ensino Médio Completo Vagas 01 (uma) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA [TT | TI ANEXO HI.6 Função de Confiança Símbolo Diretor Finan | Recrutamento ceiro DAS3+ Indicação º n A a pres — entar relatór AtribuiçõesdaFunção | | soluçõ ios financeiros mensais e/ou periódicos, propondo es para eventuais problemas; * f P i l n a a n n ejar, Organizar, Controlar e Coordenar as divisões de contabilidade e vere ças, orientando a elaboração de peças orçamentárias e assistindo os adores nos projetos que envolvam matérias financeiras; º ÀAssinar, juntamente com o Presidente da Câmara, os cheques, DOCs ou DE TEDs; e Controlar a entrada e saída de recursos financeiros; = Datamnminar a nmmIioccÃa dn nota da emnanhna Ranidarãa o nacmcamanra: de dota diashocas Ca ss dI rias voo aa no DR AA(a a À a o adsaCIC UDr tim aa e Verificar as notas fiscais, confrontando-as com as requisições; e Mantera movimentação financeira em Instituições Bancárias, e p R referencialmente em bancos oficiais, exceto em casos de licitação; | ealizara conciliação regular dos saldos bancários; e* Manter a guarda dos talões de cheques em lugar seguro; e Manter o acesso restrito de pessoas estranhas à gerência; º Manter estreito relacionamento com a Contabilidade para programação de desembolso; e Elaborar o Fluxo de Caixa; º* Afixar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo; º Afixar mensalmente os gastos realizados pelo Legislativo | | | | | | | ——ExigêncExiigênacispara ocupaçãão o do cargo | | Requisito “egundo Grau Completo - Ensino Médio Completo VagasOt(uma) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA [TT | TI ANEXO HI.6 Função de Confiança Símbolo | Recrutamento Diretor Financeiro DAS3+ Indicação º naApresentar — relatórios AtribuiçõesdaFunção | | financeiros mensais e/ou periódicos, propondo soluções para eventuais problemas; * finanças, Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar as divisões de contabilidade e vereadores orientando a elaboração de peças orçamentárias e assistindo os nos projetos que envolvam matérias financeiras; º ÀAssinar, juntamente com o Presidente da Câmara, os cheques, DOCs ou DE TEDs; e Controlar a entrada e saída de recursos financeiros; = Datamnminar a nmmIioccÃa dn nota da emnanhna Ranidarãa o nacmcamanra: de dota diashocas Ca ss dI rias voo aa no DR AA(a a À a o adsa CIC UDr tim aa e Verificar as notas fiscais, confrontando-as com as requisições; e Mantera movimentação financeira em Instituições Bancárias, preferencialmente em bancos oficiais, exceto em casos de licitação; e Realizara | conciliação regular dos saldos bancários; e* Manter a guarda dos talões de cheques em lugar seguro; e Manter o acesso restrito de pessoas estranhas à gerência; º Manter estreito relacionamento com a Contabilidade para programação de desembolso; e Elaborar o Fluxo de Caixa; º* Afixar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo; º Afixar mensalmente os gastos realizados pelo Legislativo | | | | | | | ——Exigências Exigênci para ocupaçãoão do cargo | | Requisito “egundo Grau Completo - Ensino Médio Completo VagasOt(uma) ESTADO DORIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO II1.7 o Função de Confiança Símbolo Recrutamento Diretor de Manutenção e | DAS3 Indicação Conservação Atribuições da Função e Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar os serviços de recepção, portaria, limpeza e manutenção da Sede da Câmara Municipal; e Zelar e conservar o Patrimônio da Câmara Municipal; e Zelar pelo funcionamento e conservação da aparelhagem de som, orientando o serviço de sonorização durante as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias; e Autorizar as manutenções e conservações dos bens permanentes da Casa; e Manter o registro único dos bens municipais sob responsabilidade do A Tamcialarivroa amas tm disnanãa aticfatória dA cam nctada A a PamoOnrIaonA o dum isa ti vis, ANZADA ALIAS AAA) Sátios DILIA US DA SULA) LARS ARA dad tod Vim responsável; e Manter o registro sistemático e rotineiro de reparos efetuados