norma nº 4289/2024

Municipio de Miguel Pereira 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
LDO 
Lei de Diretrizes Orcamentarias 
Periodo: 2025 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Financ¢as 
MIBUEL PEREIBA 
LEIN® 4.289 ,DE /) DE Wfl DE 2024 
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORGAMENTARIAS PARA O EXERCICIO 
FINANCEIRO DE 2025 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
CAPITULO | 
Das Disposig¢oes Preliminares 
Art. 1° Ficam estabelecidas, para elaboragao dos Orgamentos do Municipio, 
relativo ao exercicio de 2025, as Diretrizes Gerais de que trata este Capitulo, os 
principios estabelecidos na Constituicdo Federal, na Constituicado Estadual no que 
couber, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964, na Lei de 
responsabilidade Fiscal e na Lei Organica do Municipio, compreendendo: 
|- As prioridades e metas da Administragao Publica Municipal; 
Il - As metas e riscos fiscais; 
Il - A organizagao e estrutura dos orgcamentos; 
IV - As diretrizes gerais para elaboragao dos orgamentos do Municipio e 
suas alteragoes; 
V - As disposigdes relativas a divida publica municipal; 
VI - As disposigdes relativas as despesas do Municipio com pessoal e 
encargos sociais; 
VIl - As diretrizes que nortearao a elaboragao dos orcamentos fiscal e da 
seguridade social, 
VIIl - As disposicdes sobre alteragdes na legislacgao tributaria; 
IX - As disposi¢des gerais. 
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Fones: (24) 99907-2289 | (24) 99907-3323 | E-mail: fazenda@miguelpereira.ri.qov.br 
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CAPITULO II 
Das Prioridades e Metas da Administragao Publica Municipal 
Art. 2° As metas e prioridades para o exercicio financeiro de 2025, estarao 
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025, especificadas no 
Anexo de Metas e Prioridades integrantes desta Lei, as quais terdo asseguradas as 
alocacdes de recursos na Lei Orgamentaria de 2025. 
§ 1° A programagao da despesa na Lei de Orgcamento Anual para o 
exercicio financeiro de 2025 atendera as prioridades e metas estabelecidas 
no Anexo de que trata o “caput” deste artigo e aos seguintes objetivos basicos 
das acoes de carater continuado: 
|- previsdo dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo; 
Il - compromissos relativos ao servigo da divida publica; 
lll - despesas indispensaveis ao custeio de manutencao da administracao 
municipal; 
IV - conservagdo e manutengao do patriménio publico. 
§ 2° Podera ser procedida a adequagao das metas e prioridades de que 
trata o caput deste artigo, se durante o periodo decorrido entre a 
apresentacao desta Lei e a elaboragao da Proposta Orcamentaria para 2025, 
surgirem novas demandas e/ou situagdbes em que haja necessidades da 
interveng2o do Poder Publico, ou em decorréncia de créditos adicionais 
ocorridos. 
§ 3° Na hipdtese prevista no paragrafo anterior, o Anexo de Metas e 
Prioridades para 2025 com alteragdes ocorridas serd encaminhado 
juntamente com a Proposta Orgamentaria para o proximo exercicio. 
CAPITULO Il
Das Metas e Riscos Fiscais 
Art. 3° As categorias de programagao de que trata esta Lei serdo identificadas 
no projeto de Lei Orgamentaria por programas, atividades e projetos. 
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Paragrafo Unico. A elaboragao do Projeto de Lei e a execugéo da Lei de 
Orcamento Anual para 2025, deverao levar em conta as metas de resultado 
primario e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Ficais que integra esta 
Lei. 
Art. 4° Estdo discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, 
onde sdo avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as 
contas publicas. 
CAPITULO IV 
Da Organizagao e Estrutura dos Orgamentos 
Art. 5° Para efeito desta Lei, entende-se por: 
l- Programa: instrumento de organizagdo da acao governamental 
visando a concretizagao dos objetivos pretendidos, mensurados por 
indicadores, conforme estabelecido no Plano Plurianual; 
Il - Atividade: instrumento de programagao para alcangar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operagoes que se realizam de 
modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessario 
a manutengao da agao de governo; 
lll - Projeto: instrumento de programagao para alcangar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operagdes, limitadas no tempo, 
das quais resulta um produto que concorre para a expansao ou 
aperfeicoamento da acao de governo; 
§ 1° Cada programa identificara as agdes necessarias para atingir os seus 
objetivos, sob forma de atividades e projetos, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orgamentérias responsaveis pela 
realizacao da agao. 
§ 2° Cada atividade e projeto identificara a fungdo e subfungéo as quais se 
vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n°. 42, de 14 de abril de 
1999, do Ministério de Orcamento e Gestao. 
§ 3° As categorias de programagao de que trata esta Lei serdo identificadas 
no projeto de Lei Orgamentaria por programas, atividades e projetos. 
Art. 6° Os Orgamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminardo a despesa 
por unidade orgamentaria, detalhada por categoria e programacdo em seu menor 
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nivel, com suas respectivas dotagdes, especificando a esfera orgamentaria, a 
modalidade de aplicagdo, a fonte de recursos expressa por categoria econbémica, 
indicando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos de natureza da 
despesa a que se refere: 
Art. 7° 
DESPESAS CORRENTES: 
a) Pessoal e Encargos Sociais; 
b) Juros e Encargos da divida; e 
c) Outras Despesas Correntes. 
DESPESAS DE CAPITAL: 
a) Investimentos; 
b) Inversdes Financeiras; e 
c) Outras Despesas de Capital. 
O projeto de Lei Orcamentaria Anual sera encaminhado a Camara 
Municipal, conforme estabelecido no inciso Il do § 5° do art.165 da Constituigdo 
Federal, e no artigo 2°, seus paragrafos e incisos, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de 
margo de 1964, e sera composto de: 
texto da Lei; 
resumo da receita dos orgamentos fiscal e da seguridade social, por 
categoria econémica, segundo a origem dos recursos; 
resumo da despesa dos orgamentos fiscal e da seguridade social, por 
categoria econdmica e grupo de natureza da despesa, segundo a 
origem dos recursos; 
IV - resumo da despesa por fungao, segundo a origem dos recursos; 
V- resumo da despesa por poderes e orgaos, segundo a origem dos 
recursos; 
VI - quadro geral da receita dos orgamentos fiscal e da seguridade social 
por categoria econémica e natureza da receita, segundo a origem dos 
recursos; 
VIl - quadro geral da despesa dos orgamentos fiscal e da seguridade social 
por poder e 6rgao, segundo as categorias de programacgéao, grupos de 
natureza da despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicacao; 
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Paragrafo Unico. A adequacdo da despesa a receita, de que ftrata o 
caput deste artigo, decorrente de qualquer das situagdes previstas nos incisos 
I, Il e lll, implicara a revisao das metas e prioridades para o exercicio de 2025. 
Art. 12. Os sistemas de informagdes sobre o orgamento anual e as prestagoes 
de contas do municipio serdo disponibilizados na INTERNET, excetuando as 
informacdes legalmente definidas como sigilosas. 
Art. 13. A abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos em Lei, 
mediante o cancelamento total ou parcial de dotagbes, por grupos de natureza da 
despesa, devera visar a otimizagdo dos objetivos das atividades - meio ou a 
viabilizacao dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que 
as alteragbes afetarem a programacao finalistica do governo, discriminada no Anexo 
de Metas e Prioridades que integra a Lei. 
Art. 14. Na programagao de novos investimentos dos 6rgaos da administragao 
Direta e Fundos Especiais, serao observadas as determinagdes do § 5° do art. 5° e 
do art. 45 da Lei Complementar n°. 101, de 2000: 
|- A conservagao do patriménio publico e os investimentos em fase de 
execucao terao preferéncia sobre os novos projetos; e 
- Nao poderao ser programados novos projetos, a conta de anulacao de 
dotagao destinada aos investimentos em andamento, cuja execugao 
tenha ultrapassado trinta e cinco por cento até o exercicio financeiro de 
2025. 
Art. 15, As despesas obrigatdrias de carater continuado definidas no art. 17 
da Lei Complementar n°. 101, de 2000, e das despesas de que trata o artigo 
anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorizagdo de despesa decorra de 
relacao contratual anterior, serdo, independentemente de quaisquer limites, 
reempenhadas nas dotagbes proprias ou, em casos de insuficiéncia orgamentaria, 
mediante transposicdo, remanejamento ou transferéncia de recursos. 
Art. 16. A execugao orcamentaria e financeira da despesa podera ser efetuada 
de forma descentralizada, para atender a necessidade de otimizagdo administrativa 
visando a consecugao de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da agao 
governamental. 
Art. 17. Apos a publicagdo da Lei Orgamentaria, o Poder Executivo divulgara, 
em até dez dias uteis, por unidades orcamentarias, de cada o6rgado, Fundos 
Especiais que integram os orgamentos de que trata esta Lei, os quadros de 
detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programacgao e 
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RIBUEL PERLIRA 
Art. 29. O orcamento da seguridade social incluira os recursos necessarios a 
aplicacoes em acbes e servigos publicos de saude, conforme dispéem a Emenda 
Constitucional n°. 29, de setembro de 2000. 
CAPITULO IX 
Das Alteragoes na Legislagao Tributaria 
Art. 30. As receitas serao estimadas e discriminadas de duas formas: 
l- considerando a legislagao tributaria vigente até a data do envio do 
projeto da Lei Orgamentaria a Camara Municipal; e 
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alteragdes na legislagao 
tributaria, resultante de projetos de Lei encaminhados a Camara 
Municipal até trés meses antes do encerramento do exercicio de 2025, 
especialmente sobre: 
a) Reavaliagéo das aliquotas dos tributos; 
b) Critérios de atualizagdo monetaria; 
c) Aperfeicoamento dos critérios para correcado dos créditos do 
Municipio recebidos com atraso; 
d) Alteragdo nos prazos de apuragao, arrecadacdo e recolhimento 
dos tributos; 
e) Extingdo, redugao e instituicdo de isengdes de incentivos fiscais; 
revisao das contribui¢cdes sociais, destinadas a seguridade social, 
f) Revisao da legislagao sobre taxas. 
Art. 31. Caso nao sejam aprovadas as modificagdes referidas no inciso Il do 
art. 30, ou estas sejam parcialmente, de forma a impedir a integralizagdo dos 
recursos estimados, o Poder Executivo providenciard os ajustes necessarios, 
mediante decretos, na hipotese de previsao de despesa na Lei de Orgamento Anual. 
Art. 32. A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isengdo ou beneficio de 
natureza ftributaria ou financeira somente entrara em vigor apds anulagdo de 
despesas em valor equivalente caso produza impacto no mesmo exercicio, 
respeitadas as disposigdes do art. 14 da Lei Complementar n® 101, de 2000. 
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CAPITULO X 
Das Disposigoes Gerais 
Art. 33. As emendas ao projeto de Lei orgamentaria para 2025, ou aos projetos 
de Lei que modifiguem a Lei de Orgamento Anual, devem atender as seguintes 
condigdes: 
§ 1° Serem compativeis com programas e objetivos da Lei do Plano 
Plurianual 2022/2025 e suas alteragdes posteriores; com as diretrizes, 
disposicoes, prioridades e metas desta Lei. 
§ 2° Na&o serdo admitidas, com ressalva do inciso lll, do § 3° do art. 166 da 
Constituic2o Federal, as emendas que indicam sobre: 
a) pessoal e encargos sociais; e 
b) servigo da divida. 
Art. 34. As emendas ao projeto de Lei de Orgamento Anual deverao considerar, 
ainda, a prioridade das dotagoes destinadas ao pagamento de precatorios judiciarios 
e outras despesas obrigatorias, assim entendidas aquelas com legislagao ou norma 
especifica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a 
contrapartida municipal de empréstimos internos. 
Art. 35. Em consonancia com o que dispde o § 5° do art. 166 da Constituigao 
Federal podera o Prefeito enviar mensagem a Camara Municipal para propor 
modifica¢des ao projeto de Lei orgamentaria enquanto nao estiver concluida a 
votacgao da parte cuja alteracao € proposta. 
Art. 36. Se o projeto de Lei Orgcamentaria nao for aprovado até 31 de dezembro 
de 2024, sua programagao podera ser executada, até a publicacdo da Lei 
orcamentaria respectiva, mediante a utilizagdo mensal de um valor basico 
correspondente a um doze avos das dotagbes para despesas correntes de 
atividades, e um freze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos 
sociais, constantes da proposta orgamentaria. 
§ 1° Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes 
nas areas da saude, educagado e assisténcia social, bem como aquelas 
relativas ao servigo da divida, e despesas a conta de recursos vinculados, 
que seréo executadas segundo suas necessidades especificas e o efetivo 
INgresso de recursos. 
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§ 2° Né&o sera interrompido o processamento de despesas com obras em 
andamento. 
Art. 37. Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar n°. 101, de 
2000, a concessao de vantagens e aumentos de remuneragao, a criagcao de cargos 
e mudangas de estruturas de carreiras e admissao de pessoal ficam condicionadas 
a disponibilidade de dotagdo orgamentaria suficiente para atender as projegdes e 
aos acréscimos dela decorrentes. 
