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norma nº 649/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 649 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaDispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo de Miguel Pereira e dá outras providências.
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matéria 1915 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPALDE MIGUELPEREIRA
 
Resolução n.º 649, de 15 de dezembro de 2014.
Dispõe Sobre a Alteração da Estrutura
Administrativa do Poder Legislativo de
Miguel Pereira e dá Outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira
obedecerá à a presente Resolução, bem como seus anexos.
Art. 2º - A presente estrutura compreende os cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão, funções de confiança e gratificação de representação,
bem como os respectivos vencimentos.
$ 1º - Considera-se cargo de provimento efetivo aqueles que se revestem de
caráter de permanência com investidura atravês de concurso público de provas
ou provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.
8 2º - Considera-se cargo em comissão aqueles de ocupação transitória, livres de
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo.
$ 3º - Considera-se função de confiança aquela exercida por servidores efetivos
que desfrutam de confiança de seus superiores e que desempenham atividades de
direção, chefia e assessoramento.
8 4º -— Considera-se gratificação de representação O adicional concedido aos
servidores, semvínculo permanente, que por merecimento ou responsabilidade,
farão jus ao percentual de 0% à 100% do valor fixado para o respectivo símbolo.
8 5º —- O percentual a que trata O parágrafo anterior, quando concedido, deverá
ser justificado pela autoridade competente, de forma a atender a Legislação
vigente.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art 3º - A Estrutura da Câmara Municipal é constituída pelo:
| - Plenário;
[E - Mesa Diretora;
HI - Comissões;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPALDE MIGUELPEREIRA
 
Resolução n.º 649, de 15 de dezembro de 2014.
Dispõe Sobre a Alteração da Estrutura
Administrativa do Poder Legislativo de
Miguel Pereira e dá Outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira
obedecerá à a presente Resolução, bem como seus anexos.
Art. 2º - A presente estrutura compreende os cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão, funções de confiança e gratificação de representação,
bem como os respectivos vencimentos.
$ 1º - Considera-se cargo de provimento efetivo aqueles que se revestem de
caráter de permanência com investidura atravês de concurso público de provas
ou provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.
8 2º - Considera-se cargo em comissão aqueles de ocupação transitória, livres de
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo.
$ 3º - Considera-se função de confiança aquela exercida por servidores efetivos
que desfrutam de confiança de seus superiores e que desempenham atividades de
direção, chefia e assessoramento.
8 4º -— Considera-se gratificação de representação O adicional concedido aos
servidores, semvínculo permanente, que por merecimento ou responsabilidade,
farão jus ao percentual de 0% à 100% do valor fixado para o respectivo símbolo.
8 5º —- O percentual a que trata O parágrafo anterior, quando concedido, deverá
ser justificado pela autoridade competente, de forma a atender a Legislação
vigente.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art 3º - A Estrutura da Câmara Municipal é constituída pelo:
| - Plenário;
[E - Mesa Diretora;
HI - Comissões;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
IV - Das Unidades Administrativas
$ 1º - O Plenário é composto pela totalidade dos Vereadores e tem suas
competências determinadas na Lei Orgânica e no Regimento Interno; E
8 2º - O Orgão Diretivo da Câmara é a Mesa Diretora, constituídas pelo número de
membros estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento interno;
$ 3º - As Comissões são Órgãos que opinam sob forma de parecer, e estes se
submeterão ao Plenário da Câmara.
| CAPITULO II ORGÃOS DELIBERATIVOS DE NATUREZA POLITICO ADMINISTRATIVOS
SEÇÃOI
DO PLENÁRIO
Art. 4º - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal de
Miguel Pereiras, constituído pela reunião dos vereadores no livre exercício do seu
mandato, nos termos Regimentais e da Lei Orgânica do Município.
SEÇÃOII
DA MESA DIRETORA
Art. 5º - A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal, composta e
eleita na forma prevista no Regimento Interno da Casa, o qual também dispõe
sobre suas atribuições e competências.
SEÇÃO III
DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS
Art. 6º - As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente €
temporário, destinadas a emitir parecer, promover estudos específicos, realizar
investigações e julgamentos politico administrativos dos agentes políticos no
âmbito Municipal, na forma e termos estabelecidos no Regimento Interno da Casa
e da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único: Dependendo da complexidade do tema, as Comissões
Permanentes ou Temporárias poderão requisitar ao Presidente a contratação de
especialista para assessorar seus trabalhos ou, se no quadro da Estrutura
Administrativa houver pessoal qualificado, requisitar sua assessoria.
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 7º - A Câmara Municipal de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para
efetivar a operacionalização de seus serviços administrativos internos, dispõe de
cargos próprios, agrupados segundo sua natureza funcional, os quais seus
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
IV - Das Unidades Administrativas
$ 1º - O Plenário é composto pela totalidade dos Vereadores e tem suas
competências determinadas na Lei Orgânica e no Regimento Interno; E
8 2º - O Orgão Diretivo da Câmara é a Mesa Diretora, constituídas pelo número de
membros estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento interno;
$ 3º - As Comissões são Órgãos que opinam sob forma de parecer, e estes se
submeterão ao Plenário da Câmara.
| CAPITULO II ORGÃOS DELIBERATIVOS DE NATUREZA POLITICO ADMINISTRATIVOS
SEÇÃOI
DO PLENÁRIO
Art. 4º - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal de
Miguel Pereiras, constituído pela reunião dos vereadores no livre exercício do seu
mandato, nos termos Regimentais e da Lei Orgânica do Município.
SEÇÃOII
DA MESA DIRETORA
Art. 5º - A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal, composta e
eleita na forma prevista no Regimento Interno da Casa, o qual também dispõe
sobre suas atribuições e competências.
SEÇÃO III
DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS
Art. 6º - As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente €
temporário, destinadas a emitir parecer, promover estudos específicos, realizar
investigações e julgamentos politico administrativos dos agentes políticos no
âmbito Municipal, na forma e termos estabelecidos no Regimento Interno da Casa
e da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único: Dependendo da complexidade do tema, as Comissões
Permanentes ou Temporárias poderão requisitar ao Presidente a contratação de
especialista para assessorar seus trabalhos ou, se no quadro da Estrutura
Administrativa houver pessoal qualificado, requisitar sua assessoria.
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 7º - A Câmara Municipal de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para
efetivar a operacionalização de seus serviços administrativos internos, dispõe de
cargos próprios, agrupados segundo sua natureza funcional, os quais seus
2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA
 
ocupantes responderão de forma conjunta pelas atividades e
objetivos que tenham emvista o regular funcionamento do Poder Legislativo e O
bem-estar da coletividade.
8 1º - Na qualidade de representante do Poder Legislativo Municipal, o Presidente
da Câmara adotará medidas cabíveis para que os órgãos atuem efetivamente de
forma integrada, eficiente e racional, na realização das incumbências
indispensáveis ao cumprimento do seu objetivo permanente
$ 2º - O Organograma do Poder Legislativo encontra-se no Anexo I da presente
Resolução.
Art. 8º - As Unidades Administrativas do Poder Legislativo Municipal de Miguel
Pereira são compostas pelos cargos relacionados nos Anexos Il.1 e [1.2, com seus
respectivos vencimentos. e todos subordinados à Presidência.
$ 1º - Os cargos de comissão são de livre nomeação e exoneração e visam atender
exclusivamente as funções de Direção, Chefia e Assessoramento.
8 2º - As atribuições dos cargos em comissão são definidas no Anexo HI da
presente Resolução.
8 4º - Os vencimentos dos cargos de Controlador Geral do Poder Legislativo e de
Consultor Jurídico equiparam-se aos respectivos cargos do Poder Executivo
Municipal, dado o Princípio da Relevância.
DA SECRETARIA GERAL
Art. 9º - Secretaria Geral é o órgão vinculado a Diretoria Geral e que tem por
finalidade planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio
ao processo legislativo, às Comissões previstas no art. 4 da presente Resoluçãoe
as Sessões Plenárias.
Parágrafo Único - Compete também a Secretaria Geral receber e enviar
correspondências, autuar processos legislativos, assessorar a Mesa Diretora no
desempenhode suas funções previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 10 - Os Cargos de Provimento Efetivo passam a obedecer à organização
estrutural estabelecida na presente Resolução.
Art. 11 - Os cargos que compõem a parte permanente, de acesso exclusivamente
por concursos público de provas ou provas € títulos, estão organizados de acordo
com a seguinte estrutura:
| - Motorista;
[ - Técnico em Contabilidade;
HI - Agente Administrativo; Go
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA
 