em imóveis e móveis do Município utilizados pelo Legislativo; e Manter controle sobre os serviços e uso de telefones fixos e móveis pelos Servidores e Vereadores; e Coordenar, Controlar e Manter a organização geral das instalações internas e externas do Legislativo; e Apresentar relatórios periódicos a Presidência sobre as manutenções e conservaçõesfeitas na Sede da Câmara. Exigências para ocupação do cargo Requisito Segundo Grau Incompleto — Ensino Médio Incompleto Vagas 01 (uma) I5 ESTADO DORIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO II1.7 o Função de Confiança Símbolo Recrutamento Diretor de Manutenção e | DAS3 Indicação Conservação Atribuições da Função e Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar os serviços de recepção, portaria, limpeza e manutenção da Sede da Câmara Municipal; e Zelar e conservar o Patrimônio da Câmara Municipal; e Zelar pelo funcionamento e conservação da aparelhagem de som, orientando o serviço de sonorização durante as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias; e Autorizar as manutenções e conservações dos bens permanentes da Casa; e Manter o registro único dos bens municipais sob responsabilidade do A Tamcialarivroa amas tm disnanãa aticfatória dA cam nctada A a PamoOnrIaonA o dum isa ti vis, ANZADA ALIAS AAA) Sátios DILIA US DA SULA) LARS ARA dad tod Vim responsável; e Manter o registro sistemático e rotineiro de reparos efetuados em imóveis e móveis do Município utilizados pelo Legislativo; e Manter controle sobre os serviços e uso de telefones fixos e móveis pelos Servidores e Vereadores; e Coordenar, Controlar e Manter a organização geral das instalações internas e externas do Legislativo; e Apresentar relatórios periódicos a Presidência sobre as manutenções e conservaçõesfeitas na Sede da Câmara. Exigências para ocupação do cargo Requisito Segundo Grau Incompleto — Ensino Médio Incompleto Vagas 01 (uma) I5 ESTADO DO RIO DEJANEIRO CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA ANEXOHI.8 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assessor Contábil | DAS3 Indicação Atribuições da Função | e Elaborar pla nos de contas e executar trabalhos contábeis complexos da Câmara; e Assessorar a Controladoria Gerale a Diretoria Financeira nos assuntos pertinentes a matéria; e Coordenar e orientar os lançamentos diários de documentos contábeis; e Elaborar balancetes mensais e o Balanço Anual; Elaborar a Prestação de Contas, Auxiliar os Vereadores e Comissões no exame das contas da Prefeitura; nmrm A 1 In esnativas» a Lu aAra wa e Assessor no preparo Gs orçamento GO sCgissater o Examinar empenhos,verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando despesa em elemento próprio; e Propor normas internas contábeis; e Acompanhar as atualizações das normas da Secretaria do Tesouro Nacional, do Conselho Federal de Contabilidade e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; | e Exarar pareceres em assuntos de sua especialidade; e Analisar balanços; e Assinar atos e fatos contábeis; e Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, contabilidade e execução orçamentária; e Encadernar o Livro Diário/Razão; | e Fazer o confronto periódico entre o razão analítico e o razão geral contábil; e Exarar parecer sobre os sistemas contábeis que possivelmente a Câmara vier a contratar; e Executar outras tarefas correlatas. e —. —e Exigências para ocupaçã ee o do cargo mm Técnico em Contabilidade com Registro n Superior em Ciências Contábeis 01 (uma! o CRC ou | V R a e g q a ui s si to | cet 16 ESTADO DO RIO DEJANEIRO CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA ANEXOHI.8 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assessor Contábil | DAS3 Indicação Atribuições da Função | e Elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis complexos da Câmara; e Assessorar a Controladoria Gerale a Diretoria Financeira nos assuntos pertinentes a matéria; e Coordenar e orientar os lançamentos diários de documentos contábeis; e Elaborar balancetes mensais e o Balanço Anual; Elaborar