Art. 38. Para cumprimento das determinagdoes do § 3° do art. 16 da Lei 
Complementar n°. 101, de 2000, sao consideradas irrelevantes as despesas 
inferiores aos limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei n°. 8.666, de 1993. 
Art. 39. O Poder Executivo devera elaborar e publicar, até trinta dias apos a 
publicacéo da Lei Orgamentaria de 2025, cronograma anual de desembolso mensal, 
observando, em relagdo as despesas constantes desse cronograma, a austeridade 
necessaria a obtencao das metas de resultado primario e nominal, em conformidade 
com o art. 8° da Lei Complementar n® 101, de 2000. 
Paragrafo Unico. As metas bimestrais de realizacao de receita seréao 
divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das 
determinacoes constantes do art. 13 da Lei Complementar n°® 101, de 2000. 
Art. 40. Caso seja necessaria a limitacao de empenho das dotacoes 
orcamentarias e da movimentagao financeira para atingir as metas de resultado 
primario ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Ficais desta Lei, a redugéo 
far-se-a de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o 
atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversodes financeiras do 
Poder Executivo, cabendo a adogao das mesmas praxes ao Poder Legislativo, caso 
seja confirmado alteracdo na Receita, observada a programagéo prevista para 
utilizagao das respectivas dotagoes. 
§ 1° Nao serao objeto de limitagdo de empenho as despesas destinadas ao 
pagamento do servigo da divida e de precatérios judiciais de obrigacoes 
constitucionais e legais. 
§ 2° Na hipétese de ocorréncia do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicara a Camara Municipal o montante que caberd na 
limitacdo do empenho e na movimentagdo financeira, acompanhado da 
respectiva memoria de célculo, bem como das premissas e da justificativa do 
ato, para que adote as providéncias legais cabiveis para os devidos ajustes. 
Rua Prefeito Manos 
Fo 
Suilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ — CEP 26.900-000 (Prédio Anexo - 2° Andar) 
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§ 3° Os chefes do Poder Executivo, do Poder Legislativo deverdo divulgar o 
ajuste processado, que sera discriminado por 6rgao. 
§ 4° Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposicao se 
fara obedecendo ao disposto no art.9°, § 1°, da Lei Complementar n°. 101, de 
2000. 
Art. 41. Os métodos e processos de controle de custos continuarao a ser 
praticados em todos os orgaos da Administragdo Municipal, observadas as 
disciplinas legais vigentes até que sejam estabelecidas as normas para controle de 
custos e avaliacdo dos resultados dos programas financiados com recursos do 
orgamento. 
Paragrafo Unico. Na Proposta Orgcamentaria para 2025, as categorias de 
programacao através das quais serao executadas as despesas referentes aos 
projetos e as atividades fim, deverao estar estruturadas de forma a permitir a 
efetiva contabilizagdo dos custos das agbées do Plano Plurianual cuja 
execugao ocorra em 2024. 
Art. 42. A participagao popular na elaboragdo do projeto de lei orcamentaria 
sera realizada de acordo com o Plano Plurianual, e regulamentos complementares. 
Art. 43. A Cé&mara Municipal organizara audiéncias publicas para discussao da 
proposta orcamentaria durante o processo de sua apreciagao e aprovacao. 
Art. 44. Em razdo de eventuais descontinuidades de politica econémica, o 
Poder Executivo podera enviar mensagens reavaliando os parametros relativos as 
metas ficais até o prazo de que tratam o § 5° do art. 166 da Constituicdo Federal. 
Art. 45. Para pagamentos dos deébitos consignados em precatoérios judiciais de 
pequeno valor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional n°. 37, de 12 de 
junho de 2002, a Lei Orgamentaria Anual destinara dotacéo especifica. 
Art. 46. Esia Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo. 
Municipio de Miguel Pereira 
Em /. de /g/u U de 2024. 
o) 
ANDRE P AFONSECA 03035 D.On: 145t Liopessc Iy 
Prefeita icipal e (e PO ST PIIs S— 
Rua Prefeito Manoet Guilherme Barbosa, Syemro, Miguel Pereira-RJ — CEP 26.900-000 (Prédio Anexo - 2° Andar) 
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LDO - 2025
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4o, § 1o)
METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
ESPECIFICAÇÃO
2025 2027
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
Resultado Nominal
Resultado Primário (III) = (I – II)
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
Valor Corrente Valor Constante %PIB Valor Corrente Valor Constante Valor Corrente Valor Constante
227.174.578,37 221.309.095,10 232.485.243,14 0,00 0,00 0,00
193.122.097,21 0,00 184.641.502,95 0,00 192.952.618,40 0,00
213.426.123,55 0,00 214.418.739,63 0,00 227.056.632,92 0,00
207.933.131,47 0,00 208.718.661,75 0,00 221.141.662,11 0,00
357.411.418,40 0,00 370.885.828,87 0,00 384.868.224,61 0,00
354.595.572,91 0,00 367.963.826,01 0,00 381.836.062,25 0,00
(14.811.034,26) (14.278.448,14) 0,00 (24.077.158,80) (22.404.801,67) 0,00 (28.189.043,71) (25.344.040,85) 0,00
12.882.579,83 13.368.253,10 13.872.236,24 12.419.338,50
344.559.354,48
341.844.763,24
200.456.118,26
205.751.589,27
186.177.670,11
219.005.666,99 205.937.354,35
171.816.628,70
199.525.590,86
194.221.430,37
12.439.717,74
345.124.751,10
342.405.705,42
209.021.475,16
173.478.713,70
204.140.751,97
198.822.754,55
12.472.169,17
346.025.076,53
343.298.937,70
0,00 0,00 0,00
%RCL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
%PIB %RCL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
%PIB %RCL
0,00
0,00
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0,00
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2026
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
Receita Corrente Líquida - RCL
VARIÁVEIS 2025 2026 2027
9,5 9 8,63
3,73 3,63,5
11.562.300.000.000,00 12.370.800.000.000,00 13.235.900.000.000,00
1,51,71,7
5,13 5,15 4,85
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LDO - 2025
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4o, § 2o, inciso I)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
Versão 01
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
%PIB
Valor
(c) = (b-a) (c/a) x 100
%
(a) (b)
em 2023 em 2023
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (I – II) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
306.812.879,14
249.221.015,64
326.025.662,57
323.312.117,72
(74.091.102,08)
344.426.537,93
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
306.758.391,53
(74.091.102,28)
323.312.117,92
326.025.662,57
249.221.015,64
306.812.879,14 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(0,20)
0,20
(37.668.146,40)
66.737.275,56
0,00
0,00
0,00
0,00
(12,28)
21,95
%RCL %PIB %RCL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-78.380.931,62 -11.643.656,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
304.044.846,68 237.307.571,12
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METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LDO - 2025
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
ESPECIFICAÇÃO
2022 2023
%
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (I – II) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
2024 2025 %% 2026
% 2027
%
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2022 2023
%
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (I – II) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
2024 2025 %% 2026
% 2027
%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
296.272.043,78
265.334.873,23
358.781.629,01
357.710.038,23
306.758.391,53
225.663.915,06
(92.375.165,00)
(41.142.294,95)
306.812.879,14
249.221.015,64
326.025.662,57
323.312.117,72
(74.091.102,08)
(11.643.656,06)
344.426.537,93
237.307.571,12
206.145.100,40
212.278.451,57
198.812.604,84
196.783.848,28
15.494.603,29
104.405.421,96
344.426.537,93
341.712.993,08
227.174.578,37
193.122.097,21
213.426.123,55
207.933.131,47
(14.811.034,26)
12.882.579,83
357.411.418,40
354.595.572,91
221.309.095,10
184.641.502,95
214.418.739,63
208.718.661,75
(24.077.158,80)
13.368.253,10
370.885.828,87
367.963.826,01
232.485.243,14
192.952.618,40
227.056.632,92
221.141.662,11
(28.189.043,71)
13.872.236,24
384.868.224,61
381.836.062,25
3,56
(6,07)
(9,13)
(9,62)
(19,79)
(71,70)
35,29
5,16
(32,81)
(14,82)
(39,02)
(39,14)
120,91)
996,67)
12,28
44,00
10,20
(9,02)
7,35
5,67
195,59)
(87,66)
3,77
3,77
(2,58)
(4,39)
0,47
0,38
62,56
3,77
3,77
3,77
5,05
4,50
5,89
5,95
17,08
3,77
3,77
3,77
313.426.195,11
280.697.762,39
379.555.085,33
378.421.449,44
(97.723.687,05)
(43.524.433,83)
324.519.702,40
238.729.855,74
320.987.634,16
260.735.026,56
341.088.048,18
338.249.137,56
(77.514.111,00)
(12.181.592,97)
360.339.043,98
248.271.180,91
206.145.100,40
212.278.451,57
198.812.604,84
196.783.848,28
15.494.603,29
104.405.421,96
344.426.537,93
341.712.993,08
219.005.666,99
186.177.670,11
205.751.589,27
200.456.118,26
(14.278.448,14)
12.419.338,50
344.559.354,48
341.844.763,24
213.618.817,66
178.225.388,95
206.967.895,40
201.465.889,72
(23.240.500,77)
12.903.719,21
357.997.904,31
355.177.438,23
224.623.423,32
186.427.650,63
219.378.389,29
213.663.441,65
(27.235.791,02)
13.403.126,80
371.853.357,11
368.923.731,64
2,41
(7,11)
(10,13)
(10,62)
(20,68)
(72,01)
11,04
4,00
(35,78)
(18,58)
(41,71)
(41,82)
(119,99)
957,08)
(4,42)
(27,35)
6,24
(12,30)
3,49
1,87
(192,15)
(88,10)
0,04
0,04
(2,46)
(4,27)
0,59
0,50
62,77
3,90
3,90
3,90
5,15
4,60
6,00
6,05
17,19
3,87
3,87
3,87
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D.O. 1451 - CADERNO ESPECIAL 16 DE JULHO DE 2024 Pá
gina 17 de 84
LDO - 2025
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 2021
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
445.101.027,50 400.579.491,22 305.510.372,74
-91.849.639,01 -82.440.942,60 -72.796.140,50
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 2021
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
98.666.116,24 86.472.560,57 79.233.892,11
-205.249.228,39 -197.003.950,91 -143.066.500,93
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2023
2023
TOTAL
TOTAL
353.251.388,49 318.138.548,62 232.714.232,24
-106.583.112,15 -110.531.390,34 -63.832.608,82
126,00
0,00
-26,00
100,00
125,91
0,00
-25,91
131,28
0,00
-31,28
100,00 100,00
 % % % 
 % % % 
-92,57
0,00
192,57
100,00
-78,23
0,00
178,23
100,00
-124,13
0,00
224,13
100,00
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LDO - 2025
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
RECEITAS REALIZADAS 2022 2021
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
 Alienação de Bens Móveis
 Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS 2022 2021
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
 DESPESAS DE CAPITAL
 Investimentos
 Inversões Financeiras
 Amortização da Dívida
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
 Regime Geral de Previdência Social
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO 2022 2021
VALOR (III)
2023
2023
2023
1.714.043,46 232.837,46 0,00
0,00 660.000,00 0,00
0,00
0,00
590.226,35
0,00
0,00
140.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.714.043,46 892.837,46 0,00
0,00 590.226,35 140.000,00
0,00 0,00 0,00
 Outras Alienações
0,00 590.226,35 140.000,00
1.876.654,57 162.611,11 (140.000,00)
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D.O. 1451 - CADERNO ESPECIAL 16 DE JULHO DE 2024 Página 19 de 84
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
LDO - 2025
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
Receitas Correntes 12.919.397,44 18.831.768,95 24.731.624,34
 Contribuições 4.405.924,88 5.219.483,07 5.992.531,81
 Contribuições Sociais 4.405.924,88 5.219.483,07 5.992.531,81
 Receita Patrimonial 8.345.240,48 13.430.164,32 18.601.841,41
 VALORE MOBILIÁRIOS 8.345.240,48 0,00 0,00
 Valores Mobiliários 0,00 13.430.164,32 18.601.841,41
 Outras Receitas Correntes 168.232,08 182.121,56 137.251,12
 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 14.968,97 0,00 0,00
 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 153.263,11 182.121,56 137.251,12
RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA 4.601.264,26 0,00 0,00
Receitas Correntes - Intra OFSS 0,00 5.469.877,91 6.269.557,21
 Contribuições - Intra OFSS 0,00 5.469.877,91 6.269.557,21
 RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA 4.601.264,26 0,00 0,00
 Contribuições Sociais - Intra OFSS 0,00 5.469.877,91 6.269.557,21
 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS 4.601.264,26 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00
 RECEITAS 2021 2022 2023
DESPESA 2021 2022 2023
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) 17.520.661,70 24.301.646,86 31.001.181,55
 ADMINSTRAÇÃO GERAL
 Despesas Correntes
 Despesas de Capital
 PREVIDENCIA SOCIAL
 Pessoal Civil
 Pessoal Militar
 Outras Despesas Previdenciárias
 Compensação Previdenciária RPPS e RGPS
 Demais Despesas Previdenciárias
 ADMINISTRAÇÃO
 Despesas Correntes
 Despesas de Capital
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (EX INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
368.483,74
4.523,00
9.837.777,80
0,00
0,00
15.692,20
0,00
0,00
725.860,39
29.923,92
11.683.162,53
0,00
0,00
24.848,16
0,00
0,00
1.333.256,84
25.586,00
13.705.889,95
0,00
0,00
6.161,46
0,00
0,00
373.006,74 755.784,31 1.358.842,84
9.853.470,00 11.708.010,69 13.712.051,41
15.692,20 24.848,16 6.161,46
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
10.226.476,74 12.463.795,00 15.070.894,25
10.226.476,74 12.463.795,00 15.070.894,25
7.294.184,96 11.837.851,86 15.930.287,30
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
LDO - 2025
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
2021 2022 2023 DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