ocupantes responderão de forma conjunta pelas atividades e
objetivos que tenham emvista o regular funcionamento do Poder Legislativo e O
bem-estar da coletividade.
8 1º - Na qualidade de representante do Poder Legislativo Municipal, o Presidente
da Câmara adotará medidas cabíveis para que os órgãos atuem efetivamente de
forma integrada, eficiente e racional, na realização das incumbências
indispensáveis ao cumprimento do seu objetivo permanente
$ 2º - O Organograma do Poder Legislativo encontra-se no Anexo I da presente
Resolução.
Art. 8º - As Unidades Administrativas do Poder Legislativo Municipal de Miguel
Pereira são compostas pelos cargos relacionados nos Anexos Il.1 e [1.2, com seus
respectivos vencimentos. e todos subordinados à Presidência.
$ 1º - Os cargos de comissão são de livre nomeação e exoneração e visam atender
exclusivamente as funções de Direção, Chefia e Assessoramento.
8 2º - As atribuições dos cargos em comissão são definidas no Anexo HI da
presente Resolução.
8 4º - Os vencimentos dos cargos de Controlador Geral do Poder Legislativo e de
Consultor Jurídico equiparam-se aos respectivos cargos do Poder Executivo
Municipal, dado o Princípio da Relevância.
DA SECRETARIA GERAL
Art. 9º - Secretaria Geral é o órgão vinculado a Diretoria Geral e que tem por
finalidade planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio
ao processo legislativo, às Comissões previstas no art. 4 da presente Resoluçãoe
as Sessões Plenárias.
Parágrafo Único - Compete também a Secretaria Geral receber e enviar
correspondências, autuar processos legislativos, assessorar a Mesa Diretora no
desempenhode suas funções previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 10 - Os Cargos de Provimento Efetivo passam a obedecer à organização
estrutural estabelecida na presente Resolução.
Art. 11 - Os cargos que compõem a parte permanente, de acesso exclusivamente
por concursos público de provas ou provas € títulos, estão organizados de acordo
com a seguinte estrutura:
| - Motorista;
[ - Técnico em Contabilidade;
HI - Agente Administrativo;
Go
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
IV — Auxiliar de Serviços Gerais;
V - Técnico em Informática
Parágrafo Único - O quantitativo de cargos está discriminado no Anexo IL.2 da
presente Resolução, bem como suasatribuições e vencimentos.
Art. 12 - A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar
concurso público à entidade de direito público ou privada de notória seriedade e
competência, com acompanhamento de Comissão formada por servidores da
Casa, nomeada pelo Presidente, através de Portaria.
Parágrafo Único: A Câmara Municipal, com o objetivo de atender o interesse
público, poderá realizar concurso público para provimento de cargos efetivo do
seu quadro juntamente com o Executivo Municipal, de modo a cumprir o
princípio da economia processual e da economicidade.
Art. 13 - Enquanto não houver um Estatuto próprio dos servidores do Poder
Legislativo de Miguel Pereira, os servidores ocupantes do quadro permanente
ficarão sujeitos as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Miguel Pereira, Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1996.
Parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo assemelham￾se aos dos cargos do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI |
DA CAPACITAÇÃOEDOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 14 - A Administração promoverá periodicamente o treinamento dos seus
servidores, assim como dos vereadores.
Art. 15 - Os servidores e vereadores deverão apresentar O certificado de
participação e/ou conclusão do curso de capacitação, a fim de comprovar a
realização do curso.
$ 1º - Na hipótese de reprovação do curso ou da capacitação por falta, O servidor
ou vereador deverá ressarcir a Câmara Municipal pelos gastos realizados para
realização do curso.
8 2º - Na hipótese de reprovação pelo não atingimento da nota mínima no curso, O
Presidente, a seu critério, poderá formar uma comissão com O objetivo de apurar
o contexto e determinar ou não o ressarcimento dos valores gastos pela Câmara.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 16 - Toda e qualquer proposta de concessão de vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura administrativa do
Poder Legislativo terá que ser prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conter
dotação orçamentária suficiente, e estar enquadrado nos limites impostos pela
4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
IV — Auxiliar de Serviços Gerais;
V - Técnico em Informática
Parágrafo Único - O quantitativo de cargos está discriminado no Anexo IL.2 da
presente Resolução, bem como suasatribuições e vencimentos.
Art. 12 - A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar
concurso público à entidade de direito público ou privada de notória seriedade e
competência, com acompanhamento de Comissão formada por servidores da
Casa, nomeada pelo Presidente, através de Portaria.
Parágrafo Único: A Câmara Municipal, com o objetivo de atender o interesse
público, poderá realizar concurso público para provimento de cargos efetivo do
seu quadro juntamente com o Executivo Municipal, de modo a cumprir o
princípio da economia processual e da economicidade.
Art. 13 - Enquanto não houver um Estatuto próprio dos servidores do Poder
Legislativo de Miguel Pereira, os servidores ocupantes do quadro permanente
ficarão sujeitos as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Miguel Pereira, Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1996.
Parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo assemelham￾se aos dos cargos do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI |
DA CAPACITAÇÃOEDOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 14 - A Administração promoverá periodicamente o treinamento dos seus
servidores, assim como dos vereadores.
Art. 15 - Os servidores e vereadores deverão apresentar O certificado de
participação e/ou conclusão do curso de capacitação, a fim de comprovar a
realização do curso.
$ 1º - Na hipótese de reprovação do curso ou da capacitação por falta, O servidor
ou vereador deverá ressarcir a Câmara Municipal pelos gastos realizados para
realização do curso.
8 2º - Na hipótese de reprovação pelo não atingimento da nota mínima no curso, O
Presidente, a seu critério, poderá formar uma comissão com O objetivo de apurar
o contexto e determinar ou não o ressarcimento dos valores gastos pela Câmara.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 16 - Toda e qualquer proposta de concessão de vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura administrativa do
Poder Legislativo terá que ser prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conter
dotação orçamentária suficiente, e estar enquadrado nos limites impostos pela
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Lei Complementar nº 101/2000 e o art. 29A da Constituição Federal de 19868,
bem como outros dispositivos legais que vierem a entrar em vigor.
Art. 17 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 18 - Fica assegurada, a partir do dia primeiro de janeiro de cada ano, a
revisão geral sobre os vencimentos dos servidores públicos e sobre os subsídios
dos vereadores, sem distinção de índice.
Parágrafo Único - O índice utilizado para revisão geral é O Índice Nacional de
Preço ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.
Art. 19- Os servidores que participarem das Comissões de Licitação e de
Patrimônio farão jus a uma gratificação, conforme previsto na Lei Complementar
nº 38, de 28 de janeiro de 1998.
Art. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. o
À
âmaka Municipal de Miguel Pereira, em 16 de
zembro de 2014.
|
 
 
EduardojR
e
EA N
lo Corrêa
A
N À tdA N
N A N
DNA No
w y EN
Edmundo Roberto Amaraldo Assunção
Vice-Presidente
José Renato Siqueira da Silva
1º. Secretário
Albino Gonçalves Portella Junior
2º. Secretário
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Lei Complementar nº 101/2000 e o art. 29A da Constituição Federal de 19868,
bem como outros dispositivos legais que vierem a entrar em vigor.
Art. 17 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 18 - Fica assegurada, a partir do dia primeiro de janeiro de cada ano, a
revisão geral sobre os vencimentos dos servidores públicos e sobre os subsídios
dos vereadores, sem distinção de índice.
Parágrafo Único - O índice utilizado para revisão geral é O Índice Nacional de
Preço ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.
Art. 19- Os servidores que participarem das Comissões de Licitação e de
Patrimônio farão jus a uma gratificação, conforme previsto na Lei Complementar
nº 38, de 28 de janeiro de 1998.
Art. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. o
À
âmaka Municipal de Miguel Pereira, em 16 de
zembro de 2014.
|
 