a Prestação de Contas, Auxiliar os Vereadores e Comissões no exame das contas da Prefeitura; nmrm A 1 In esnativas» a Lu aAra wa e Assessor no preparo Gs orçamento GO sCgissater o Examinar empenhos,verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando despesa em elemento próprio; e Propor normas internas contábeis; e Acompanhar as atualizações das normas da Secretaria do Tesouro Nacional, do Conselho Federal de Contabilidade e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; | e Exarar pareceres em assuntos de sua especialidade; e Analisar balanços; e Assinar atos e fatos contábeis; e Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, contabilidade e execução orçamentária; e Encadernar o Livro Diário/Razão; | e Fazer o confronto periódico entre o razão analítico e o razão geral contábil; e Exarar parecer sobre os sistemas contábeis que possivelmente a Câmara vier a contratar; e Executar outras tarefas correlatas. e —. —e Exigências para ocupação eedo cargo mm Técnico em Contabilidade com Registro n Superior em Ciências Contábeis 01 (uma! o CRC ou | Vagas Requisito | cet 16 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO H1.9 o Função de Confiança Simbolo Recrutamento o Assistente Financeiro e DAS4 Indicação Orçamentário Atribuições da Função DO a E e Assessorara Diretoria Financeira da Casa; e Assessorar a Controladoria Geral e a Assessoria Contábil nos assuntos pertinentes a matéria; e Responder, na ausência do Diretor Financeiro, toda e qualquer informação solicitada pelos Órgãos e Poderes; e Assinar cheques, TEDs ou DOCs nas férias do Diretor Financeiro; e Informar a Mesa Diretora e ao Presidente da Casa os valores do repasse ao T nacmaclativras | dum Edo dia th v 42; e Assessorar as Unidades Administrativas no que tange à elaboração dos Instrumentos de Planejamento da Administração Pública. Exigências para ocupação do cargo Requisito “| Segundo Grau Completo — Ensino Médio Completo Vagas | 01 (uma) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO H1.9 o Função de Confiança Simbolo Recrutamento o Assistente Financeiro e DAS4 Indicação Orçamentário Atribuições da Função DO a E e Assessorara Diretoria Financeira da Casa; e Assessorar a Controladoria Geral e a Assessoria Contábil nos assuntos pertinentes a matéria; e Responder, na ausência do Diretor Financeiro, toda e qualquer informação solicitada pelos Órgãos e Poderes; e Assinar cheques, TEDs ou DOCs nas férias do Diretor Financeiro; e Informar a Mesa Diretora e ao Presidente da Casa os valores do repasse ao T nacmaclativras | dum Edo dia th v 42; e Assessorar as Unidades Administrativas no que tange à elaboração dos Instrumentos de Planejamento da Administração Pública. Exigências para ocupação do cargo Requisito “| Segundo Grau Completo — Ensino Médio Completo Vagas | 01 (uma) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA ANEXO 11.10 Função de Confiança Símbolo Recrutamento . Assessor Administrativo DAS4 Indicação Atribuições da Função Prestar assistência a Diretoria Geral; Assessorar as minutas de projetos de leis e de resoluções; Prestar orientação sobre legislação aos munícipes que passarem pela Casa; Assessorar na elaboração de ofícios externos e memorandos internos; Executar serviços de digitalização; Assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes; Prestar informações em processos de natureza administrativa ou legislativa; = A a ca dm Olgainzar c imanter cin dia, devidamente cncaucinacos, as acas p e os periódicos recebidos pelo Legislativo; Auxiliar no desenvolvimento das Sessões e Reuniões que ocorrerem no âmbito de desempenho das atividades do Poder Legislativo Executar outras tarefas correlatas. Exigências para ocupação do cargo Requisito Ensino Médio Incompleto Vagas 05 (cinco) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA ANEXO 11.10 Função de Confiança Símbolo Recrutamento . Assessor Administrativo DAS4 Indicação Atribuições da Função Prestar assistência a Diretoria Geral; Assessorar as minutas de projetos de leis e de resoluções; Prestar