norma nº 426/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira X .- % HIGHILPESEIRA) 
LEI COMPLEMENTAR N°426 DE 4., DE %\,LU«\A{ DE 2024. 
CRIA. O CARGO DE PROCURADOR 
MUNICIPAL E ALTERA A LEI N.° 3.668, DE 
02 DE MARGCO DE 2021. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica criado o cargo de Procurador Municipal, cargo publico de 
provimento efetivo, com ingresso mediante concurso publico de provas e titulos, na 
forma da Lei n° 3.668, de 02 de margo de 2021. 
Art. 2° Fica instituida a Tabela de Vencimentos Basicos do Procurador 
Municipal, conforme o Anexo Unico desta Lei Complementar. 
Art. 3° O artigo 1° da Lei n° 3.668, de 02 de marco de 2021, passa a 
vigorar com a seqguinte redacao: 
“Art. 1° A Procuradoria do Municipio (PM) criada por Lei Complementar 
Municipal é o 6rgédo de assisténcia direta e imediata ao Prefeito Municipal 
e sob a dirigéncia do Gabinete, com as seguintes finalidades: 
I - Representar a Prefeitura ativa e passivamente em juizo ou em 
assuntos de seu interesse, excluindo as agoes inerentes a divida ativa e a 
execucdo fiscal, que sdo de competéncia exclusiva da Assessoria Juridica 
de Divida Ativa e Cobrancga, 
Il - Defender em juizo ou fora dele os direitos e interesses do Municipio; 
Il - Dar parecer sobre questées juridicas relativas a assuntos de 
interesse da Prefeitura; 
IV - Colaborar na elaboragao de leis, decretos e demais atos normativos 
do Poder Executivo, 
V - Colaborar na redagdo de contratos, convénios e demais documentos 
de natureza juridica; 
Rua Frefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(wiquii pracian) 
VI - Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriagéo, 
alienacao e aquisigdo de imoveis pela Prefeitura e nos contratos em geral; 
VIl - Farticipar de inquéritos administrativos, dando somente orientagao 
juridica conveniente, sem poder de voto; 
VIl - Prestar assessoramento juridico aos orgéos da Prefeitura.” 
Art. 4° Ficam criados 06 (seis) cargos de Procurador Municipal, com 
provimento conforme os critérios estabelecidos nesta Lei. 
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposigdes em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira Em_/_J de Mfl de 2024, 
cons Q2@ DO o, LG 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N° 426 DE 12 DE JULHO DE 2024. 
ANEXO UNICO 
PERCENTUAL (%) REFERENCIA (NIVEL) VALOR (R$) 
2,15 1 ~ R$3.500,00 
2,15 2 R$ 3.575,25 
2,15 3 R$3.652,12 
2,15 4 R$ 3.730,64 
2,15 5 R$ 3.810,85 
2,15 6 R$ 3.892,78 
2,15 7 R$ 3.976,48 
2,15 8 R$ 4.061,97 
2,15 9 R$ 4.149,30 
2,15 10 K$ 4.238,51 2,00 11 RS 4.323,28 
2,00 12 R$ 4.409.75 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Migur:i Pe:r:ira-RJ, CE/* 25.900-000 
prefeitura@migueipereira.rj.gov.b” 
N