 
EduardojR e
EA N
lo Corrêa
A
N À tdA N
N A N
DNA No
w y EN
Edmundo Roberto Amaraldo Assunção
Vice-Presidente
José Renato Siqueira da Silva
1º. Secretário
Albino Gonçalves Portella Junior
2º. Secretário
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA
 
ANEXO | — Organograma
 a 
PLENÁRIO ]
OUVIDORIA
DAS3
COMISSÕES |
 
 
 
 
(TON (TT
(
 
a)
 
 
 
 VEREADORES
o
DAS3E DAS
|
6 |)
M
 
ESA DIRETOo |
 
 
 
| ASSESSORIA oe|
|IMPRENSA DAS3)
DE , GABINETE DA | CHEFIA DE PRESIDÊNCIA
r
GABIENTE
DAS 1
 
 
 
 
C.J.U
— CG Técnico em
Informática
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Auxiliar de Serviços
Gerais, Auxiliar | |
Administrativo e Ass. de Controle
Motorista ) Interno
DAS!
MANUTENÇÃO E FINANCEIRA GERAL Ã DAS 3 CONSERVAÇÃO [ DAS 3 DAS 3
ASSESSOR | rá MINISTRATIVO | ASSESSOR r nasNCE 3 seas DO ASSESSOR TÉCNICO
CONTÁBIL ENT E o DE MANUT. E
 
 
 
 
 
Técnico em
Contabilidade
)
PATRIMONIO GERAL COMPRAS
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA
 
ANEXO | — Organograma
 a 
PLENÁRIO ]
OUVIDORIA
DAS3
COMISSÕES |
 
 
 
 (TON (TT
(a)
 
 
 
 
 VEREADORES o
DAS3E DAS6
|
|)
MESA
 
DIRETOo |
 
 
 
| ASSESSORIA oe|
|IMPRENSA DAS3)
DE , GABINETE DA |
CHEFIA DE PRESIDÊNCIA
r
GABIENTE
DAS 1
 
 
 
 
C.J.U
— CG Técnico em
Informática
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Auxiliar de Serviços
Gerais, Auxiliar | |
Administrativo e Ass. de Controle
Motorista ) Interno
DAS!
MANUTENÇÃO E FINANCEIRA GERAL Ã
DAS 3
CONSERVAÇÃO [ DAS 3 DAS 3
ASSESSOR |
rá MINISTRATIVO | ASSESSOR r nasNCE 3 seas DO ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL ENT E o DE MANUT. E
 
 
 
 
 
Técnico em
Contabilidade
)
PATRIMONIO GERAL COMPRAS
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
ANEXO II.1 - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
 
 
| CARGOS E " QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO
“Chefe.de Gabinete. iaADRa R$14870,20.so —
Consultor Jurídico aTUDEIadbaod RR5ota
Controlador Geral dio NES daapio (GS -R$7.,5158
“Diretor Geral|
DiretorFinanceiro. ei
DiretordeManutonção«eConservação
“AssessorContábilA
| AssessordeControleInterno. o
“AssistenteFinanceiroeOrçamentário—a
AssessorAdministrativo ER
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| Assessor Parlamentar
Secretário.Parlamentar sa
“Assistentede.Administração Assessor|Técnico|de
E Conservação o
AssessordeImprensa—os
OuvidoriaEa RaERir RRE NÃO CD 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
ANEXO II.1 - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
 
 
| CARGOS E " QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO
“Chefe.de Gabinete. iaADRa R$14870,20.so —
Consultor Jurídico aTUDEIadbaod RR5ota
Controlador Geral dio NES daapio (GS -R$7.,5158
“Diretor Geral|
DiretorFinanceiro. ei
DiretordeManutonção«eConservação
“AssessorContábilA
| AssessordeControleInterno. o
“AssistenteFinanceiroeOrçamentário—a
AssessorAdministrativo ER
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| Assessor Parlamentar
Secretário.Parlamentar sa
“Assistentede.Administração 
Assessor|Técnico|de
E Conservação o
AssessordeImprensa—os
OuvidoriaEa RaERir RRE NÃO CD 
 
ANEXO II.2 - Q
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
uadro de Cargos de Provimento Efetivo
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
CARGO REQUISITO | QUANTID ATRIBUIÇÕES
— ADE
E Ensino Médio
VALOR
4 Compl
- conduzir os veículos da Câmara
eto, Carteira Municipal: | R$ 1.144. 11 4d de Motorista 02 - zelar pelos veículos:
Categoria C | - acompanhar as revisões periódicas.
| Ensino - realizar a limpeza de todo o Poder
4 Fundamental | Legislativo:
Completo - conferir a entrega de materiais e
controlar os estoques de limpeza:
- operacionalizar a copa e cozinha da
!
R$ 72400 0] Câmara:
| - Servir. sempre que necessário. as
O
| autoridades presentes nas Sessões
| Ordinárias, Extraordinárias e Solene
Ensino Médio - executar serviços gerais da área
Comnleto administrativa:
- atender ao público, recepcionando-o,
fornecendo-lhe informações,
|
R$ 1.434,11 orientações e encaminhando-o aos
setores desejados:
- redigir e revisar, quando determinado,
com correção de linguagem gramatical
e perfeição técnica.
atas, proposições. ofícios, pareceres.
exposições de motivos, memorandos.
4 portarias, | atos,
instruções, ordens de serviço,
circulares, cartas e demais expedientes:
- manter em perfeita organização e
funcionamento o arquivo da Câmara,
ts
e
cuidar da restauração,
zelar pela conservação dos documentos
E | e reproduzir cópias quando necessário:
| - lavrar atas das sessões e dos trabalhos
| das comissões:
| - demais atividades e tarefas referentes
| ao cargo￾Formação em | - executar as tarefas e atividades
técnico em | inerentes a contabilidade pública:
contabilidade. | - realizar os lançamentos contábeis:
devidamente | 01 - encerrar o exercício financeiro: R$ 1.434,11]
registrado no | - demais atividades referentes a
Conselho Regional formação.
de Contabilidade |
| - redigir e revisar, quando determinado,
com correção de linguagem gramatical
e perfeição técnica.
Curso Técnico em | atas, proposições, ofícios. pareceres,
Informática | exposições de motivos, memorandos.
devidamente | portarias, atos,
reconhecido ou | instruções, ordens de serviço.
Superior em | circulares. cartas e demais expedientes:
Analista de | 01 - manter em perfeita organização e
|
R$ 1.434,11
 
Sistema ou em
Processamento de
Dados
ee——
ee
eee

funcionamento o arquivo da Câmara,
cuidar da. restauração,
zelar pela conservação dos documentos
e reproduzir cópias quando necessário:
- lavrar atas das sessões e dos trabalhos
das comissões;
- demais atividades etarefas referentes
 
ao cargo 
ANEXO II.2 - Q
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
uadro de Cargos de Provimento Efetivo
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
CARGO REQUISITO
|
QUANTID ATRIBUIÇÕES — ADE E Ensino VALOR Médio 4
- conduzir os veículos da Câmara Completo, Carteira Municipal: | R$ 1.144. 11 4d de Motorista 02 - zelar pelos veículos: Categoria C | - acompanhar as revisões periódicas. | Ensino - realizar a limpeza de todo o Poder 4 Fundamental | Legislativo: Completo - conferir a entrega de materiais e
controlar os estoques de limpeza: - operacionalizar a copa e cozinha da
!
R$ 72400 0] Câmara: | - Servir. sempre que necessário. as
O
| autoridades presentes nas Sessões | Ordinárias, Extraordinárias e Solene Ensino Médio - executar serviços gerais da área Comnleto administrativa:
- atender ao público, recepcionando-o, fornecendo-lhe informações,
|
R$ 1.434,11 orientações e encaminhando-o aos setores desejados:
- redigir e revisar, quando determinado, com correção de linguagem gramatical e perfeição técnica. atas, proposições. ofícios, pareceres. exposições de motivos, memorandos. 4 portarias, | atos, instruções, ordens de serviço, circulares, cartas e demais expedientes:
- manter em perfeita organização e
funcionamento o arquivo da Câmara, ts
e
cuidar da restauração, zelar pela conservação dos documentos E | e reproduzir cópias quando necessário: | - lavrar atas das sessões e dos trabalhos | das comissões: | - demais atividades e tarefas referentes |
ao cargo￾Formação em | - executar as tarefas e atividades técnico em | inerentes a contabilidade pública: contabilidade. | - realizar os lançamentos contábeis: devidamente | 01 - encerrar o exercício financeiro: R$ 1.434,11] registrado no | - demais atividades referentes a
Conselho Regional formação. de Contabilidade |
| - redigir e revisar, quando determinado,
com correção de linguagem gramatical e perfeição técnica. Curso Técnico em | atas, proposições, ofícios. pareceres, Informática | exposições de motivos, memorandos. devidamente | portarias, atos, reconhecido ou | instruções, ordens de serviço. Superior em | circulares. cartas e demais expedientes: Analista de | 01 - manter em perfeita organização e
|
R$ 1.434,11
 