 Plano Financeiro
 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
 Recursos para Formação de Reserva
 Outros Aportes para o RPPS
 Plano Previdenciário
 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
 Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
2.175.046,43
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.577.108,78
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.064.854,41
0,00
2.227.887,48
79.233.892,11
4.502.368,57
86.472.560,57
5.087.804,90
98.666.116,24
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
2.175.046,43 2.577.108,78 1.064.854,41
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EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = (d
Exercícioanterior) + (c)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
LDO - 2025
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1o, inciso II)
2023 19.337.336,60 1.149.278,68 18.188.057,92 119.122.209,09
2024 20.113.398,93 1.635.763,35 18.477.635,58 128.642.323,50
2025 21.033.791,11 2.179.740,06 18.854.051,05 137.699.894,61
2026 21.775.015,70 2.780.074,73 18.994.940,97 146.255.430,32
2027 22.626.346,00 3.439.562,30 19.186.783,70 154.507.752,36
2028 23.381.296,19 4.165.014,33 19.216.281,86 162.213.374,53
2029 24.205.058,52 4.951.468,00 19.253.590,52 169.326.103,23
2030 24.908.927,62 5.811.927,40 19.097.000,22 176.123.086,59
2031 25.702.152,25 6.746.525,90 18.955.626,35 182.602.167,80
2032 26.387.909,41 7.758.653,98 18.629.255,43 188.603.707,45
2033 26.945.454,48 8.832.844,78 18.112.609,70 194.136.953,84
2034 27.681.038,62 9.988.400,99 17.692.637,63 199.480.220,23
2035 28.375.495,35 11.228.497,71 17.146.997,64 204.475.819,29
2036 29.029.083,75 12.547.965,87 16.481.117,88 209.148.151,45
2037 29.620.842,79 13.949.880,50 15.670.962,29 107.552.120,62
2038 30.283.245,36 15.438.022,90 14.845.222,46 111.869.708,07
2039 30.791.654,80 17.015.715,86 13.775.938,94 115.961.744,70
2040 31.596.765,73 18.697.404,50 12.899.361,23 120.396.646,55
2041 32.279.803,06 20.471.528,46 11.808.274,60 124.885.480,58
2042 8.839.434,56 22.338.949,00 (13.499.514,44) 104.838.887,29
2043 32.775.324,28 24.298.581,60 8.476.742,68 131.866.971,47
2044 32.741.686,72 26.358.072,52 6.383.614,20 134.698.663,28
2045 32.602.171,90 28.519.897,89 4.082.274,01 137.267.628,24
2046 32.301.884,70 30.780.944,12 1.520.940,58 139.563.690,20
2047 32.084.783,42 33.152.895,75 (1.068.112,33) 141.869.536,28
2048 31.723.325,79 35.611.989,25 (3.888.663,46) 144.024.511,10
2049 5.566.090,51 38.192.152,40 (32.626.061,89) 120.374.415,95
2050 4.997.303,85 40.872.481,43 (35.875.177,58) 104.060.077,40
Página 1 de 1
Modernização Pública e Informática Ltda
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LDO - 2025
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO 2025 2026 2027 MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00 -
Página 1 de 1
Modernização Pública e Informática Ltda
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MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LDO - 2025
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
EVENTOS Valor Previsto para
Aumento Permanente da Receita
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 
Serviço público mantido
14.613.518,71
3.506.720,28
3.310.621,76
2.434.308,49
2.434.308,49
7.796.176,67
10.230.485,16
2.434.308,49
2025
7.796.176,67
Página 1 de 1
Modernização Pública e Informática Ltda
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 
Anexo de Prioridades e Metas 
 Órgão: 01.00 – Câmara Municipal de Miguel Pereira
 Secretaria: 01.01 - Plenário da Câmara
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1037 Projeto Reciclagem e Treinamento de Pessoal - 
Plenário
x Dispor de qualificação e capacitação os agentes políticos: garantir, em 
forma de indenização, os recursos necessários, aos agentes políticos, 
no desempenho de suas funções fora da sede do Poder Legislativo 
Municipal.
 PERCENTUAL 100% 12 meses
2001 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão (Plenário da Câmara)
x Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento o 
Plenário da Câmara Municipal, dispor de qualificação e capacitação os 
agentes políticos e servidores, garantir, em forma de indenização, os 
recursos necessários, aos agentes políticos e servidores, no 
desempenho de suas funções fora da sede do Poder Legislativo 
Municipal: garantir a reposição da perda inflacionária dos subsídios 
dos agentes políticos e servidores: garantir os encargos e os 
respectivos subsídios pagos ao longo do exercício: dispor de 
mecanismos e ferramentas que assessorem as Comissões Permanentes 
e/ou Temporárias do Poder Legislativo, seja através de contratação de 
serviços técnicos de assessoria, seja concedendo gratificações aos 
servidores concursados devidamente qualificados para tal.
 PERCENTUAL 100% 12 meses
2002 Atividade Manutenção de Veículos Automotores 
- Câmara
x Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento os 
veículos pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, incluindo 
peças, reparos, abastecimento de combustível e demais referentes aos 
veículos.
VEÍCULO 12 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
Secretaria: 01.02 - Administração Geral
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1001 Projeto Estruturação da Câmara Municipal x Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento a 
Administração Geral, disponibilizando ao Poder, móveis e equipamentos, 
visando aprimorar as condições de trabalho da Casa Legislativa. Incluem￾se, neste programa, qualquer gasto relativo a obras e reformas. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
1002 Projeto Reciclagem e Treinamento de 
Pessoal - Câmara
x Reciclar e treinar os servidores e agentes políticos da Casa com o intuito de 
buscar a eficiência na prestação dos serviços públicos.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2003 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão (Administração Geral)
x Manter em perfeitas condições, o funcionamento do Poder Legislativo 
Municipal, contratar sistemas de informática, que atendam a demanda do 
Poder Legislativo, bem como as normas legais vigentes: contratar, com as 
devidas justificativas todos os bens e serviços necessários para o bom 
andamento das atividades do Órgão, conceder reajustes/revisão salarial aos 
servidores de forma a evitar a perda do poder aquisitivo da moeda em 
decorrência da inflação oficial; realizar todas as atividades e projetos 
necessários para a manutenção e funcionamento desta Casa Legislativa, 
conceder indenizações aos servidores e agentes políticos no uso de suas 
atribuições fora da sede do Poder Legislativo; manter os encargos sociais 
dos servidores públicos e agentes políticos; contratar, sempre que 
necessário, serviços para capacitar e treinar os agentes políticos e 
servidores; convocar de acordo com a demanda interna os concursados 
aprovados no concurso público; implantar o plano de carreira dos 
servidores concursados, dispor de ferramentas que busquem rotineiramente 
a transparência dos atos do Poder Legislativo .
PERCENTUAL 100% 12 meses
2004 Atividade Divulgação de Atos Oficiais e 
Institucionais
x Respeitar o Princípio da Publicidade e Transparência, divulgando as 
atividades realizadas pela Câmara Municipal de Miguel Pereira.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2005 Atividade Desenvolvimento de Sistemas de 
Contabilidade de Custos 
x Desenvolver ou contratar sistemas de contabilidade e outros, com a 
finalidade de avaliar os programas, projetos e atividades realizados pelo 
Poder Legislativo, quanto aos aspectos da eficiência e economicidade, 
adequando-se aos novos procedimentos de Contabilidade Pública e outros.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
Órgão: 02.00 – Município de Miguel Pereira
Secretaria: 02.01 - Gabinete do Prefeito
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2006 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - GAP
x Melhorar e manter a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, 
estabelecendo novas rotinas de trabalho;
x Participar, por meio de convênios e outros contratos administrativos, de 
programas do Governo do Estado do Rio de Janeiro e Governo Federal.
x Iniciar, manter e aprimorar as parcerias com a FIRJAM, AEMERJ, 
FECOMÉRCIO e SENAC, por meio de convênios e acordos.
x Promover a interação com os Municípios da Região Centro Sul e do Médio 
Paraíba, para a viabilização de projetos econômicos para desenvolvimento 
do Município e regional, assim como a participação em consórcios 
municipais.
x Desenvolver ações de geração de emprego e renda, com o auxílio das 
secretarias e órgãos Municipais, Estaduais e Federais, promovendo 
palestras, encontros e seminários;
x Equipar o Gabinete do Prefeito, visando agilizar a rotina de trabalho e 
tomada de decisões;
x Dar sustentação ao funcionamento dos conselhos municipais por meio de 
instalações, equipamentos e pessoal de apoio necessário;
x Viabilizar a implantação de políticas de participação popular, dando 
condições de operacionalizar o orçamento participativo municipal, visando 
à decisão conjunta sobre prioridades na alocação de recursos;
x Participar de cursos, seminários e feiras, para aprimorar a equipe do 
Gabinete do Prefeito, bem como promover a integração com os municípios 
do Estado do Rio de Janeiro, na divulgação e a institucionalização de 
parcerias.
x Ouvidoria;
x Equipar a Prefeitura de câmeras de segurança e prestar controle preventivo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2007 Atividade Divulgação de Atos Oficiais - GAP x Divulgar os atos oficiais do Município. UNIDADE 53 12 meses
2008 Atividade Manutenção de Veículos 
Automotores - GAP
x Manter em perfeitas condições a frota de veículos do GAP. UNIDADE 03 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
Secretaria: 02.02 – Procuradoria do Município 
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2009 Atividade Procuradoria do Município x Passivos e contingentes judiciais e/ou administrativos, no que tange ao 
Executivo Municipal.
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2010 Atividade Fundo Municipal Especial x Manutenção da Procuradoria Geral do Município. PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
Secretaria: 02.03 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1004 Projeto Cursos e Capacitação dos 
Servidores - SMARH
x Promover o aperfeiçoamento dos servidores públicos por meio de cursos, 
seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos trabalhos;
UNIDADE 20 12 meses
1005 Projeto Estudo e Elaboração do Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários e 
Revisão do Estatuto dos Servidores
x Reestruturar o Plano de Cargos e Carreiras e o Estatuto dos Servidores, 
datado respectivamente de 1991 e1998;
UNIDADE 01 12 meses
1006 Projeto Realização de Concurso Público x Elaborar Edital para realização de concurso público UNIDADE 01 12 meses
1007 Projeto Ampliação e Reforma do Prédio da 
Sede da Prefeitura
Ampliar e redimensionar o espaço físico para adequação das secretarias. UNIDADE 01 12 meses
2011 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMARH
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais, 
tomando como base a média da inflação do exercício anterior para 
funções e cargos;
x Aquisição de móveis e serviços, equipamentos para aparelhar e 
modernizar os serviços e instalações da SMARH.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2012 Atividade Encargos Sociais x Atender as obrigações patronais e despesas delas decorrentes. PERCENTUAL 100% 12 meses
2013 Atividade PASEP x Pagamento de obrigações tributárias e contributivas. PERCENTUAL 100% 12 meses
2014 Atividade Sentenças Judiciais x Pagamento de sentenças Judiciais PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
Secretaria: 02.04 - Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
 2015 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMTDIC
x Execução do Plano de Turismo do Município;
x Implantar e Executar o Calendário Anual de Atividades Oficiais da 
Prefeitura, com uma programação permanente de eventos, feiras, shows, 
etc..., ampliando a demanda turística junto aos grandes centros urbanos, 
tendo em vista a atipicidade dos anos anteriores devido a pandemia da 
COVID 19;
x Firmar convênios com instituições, no sentido de atrair para o Município, 
seminários, congressos e palestras que desenvolvam o turismo local;
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
x Promover o aperfeiçoamento técnico dos servidores públicos por meio de 
cursos, seminários e etc;
x Implantar o projeto de Ecoturismo;
x Capacitação técnica de recursos humanos para o Ecoturismo e Eco Esporte 
(Guias).
PERCENTUAL 100% 12 meses
2016 Atividade Promoção de Feiras, Exposições e 
Eventos
x Fomentar feiras, festas, exposições em diversas áreas (inclusive 
Agropecuária), certames e eventos no Município, principalmente, 
revitalizar a Feira Nacional de Artesanato – FENART;
x Executar Carnaval e Pós Carnaval, Circuito Gastronômico, Festival das 
Flores, Festa da Primavera, Corredor Iluminado e eventos de Páscoa, 
natalinos e de reveillon; festas padroeiras;
x Apoio a diversos eventos realizados por outras secretarias, tais como 
Mundial de Voley, entre outros. 
UNIDADE 10 12 meses
2017 Atividade Auxílio, Premiações e Subvenções a 
Entidades - SMTDIC
x Promover auxílio e subvenção a Blocos Carnavalescos do Município;
x Promover auxílio e subvenção a Entidades ligadas ao Turismo;
x Promover maior interação entre o poder público, o trade turístico e 
população, fomentando concursos nas várias áreas do Turismo, como 
música, gastronomia, etc...
