norma nº 7194/2024

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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DECRETO N.º 7.194, DE 12 DE JULHO DE 2024. 
DECLARA A DOMINIALIDADE DE BENS 
PÚBLICOS DE USO ESPECIAL, 
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA, CONFORME 
ESPECIFICA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarada, conforme prescrito nos artigos 98 e 99 do 
Código Civil, para fins de registro patrimonial, a dominialidade a área localizada à 
Av. Calmério Rodrigues Ferreira, sob Matrícula 3435, com as inscrições 110410 e 
110409, conforme metragem construída, perfazendo área total de 948,06m², 
reconhecida como bem de uso especial e dominical do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º O presente Decreto não exime a Administração Pública de 
promover a regularização imobiliária das áreas no qual se situam os referidos 
equipamentos públicos, promovendo ao final, a averbação das respectivas 
matrículas. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir desta data. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 12 de julho de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1449 12 DE JULHO DE 2024 Página 9 de 30