Sistema ou em
Processamento de
Dados
ee——
ee
eee

funcionamento o arquivo da Câmara,
cuidar da. restauração,
zelar pela conservação dos documentos
e reproduzir cópias quando necessário:
- lavrar atas das sessões e dos trabalhos
das comissões;
- demais atividades etarefas referentes
ao cargo 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
” S
Qu
D
e
4 CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
” , vo *
 
 
ANEXOHI — Atribuições dos Cargos em Comissão
 
 
N 
 
 
 
 
ANEXO NLI
Função de Confiança Símbolo Recrutamento

Chefe de Ga
 
 
binete DAS-1 Indicação
Atribuições da Função
e Prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Legislativo no seu
relacionamento comautoridades, órgãos e entidades da Administração da
União, dos Estados e Municípios e com os organismos e autoridades
integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público e do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro;
e Receber e supervisionaras correspondências oficiais oriundas de todos os
Poderes da União. Estados e Municípios:
e Assessorar os serviços do Cerimonial e da Sede da Administração da
Câmara Municipal;
e ÀÁssessorar no apoio administrativo e logístico para o bom andamento dos
trabalhos da Casa;
e Assessorar as atividades administrativas, de articulação política, de
relações públicas, de imprensa, de expediente, de promoções;
e Representar o Chefe do Poder Legislativo em eventos oficiais, quando
autorizado pelo Presidente:
e Iransmitir a todos os setores da Casa as determinações do Chefe do Poder
Legislativo, promovendo a integração dos mesmose acompanhando o seu
cumprimento.
e
 
 
 
 
Exigências para ocupação do cargo
Requisição Segundo Grau Completo - Ensino Médio Completo
V
 
agas 01 (um) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
” Que
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SD 4
” , vo *
 
 
ANEXOHI — Atribuições dos Cargos em Comissão
 
 
N 
 
 
 
 
ANEXO NLI Função de Confiança Símbolo Recrutamento Chefe de Gabinete DAS-1 Indicação
 
 
 
Atribuições da Função e Prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Legislativo no seu relacionamento comautoridades, órgãos e entidades da Administração da União, dos Estados e Municípios e com os organismos e autoridades integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro; e Receber e supervisionaras correspondências oficiais oriundas de todos os Poderes da União. Estados e Municípios:
e Assessorar os serviços do Cerimonial e da Sede da Administração da Câmara Municipal;
e ÀÁssessorar no apoio administrativo e logístico para o bom andamento dos trabalhos da Casa;
e Assessorar as atividades administrativas, de articulação política, de relações públicas, de imprensa, de expediente, de promoções; e Representar o Chefe do Poder Legislativo em eventos oficiais, quando autorizado pelo Presidente:
e Iransmitir a todos os setores da Casa as determinações do Chefe do Poder Legislativo, promovendo a integração dos mesmose acompanhando o seu cumprimento.
e
 
 
 
 
Exigências para ocupação do cargo Requisição Segundo Grau Completo - Ensino Médio Completo
 
Vagas 01 (um) 
 
àQuedas+ CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
E
Função d
o ANEXOHIZ
e Confiança Símbolo
Consultor J
Recrutamento
urídico CJU Indicação
 
 
e Executar in
— Atribuições da Funcão o
as instânc
tervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas
ias judiciais:
e Assistir ao Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores em assuntos
|
 
jurídicos;
e ÀAssistir ao Plenário nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias; º Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do
M
Pr
i
e
g
s
u
i
a
d
l
en
P
t
a
e
r
,
ai
t
r
o
a
d
-
o e qualquerprocesso de interesse do Poder Legislativo de
* Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência:
º Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a Interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos; e (Colaborarna elaboração de minutas de contratos, convênio, acordos e ajustes;
e Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
º Zelar pelos livros jurídicos arrolados no Patrimônio Municipal; e Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; º Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de || qualquer natureza:
e Assessorar juridicamente todas as Comissões Permanentes Oeaaim
Exigências para
 
oc
 
u
 
 
 
 
p ação do cargo
| Requis
|
Vagas
ição Superior em Direito, com Registro na OAB Jo
01 (um)
 
 
 
 
àQuedas+ CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
E
Função
o ANEXOHIZ de Confiança Símbolo Recrutamento Consultor Jurídico CJU Indicação
 
 
e Executar intervenções
— Atribuições da Funcão o
as instâncias judiciais e representar a Câmara Municipal em todas judiciais:
e Assistir ao Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores em assuntos
|
 
jurídicos;
e ÀAssistir ao Plenário nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias; º Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do
Migual
Presidente,
Paraira￾todo e qualquerprocesso de interesse do Poder Legislativo de
* Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência:
º Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a Interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos; e (Colaborarna elaboração de minutas de contratos, convênio, acordos e ajustes;
e Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
º Zelar pelos livros jurídicos arrolados no Patrimônio Municipal; e Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; º Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de || qualquer natureza:
e Assessorar juridicamente todas as Comissões Permanentes O
e
a
 aim
Exigências para 
ocup
 
 
 
 
ação do cargo | Requisição |
Vagas
Superior em Direito, com Registro na OAB Jo 01 (um)
 
 
 
ESTADO DO
 
RIO DE JANEIRO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
ANEXOHI.3
 
Função de Confiança
 
 
 
Símbolo Recrutamento
Controlador Geral
 
 C.G 
In
 
dicação
Atribuições da Fun 
ção
patrimonial;
 
Legislativo;
+)
Ad CALA
Orçamentária.
Cortificar os Órgãos de Controle Ge
Atestar os relatórios de Gestão Fiscal;
Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes;
Assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos;
Fiscalizar e controlar os gastos do Legislativo;
Orientar, quando necessário, todos os processos administrativos;
Elaborar o Relatório de Cada exercício financeiro;
Emitir o Certificado de Auditoria juntamente com O Assessor Contábil;
Executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional;
Fiscalizar o procedimentolicitatório realizados pela Câmara Municipal.
Supervisionar a elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução
e Efetuar a fiscalização contábil, finan
 
ceira,
 
orçamentária, operacional e
e Assessorar os Órgãos de Controle Externo;
e Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos;
e Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder
mor ivromailaridada au “logalidado: Qua A A =Na da tra AARo dl Sah Ad o que it dd otoMD
 
 
 
 
 
 
 
Exigências para ocupaçãodo cargo
 
 
 
 
 
Requisição Nível Superior C
 
ompleto com diploma reconhecido
 
pelo MEC Vagas 01 
(um) 
|
1
ESTADO DO
 
RIO DE JANEIRO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
ANEXOHI.3
 
Função de Confiança
 
 
Símbolo
 
Recrutamento
Controlador Geral
 
 C.G 
 
 
Atribuições da Função
Indicação
 
patrimonial; 
Legislativo;
+)
Ad CALA
Orçamentária.
Cortificar os Órgãos de Controle Ge
Atestar os relatórios de Gestão Fiscal;
Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes;
Assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos;
Fiscalizar e controlar os gastos do Legislativo;
Orientar, quando necessário, todos os processos administrativos;
Elaborar o Relatório de Cada exercício financeiro;
Emitir o Certificado de Auditoria juntamente com O Assessor Contábil;
Executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional;
Fiscalizar o procedimentolicitatório realizados pela Câmara Municipal.
Supervisionar a elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução
e Efetuar a fiscalização contábil, financeira, 
 
orçamentária, operacional e
e Assessorar os Órgãos de Controle Externo;
e Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos;
e Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder
mor ivromailaridada au “logalidado:
Qua A A =Na da tra AARo dl Sah Ad o que it dd otoMD
 