UNIDADE 04 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
2018 Atividade Revitalização e Criação dos Pontos 
Turísticos 
x Revitalizar e manter os Pontos/Atrações turísticos(as) do Município.
x Revitalização/Manutenção do Lago de Javary;
x Revitalização/Manutenção do Viaduto Paulo de Frontin;
x Revitalização/Manutenção do Mirante da Serra;
x Melhorias e revitalização do Mirante em Vera Cruz; 
x Revitalização/Manutenção Projeto Trem Histórico, Turístico e Cultural;
x Revitalização/Manutenção Casa do Engenheiro (Secretaria de Turismo – 
Sede);
x Revitalização/Manutenção Gruta dos Escravos; 
x Revitalização/Manutenção Estação Ferroviária Miguel Pereira;
x Revitalização/Manutenção Estação Ferroviária Governador Portela;
x Revitalização/Manutenção Praça João Paulo XXIII;
x Revitalização/Manutenção Praça da Estação Miguel Pereira;
x Revitalização/Manutenção Praça da Estação Governador Portela;
x Revitalização/Manutenção Praça da Igreja Matriz de Miguel Pereira 
(c/ chafariz);
x Revitalização/Manutenção Cachoeira Monte Líbano (entorno)
x Revitalização/Manutenção Estação Ferroviária de Conrado;
x Revitalização/Manutenção Pórtico de Miguel Pereira;
x Revitalização/Manutenção Espaço Kids;
x Revitalização/Manutenção Espaço do Agricultor.
UNIDADE 06 12 meses
2019 Atividade Revitalização/Manutenção do 
Mobiliário Urbano e Infraestrutura 
Turística
x Revitalização dos abrigos de ônibus;
x Padronização das feiras de hortifruti e de artesanato;
x Padronização das Placas de Ruas e de Sinalização Turística
x Embelezamento do Município através de paisagismo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2020 Atividade Incentivar as Atividades Hoteleiras, 
Restaurantes e Similares
x Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria, restaurantes, 
pousadas e similares, bem como todo o trade;
x Palestras e cursos de capacitação para o trade turístico.
UNIDADE 05 12 meses
2021 Atividade Regulamentação de Leis e Formação 
de Conselhos
x Elaborar estudos para rever (atualizar) as leis existentes. PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
Secretaria: 02.04.100 - Fundo Municipal de Turismo
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2022 Atividade Promoção do Turismo x Promover a revitalização e manutenção de pontos turísticos do município 
e criar/estruturar outros locais que tenham esse potencial;
x Incentivar o desenvolvimento das atividades trade turístico, restaurante, 
pousada e similares, com o auxílio do COMTUR (Conselho Municipal de 
Turismo);
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 
Anexo de Prioridades e Metas 
Secretaria: 02.05 - Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1008 Projeto Modernização da Administração 
Tributária e da Gestão dos Setores 
Básicos - PMAT
x Modernização do sistema de dados voltados para tributação, 
planejamento, contábil e financeiro;
x Modernização das instalações e equipamento dos setores diversos que 
compõem a SMFPF, para oferecer um serviço mais eficiente e célere aos 
contribuintes;
x Reavaliação da Planta Genérica de Valores;
x Recadastramento das sociedades empresariais para melhoria da tributação 
de ISSQN e Taxas;
x Capacitação e atualização dos recursos humanos ligados à área 
fazendária;
x Viabilização de convênio com o Governo Federal para melhoria da 
tributação de ITR
PERCENTUAL 100% 06 meses
2023 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMFPF
x Reequipar a Secretaria para o bom desenvolvimento de suas atividades 
melhorando as condições de trabalho e o atendimento ao público; 
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
x Fiscalização de forma efetiva dos impostos de competência do Município. 
Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
x Amortização da dívida pública em relação aos débitos previdenciários;
x Planejamento Orçamentário e Financeiro;
x Incentivo a Regularização de Empresas e Serviços;
x Participação em Cursos, Seminários e etc.
PERCENTUAL 100% 12 meses
9999 Reserva Reserva de Contingência x Reserva de Contingência PERCENTUAL 100 % 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
Secretaria: 02.06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1009 Projeto Aquisição de Veículos Automotores￾SMDDH x Aquisição de veículos para visitas domiciliares, atendimento ao Centro de Convivência, condução de munícipes carentes, viagens e reuniões da 
equipe da secretaria e visitas a instituições.
UNIDADE 01 12 Meses
2025 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMDDH
x Dotar as diversas unidades da Secretaria de condições estruturais para o 
adequado desempenho dos projetos a serem executados. Proceder também 
o reparo e adaptação das instalações, aquisição e conserto de 
equipamentos.
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
x Capacitar os servidores municipais;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2026 Atividade Indenizações e Restituições x Indenizações e Restituições dos programas sociais PERCENTUAL 100% 12 meses
2027 Atividade Assistência à População em 
Vulnerabilidade Social
x Suprir as necessidades das pessoas com encaminhamento para solução dos 
problemas sócio assistenciais apresentados, bem como doação de 
materiais, cestas básicas, transportes, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, 
auxílio aluguel social, auxílio passagens, auxílio em situação de desastre e 
calamidade pública, conforme Lei de Benefícios Eventuais nº 3.357/2018.
x Disponibilidade de transportes a eventos diversos, apoio socioassistenciais, 
fortalecimento das associações socioassistenciais do município.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2162 Atividade Apoio Técnico aos Conselhos da 
Assistência Social
x Contribuir para maior eficácia das ações dos Conselhos Municipais de 
Assistência Social. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 
Anexo de Prioridades e Metas 
Secretaria: 02.08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1012 Projeto Urbanização de Áreas Públicas x Melhorar as condições de vida de munícipes através da realização de 
intervenções para a urbanização de áreas públicas inutilizadas em função 
da ausência de condições mínimas para o seu aproveitamento
M² 500 12 meses
1013 Projeto Aquisição de Veículos Automotores 
- SMOSP
x Adquirir caminhões, máquinas e equipamentos para ampliação e 
renovação da frota, visando reduzir gastos com manutenção de veículos e 
ampliação e melhoria dos serviços prestados a municipalidade.
UNIDADE 03 12 meses
1014 Projeto Aquisição de Imóveis - SMOSP x Adquirir imóveis para instalações de serviços públicos municipais, visando 
melhoria nos serviços prestados a população.
UNIDADE 01 12 meses
1015 Projeto Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio 
e Esgotamento Sanitário
x Urbanizar localidades com infraestrutura adequada para águas pluviais, 
esgotamento sanitário e pavimentação.
M² 38.000 12 meses
1016 Projeto Desapropriação de Áreas x Desapropriar imóveis para instalações de serviços públicos municipais, 
visando melhoria nos serviços prestados a população.
M² 6.000 12 meses
1017 Projeto Obras Gerais de Infraestrutura x Realizar obras voltadas para a melhoria da infraestrutura do Município: 
construção de pontes, obras de contenção, abertura/ampliação de estradas e 
outras obras que visem melhoria na infraestrutura do município.
UNIDADE 01 12 meses
2046 Atividade Manutenção e Ampliação de Redes 
de Drenagem e Esgotos.
x Realizar intervenções corretivas em redes de esgotos e de drenagem 
danificadas; 
x Expandir a área coberta por redes de esgotos e de drenagem
M 1.500 12 meses
2047 Atividade Manutenção de Obras de 
Infraestrutura
x Manter e recuperar obras de infraestrutura danificadas, pontes, obras de 
contenção e etc.
UNIDADE 03 12 meses
2048 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMOSP
x Manter a estrutura administrativa e funcional da SMOSP, suprindo as 
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços 
atinentes as atribuições desta secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2049 Atividade Manutenção dos Cemitérios 
Municipais
x Manter a estrutura administrativa e funcional dos cemitérios municipais, 
suprindo as necessidades pertinentes ao funcionamento do setor.
UNIDADE 04 12 meses
2050 Atividade Manutenção da Usina de Asfalto x Manter máquinas e equipamentos da Usina de Asfalto, visando a 
manutenção e o asfaltamento de diversas ruas.
UNIDADE 01 12 meses
2051 Atividade Melhoria e Conservação de Ruas e 
Estradas
x Recuperar e manter ruas e estradas do município, visando oferecer boas 
condições de tráfego.
KM 150 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
2052 Atividade Manutenção de Abrigos de Ônibus x Manter os pontos de ônibus em bom estado de conservação, realizando 
reparos e pinturas periódicas em virtude das constantes depredações que 
sofrem.
UNIDADE 30 12 meses
2053 Atividade Manutenção e Funcionamento de 
Torres Repetidoras de TV
x Realizar reparos necessários ao funcionamento de torres repetidoras de TV, 
evitando interrupções na retransmissão dos sinais.
UNIDADE 03 12 meses
2054 Atividade Manutenção de Veículos 
Automotores - SMOSP
x Manter em boas condições de funcionamento carros, caminhões e 
máquinas da secretaria, tendo em vista a importância da frota para a 
prestação de serviços de qualidade a municipalidade.
UNIDADE 85 12 meses
2055 Atividade Iluminação Pública x Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e rurais 
do município.
x Pagamento do parcelamento da dívida existente;
x Pagamento da Taxa de Administração da Contribuição de Iluminação 
Pública de 3% pela arrecadação da taxa do COSIP, nas contas dos 
contribuintes do Município para ajudar no custeio da Iluminação Pública.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2056 Atividade Limpeza Pública x Limpeza de vias urbanas (calçadas, ruas e áreas da municipalidade). PERCENTUAL 100% 12 meses
2139 Atividade Parceria Público Privada – 
Iluminação Pública
x Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e rurais 
do município, com Parceria Público Privada.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
Secretaria: 02.09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1018 Projeto Aquisição de Veículos 
Automotores - SMAP 
x Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas. UNIDADE 01 12 meses
2057 Atividad
e
Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMAP 
x Promover a capacitação dos servidores desta Secretaria, elaborar e 
confeccionar materiais para atividades concernentes, desenvolver 
atividades de assistência técnica e extensão rural e possibilitar a aquisição 
de mudas e insumos diversos.
x Elaborar Projetos de Lei visando o incentivo as atividades agrícolas, 
pecuárias e de piscicultura. 
x Colaborar para a Preservação de Florestas, Matas Nativas além da 
preservação ambiental rural;
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais 
lotados nesta Secretaria;
x Aquisição de material de consumo para uso desta Secretaria.
x Aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários ao bom 
funcionamento desta Secretaria.
UNIDADE 01 12 meses
2058 Atividad
e
Prevenção, Erradicação e Combate 
às Doenças 
x Realização de campanhas de vacinações dos rebanhos dentro do 
Município. 
x Distribuição gratuita de materiais necessários para o combate de doenças, 
seja na agricultura ou na pecuária.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2059 Atividad
e
Apoio ao Pequeno Produtor x Atender ao pequeno produtor promovendo a distribuição gratuita do 
material necessário para melhorar a qualidade de seus rebanhos ou de sua 
produção.
x Fomento ao desenvolvimento da Agricultura Familiar, bem como escoação 
de parte da produção para consumo interno, ou seja, dentro do Município.
UNIDADE 60 12 meses
2060 Atividad
e
Implantação e Manutenção de 
Hortas Comunitárias 
x Fomentar a produção de hortaliças através de iniciativas comunitárias e 
particulares, mediante o uso de técnicas tradicionais, hidropônicas e 
orgânicas. 
x Implantação do projeto de Hortas nas escolas, junto à SME, por meio do 
qual os alunos da Rede Municipal terão acesso ao processo de produção de 
hortaliças, promovendo a interdisciplinaridade no currículo escolar.