orientação sobre legislação aos munícipes que passarem pela Casa; Assessorar na elaboração de ofícios externos e memorandos internos; Executar serviços de digitalização; Assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes; Prestar informações em processos de natureza administrativa ou legislativa; = A a ca dm Olgainzar c imanter cin dia, devidamente cncaucinacos, as acas p e os periódicos recebidos pelo Legislativo; Auxiliar no desenvolvimento das Sessões e Reuniões que ocorrerem no âmbito de desempenho das atividades do Poder Legislativo Executar outras tarefas correlatas. Exigências para ocupação do cargo Requisito Ensino Médio Incompleto Vagas 05 (cinco) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO IH.11 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assessor Parlamentar DAS6 Indicação Atribuições da Função e Desempenhar funções relacionadas aos registros e controles dos acontecimentos do Poder Legislativo; e Realizar atividades internas e externas de assessoramento; e Atender determinações e programas dos integrantes da Mesa Diretora e tomar as providências necessárias para sua observância; e Atender as pessoas que desejarem falar com os Vereadores, encaminhando-as e orientando-as para solução dos respectivos assuntos, e Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Presidente e dos Vereadores; e Supervionar o encaminhamento dos pedidos de diárias ou despesas de viagem dos Vereadores e integrantes da Mesa Diretora, e Participar e supervionar as reuniões da Mesa Diretora e das Comissões; e Realizar estudos de forma a racionalizar constantemente os trabalhos desenvolvidos pelas Comissões Permanentes, e Supervionar correspondências internas e externas de cada Vereador, executandoas tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens oU pequenos volumes; e Executar outras atividades correlatas. Exigências para ocupação do cargo V Re a q g u a i s sito S 1 e 8 g ( u d n e d z o oit G o r ) auIncompleto - Ensino Médio Inc ompleto ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO IH.11 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assessor Parlamentar DAS6 Indicação Atribuições da Função e Desempenhar funções relacionadas aos registros e controles dos acontecimentos do Poder Legislativo; e Realizar atividades internas e externas de assessoramento; e Atender determinações e programas dos integrantes da Mesa Diretora e tomar as providências necessárias para sua observância; e Atender as pessoas que desejarem falar com os Vereadores, encaminhando-as e orientando-as para solução dos respectivos assuntos, e Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Presidente e dos Vereadores; e Supervionar o encaminhamento dos pedidos de diárias ou despesas de viagem dos Vereadores e integrantes da Mesa Diretora, e Participar e supervionar as reuniões da Mesa Diretora e das Comissões; e Realizar estudos de forma a racionalizar constantemente os trabalhos desenvolvidos pelas Comissões Permanentes, e Supervionar correspondências internas e externas de cada Vereador, executandoas tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens oU pequenos volumes; e Executar outras atividades correlatas. Exigências para ocupação do cargo Vagas Requisito Segundo 18 (dezoito) GrauIncompleto - Ensino Médio Incompleto ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Es ANEXOIIL12 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assessor Técnico de Manutenção e DAS8 Indicação Conservação Atribuições da Função e Assessorar a Diretoria de Manutenção e Conservação; e Assessorar a sonorização durante as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Solene; e Supervionar os trabalhos da copa e cozinha; e Manter a guarda das cópias das notas fiscais dos bens permanentes; º Supervionar os serviços de manutençãoe conservação dos bens móveis e Imóveis; É IL A “ SUP mmpUI eE v A idi e V N S à A TTNA A L VA L LN iO — ww "TTY ems nNIrva. cscm, a Voy Via AS O oa Rr) º Organizar e supervisionar os arquivos originais dos CDs e DVDs gravados em