 
 
 
 
 
 
Exigências para ocupaçãodo cargo
 
 
 
 
 
Requisição Nível Superior Completo 
com diploma reconhecido
pelo MEC Vagas 01 
(um) 
|
1
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
 
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ANEXO HI.4
Função de Confiança Simbolo Recrutamento
Assessor de Controle DAS1 Indicação
Interno 
 
Atribuições da Função
12
Assessorar o controlador geral no desempenho de suas funções;
Fiscalizar, avaliar e assinar a documentação da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades;
Assessorar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional junto as
Unidades Administrativas do Poder Legislativo;
Elaborar os relatórios de gestão fiscal e providenciar sua publicação;
Aeomporhar a gtualização do Sistema Integrada da Gastão Ficcal . SIGEIS —
do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
Abastecer, se necessário, o Sistema Integrado de Gestão Fiscal — SIGFIS - do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro;
 
Assessorar o setor contábil, sempre que necessário. |
 
 
Requisição
Exigên
Ní
c
v
i
e
a
l
s
s
p
u
a
p
r
e
a
ri
o
o
c
r
u
e
p
m
aç
C
ã
i
o
ên
d
ci
o
as
ca
C
r
o
g
n
o
tábeis, Econom
 
ia,
| Vagas
Administração ou Gestão Pública com o respectivo
Registro.
 01 (um) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
 
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ANEXO HI.4
Função de Confiança Simbolo Recrutamento
Assessor de Controle DAS1 Indicação
Interno
 
 
Atribuições da Função
12
Assessorar o controlador geral no desempenho de suas funções;
Fiscalizar, avaliar e assinar a documentação da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades;
Assessorar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional junto as
Unidades Administrativas do Poder Legislativo;
Elaborar os relatórios de gestão fiscal e providenciar sua publicação;
Aeomporhar a gtualização do Sistema Integrada da Gastão Ficcal . SIGEIS —
do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
Abastecer, se necessário, o Sistema Integrado de Gestão Fiscal — SIGFIS - do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro;
 
Assessorar o setor contábil, sempre que necessário. |
 
 
Requisição
Exigências
Nível superior
para ocupação
em Ciências
do cargo
Contábeis, Economia, 
| Vagas
Administração ou Gestão Pública com o respectivo
Registro. 01 (um) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
ANEXO HI.5
 
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
 
Diretor(a) Geral DAS3 Indicação
 
Atribuições da Função
º Dirigir, planejar, organizar e coordenaras atividades e serviços do Poder
Legislativo e demais servidores da Casa:
e Acompanhar os trabalhos atinentes ao processo legislativo;
e ÀAssessorar ao Presidente e Membros da Mesa Diretora assuntos referentes
ao Regimento Interno e Lei Orgânica;
e Apresentar ao Presidente da Câmara, quando solicitado(a) relatório sobre
o trabalho desenvolvido pelos servidores da Casa;
e Fiscalizar a frequência e a permanência da equipe no serviço público,
- . +” º atasmrra ndo ca nnasacodvin a cam afacrtamanta taminarária dinranta a CARLA Us à AS CAL IRASS, ON rat A INIRA A ANS, RS DA RA CLALLADUCALALRO AA Ns CM asa proa tas Atos tenda tada nao ds
expediente;
e Prestar as informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de
decisão;
e Assinar e visar documentos emitidos pela Câmara;
e Controlar os contratos firmados entre a Câmara e as pessoasfísicas e
jurídicas;
e Coordenar a divulgação das atividades da Câmara de Vereadoresjunto aos
diversos órgãos de imprensa oficial;
e Assessorar o Primeiro Secretário na elaboração das Atas das Reuniões;
e Determinar o registro, arquivo das Leis, Emendas à Lei Orgânica, Decretos
Legislativos, Portarias, Resoluções, Informes Administrativos e outros Atos
Normativos;
Distribuir Projetos e cobrar pareceres para atendimento às Comissões;
e Cuidar do Cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões solenes e
festividades no âmbito do Legislativo Municipal;
e Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle
Interno e da Consultoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara
 
Municipal
 
Exigências para ocupação do cargo
Requisito Segundo Grau Completo - Ensino Médio Completo 
Vagas 01 (uma) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
ANEXO HI.5
 
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
 
Diretor(a) Geral DAS3 Indicação
 
Atribuições da Função
º Dirigir, planejar, organizar e coordenaras atividades e serviços do Poder
Legislativo e demais servidores da Casa:
e Acompanhar os trabalhos atinentes ao processo legislativo;
e ÀAssessorar ao Presidente e Membros da Mesa Diretora assuntos referentes
ao Regimento Interno e Lei Orgânica;
e Apresentar ao Presidente da Câmara, quando solicitado(a) relatório sobre
o trabalho desenvolvido pelos servidores da Casa;
e Fiscalizar a frequência e a permanência da equipe no serviço público,
- . +” º
atasmrra ndo ca nnasacodvin a cam afacrtamanta taminarária dinranta a
CARLA Us à AS CAL IRASS, ON rat A INIRA A ANS, RS DA RA CLALLADUCALALRO AA Ns CM asa proa tas Atos tenda tada nao ds
expediente;
e Prestar as informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de
decisão;
e Assinar e visar documentos emitidos pela Câmara;
e Controlar os contratos firmados entre a Câmara e as pessoasfísicas e
jurídicas;
e Coordenar a divulgação das atividades da Câmara de Vereadoresjunto aos
diversos órgãos de imprensa oficial;
e Assessorar o Primeiro Secretário na elaboração das Atas das Reuniões;
e Determinar o registro, arquivo das Leis, Emendas à Lei Orgânica, Decretos
Legislativos, Portarias, Resoluções, Informes Administrativos e outros Atos
Normativos;
Distribuir Projetos e cobrar pareceres para atendimento às Comissões;
e Cuidar do Cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões solenes e
festividades no âmbito do Legislativo Municipal;
e Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle
Interno e da Consultoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara
 
Municipal
 
Exigências para ocupação do cargo
Requisito Segundo Grau Completo - Ensino Médio Completo 
Vagas 01 (uma) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
[TT
|
TI
ANEXO HI.6
Função de Confiança Símbolo
Diretor Finan
| Recrutamento
ceiro DAS3+ Indicação
º
n
A
a
pres
—
entar relatór
AtribuiçõesdaFunção | |
soluçõ
ios financeiros mensais e/ou periódicos, propondo
es para eventuais problemas;
*
f
P
i
l
n
a
a
n
n
ejar, Organizar, Controlar e Coordenar as divisões de contabilidade e
vere
ças, orientando a elaboração de peças orçamentárias e assistindo os
adores nos projetos que envolvam matérias financeiras;
º ÀAssinar, juntamente com o Presidente da Câmara, os cheques, DOCs ou
 
 
 
DE
TEDs;
e Controlar a entrada e saída de recursos financeiros; = Datamnminar a nmmIioccÃa dn nota da emnanhna Ranidarãa o nacmcamanra: de dota diashocas Ca ss dI rias voo aa no DR AA(a a À a o adsaCIC UDr tim aa e Verificar as notas fiscais, confrontando-as com as requisições;
e Mantera movimentação financeira em Instituições Bancárias,
e
p
R
referencialmente em bancos oficiais, exceto em casos de licitação; |
ealizara conciliação regular dos saldos bancários;
e* Manter a guarda dos talões de cheques em lugar seguro;
e Manter o acesso restrito de pessoas estranhas à gerência;
º Manter estreito relacionamento com a Contabilidade para programação de
desembolso;
e Elaborar o Fluxo de Caixa;
º* Afixar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo;
º Afixar mensalmente os gastos realizados pelo Legislativo
|
|
|
|
|
|
|
——ExigêncExiigênacispara ocupaçãão o do cargo |
|
Requisito “egundo Grau Completo - Ensino Médio Completo VagasOt(uma)
 