UNIDADE 06 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
2061 Atividad
e
Manutenção da Unidade de 
Hidroponia 
x Manter a unidade de hidroponia no que se fizer necessário. UNIDADE 01 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
Secretaria: 02.10 - Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1019 Projeto Aquisição de Veículos 
Automotores - SMTTOP
x Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria de 
Transporte;
x Aquisição de reboque;
x Aquisição de motos para os Agentes e Fiscais de trânsito
UNIDADE 04 12 meses
1020 Projeto Infraestrutura da Secretaria
x Adequação e infraestrutura com banheiro, refeitório, cozinha e mobiliário 
UNIDADE 01 12 meses
1021 Projeto Mobilidade Urbana x Elaborar projetos para melhoria no sistema de mobilidade do Município;
x Melhorias de infraestruturas como criação e sinalização das ciclovias, 
calçadas, pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo, travessia 
de pedestre, entre outros;
x Aquisição de mobiliário urbano; 
x Instalação de semáforos
x Implantação de faixas de pedestre elevadas;
x Criação do Conselho de Ordem Pública.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2062 Atividade Manutenção do Terminal 
Rodoviário
x Executar a conservação e manutenção, oferecendo local limpo e adequado aos 
munícipes e visitantes que utilizam o Terminal Rodoviário Álvaro Correa.
x Máquina tipo roçadeira (gasolina), para limpeza em torno do terminal.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2063 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMTTOP
x Elaborar projetos de programação visual, visando aperfeiçoar o grau 
de informação e de segurança no trânsito, placas de identificação e placas 
educativas;
x Revitalização/Manutenção, Implantação de campanhas educacionais, através 
de elaboração e apresentação de palestras educativas, com apresentação de 
vídeos e distribuição de panfletos para a rede Estadual, Municipal e Particular 
de Ensino;
x Aquisição de equipamentos adequados para a realização da manutenção da 
pintura viária do Município;
x Aquisição de máquinas ( Martelete, Makitão e Gerador ) para implantação de 
tachões; 
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
x Implementação de maquinário adequado para confecção de placas de 
sinalização viária, educativas e identificação nominal para ruas do Município;
x Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição de 
equipamentos de informática e mobiliário adequado;
x Oferecer cursos de reciclagem e aperfeiçoamento aos funcionários da 
SMTTOP, em todas as áreas correlatas às atividades essenciais a cada função;
2064 Atividade Fiscalização de Trânsito – 
Operadores e Fiscais
x Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município, visando 
fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veículos através do sistema 
de sinalização viária, conforme previsto no CTB;
x Regulamentação das vagas de estacionamento regulamentado (carga e 
descarga, carga de valores, emergência, deficiente, idosos e motocicletas) e 
sinalização através de placas e pintura horizontal conforme previsto no CTB;
x Uso de selo de advertência e multado;
x Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar medidas 
administrativas cabíveis aos veículos e transportes urbanos (Transporte 
Coletivo de Passageiro, Linha Municipal), veículo de aluguel de passageiro 
(táxi), Transporte de Carga e Transporte Escolar; 
x Fiscalizar o transporte gratuito para estudantes, idosos e portadores de 
deficiência especial;
x Fiscalizar a tarifa dos Transportes Urbanos no Município (coletivo, táxi e 
transporte de carga);
x Confecção e implantação de placas de sinalização de regulamentação, 
advertência, identificação de logradouros entre outros;
x Demarcação e pintura horizontal de sinalização viária (divisão de fluxo, 
rampas de acessos de deficientes físicos, vagas regulamentadas entre outros);
x Concurso e contratação de operadores de trânsito;
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
2065 Atividade Manutenção da JARI e CADEP x Implementação e aprimoramento das atividades da JARI e CADEP, através de 
cursos de aperfeiçoamento dos procedimentos a serem tomados por base nas 
alterações das resoluções do CTB.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2066 Atividade Locação de Imóvel para Veículos 
Apreendidos
x Desenvolver projetos de fiscalização no trânsito em parceria com a Polícia 
Militar, visando a apreensão dos veículos que circulam de forma irregular no 
Município.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
Secretaria: 02.11 – Fundação Cultural
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2067 Atividade Desenvolvimento das Atividades 
Culturais
x Desenvolvimento e expansão das atividades culturais do Município. UNIDADE 01 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
Secretaria: 02.12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1022 Projeto Construção, Ampliação e 
Reformas de Praças e Jardins
x Adequação de praças existentes, objetivando melhoria das áreas públicas de 
lazer do Município.
UNIDADE 01 12 meses
1023 Projeto Saneamento Básico x Melhoria da qualidade de vida da população. KM 15 12 meses
1024 Projeto Reciclagem e Treinamento do 
Pessoal
x Melhorar a qualificação do servidor público através de treinamento para 
melhorar a execução dos novos serviços atribuídos à esta Secretaria, em 
especial o da municipalização do licenciamento ambiental.
Funcionários 05 12 meses
1025 Projeto Revitalização de Rios, Lagos e 
Córregos
x Revitalização do Rio Santana e seus afluentes, reflorestamento das Nascentes 
e da Mata Ciliar, tratamento do esgoto ribeirinho (fossas e filtros), 
urbanização de cachoeiras e criação de balneários;
x Revitalização e Estudo do Córrego do Saco, despoluição e reflorestamento da 
Mata Ciliar, Revitalização do Escoamento da água pluvial;
x Evitar a secagem de nossos mananciais, por desmatamentos e aterros 
indevidos, bem como invasões de terra. 
UNIDADE 02 12 meses
1026 Projeto Proteção e Recuperação da Mata 
Ciliar
x “Segurança” dos desbarrancamentos de encostas e margens dos rios e 
córregos;
x Incentivo ao plantio de árvores.
UNIDADE 2000 12 meses
1027 Projeto Instalação de Parque Municipal x Implementação das Unidades de Conservação Municipais. PERCENTUAL 50% 12 meses
1028 Projeto Convênios/Consórcios/PPP x Parcerias com setor privado, visando às atividades relacionadas com o Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
UNIDADE 03 12 meses
1029 Projeto Urbanização do Lago de Javary x Reforma e ampliação dos quiosques e banheiros;
x Estruturação do aluguel de pedalinhos;
x Estruturação do aluguel de charretes e cavalos;
x Estruturação para aluguel de bicicletas;
x Iluminação com refletores;
PERCENTUAL 10% 12 meses
2068 Atividade Manutenção de Praças e Jardins x Serviços diversos na manutenção de praças e jardins do Município, 
objetivando o bom aspecto dos mesmos, principalmente na atração de 
visitantes, turistas e veranistas de Miguel Pereira.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2069 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMMA
x Dotar a Secretaria de móveis e equipamentos, visando a melhoria de 
atendimento ao público e aprimorar as condições de trabalho dos servidores;
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
x Recomposição do poder aquisitivo dos servidores municipais;
2070 Atividade Proteção do Meio Ambiente e 
Educação Ambiental
x “Intervenções” visando dar proteção ao meio ambiente e a conscientização da 
população em relação a importância da educação ambiental.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2071 Atividade Recuperação e Preservação da 
Fauna e Flora
x Recuperação, preservação e manejo da flora e fauna; PERCENTUAL 100% 12 meses
2072 Atividade Coleta Seletiva e Destinação de 
Resíduos Sólidos
x Melhoria da coleta dos resíduos sólidos (lixo) do Município 
x Ampliar a coleta de óleo vegetal usado;
x Aquisição de equipamentos, pick-up e caminhões para a coleta seletiva, 
visando o aumento do percentual coletado até 2024;
x Remediação do Aterro Sanitário.
PERCENTUAL 30% 12 meses
D.O. 1451 - CADERNO ESPECIAL 16 DE JULHO DE 2024 Página 44 de 84
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Anexo de Prioridades e Metas 
Secretaria: 02.12.500 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2073 Atividad
e
Desenvolvimento Sustentável em 
Áreas de Preservação
x Implantação de reservas biológicas, parques municipais e a criação de 
RPPNs – Reserva Particular do Patrimônio Natural.
x Dotar as unidades de conservação dos seus respectivos planos de 
manejo.
UNIDADE 04 12 meses
2074 Atividad
e
Proteção do Meio Ambiente x Preservação e Conservação Ambiental. PERCENTUAL 100% 12 meses
2075 Atividad
e
Convênios e Consórcios/PSA x Parcerias para a preservação de nascentes de rios. UNIDADE 06 12 meses
2076 Atividad
e
Pagamento por Serviços Ambientais x Preservação das nascentes e olhos d'água, situados em propriedades 
particulares, com a devida recuperação ambiental. 
UNIDADE 06 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
Secretaria: 02.13 – Controladoria Geral do Município de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1030 Projeto Capacitação e Treinamento x Qualificação profissional, possibilitando aos Servidores e Funcionários da 
Controladoria Geral do Município um diferencial quanto a análise 
processual.
UNIDADE 18 12 meses
2077 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - CGM
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais, 
tomando como base a média da inflação do exercício anterior;
x Participação dos servidores em cursos, seminários, palestras e etc;
x Aquisição de móveis, equipamentos e aparelhos para a modernização de 
serviços e instalações da Controladoria Geral do Município;
x Aquisição de veículo para o desempenho de atividades de entrega de 
documentos em geral, em órgãos públicos e transporte de servidores para 
cursos, seminários, palestras, reuniões, dentre outros;
x Aquisição de livros para colaboração de modo eficiente na capacitação e 
atualização dos servidores no desenvolvimento das atividades da CGM. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
D.O. 1451 - CADERNO ESPECIAL 16 DE JULHO DE 2024 Página 46 de 84
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Anexo de Prioridades e Metas 
Secretaria: 02.14 – Secretaria de Governo
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2078 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SG
x Manter a estrutura administrativa e funcional da SG, suprindo as 
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços 
atinentes às atribuições desta secretaria;
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais, 
tomando como base a média da inflação do exercício anterior;
PERCENTUAL 100% 12 meses
D.O. 1451 - CADERNO ESPECIAL 16 DE JULHO DE 2024 Página 47 de 84
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Anexo de Prioridades e Metas 
Secretaria: 02.15 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1031 Projeto Implementação de Espaços 
Esportivos
x Construção, recuperação, ampliação e manutenção de quadras esportivas;
x Manutenção das praças de entretenimento e lazer;
x Aquisição de mesas de futmesa para as praças;
x Aquisição de Academias ao ar livre para todas as idades;
x Construção da Vila Esportiva na Praça da Ponte; 
x Reforma do Espaço esportivo na Vila Margarida (Campo de grama sintética, 
quadra, pista de caminhada, parque infantil);
x Construção da Cidade do Esporte.
Quadras, Campos
e Praças
28 12 meses
2079 Atividade Realização de Eventos de 
Participação e Lazer
x Realização de Oficinas;
x Caravana de entreterimento pelos bairros de Miguel Pereira;
x Festa dia das crianças.
Participantes 3.500 12 meses
2080 Atividade Realização de Eventos 
Desportivos
x Realização de torneio de vôlei, futebol, futsal, futevôlei e demais atividades 
desportivas;
x Realização de corridas locais; 
x Realização dos Jogos Escolares;
x Estruturação para realizar eventos desportivos;
x Divulgação dos diversos eventos;
x Incentivar o Esporte Amador em todas as modalidades esportivas, com a 
participação em Torneios Regionais;
x Incentivar atividades ciclísticas e passeios ecológicos;
x Realização do Pedal das Águas, WTR , Mundial de Vôlei, Festival Dente de 
Leite, Pedal da Emancipação, Festival Paralímpico, Etapa Motrocross
Participantes 5.000 12 meses
2081 Atividade Desenvolvimento das Atividades 
Esportivas
x Implantar o Calendário anual esportivo da SMELR com os eventos e as 
atividades esportivas anuais; 
x Iniciação e desenvolvimento de modalidades esportivas;
x Ginástica para melhor idade;
x Escola de Futebol Full Time
x Disponibilização de material esportivo e uniformes para realização de 
Participantes 2.500 12 meses
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 Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas 
atividades esportivas em projetos desenvolvidos pelo Município.
2084 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMELR
x Capacitação técnica de rcursos humanos para atividades esportivas;
x Dotar a Secretaria de condições estruturais para o desenvolvimento dos 
projetos esportivos;
x Aquisição de material de consumo para uso interno da SMELR; 
x Aquisição de material permanente para uso da SMELR;
x Manter a estrutura organizacional com aquisição de móveis e equipamentos 
necessário para o desempenho das atividades administrativas da SMELR;
x Disponibilização de serviços essenciais para a Manutenção da Secretaria de 
Esporte e Dependências.
PERCENTUAL 100% 12 meses
D.O. 1451 - CADERNO ESPECIAL 16 DE JULHO DE 2024 Página 49 de 84
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 
Anexo de Prioridades e Metas 
Secretaria: 02.16 - Secretaria Municipal de Segurança 
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1032 Projeto Aquisição de Veículos Automotores - 
SMSEG
x Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Segurança; 
x Rondas escolares nos três distritos (Miguel Pereira, Portela e Conrado).
x Atender ao Projeto da Guarda Mirim.
x Aquisição de veículo para atender ao Núcleo Integrado de Atendimento a 
mulher. 
UNIDADE 04 12 meses
1033 Projeto Infraestrutura da Secretaria de 
Segurança
x Revitalização da infraestrutura da Secretaria de Segurança nos 3 distritos – 
Miguel Pereira, Governador Portela e Conrado, como salas, banheiros, 
cozinha;
x Aquisição de mobiliário;
x Construção de sala para a secretaria no 1º piso. Visando a acessibilidade a 
todos;
x Criação do Fundo Municipal de Segurança. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
1034 Projeto Implantação do Projeto de 
Videomonitoramento
x Construção de sala para o atender ao sistema de videomonitoramento;
x Aquisição de e manutenção de suporte de câmeras e equipamentos para o 
Sistema de Monitoramento;
x Aquisição de Software;
x Qualificar e aperfeiçoar os Guardas Municipais que irão manusear os 
equipamentos. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
1061 Projeto Manutenção do Estatuto Próprio da 
Guarda Municipal e Estudo e 
Criação do Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários 
x Proporcionar atualizações das ações conforme as necessidades previstas no 
estatuto próprio da Guarda Municipal de acordo com a Lei nº 13.022 e dar 
continuidade das ações do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores.
UNIDADE 01 12 meses
D.O. 1451 - CADERNO ESPECIAL 16 DE JULHO DE 2024 Página 50 de 84
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 
Anexo de Prioridades e Metas 
1062 Projeto Cursos e Capacitação para os 
Servidores da Secretaria de 
Segurança 
x Promover o aperfeiçoamento dos Servidores Públicos por meio de cursos, 
seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos trabalhos; 
x Oferecer cursos de capacitação e aprimoramento para melhor desempenho 
dos serviços prestados pelos Guardas Municipais.
