norma nº 427/2024

Estado do Rio de Janeiro 
e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
{MIGUEL PEREIRR, 
LE| COMPLEMENTAR N°® 427 DE 12 DE JULHO DE 2024. 
DISPOE SOBRE O QUADRO DE 
PESSOAL PERMANENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica criado no Quadro de Lotacéo de Pessoal Permanente o cargo 
de Terapeuta Ocupacional, com seus requisitos de escolaridade/formacao, 
respectivas atribuicbes, jornada de ftrabalho, quantitativo e vencimento base, 
conforme Anexo Unico. 
Art. 2° O numero de vagas criadas nesta Le! Compiementar atende ao 
disposto na Lei Complementar Federal n°® 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade quanto ao 
seu provimento imediato. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra emn vigor na data de sua publicagéo, 
revogando-se as disposi¢des em contrario. 
Prefeitura Municipal de Migue! Pereira, 
Em, 12 de julho de 2024. 
/ 
André Pinge ynseca 
- b ' ¥ - - gl Pal b FEITURA MUNICIPAL Di { MIGUEL PEREIRA 
‘ Publicado em “_J;Q ,.L\QI_L.&?'LL 
Didrie Oficial Eletrénico do Municipio de Miguei Persira 
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Rubrica . /Jgmqb 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel! Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeirc 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N° 427 DE 17 DE JULHO DE 2024. 
ANEXO UNICO 
CARGO REQUISITOS ATRIBUICOES CARGA VAGAS | VENCIMENTOS 
ESCOLARIDADE/FORMAGAQ HORAR!A CRIADAS 
SEMANAL 
Terapeuta Ensino Superior Completo em |Sintese das atribuicdes: Pianejar e 30h 02 Vencimento Base 
Ocupacional | Terapia Ocupacional e registro no | desenvolver a reabilitagdo de pacientes correspondente 
érgéo fiscalizador da profissao. portadores de deficiéncias e/ou psiquicas, ac nivel 41 da 
promovendo atividades com fins Tabela de 
especificos, para ajuda-los na sua vencimentos 
recuperacgéo e integragéo social. Bésicos do 
Quadro de 
Atribuicdes Tipicas: Pessoal 
1- Planejar e desenvolver programas Permanente. 
educacionais, selecionando atividades 
especificas destinadas a recuperagdo do 
paciente; 
2- Realizar triagem e anamnese completa 
do caso inscrito para © plarejamento, 
tratamento e acompanhamento 3«) mesmo; 
3- Possibilitar a redugdo das deficiéncias 
do paciente, desenvolver as cdpacidades 
remanescentes e melhorar o seu estado 
fisico e psicolégico; 
4- Orientar os pacientes na execugéo das 
atividades terapéuticas, acompanhando 
seu desenvolvimento; 
5- Dar atendimento e orientaga 
aos pacientes, aos familiares 
caso, realizar visitas domiciliares 
8- Registrar os dados de diagnosticos, 
terapia e resultados dos tratamentos 
aplicados em prontuario; 
7- Colaborar com as equipes 
multiprofissionais em estuflos que 
envolvam assuntos de sua competéncia; 
8- Manter intercdmbio co outros 
profissionais especializados, ¢bjetivando 
obter subsidios ou parceifos para 
implantacdo ou melhoria dos| servicos 
prestados; | 
9- Planejar e desenvoiver treinamentos, 
palestras e outros eventos, 
especializagéo; i 
10- Zelar pela guarda, cohservagéo, 
manutengéo e limpeza dos egufpamentos, 
instrumentos e materiais utilizdos, bem 
como do local de trabalho; | 
11- Participar do plangjamento para 
aplicagéo de técnicas de trabalho visando a 
qualidade dos servigos prestaccs no setor 
de sua atuagao; 
12- Preparar projetos dentro da sua area 
de atuag@o, visando ou n&o a capacitacdo 
de recursos; 
13- Propagar e divuigar as informagdes 
provenientes aos servicos de Terapia 
Ocupacional; 
14- Realizar as atividades de accrdo com 
as normativas do respectivo conselho; 
16- Manter registro atualizado junto ao 
respectivo conselho. 
individual 
, se for o 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barhosa, 372, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@migueloereira.rj.gov.or