 
 
 

 
 
 
 

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
[TT
|
TI
ANEXO HI.6 Função de Confiança Símbolo | Recrutamento Diretor Financeiro DAS3+ Indicação
º
naApresentar —
relatórios AtribuiçõesdaFunção | |
financeiros mensais e/ou periódicos, propondo soluções para eventuais problemas; *
finanças,
Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar as divisões de contabilidade e
vereadores
orientando a elaboração de peças orçamentárias e assistindo os nos projetos que envolvam matérias financeiras; º ÀAssinar, juntamente com o Presidente da Câmara, os cheques, DOCs ou
 
 
 
DE
TEDs;
e Controlar a entrada e saída de recursos financeiros; = Datamnminar a nmmIioccÃa dn nota da emnanhna Ranidarãa o nacmcamanra:
de dota diashocas Ca ss dI rias voo aa no DR AA(a a À a o adsa
CIC UDr tim aa e Verificar as notas fiscais, confrontando-as com as requisições; e Mantera movimentação financeira em Instituições Bancárias, preferencialmente em bancos oficiais, exceto em casos de licitação; e Realizara
|
conciliação regular dos saldos bancários; e* Manter a guarda dos talões de cheques em lugar seguro; e Manter o acesso restrito de pessoas estranhas à gerência; º Manter estreito relacionamento com a Contabilidade para programação de desembolso;
e Elaborar
o
Fluxo de Caixa; º* Afixar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo; º Afixar mensalmente os gastos realizados pelo Legislativo
|
|
|
|
|
|
|
——Exigências Exigênci para ocupaçãoão do cargo |
|
Requisito “egundo Grau Completo - Ensino Médio Completo VagasOt(uma)
 
 
 
 

 
 
 
 

 
ESTADO DORIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
ANEXO II1.7
 
o
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Diretor de Manutenção e
|
DAS3 Indicação
 
Conservação 
Atribuições da Função
e Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar os serviços de recepção,
portaria, limpeza e manutenção da Sede da Câmara Municipal;
e Zelar e conservar o Patrimônio da Câmara Municipal;
e Zelar pelo funcionamento e conservação da aparelhagem de som,
orientando o serviço de sonorização durante as Reuniões Ordinárias e
Extraordinárias;
e Autorizar as manutenções e conservações dos bens permanentes da Casa;
e Manter o registro único dos bens municipais sob responsabilidade do A
Tamcialarivroa amas tm disnanãa aticfatória dA cam nctada A a PamoOnrIaonA o
dum isa ti vis, ANZADA ALIAS AAA) Sátios DILIA US DA SULA) LARS ARA dad tod Vim
 
responsável;
e Manter o registro sistemático e rotineiro de reparos efetuados em imóveis
e móveis do Município utilizados pelo Legislativo;
e Manter controle sobre os serviços e uso de telefones fixos e móveis pelos
Servidores e Vereadores;
e Coordenar, Controlar e Manter a organização geral das instalações internas
e externas do Legislativo;
e Apresentar relatórios periódicos a Presidência sobre as manutenções e
conservaçõesfeitas na Sede da Câmara.
Exigências para ocupação do cargo
Requisito Segundo Grau Incompleto — Ensino Médio Incompleto
Vagas 01 (uma)
 
 
 
 
 
 

I5
ESTADO DORIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
ANEXO II1.7
 
o
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Diretor de Manutenção e
|
DAS3 Indicação
 
Conservação 
Atribuições da Função
e Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar os serviços de recepção,
portaria, limpeza e manutenção da Sede da Câmara Municipal;
e Zelar e conservar o Patrimônio da Câmara Municipal;
e Zelar pelo funcionamento e conservação da aparelhagem de som,
orientando o serviço de sonorização durante as Reuniões Ordinárias e
Extraordinárias;
e Autorizar as manutenções e conservações dos bens permanentes da Casa;
e Manter o registro único dos bens municipais sob responsabilidade do
A
Tamcialarivroa amas tm disnanãa aticfatória dA cam nctada A a PamoOnrIaonA o
dum isa ti vis, ANZADA ALIAS AAA) Sátios DILIA US DA SULA) LARS ARA dad tod Vim
 
responsável;
e Manter o registro sistemático e rotineiro de reparos efetuados em imóveis
e móveis do Município utilizados pelo Legislativo;
e Manter controle sobre os serviços e uso de telefones fixos e móveis pelos
Servidores e Vereadores;
e Coordenar, Controlar e Manter a organização geral das instalações internas
e externas do Legislativo;
e Apresentar relatórios periódicos a Presidência sobre as manutenções e
conservaçõesfeitas na Sede da Câmara.
Exigências para ocupação do cargo
Requisito Segundo Grau Incompleto — Ensino Médio Incompleto
Vagas 01 (uma)
 
 
 
 
 
 

I5
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
ANEXOHI.8
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Assessor Contábil | DAS3 Indicação
 
 
 
 
 
Atribuições da Função
|
 
e Elaborar pla
 
nos de contas e executar trabalhos contábeis complexos da
 
Câmara;
e Assessorar a Controladoria Gerale a Diretoria Financeira nos assuntos
pertinentes a matéria;
e Coordenar e orientar os lançamentos diários de documentos contábeis;
e Elaborar balancetes mensais e o Balanço Anual;
Elaborar a Prestação de Contas,
Auxiliar os Vereadores e Comissões no exame das contas da Prefeitura;
nmrm A 1 In esnativas» a Lu aAra wa e
Assessor no preparo Gs orçamento GO sCgissater o
Examinar empenhos,verificando a disponibilidade orçamentária e
financeira, classificando despesa em elemento próprio;
e Propor normas internas contábeis;
e Acompanhar as atualizações das normas da Secretaria do Tesouro
Nacional, do Conselho Federal de Contabilidade e do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro;
| e Exarar pareceres em assuntos de sua especialidade;
e Analisar balanços;
e Assinar atos e fatos contábeis;
e Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças,
contabilidade e execução orçamentária;
e Encadernar o Livro Diário/Razão; |
e Fazer o confronto periódico entre o razão analítico e o razão geral contábil;
e Exarar parecer sobre os sistemas contábeis que possivelmente a Câmara
vier a contratar;
e Executar outras tarefas correlatas. e —. —e
Exigências para ocupaçã
ee
o do cargo
mm
Técnico em Contabilidade com Registro n
Superior em Ciências Contábeis
01 (uma!
 
 
 
 
o CRC ou
|
V
 
R
a
e
g
q 
a
ui
s
si 
to
|
 
cet
 
16
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
ANEXOHI.8
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Assessor Contábil | DAS3 Indicação
 
 
 
 
 
Atribuições da Função
|
 
e Elaborar planos 
de contas e executar trabalhos contábeis complexos da
 
Câmara;
e Assessorar a Controladoria Gerale a Diretoria Financeira nos assuntos
pertinentes a matéria;
e Coordenar e orientar os lançamentos diários de documentos contábeis;
e Elaborar balancetes mensais e o Balanço Anual;
Elaborar a Prestação de Contas,
Auxiliar os Vereadores e Comissões no exame das contas da Prefeitura;
nmrm A 1 In esnativas»
a Lu aAra wa
e
Assessor no preparo Gs orçamento GO sCgissater o
Examinar empenhos,verificando a disponibilidade orçamentária e
financeira, classificando despesa em elemento próprio;
e Propor normas internas contábeis;
e Acompanhar as atualizações das normas da Secretaria do Tesouro
Nacional, do Conselho Federal de Contabilidade e do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro;
| e Exarar pareceres em assuntos de sua especialidade;
e Analisar balanços;
e Assinar atos e fatos contábeis;
e Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças,
contabilidade e execução orçamentária;
e Encadernar o Livro Diário/Razão; |
e Fazer o confronto periódico entre o razão analítico e o razão geral contábil;
e Exarar parecer sobre os sistemas contábeis que possivelmente a Câmara
vier a contratar;
e Executar outras tarefas correlatas. e —. —e
Exigências para ocupação
eedo cargo
mm
Técnico em Contabilidade com Registro n
Superior em Ciências Contábeis
01 (uma!
 