UNIDADE 49 12 meses
2082 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão – SMSEG
x Aumento da abrangência, visando o atendimento de um maior número de 
alunos, nas campanhas educacionais praticadas em parceria com a 
Secretaria de Educação e o DETRAN, através de elaboração e 
apresentação de palestras educativas , com apresentação de vídeos e 
distribuição de panfletos para a Rede Municipal e Particular de Ensino; 
x Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição de 
equipamentos de informática e mobiliário adequado para as 
Subinspetorias; 
x Proporcionar efetividades políticas de segurança, prevenção e 
enfrentamento à violência com a promoção de ações de forma articulada 
com a sociedade, visando a segurança pública;
x Atividades de atendimento a políticas públicas para o trânsito apoiadas, 
através de convênios firmados;
x Oferecer cursos de formação e aperfeiçoamento aos guardas municipais 
(Decreto nº 5.351 de 25/02/2019) e atualização contínua aos demais 
funcionários da SMSEG, em todas as áreas correlatas às atividades 
essenciais a cada função;
x Recomposição parcial de poder aquisitivo dos servidores municipais;
x Locação de veículos para atender aos projetos da Secretaria de Segurança 
que tem índice maior de desgaste por uso o que torna mais vantajoso a 
locação – Segurança Presente, Casa da Mulher, Polo avançado de 
Segurança, Observatório de Segurança – GPT;
x Locação de Imóvel para o bom funcionamento do Programa Miguel 
Pereira Presente.
x Locação de Imóvel para o bom funcionamento do Programa Miguel 
Pereira Presente.
PERCENTUAL 100% 12 meses
D.O. 1451 - CADERNO ESPECIAL 16 DE JULHO DE 2024 Página 51 de 84
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 
Anexo de Prioridades e Metas 
2083 Atividade Guarda Municipal x Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município, visando 
fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veículos através do 
sistema de sinalização viária, conforme previsto no CTB, competências 
concorrentes com os demais órgãos (Polícia Militar, DETRAN RJ, a 
Secretaria Estadual e a Municipal de Transportes;
x Realizar a Semana Nacional do Trânsito, de 18 à 25 de setembro;
x Executar ações e metas didáticas e paradidáticas de ensino voltadas para o 
Projeto Semeando Sonhos e Guarda Mirim, que atua tanto com 
professores, alunos, pais e responsáveis, buscando medidas 
socioeducativas que combatam ações de violência e uso de drogas e 
interação destas crianças do projeto Guarda Mirim no contexto da 
sociedade ;
x Colaborar apoiando os outros órgãos de Segurança pública através de 
parcerias para diminuir o índice de criminalidade e o crescente número de 
uso de entorpecentes, através de barreiras criadas no 3º e 2º distritos;
x Realizar Ronda escolar nos 3 distritos – Miguel Pereira, Governador 
Portela e Conrado, para garantia de segurança na porta das escolas, e em 
seu entorno;
x Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações 
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, 
serviços e instalações municipais;
x Atuar preventiva e permanentemente, no território do Município, para a 
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações 
municipais;
x Organizar a corporação com equipamentos mais modernos, como rádios de 
transmissão, spark,, armamentos não letais, reposição de fardamento e 
equipamentos que fazem parte do uniforme;
x Supervisionar as vagas de estacionamento regulamentado (carga e 
descarga, carga de valores, emergência, deficientes físicos, idosos e 
motocicletas), conforme previsto no CTB, através do uso de selo de 
advertência e multado;
x Implementar e aprimorar as ações da Guarda Municipal visando a 
preservação do Patrimônio Público, Meio Ambiente e Área Florestal;
x Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar medidas 
administrativas cabíveis aos veículos;
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
x Implementação do Projeto Guarda Mirim que atua na Rede Municipal de 
Ensino Fundamental nas séries de 4º e 5º ano de ensino fundamental, 
abrangendo os 3 distritos tendo como objetivo proporcionar aos 
adolescentes formação interdisciplinar e ensinar normas de disciplina, 
cidadania;
2024 Atividade Manutenção do Canil da Guarda 
Municipal
x Manutenção e aprimoramento das atividades voltadas para o Canil 
Municipal que tem como atribuição precípua prestar apoio operacional às 
ações dos demais grupamentos da Guarda Municipal e os demais órgãos da 
Segurança pública;
x Executar trabalho de Cinoterapia no auxílio às pessoas com deficiência 
física;
x Executar trabalho de Guarda e proteção; detecção de entorpecentes e 
material explosivo;
x Auxiliar nas patrulhas em ruas, monumentos e prédios públicos da cidade.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2038 Atividade Fiscalização de Trânsito e 
Fiscalização de Postura
x Controlar, fiscalizar, executar e orientar o sistema de trânsito no município 
em forma a se cumprir o que está previsto no CTB; 
x Uso de selo de advertência e multado; 
x Fiscalização das posturas municipais em relação ao sossego público, 
poluição sonora, comércio ambulantes, promoção de propagandas em 
desacordo com o Decreto Municipal nº 5.374, de 03/04/2019, que dá poder 
a Guarda Municipal;
x Fiscalizar e autuar quanto ao apoio de vigilância, para coibir crimes, 
infrações administrativas e atos infracionais no ordenamento urbano do 
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
município;
x Confeccionar Talão de Infração para coibir as infrações de trânsito;
x Zelar pela guarda de materiais que forem apreendidos pela fiscalização;
2039 Atividade Locação de Imóvel para Veículos 
Apreendidos
x Desenvolver fiscalização, visando a identificação do proprietário e a 
notificação dos veículos abandonados nas vias públicas; 
x Recolher e depositar os veículos apreendidos na vias públicas para o pátio 
municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 3.660, de 26/02/2021. 
UNIDADE 01 12 meses
Secretaria: 02.17 - Secretaria Municipal de Cultura
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período 
de 
realização
2136 Atividade Realização de Eventos Musicais x Realização de festivais de música, espetáculo teatral, encontro de corais e 
shows. Exposições de arte, Bienal do Livro.
PARTICIPANTE 500 12 meses
2137 Atividade Manutenção e Funcionamento 
das Atividades Culturais
x Obras e reformas, execução de projetos de infraestrutura;
x Realização de cursos e oficinas de arte, aquisição de acervo para bibliotecas, 
ações de implementação e manutenção de atividades culturais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2138 Atividade Manutenção e Funcionamento 
do Espaço do Artesão
x Dar segmento às atividades necessárias a manutenção da estrutura física 
e funcional do Espaço do Artesão;
x Construção e elaboração de políticas públicas visando a sustentabilidade
 do setor.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
Secretaria 02.18 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1050 Projeto Aperfeiçoamento e Capacitação dos 
Servidores - SMPGP
x Promover o aperfeiçoamento dos servidores por meio de cursos de 
capacitação, seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos 
trabalhos;
PERCENTUAL 100% 12 meses
1051 Projeto Aquisição de Veículos Automotores 
- SMPGP
x Adquirir veículo de passageiros para atender demanda de locomoção do 
pessoal da SMPGP;
UNIDADE 01 12 meses
2148 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMPGP
x Manter a estrutura administrativa e funcional da SMPGP, suprindo as 
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços 
relacionados às atribuições desta secretaria; 
x Manter a folha de pagamento dos servidores lotados na SMPGP;
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
x Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento visando 
aprimorar as condições de trabalho. Incluem-se neste programa qualquer 
gastos referentes à obras e reformas;
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
x Aquisição de equipamentos de informática, assim como programas e 
sistemas referentes ao desenvolvimento de projetos; 
x Aquisição de móveis em complementação da estruturação da SMPGP.
2149 Atividade Manutenção de Veículos 
Automotores - SMPGP 
x Manter em boas condições de funcionamento carros da secretaria, tendo em 
vista a importância da frota para a prestação de serviços de qualidade à 
municipalidade.
UNIDADE 01 12 meses
Secretaria: 02.19 - Secretaria Municipal de Defesa Civil 
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1003 Projeto Implantação do NUPDEC x Núcleo Comunitário de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC),é composto por 
membros da comunidade preparados para apoiar as ações da Defesa Civil, 
na preparação de riscos e para agir em situações de eventos climáticos se 
necessários.
UNIDADE 01 12 meses
1011 Projeto Infraestrutura da Secretaria de 
Defesa Civil
x Aquisição de materiais para prevenção de desastres;
x Aquisição de material permanente e de consumo, assim como outros 
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e das ações de 
Defesa Civil;
x Custear a aquisição, montagem e manutenção de estação meteorológica com 
aplicativo que gere acesso a disponibilização de informações em tempo real.
x Custear a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, 
seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação 
dos cenários atingidos, assim como para a prestação de serviços de Defesa 
Civil nas Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
1058 Projeto Aquisição de Veículos Automotores 
- SMDC
x Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal 
de Defesa Civil; 01 veículo com tração nas quatro rodas para atender as 
necessidades de serviço.
UNIDADE 01 12 meses
2155 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão – SMDC 
x Aluguel do prédio onde se encontra instalado o Destacamento do Corpo de 
Bombeiros Militar;
x Aquisição de material e equipamento para o atendimento à ocorrência de 
prevenção e Emergência a fim de garantir o bom funcionamento do órgão 
(Motopoda, Motoserra, escada, corda, Tirfor, cones de sinalização, fita de 
isolamento);
x Aluguel de máquinas e veículos para atender as necessidades da Defesa 
Civil
x Aquisição de material de escritório e expediente;
x Material para manutenção e funcionamento dos veículos da Secretaria;
x Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação;
x Aquisição de EPI;
x Aquisição de material para suprimentos dos maquinários 
(motosserra,roçadeiras, motopoda, etc...);
x Aquisição de material de limpeza e higiene para o bom funcionamento do 
órgão;
x Aquisição de Uniforme tipo fardamento para identificação de funcionários;
x Aquisição de material para sinalização e proteção;
x Aquisição de mobiliário;
x Material gráfico para propaganda e divulgação da secretaria;
x Aquisição de eletrodomésticos;
x Material para palestras e ações preventivas para a comunidade;
x Aprimoramento de trabalho através de cursos e congressos;
x Executar a manutenção preventiva dos equipamentos da Defesa Civil;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2156 Atividade Prevenção e Combate às Enchentes 
e Calamidade Pública
x Limpeza manual e Mecânica de Córregos;
x Drenagem de valões, rios, canais e galerias urbanas;
x Limpeza e desobstrução de Rede de Drenagem;
x Elaboração de mapas de risco, de recursos institucionais e e instalações;
x Elaborar os planos de Defesa Civil, de contingência e de operações;
x Abertura e Elevação de Ruas visando a efetivação de um corredor trans￾enchentes;
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
x Elaboração de laudos técnicos para que o Município possa utilizar em 
defesas judiciais ou em demandas relacionadas a prejuízos causados por 
condições atmosféricas extremas;
x Elaboração de mapa Geotécnico no intuito de evitar construção em área de 
risco identificadas e insuscetíveis de ocupação;
x Elaboração de mapeamento de risco para que seja feito um trabalho 
preventivo e de qualidade.
Secretaria: 02.20 - Secretaria Municipal Executiva de Assuntos Estratégicos e Licenciamento
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2040 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMEAE
x Manter a estrutura administrativa da SMEAE, suprindo as necessidades 
pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços atinentes às 
atribuições desta Secretaria.
x Participar, por meio de convênios e outros contratos administrativos, de 
programas do Governo Estadual do Rio de Janeiro e Governo Federal para 
capacitar a parte administrativa do setor;
x Tendo em vista que esta Secretaria comporta o setor REURB E DE 
Licenciamento de Obras, prioriza-se projetos que promovam o 
desenvolvimento sustentável e a melhoria de qualidade de vida da 
população.
x Participar de cursos e seminários para aprimorar a equipe técnica deste setor 
(projetos de construção, desenvolvimento de estruturas, análise de dados e 
outros ).
x Capacitação e congresso para Regularização Fundiária
PERCENTUAL 100% 12 meses
2174 Atividade Manutenção de Veículos x Manter em perfeitas condições a frota de veículos da SMEAEL Unidade 01 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
Automotores – SMEAEL
Secretaria: 02.21 - Secretaria Especial de Comunicação Social
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2161 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SECS
x Manter a estrutura administrativa da SECS, suprindo as necessidades 
pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços atinentes às 
atribuições desta Secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
- 
Secretaria – 02.22 - Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2175 Projeto Implementação de Espaços de 
Inclusão e Acessibilidade
x Criar sinalização em libras nos ambientes comuns;
x Construção de Espaços de lazer para crianças com deficiência.
PRAÇAS, 
ESPAÇOS 
PÚBLICOS
10 12 MESES
2176 Atividade Implementação de Políticas 
Públicas para Pessoas com 
Deficiência 
x Realização de oficinas de Inclusão; 
x Realização de rodas de conversa para a divulgação de práticas 
educacionais acessíveis e inclusivas; 
x Formação de profissionais 
x Incentivo à ações de acesso a bens e serviços, como educação, 
lazer, cultura a indivíduos excluídos do meio social. 