Reuniões da Câmara; e Assessorar no controle sobre os serviços e uso dos telefones dos servidores e vereadores; e Controlar e coordenar o abastecimento da cozinha: e Executar outras atividades correlatas. Exigências para ocupação do cargo Requisito Segundo Grau Incompleto - Ensino Médio Incompleto Vagas 05 (cinco) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Es ANEXOIIL12 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assessor Técnico de Manutenção e DAS8 Indicação Conservação Atribuições da Função e Assessorar a Diretoria de Manutenção e Conservação; e Assessorar a sonorização durante as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Solene; e Supervionar os trabalhos da copa e cozinha; e Manter a guarda das cópias das notas fiscais dos bens permanentes; º Supervionar os serviços de manutençãoe conservação dos bens móveis e Imóveis; É IL A “ SUPpUI mmeE vidi Ae VSNà ANAL TT A VA LiLN O — ww "TTY ems nNIrva. cscm, a Voy Via AS O oa Rr) º Organizar e supervisionar os arquivos originais dos CDs e DVDs gravados em Reuniões da Câmara; e Assessorar no controle sobre os serviços e uso dos telefones dos servidores e vereadores; e Controlar e coordenar o abastecimento da cozinha: e Executar outras atividades correlatas. Exigências para ocupação do cargo Requisito Segundo Grau Incompleto - Ensino Médio Incompleto Vagas 05 (cinco) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO 1113 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assistente de Administração DAS7 Indicação Atribuições da Função e Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições; e Prestar assistência aos técnicos legislativos no desempenho de suas funções; e Supervisionar os trabalhos administrativos sempre que requisitado pela Presidência da Casa; e Executar outras atividades correlatas. Exigências para ocupação do cargo Requisito Segundo Grau Incompleto — Ensino Médio Incompleto Vagas 01 (um) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO 1113 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assistente de Administração DAS7 Indicação Atribuições da Função e Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições; e Prestar assistência aos técnicos legislativos no desempenho de suas funções; e Supervisionar os trabalhos administrativos sempre que requisitado pela Presidência da Casa; e Executar outras atividades correlatas. Exigências para ocupação do cargo Requisito Segundo Grau Incompleto — Ensino Médio Incompleto Vagas 01 (um) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO [1.14 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Secretário Parlamentar E DAS3 Indicação Atribuições da Função e Orientar os trabalhos do Assessor Parlamentar; e Representar o Vereador, quando autorizado, em Conferências, Reuniões e demais eventos oficiais dentro e fora da sede do Município de Miguel Pereira; e Assessorar o Vereador nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias e Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições; Exigências para ocupação do cargo Requisito Segundo Grau Incompleto - Ensino Médio Incompleto Vagas 11(onze) 29lat d— ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO [1.14 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Secretário Parlamentar E DAS3 Indicação Atribuições da Função e Orientar os trabalhos do Assessor Parlamentar; e Representar o Vereador, quando autorizado, em Conferências, Reuniões e demais eventos oficiais dentro e fora da sede do Município de Miguel Pereira; e Assessorar o Vereador nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias e Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições; Exigências para ocupação do cargo Requisito Segundo Grau Incompleto - Ensino Médio Incompleto Vagas 11(onze) 29 lat d— ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO H1.15 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assessoria de Imprensa DAS3 Indicação Atribuições da Função e Assessorar os Vereadores na elaboração de discursos; e Promover um relacionamento efetivo com os meios de