 
 
 
o CRC ou
|
Vagas 
Requisito 
 
|
 
cet
 
16
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
ANEXO H1.9
 
o
Função de Confiança Simbolo Recrutamento o
Assistente Financeiro e DAS4 Indicação
Orçamentário 
 
Atribuições da Função DO a
E e Assessorara Diretoria Financeira da Casa;
e Assessorar a Controladoria Geral e a Assessoria Contábil nos assuntos
pertinentes a matéria;
e Responder, na ausência do Diretor Financeiro, toda e qualquer informação
solicitada pelos Órgãos e Poderes;
e Assinar cheques, TEDs ou DOCs nas férias do Diretor Financeiro;
e Informar a Mesa Diretora e ao Presidente da Casa os valores do repasse ao
T nacmaclativras | dum Edo dia th v 42;
e Assessorar as Unidades Administrativas no que tange à elaboração dos
Instrumentos de Planejamento da Administração Pública.
Exigências para ocupação do cargo
Requisito “| Segundo Grau Completo — Ensino Médio Completo
Vagas | 01 (uma)
 
 
 
 
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
ANEXO H1.9
 
o
Função de Confiança Simbolo Recrutamento o
Assistente Financeiro e DAS4 Indicação
Orçamentário 
 
Atribuições da Função DO
a
E e Assessorara Diretoria Financeira da Casa;
e Assessorar a Controladoria Geral e a Assessoria Contábil nos assuntos
pertinentes a matéria;
e Responder, na ausência do Diretor Financeiro, toda e qualquer informação
solicitada pelos Órgãos e Poderes;
e Assinar cheques, TEDs ou DOCs nas férias do Diretor Financeiro;
e Informar a Mesa Diretora e ao Presidente da Casa os valores do repasse ao
T nacmaclativras
| dum Edo dia th v 42;
e Assessorar as Unidades Administrativas no que tange à elaboração dos
Instrumentos de Planejamento da Administração Pública.
Exigências para ocupação do cargo
Requisito “| Segundo Grau Completo — Ensino Médio Completo
Vagas | 01 (uma)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA
 
ANEXO 11.10
 
Função de Confiança Símbolo Recrutamento . 
Assessor Administrativo DAS4 Indicação 
 
Atribuições da Função
Prestar assistência a Diretoria Geral;
Assessorar as minutas de projetos de leis e de resoluções;
Prestar orientação sobre legislação aos munícipes que passarem pela Casa;
Assessorar na elaboração de ofícios externos e memorandos internos;
Executar serviços de digitalização;
Assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes;
Prestar informações em processos de natureza administrativa ou
legislativa;
= A a ca dm Olgainzar c imanter cin dia, devidamente cncaucinacos, as acas p
e os periódicos recebidos pelo Legislativo;
Auxiliar no desenvolvimento das Sessões e Reuniões que ocorrerem no
âmbito de desempenho das atividades do Poder Legislativo
 
Executar outras tarefas correlatas.
 
Exigências para ocupação do cargo
Requisito Ensino Médio Incompleto
Vagas 
05 (cinco) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA
 
ANEXO 11.10
 
Função de Confiança Símbolo Recrutamento .
 
Assessor Administrativo DAS4 Indicação 
 
Atribuições da Função
Prestar assistência a Diretoria Geral;
Assessorar as minutas de projetos de leis e de resoluções;
Prestar orientação sobre legislação aos munícipes que passarem pela Casa;
Assessorar na elaboração de ofícios externos e memorandos internos;
Executar serviços de digitalização;
Assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes;
Prestar informações em processos de natureza administrativa ou
legislativa;
= A a ca dm Olgainzar c imanter cin dia, devidamente cncaucinacos, as acas p
e os periódicos recebidos pelo Legislativo;
Auxiliar no desenvolvimento das Sessões e Reuniões que ocorrerem no
âmbito de desempenho das atividades do Poder Legislativo
 
Executar outras tarefas correlatas.
 
Exigências para ocupação do cargo
Requisito Ensino Médio Incompleto
Vagas 
05 (cinco) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
ANEXO IH.11
 
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
 
Assessor Parlamentar DAS6 Indicação
 
Atribuições da Função
e Desempenhar funções relacionadas aos registros e controles dos
acontecimentos do Poder Legislativo;
e Realizar atividades internas e externas de assessoramento;
e Atender determinações e programas dos integrantes da Mesa Diretora e
tomar as providências necessárias para sua observância;
e Atender as pessoas que desejarem falar com os Vereadores,
encaminhando-as e orientando-as para solução dos respectivos assuntos,
e Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Presidente e dos
Vereadores;
e Supervionar o encaminhamento dos pedidos de diárias ou despesas de
viagem dos Vereadores e integrantes da Mesa Diretora,
e Participar e supervionar as reuniões da Mesa Diretora e das Comissões;
e Realizar estudos de forma a racionalizar constantemente os trabalhos
desenvolvidos pelas Comissões Permanentes,
e Supervionar correspondências internas e externas de cada Vereador,
executandoas tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens oU
pequenos volumes;
 
e Executar outras atividades correlatas. 

 
Exigências para ocupação do cargo
 
V
Re
a
q
g
u
a
i
s
sito
 
S
1
e
8
g
(
u
d
n
e
d
z
o
oit
G
o
r
)
auIncompleto - Ensino Médio Inc
 
ompleto 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
ANEXO IH.11
 
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
 
Assessor Parlamentar DAS6 Indicação
 
Atribuições da Função
e Desempenhar funções relacionadas aos registros e controles dos
acontecimentos do Poder Legislativo;
e Realizar atividades internas e externas de assessoramento;
e Atender determinações e programas dos integrantes da Mesa Diretora e
tomar as providências necessárias para sua observância;
e Atender as pessoas que desejarem falar com os Vereadores,
encaminhando-as e orientando-as para solução dos respectivos assuntos,
e Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Presidente e dos
Vereadores;
e Supervionar o encaminhamento dos pedidos de diárias ou despesas de
viagem dos Vereadores e integrantes da Mesa Diretora,
e Participar e supervionar as reuniões da Mesa Diretora e das Comissões;
e Realizar estudos de forma a racionalizar constantemente os trabalhos
desenvolvidos pelas Comissões Permanentes,
e Supervionar correspondências internas e externas de cada Vereador,
executandoas tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens oU
pequenos volumes;
 
e Executar outras atividades correlatas. 

 
Exigências para ocupação do cargo
 
Vagas
Requisito
 
Segundo
18 (dezoito)
GrauIncompleto - Ensino Médio Incompleto
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 

 
 
 
 
 
 
 
 
Es ANEXOIIL12
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Assessor Técnico de
Manutenção e DAS8 Indicação
Conservação 
 
 Atribuições da Função e Assessorar a Diretoria de Manutenção e Conservação;
e Assessorar a sonorização durante as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias
e Solene;
e Supervionar os trabalhos da copa e cozinha;
e Manter a guarda das cópias das notas fiscais dos bens permanentes;
º Supervionar os serviços de manutençãoe conservação dos bens móveis e
Imóveis;
É IL A “ SUP
mmpUI
eE
v
A
idi
e
V
N
S
Ã
A
TTNA
A
L
VA L
LN
iO
— ww "TTY ems nNIrva. cscm, a Voy Via AS O oa Rr)
º Organizar e supervisionar os arquivos originais dos CDs e DVDs gravados
em Reuniões da Câmara;
e Assessorar no controle sobre os serviços e uso dos telefones dos servidores
e vereadores;
e Controlar e coordenar o abastecimento da cozinha:
 
e Executar outras atividades correlatas.
 
Exigências para ocupação do cargo
Requisito Segundo Grau Incompleto - Ensino Médio Incompleto Vagas 05 (cinco) 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
Es ANEXOIIL12 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assessor Técnico de
Manutenção e DAS8 Indicação Conservação 
 
 Atribuições da Função
 e Assessorar a Diretoria de Manutenção e Conservação;
e Assessorar a sonorização durante as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Solene;
e Supervionar os trabalhos da copa e cozinha;
e Manter a guarda das cópias das notas fiscais dos bens permanentes; º Supervionar os serviços de manutençãoe conservação dos bens móveis e
Imóveis;
É IL A
“ SUPpUI mmeE
vidi Ae
VSNÃ ANAL TT A VA LiLN O
— ww "TTY ems nNIrva. cscm, a Voy Via AS O oa Rr)
º Organizar e supervisionar os arquivos originais dos CDs e DVDs gravados
em Reuniões da Câmara;
e Assessorar no controle sobre os serviços e uso dos telefones dos servidores
e vereadores;
e Controlar e coordenar o abastecimento da cozinha:
 
e Executar outras atividades correlatas.
 