PARTICIPANTES 500 12 MESES
2177 Atividade Realização de Eventos x Realização de gincanas paralímpicas 
x Realização de Festas integrativas; 
x Publicidade dos diversos eventos. 
PARTICIPANTES 500 12 MESES
2178 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMAI 
x Capacitação Técnica de recursos humanos para as atividades de 
inclusão; 
x Dotar a Secretaria de condições estruturais para o desenvolvimento 
dos projetos de acessibilidade e inclusão; 
x Aquisição de material de consumo para uso da SMAI; PERCENTUAL 100% 12 MESES
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Anexo de Prioridades e Metas 
x Aquisição de material permanente para uso da SMAI; 
x Manutenção dos serviços essenciais para Funcionamento da 
Secretaria. 
Órgão: 04.01 - Fundo Municipal de Saúde
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1038 Projeto Estruturação de Unidades de 
Atenção Especializada em Saúde
x Adquirir equipamentos e materiais permanentes; pequenas reformas. 
x Estruturação do Complexo de Saúde, contendo Hospital Regional Geral, 
Centro de Especialidades Odontológicas, Centro de Especialidades em 
Reabilitação, Hangar, Heliponto, UPA Porte II 24 horas e demais facilidades de 
acesso e infraestrutura, recurso oriundo do Governo Estadual e contrapartida 
municipal.
UNIDADE 03 12 meses
1039 Projeto Estruturação de Unidades 
da Atenção Básica em Saúde 
- UBS
x Adquirir equipamentos e materiais permanentes; pequenas reformas. UNIDADE 12 12 meses
1040 Projeto Construção, Ampliação 
e Reformas de Unidades Básicas 
de Saúde
x Obras de estruturação de Unidades; UNIDADE 08 12 meses
1041 Projeto Alimentação e Nutrição/SISVAN x Adquirir equipamentos e materiais permanentes; UNIDADE 10 12 meses
1052 Projeto Construção e Aparelhamento 
do Novo Hospital Luiz 
Gonzaga
x Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga, recurso oriundo 
do Governo Estadual;
UNIDADE 01 12 meses
1057 Projeto Enfrentamento COVID-19 x Promover a prevenção e minimizar a transmissão de casos de infecção pelo UNIDADE 01 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
coronavírus;
x Executar as atividades de educação, mobilização social e comunicação 
pertinentes a contenção de transmissão e adequado fluxo de pacientes;
x Garantir a detecção, notificação, investigação de casos suspeitos de forma 
oportuna;
x Traçar estratégias para redução da transmissão da doença, por meio do 
monitoramento e controle dos pacientes já detectados;
x Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e manejo 
clínico adequado;
x Organizar o fluxo de ações de prevenção e controle no Coronavírus; 
x Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada de 
decisão;
x Garantir a operacionalização da campanha de imunização em massa COVID￾19 conforme cronograma do SNI. 
x Estabelecer insumos estratégicos para o enfrentamento ao coronavírus;
x Intensificar ações de capacitação dos profissionais de saúde da rede municipal 
de saúde;
x Garantir treinamento aos profissionais de Saúde e organização da rede de 
Saúde para atendimento a pacientes que apresentem possíveis sequelas pós￾Covid 19. 
1075 Projeto Enfrentamento da Emergência 
COVID 19 (Coronavírus) - AB
x Promover a prevenção e minimizar a transmissão de casos de infecção pelo 
coronavírus;
x Executar atividades de educação, mobilização social e comunicação 
pertinentes a contenção de transmissão e adequado fluxo de pacientes;
x Garantir a detecção, notificação, investigação de casos suspeitos de forma 
oportuna;
x Traçar estratégias para redução da transmissão da doença, por meio do 
monitoramento e controle dos pacientes já detectados;
x Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e manejo 
clinico adequado;
x Organizar o fluxo de ações de prevenção e controle no Coronavírus;
x Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada de 
decisão;
x Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e manejo 
UNIDADE 01 12 meses
D.O. 1451 - CADERNO ESPECIAL 16 DE JULHO DE 2024 Página 62 de 84
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 
Anexo de Prioridades e Metas 
clínico adequado; 
x Garantir a operacionalização da campanha de imunização contra COVID-19 e 
a manutenção de cobertura vacinal preconizada conforme cronograma do SNI
x Garantir treinamento aos profissionais de saúde e organização da rede de saúde 
para atendimento a pacientes que apresentem possíveis sequelas pós COVID￾19.
1076 Projeto Enfrentamento COVID 19 x Promover a prevenção e minimizar a transmissão de casos de infecção pelo 
coronavírus;
x Executar as atividades de educação, mobilização social e comunicação 
pertinentes a contenção de transmissão e adequado fluxo de pacientes;
x Garantir a detecção, notificação, investigação de casos suspeitos de forma 
oportuna;
x Traçar estratégias para redução da transmissão da doença, por meio do 
monitoramento e controle dos pacientes já detectados;
x Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e manejo 
clínico adequado;
x Organizar o fluxo de ações de prevenção e controle no Coronavírus;
x Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada de 
decisão;
x Garantir a operacionalização da campanha de imunização em massa COVID￾19 conforme cronograma do SNI;
UNIDADE 01 12 meses
1082 Projeto Construção do Complexo de 
Saúde 
x Construção de um complexo de Saúde contendo Hospital Regional Geral, 
Centro de Especialidades em reabilitação, Hangar, Heliponto, Upa Porte II 24 
horas, e demais facilidades de acesso e infraestrutura recurso oriundo do 
Governo Estadual e contrapartida municipal.
UNIDADE 1 12 meses
2090 Atividade Atenção Pré -Hospitalar – 
Serviço de Atendimento Móvel 
de Urgência - SAMU
x Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
x Atualizar o corpo técnico do serviço de atendimento;
x Reestruturar a área física dentro das normas estabelecidas pelo Ministério da 
Saúde;
x Adquirir equipamentos, materiais, insumos para o pleno funcionamento do 
SAMU;
UNIDADE
SAMU em 
funcionamento
01 12 meses
2091 Atividade Saúde do Idoso, Pessoa com x Manter o Programa Municipal de Saúde do Idoso, Pessoa com Deficiência e UNIDADE 01 12 meses
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 
Anexo de Prioridades e Metas 
Deficiência e Doenças Crônicas - 
RCPD
Doenças Crônicas – RCPD;
x Aumentar acesso aos exames e procedimentos relacionados aos programas.
x Adquirir equipamentos, insumos, materiais permanentes para os programas;
x Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra idoso;
x Garantia de cota prioritária de acesso à Rede de Saúde Municipal para os 
pacientes do Programa;
x Capacitação de cuidadores para funcionários da Rede;
x Fortalecer ações de promoção e prevenção, com foco no envelhecimento 
saudável;
x Reduzir as morbimortalidade por DCNT.
Programa em 
funcionamento
2093 Atividade Saúde da Mulher, Criança e 
Adolescente- Rede Cegonha
x Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças menores de 05 
anos;
x Promover ações de assistência à saúde da criança;
x Reduzir a morbidade por infecção respiratória aguda – IRA e diarreia em 
crianças menores de 05 anos de idade;
x Identificar óbitos maternos, infantis e fetais;
x Diminuir a incidência de morte por câncer de colo de útero e mama;
x Programar a atenção à saúde do adolescente nas Unidades de Saúde; 
x Reduzir casos de baixo peso, desnutrição grave e obesidade em crianças 
menores de 07 anos e gestantes;
x Aumentar o acesso aos exames e procedimentos relacionados aos programas.
x Manter o comitê de investigação de óbitos maternos e infantis;
x Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra mulher, 
criança e adolescente;
x Participação na Rede Cegonha Regional;
x Garantia de acesso a leitos de terapia intensiva neonatal e infantil.
UNIDADE
Programa em 
funcionamento
01 12 meses
2094 Atividade Gestão, Estruturação e 
Manutenção da Rede de Saúde
x Estruturar e manter a Rede de Saúde em funcionamento; 
x Pagamento de vencimentos e vantagens – pessoal civil;
x Conceder reajuste salarial dos servidores;
x Reestruturar o Organograma para a SMS, com as respectivas modificações no 
regimento interno;
x Criar comissão para implantação do PCCS-SUS;
x Fortalecer ações de Educação Permanente em Saúde;
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 
Anexo de Prioridades e Metas 
x Aperfeiçoar os sistemas de informação existentes para garantir maior 
eficiência operacional e precisão nos dados;
x Implementar novas soluções tecnológicas que promovam a entregação entre os 
diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde;
x Aperfeiçoar os sistemas de informação existentes para garantir maior 
eficiência operacional e precisão nos dados;
x Fortalecer a segurança da informação para proteger os dados sensíveis dos 
pacientes e garantir conformidade com as regulamentações vigentes;
x Capacitar os funcionários para a utilização adequada das ferramentas 
tecnológicas disponíveis, visando a maximização dos benefícios 
proporcionados;
x Manter o funcionamento dos veículos para atendimento a população que 
necessite dos serviços de saúde do Município, para tratamento dentro e fora do 
domicílio;
x Realizar os credenciamentos de serviços de saúde, para complementação ao 
SUS;
x Manter a divisão de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria a nível 
Municipal;
x Manter atualizado o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de 
Saúde;
x Aperfeiçoar e fortalecer a gestão descentralizada e regionalizada do SUS;
x Fortalecer ações de Planejamento em Saúde;
x Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde;
x Manter a informatização de Unidades da Rede Municipal;
x Manter Ouvidoria Municipal com vistas ao fortalecimento da gestão 
estratégica do SUS conforme diretrizes nacionais;
x Disponibilizar formas de acesso do cidadão a Ouvidoria, garantindo 
infraestrutura para funcionamento;
x Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao 
fortalecimento da participação social do SUS;
x Aquisição de equipamentos e materiais para adequação da Rede Municipal;
x Promover a qualificação, treinamento, aperfeiçoamento de todo o quadro de 
funcionários da SMS;
x Ações relacionadas à Política Nacional de Humanização;
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Anexo de Prioridades e Metas 
x Fortalecimento das ações de qualificação da gestão do SUS;
x Reestruturação de espaço físico e outras estruturas.
x Cumprir todos os critérios da Lei 14.434/22 referente ao Piso Nacional de 
Enfermagem;
2095 Atividade Gestão, Consórcio 
Intermunicipal de Saúde
x Aumentar a capacidade de prestação de serviços de saúde na região;
x Viabilizar a atração de recursos financeiros para região Centro Sul Fluminense;
x Manter a interação entre os municípios consorciados;
x Participação ativa do Município de Miguel Pereira no Consórcio;
x Contribuição financeira para manutenção do consórcio.
 Unidade 01 12 meses
2098 Atividade Atenção Básica da Saúde Operacionalização das Unidades de ESF;
x Aumento das ações de promoção e prevenção;
x Manter a composição mínima de profissionais das equipes de saúde da família;
x Manter a cobertura populacional da atenção básica por meio da estratégia 
saúde da família;
x Manter o acesso a consulta pré-natal;
x Reduzir a internação hospitalar por diabetes mellitus no |âmbito do SUS;
x Reduzir a internação hospitalar por acidente vascular cerebral (AVC) no 
âmbito do SUS;
x Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças menores de 05 
anos;
x Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Família;
x Adquirir equipamentos, materiais permanentes e veículos para uso no 
programa;
x Capacitar e qualificar profissionais que atuam nas Equipes de Saúde da 
Família;
x Manter a informatização das Unidades de Saúde onde funcionam como 
Estratégia de Saúde da Família, e promover capacidade de acesso a internet ;
x Manter e aprimorar a utilização do sistema de informatização E-SUS;
x Operacionalização do cofinanciamento da atenção básica;
x Ampliar as ações do Programa Saúde na Escola;
x Reduzir as internações por causas sensíveis à atenção básica;
x Operacionalização e Manutenção do ACS;
x Promover a qualificação dos profissionais que atuam no programa;
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
x Manter e qualificar a equipe eMult;
x Manter o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde;
x Ampliar e qualificar a Saúde Bucal;
x Manter consultórios odontológicos;
x Adequar/reformar consultórios odontológicos; 
x Adquirir equipamentos e materiais permanentes;
x Ampliar as ações de Odontologia preventivas (escovário, ortodontia, odonto 
clínica);
x Desenvolver ações junto à Secretaria Municipal de Educação, visando o 
atendimento aos escolares;
x Prevenir tratar patologias bucais em bebês de 0 à 3 anos;
x Promover a saúde bucal nos portadores de HIV;
x Ampliar o Programa de Saúde Bucal na ESF;
x Adquirir equipamentos para manutenção do programa;
x Qualificar profissionais de Odontologia;
x Operacionalizar o Incentivo Financeiro da Saúde bucal na Atenção Primária a 
Saúde;
x Adquirir insumos para funcionamento do programa;
x Operacionalizar o Programa de Desempenho conforme diretrizes do Previne 
Brasil;
x Adicional de Cumprimento de Metas para equipes de Saúde da Família, que 
apresentarem desempenho compatível com metas e resultados esperados, 
conforme Portaria Ministerial;
x Operacionalização do Programa Mais Médicos;
x Adquirir equipamentos e materiais permanentes. 