comunicação; e Providenciar as publicações oficiais e institucionais da Câmara; e Atualizar periodicamente o site do Poder Legislativo, inclusive com informações do Portal da Transparência; e Elaborar textos e notas oficiais, quando necessário; º Responder os meios de comunicação, quando o Poder Legislativo for ATAdiaria da mira ba sas A asda va É E oormivatamso MitO vitsi sra DU AZà A tar traas AHAGO ASSUNTO, e Demais atribuições pertinentes ao cargo. Exigências para ocupação do cargo Requisito Nível Superior em Comunicação Social/Jornalismo ou em qualquer área, desde que comprovada aptidão para ocupação do cargo. Vagas 01(uma) ES, U) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO H1.15 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assessoria de Imprensa DAS3 Indicação Atribuições da Função e Assessorar os Vereadores na elaboração de discursos; e Promover um relacionamento efetivo com os meios de comunicação; e Providenciar as publicações oficiais e institucionais da Câmara; e Atualizar periodicamente o site do Poder Legislativo, inclusive com informações do Portal da Transparência; e Elaborar textos e notas oficiais, quando necessário; º Responder os meios de comunicação, quando o Poder Legislativo for ATAdiaria da mira ba sas A asda va É E oormivatamso MitO vitsi sra DU AZà A tar traas AHAGO ASSUNTO, e Demais atribuições pertinentes ao cargo. Exigências para ocupação do cargo Requisito Nível Superior em Comunicação Social/Jornalismo ou em qualquer área, desde que comprovada aptidão para ocupação do cargo. Vagas 01(uma) ES, U) ANEXO [1.16 Símbolo Recrutamento - + Do o DAS3 | Indicação —mae — Atribuições da Função —me * Feceber, apurar a procedência e encaminhar consuitas, cr íticas, denúncias, elogios, reciamações, solicitações, sugestões ou demais manifestações que the foremdirigidas por membros das comunidades; e rejeitar e determinar o arquivamento de manifestações consideradas á serpente ão PE Nin. & recorrer da UCLISaO) as * têsguardar O sigilo das informações a E a . s. . “ Y As ” * z sd v daPrada Ep O Mircariremos PRA MESE vm onartes ma ntis ga CANADA ORIFA doa TATO És e E Me ar E Ms me td CONT A qe aa sera LM ad medir FT INCA ITANESO GA alla e - ta md a Nao rar Mar me O aà ar o Da Red as + Caes. em —e——a oe ee objetivos * agir comintegridade, transparência eimparciatidade º mi Selmh aiiis l atári ibouições pertinêntes ao cargo. dt Di improcedentes, mediante ciespachofundamenta Go, podendo o reguerente Exigências para ocupação do cargo ——— Requisito Ní vel Médio Completo 01 (uma) Câmara Municipal de Miguel Pereira, em dezembro de 2014. Voo A : a A y 4 Eduardo Paúlo Corrêa Presidente ad Edmundo Roberto Amaral do Assunção Vice-Presidente José Renato Siqueira da Silva 1º, Secretário Albino Gonçalves Portella Junior 2º, Secretário - 16 de ANEXO [1.16 Símbolo Recrutamento - + Do o DAS3 | Indicação —mae — Atribuições da Função —me * Feceber, apurar a procedência e encaminhar consuitas, críticas, denúncias, elogios, reciamações, solicitações, sugestões ou demais manifestações que the foremdirigidas por membros das comunidades; e rejeitar e determinar o arquivamento de manifestações consideradas á serpente ão PE Nin. & recorrer da UCLISaO) as * têsguardar O sigilo das informações a E a . s. . “ Y As ” * z sd v daPrada Ep O Mircariremos PRA MESE vm onartes ma ntis ga CANADA ORIFA doa TATO És e E Me ar E Ms me td CONT A qe aa sera LM ad medir FT INCA ITANESO GA alla e - ta md a Nao rar Mar me O aà ar o Da Red as + Caes. em —e——a oe e e objetivos * agir comintegridade, transparência eimparciatidade º milhiiláio Semais atribuições pertinêntes ao cargo. dt Di improcedentes, mediante ciespachofundamenta Go, podendo o reguerente Exigências para ocupação do cargo ——— Requisito Nível Médio Completo 01 (uma) Câmara Municipal de Miguel Pereira, em dezembro de 2014. Voo A : a A y 4 Eduardo Paúlo Corrêa Presidente ad Edmundo Roberto Amaral do Assunção Vice-Presidente José Renato Siqueira da Silva 1º, Secretário Albino Gonçalves Portella Junior 2º, Secretário - 16 de