norma nº 7193/2024

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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DECRETO N.º 7.193, DE 09 DE JULHO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO 
DOS LOTES PARA LEILÕES DE BENS 
IMÓVEIS MUNICIPAIS E O SORTEIO ENTRE 
OS LEILOEIROS PÚBLICOS. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a legislação vigente, 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios claros e 
transparentes para a alienação de bens imóveis municipais por meio de leilões 
públicos; 
CONSIDERANDO o interesse público em assegurar a eficiência e a 
maximização do retorno financeiro nas transações de alienação de bens imóveis 
municipais; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Os bens imóveis de propriedade do Município de Miguel 
Pereira destinados à alienação por leilão serão agrupados em lotes. 
Art. 2º Cada lote destinado ao leilão público será composto por até 
quatro (4) imóveis, conforme a conveniência e a discricionariedade da administração 
municipal. 
Art. 3º A seleção dos leiloeiros públicos que conduzirão os leilões 
dos lotes será realizada por meio de um processo de sorteio público, garantindo a 
equidade e transparência na escolha. 
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 09 de julho de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1446 09 DE JULHO DE 2024 Página 13 de 22