Exigências para ocupação do cargo
Requisito Segundo Grau Incompleto - Ensino Médio Incompleto
 Vagas 05 (cinco)
 
 
ESTADO DO
 
RIO DE JANEIRO
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ANEXO 1113
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Assistente de
Administração DAS7 Indicação 
 
Atribuições da Função
e Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições;
e Prestar assistência aos técnicos legislativos no desempenho de suas
funções;
e Supervisionar os trabalhos administrativos sempre que requisitado pela
Presidência da Casa;
 
e Executar outras atividades correlatas.
 
Exigências para ocupação do cargo
 
Requisito Segundo Grau Incompleto — Ensino Médio
 
Incompleto Vagas 01 (um) 
ESTADO DO
 
RIO DE JANEIRO
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ANEXO 1113
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Assistente de
Administração DAS7 Indicação
 
 
Atribuições da Função
e Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições;
e Prestar assistência aos técnicos legislativos no desempenho de suas
funções;
e Supervisionar os trabalhos administrativos sempre que requisitado pela
Presidência da Casa;
 
e Executar outras atividades correlatas.
 
Exigências para ocupação do cargo
 
Requisito Segundo Grau Incompleto — Ensino Médio
 
Incompleto Vagas 01 (um) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
ANEXO [1.14
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Secretário Parlamentar E
 
DAS3 Indicação 
 
Atribuições da Função
e Orientar os trabalhos do Assessor Parlamentar;
e Representar o Vereador, quando autorizado, em Conferências, Reuniões e
demais eventos oficiais dentro e fora da sede do Município de Miguel
Pereira;
e Assessorar o Vereador nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias
 
e Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições;
 
Exigências para ocupação do cargo
 
Requisito Segundo Grau Incompleto - Ensino Médio Incompleto
Vagas 11(onze) 
29lat d—
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
ANEXO [1.14
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Secretário Parlamentar E
 
DAS3 Indicação 
 
Atribuições da Função
e Orientar os trabalhos do Assessor Parlamentar;
e Representar o Vereador, quando autorizado, em Conferências, Reuniões e
demais eventos oficiais dentro e fora da sede do Município de Miguel
Pereira;
e Assessorar o Vereador nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias
 
e Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições;
 
Exigências para ocupação do cargo
 
Requisito Segundo Grau Incompleto - Ensino Médio Incompleto
Vagas 11(onze) 
29
lat d—
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
ANEXO H1.15
 
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Assessoria de Imprensa
 
DAS3 Indicação
 
Atribuições da Função
e Assessorar os Vereadores na elaboração de discursos;
e Promover um relacionamento efetivo com os meios de comunicação;
e Providenciar as publicações oficiais e institucionais da Câmara;
e Atualizar periodicamente o site do Poder Legislativo, inclusive com
informações do Portal da Transparência;
e Elaborar textos e notas oficiais, quando necessário;
º Responder os meios de comunicação, quando o Poder Legislativo for
ATAdiaria da mira ba sas A asda va É E oormivatamso
 
MitO vitsi sra DU AZÃ A tar traas AHAGO ASSUNTO,
e Demais atribuições pertinentes ao cargo.
 
Exigências para ocupação do cargo
Requisito Nível Superior em Comunicação Social/Jornalismo ou
em qualquer área, desde que comprovada aptidão
para ocupação do cargo.
Vagas 01(uma)
 
 
ES, U)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
ANEXO H1.15
 
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Assessoria de Imprensa 
DAS3 Indicação
 
Atribuições da Função
e Assessorar os Vereadores na elaboração de discursos;
e Promover um relacionamento efetivo com os meios de comunicação;
e Providenciar as publicações oficiais e institucionais da Câmara;
e Atualizar periodicamente o site do Poder Legislativo, inclusive com
informações do Portal da Transparência;
e Elaborar textos e notas oficiais, quando necessário;
º Responder os meios de comunicação, quando o Poder Legislativo for
ATAdiaria da mira ba sas A asda va É E oormivatamso
 
MitO vitsi sra DU AZÃ A tar traas AHAGO ASSUNTO,
e Demais atribuições pertinentes ao cargo.
 
Exigências para ocupação do cargo
Requisito Nível Superior em Comunicação Social/Jornalismo ou
em qualquer área, desde que comprovada aptidão
para ocupação do cargo.
Vagas 01(uma)
 
 ES, U)
 
 
 
 
ANEXO [1.16
Símbolo Recrutamento

 
 
-
 + 
 
Do o DAS3 
| Indicação
—mae — Atribuições da Função
 
—me
 
* Feceber, apurar a procedência e encaminhar consuitas, cr

íticas, denúncias,
elogios, reciamações, solicitações, sugestões ou demais manifestações que
the foremdirigidas por membros das comunidades;
e rejeitar e determinar o arquivamento de manifestações consideradas
á serpente ão PE Nin. & recorrer da UCLISaO) as * têsguardar O sigilo das informações
a E a . s. . “ Y As ” * z sd v daPrada Ep O Mircariremos PRA MESE vm onartes ma ntis ga CANADA ORIFA doa TATO És e E Me ar E Ms me td CONT A qe aa sera LM ad medir FT INCA ITANESO GA alla e - ta md a Nao rar Mar me O aà ar o Da Red as + Caes. em —e——a oe ee
objetivos
* agir comintegridade, transparência eimparciatidade
º mi
Selmh
aiiis l
atári
ibouições pertinêntes ao cargo.
dt Di
improcedentes, mediante ciespachofundamenta Go, podendo o reguerente
 
 
 
 
Exigências para ocupação do cargo ———
 
 
Requisito Ní
 
 
 
vel Médio Completo
 
 01 (uma)
Câmara Municipal de Miguel Pereira, em
dezembro de 2014.
Voo A : a A y 4
Eduardo Paúlo Corrêa
Presidente
ad
Edmundo Roberto Amaral do Assunção
Vice-Presidente
José Renato Siqueira da Silva
1º, Secretário
Albino Gonçalves Portella Junior
2º, Secretário -
16 de
 
 
 
 
ANEXO [1.16
Símbolo Recrutamento

 
 
-
 +
 
 
Do o DAS3
 
| Indicação
—mae — Atribuições da Função
 
—me
 
* Feceber, apurar a procedência e encaminhar consuitas, críticas, denúncias, elogios, reciamações, solicitações, sugestões ou demais manifestações que the foremdirigidas por membros das comunidades; e rejeitar e determinar o arquivamento de manifestações consideradas
á
serpente ão PE Nin. &
recorrer da UCLISaO)
as * têsguardar O sigilo das informações
a E a . s. . “ Y As ” * z sd
v daPrada Ep O Mircariremos PRA MESE vm onartes ma ntis ga CANADA ORIFA doa TATO És e E Me ar E Ms me td CONT A qe aa sera LM ad medir FT INCA ITANESO GA alla e - ta md a Nao rar Mar me O aà ar o Da Red as +
Caes.
em
—e——a
oe
e
e
objetivos
* agir comintegridade, transparência eimparciatidade º milhiiláio Semais atribuições pertinêntes ao cargo.
dt
Di
improcedentes, mediante ciespachofundamenta Go, podendo o reguerente
 
 
 
 
Exigências para ocupação do cargo ———
 
Requisito Nível 
 
 
Médio Completo 
 
01 (uma)
Câmara Municipal de Miguel Pereira, em dezembro de 2014.
Voo A :
a A y 4
Eduardo Paúlo Corrêa
Presidente
ad
Edmundo Roberto Amaral do Assunção
Vice-Presidente
José Renato Siqueira da Silva
1º, Secretário
Albino Gonçalves Portella Junior
2º, Secretário -
16 de

open original →