2099 Atividade Assistência Farmacêutica x Apoiar o funcionamento do sistema HORUS na central de abastecimento 
farmacêutico com a finalidade de manter o acesso, controle de estoque e 
distribuição de medicamentos; 
x Adquirir medicamentos através da modalidade de Registro de Preços;
x Consolidar apoio irrestrito a Comissão de Farmácia e Terapêutica, com vistas a 
uma dispensação racional, proporcionando a Assistência Farmacêutica 
Municipal uma padronização e atualização de medicamentos e insumos;
x Promover a estruturação da assistência farmacêutica (recursos humanos, 
equipamentos, materiais, insumos e conectividade);
 Unidade 
Assistência 
Farmacêutica 
em 
funcionamento 
03 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
x Obras estruturais nos locais de funcionamento da Assistência Farmacêutica;
x Atender as demandas judiciais; 
x Capacitar farmacêuticos e demais profissionais de saúde sobre temas 
relacionados à assistência farmacêutica;
x Descentralização da Assistência Farmacêutica na Rede Municipal. 
2102 Atividade Gestão Hospitalar x Garantir os atendimentos de urgência e emergência, internações, consultas 
médicas de especialidades, procedimentos de finalidade diagnóstica, 
assistência hospitalar completa, leitos complementares e retaguarda clínica;
x Possibilidade de contratação de instituição para participar na gestão, 
operacionalização e manutenção do Hospital Municipal;
x Operacionalização do PAHI – Programa de Apoio aos Hospitais do Interior;
x Garantia de acesso aos munícipes de Paty do Alferes e demais municípios com 
referência de acesso. 
 Unidade em 
funcionamento
01 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
2104 Atividade Vigilância em Saúde Ampliar as ações de Vigilância em Saúde no âmbito municipal;
Vigilância Sanitária:
x Reduzir os riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de 
implementação e promoção em vigilância sanitária;
x Garantir continuidade ao processo de municipalização de Vigilância Sanitária;
x Desenvolver os processos de educação permanente destinados ao uso racional 
de produtos e serviços relacionados à saúde;
x Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
x Capacitação de profissionais;
Vigilância Ambiental:
x Executar as ações que propiciam o conhecimento e a detecção de mudanças 
nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem 
na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e 
controle dos fatores de riscos ambientais relacionados às doenças ou a outros 
agravos.
Vigilância Epidemiológica:
x Prevenção, controle, eliminação ou erradicação de doenças;
x Manter e estruturar o funcionamento do sistema de informações 
epidemiológicas;
Promoção e Prevenção em Saúde:
x Intensificar as ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde, com 
foco no combate as DCNT;
x Capacitar os profissionais para o desenvolvimento do trabalho integrado e 
intersetorial;
x Aprimorar o acesso da população aos serviços de saúde;
x Incentivar o acesso;
Imunização
x Controlar agravos passíveis de prevenção através de Imunobiológicos 
conforme Protocolos do Ministério da Saúde;
x Redução das taxas de morbimortalidade da infância através do controle e 
erradicação das doenças imunopreveníveis;
x Manter as salas municipais de vacina;
x Adquirir condições para rede de frio municipal (planta física e gerador);
Saúde do Trabalhador
UNIDADE 09 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
x Atenção às necessidades relacionadas ao ambiente de trabalho, e que tenham 
impacto neste, na família e na comunidade;
x Organizar e desenvolver programas de educação em saúde voltada para a 
promoção da saúde, prevenção de riscos e intervenção sobre agravos 
relacionados ao ambiente e ao processo de trabalho;
x Integrar a equipe multidisciplinar em saúde do trabalhor, para o planejamento, 
organização, execução e avaliação das atividades desenvolvidas;
x Realizar avaliações técnicas em saúde do trabalhador para a identificação de 
riscos e danos ocupacionais;
Danos Vitais 
x Manter as ações de vigilância das doenças;
x Monitorar todos os nascidos vivos e todos os óbitos de residentes em Miguel 
Pereira;
x Manter o funcionamento do Programa DST AIDS;
x Normatizar o protocolo de assistência específico;
x Realizar o controle de exames laboratoriais;
x Capacitar profissionais envolvidos no Programa;
x Adquirir equipamentos e materiais permanentes;
Combate a Zoonoses e Vetores
x Manter inexistentes os casos de raiva animal;
x Implementar a profilaxia e controle da raiva humana;
x Adquirir raticidas e larvicidas para combate e prevenção ao vetor;
x Programar a profilaxia da Leptospirose;
Operacionalização Programa Municipal de Controle da Dengue
x Realizar do diagnóstico situacional das endemias;
x Adequar o Recurso Humano para desenvolvimento das ações;
x Capacitar profissionais;
x Estabelecer parcerias intersetoriais governamentais e não governamentais para 
colaboração nas ações de controle de endemias;
x Aprimorar as ações de controle vetorial e manejo ambiental.
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Anexo de Prioridades e Metas 
2107 Atividade Rede de Saúde Mental x Manter o Funcionamento do CAPS;
x Realizar oficinas com pacientes do programa;
x Contratar/Manter Profissionais especializados e capacitados para 
funcionamento do programa Saúde Mental e o Espaço Azul - TEAcolhe: 
psiquiatra, terapeuta ocupacional, psicólogos, assistente social e enfermeiros e 
outros profissionais que se fizerem necessários para o bom funcionamento do 
Programa;
x Ampliar o acesso ao tratamento ambulatorial em Saúde Mental;
x Adquirir equipamentos, materiais, insumos para a Rede de Saúde Mental e o 
Espaço Azul TEAcolhe;
x Obras estruturais na Rede de Saúde Mental;
x Obras de adequação ou locação de local para implantação/manutenção para o 
Serviço de Residência Terapêutica;
x Manutenção do funcionamento dos leitos de Saúde Mental – crack.
x Estruturação, aquisição de equipamentos, materiais e insumos para o Espaço 
Azul - TE Acolhe. 
UNIDADE 
 Rede em 
funcionamento
 01 12 meses
2109 Atividade Vigilância em saúde – 
Laboratório Regional
x Manter o funcionamento do Laboratório de análise da água, em parceria com a 
Secretaria Estadual de Saúde – Noel Nutels;
x Adquirir equipamentos e insumos, para funcionamento do Laboratório;
x Contratar ou remanejar profissionais;
x Qualificar profissionais; 
UNIDADE
em 
funcionamento
 01 12 meses
2112 Atividade Gestão,Conselho Municipal de 
Saúde
x Prover condições materiais, técnicas administrativas necessárias ao 
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que deverá ser organizado 
em conformidade com a legislação vigente;
x Estimular o processo de discussão e controle social no espaço regional;
x Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS junto à 
população;
x Garantir a integração da Ouvidoria com o Controle Social;
x Capacitar os membros do Conselheiro Municipal de Saúde.
UNIDADE 01 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
2113 Atividade Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial 
x Adquirir equipamentos, insumos, materiais permanentes e veículos para 
atenção especializada;
x Fortalecimento do Serviço de Fisioterapia;
x Implantar/Manutenção o CEO e CER;
x Contratação de prestadores da rede privada como forma complementar à Rede 
Municipal;
x Implementar as ações relacionadas ao Controle da Hipertensão e Diabetes;
x Implementar ações relacionadas à Saúde do Homem;
x Aumentar o número de exames de análises Clínicas;
x Firmar parcerias para aumento de acesso aos procedimentos de MAC;
x Aumentar a oferta de consultas médicas nas especialidades;
x Aumentar a oferta de consultas de profissionais de nível superior na atenção 
especializada;
x Garantir a referência dos prestadores de serviços dos procedimentos da média 
e alta complexidade (SIA/AIH);
x Aumentar os procedimentos de especialidades odontológicas;
x Contratação de serviços especializados de remoção;
x Informatização da rede especializada;
x Aumentar o número de procedimentos com finalidade diagnostica.
UNIDADE -
Rede MAC 
em 
funcionamento
01 12 meses
2150 Atividade Programa de Apoio aos Hospitais 
do Interior - PAHI
x Repasse ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, caso preencha satisfatoriamente 
as metas previamente pactuadas no Plano de Metas do PAHI;
x Garantir a qualificação técnica e gerencial dos servidores envolvidos no 
atingimento das metas a serem pactuadas;
Percentual 100 % 12 meses
2151 Atividade Programa de Financiamento da 
Atenção Primária a Saúde - 
PREFAPS
x Repasse do Governo Estadual com o objetivo de apoiar a Estratégia Saúde da 
Família (ESF), a partir da manutenção e expansão das equipes da saúde da 
família (ESF) e de saúde bucal na estratégia de saúde da família (ESB/SF), 
bem como fomentar a qualidade e o alcance de metas no âmbito da Atenção 
Primária à Saúde;
x Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Família. 
Percentual 100 % 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
2153 Atividade Programa de Cofinanciamento, 
Fomento e Inovação da Rede 
de Atenção Psicossocial – 
COFI/RAPS
x Repasse do Governo Estadual com o objetivo a necessidade de fortalecer a 
Rede de Atenção Psicossocial, objetivando reduzir as lacunas de cuidado em 
saúde mental e ampliar o acesso universal aos cuidados de base comunitária e 
territorial no Estado do Rio de Janeiro, com ênfase nas ações de atenção à crise 
nos processos de desinstitucionalização, integradas às demais áreas de atenção 
à saúde;
Percentual 100 % 12 meses
Órgão: 05.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1047 Projeto Piso de Transição de Média 
Complexidade - APAE
x Dar assistência as pessoas com deficiência intelectual e múltipla com recursos da 
União e outros partícipes;
x Subvenções para continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela entidade.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2041 Atividade Caravana da Cidadania x Com objetivo de aproximar a administração municipal do cidadão e ofertar serviços 
públicos nas mais diversas áreas da gestão, bem como promover a interação entre a 
população e os mais diferentes setores e órgãos de atendimento;
ATIVIDADE 100
famílias
12
meses
2116 Atividade Piso Variável Média 
Complexidade – CREAS 
x Apoio técnico e financeiro para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, 
visando minimizar as atividades, exercidas pelas crianças, consideradas perigosas, 
penosas, insalubres e degradantes. Para isso, o PETI concede uma bolsa às famílias 
de crianças e jovens, substituindo a renda que traziam para a casa, nos trabalhos que 
exerciam. Em contrapartida, ficam as famílias obrigadas a matricularem e manter 
seus filhos, com frequência regular nas escolas. Para isso, serão utilizados recursos 
Federais, Estaduais e Municipais. 
UNIDADE - -
2118 Atividade Captação de Recursos para 
o Fundo Municipal de 
Assistência Social
x Ampliar e melhorar as condições financeiras para a efetivação do Plano Municipal de 
Assistência Social, por meio de convênios com a União e o Estado.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2119 Atividade Ações do BPC x Apoiar técnica e financeiramente os projetos multissetoriais de promoção, proteção e 
recuperação de idosos e portadores de deficiência, em relação a sua saúde, 
assistência social, inserção comunitária, cultural, atividades físicas, educativas e etc.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2120 Atividade Proteção Social Básica – x Dar assistência às famílias em vulnerabilidade, com recursos Federais, Estaduais e PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
PSB Municipais. 
x Implementar a política nacional de assistência social, através do desenvolvimento de 
ações, de proteção social básica, PAIF(apoiar as famílias, prevenindo a ruptura de 
laços, promovendo acesso a direitos e contribuindo para melhoria da qualidade de 
vida), tendo como base do núcleo de atendimento à família, visando sua inclusão 
social através da rede socioassistencial.
2121 Atividade Programa Índice de Gestão 
Descentralizada - Bolsa 
Família - IGDPBF
x Implementar a política nacional de assistência social, através do desenvolvimento de 
ações de proteção social básica e especial, tendo como base do núcleo de 
atendimento à família, visando sua inclusão social através da rede socioassistencial, 
utilizando recursos Federais e Municipais.
x Manutenção, aquisição de equipamentos para uso da equipe técnica do programa 
Bolsa Família.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2122 Atividade Piso Fixo de Média e Alta 
Complexidade – CREAS
x Dar assistência às famílias em vulnerabilidade social ou com violações de direito, 
serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, utilizando 
recursos Federais, Estaduais e Municipais; 
x Desenvolver ações voltadas para a população que viabilizem o seu desenvolvimento 
pleno, PAEFI (é o serviço de apoio, orientação e acompanhamento as famílias com 
um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos), 
acolhimentos institucionais, garantindo-lhes os direitos fundamentais previstos na 
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, na 
Lei Orgânica da Assistência Social e Leis regulamentares de Direitos Individuais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2123 Atividade Índice de Gestão 
Descentralizada do Sistema 
Único de Assistência Social 
- IGD/SUAS
x Apoio Financeiro de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social, 
melhorar e ampliar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, 
utilizando recursos Municipais, Estaduais e Federais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2124 Atividade Domingo em Ação x Promover a integração entre pais e filhos com a sociedade, visando restabelecer os 
vínculos familiares e ou sociais;
x Garantir atividades culturais e recreativas, com o objetivo de estimular o convívio e 
ofertar uma melhor qualidade de vida.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2147 Atividade Programa Primeira Infância 
– Criança Feliz
x Promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira Infância, 
considerando sua família e seu contexto de vida;
PERCENTUAL 100 % 12 meses
2154 Atividade Assistência à População em 
Vulnerabilidade Social 
x Suprir as necessidades das pessoas com encaminhamento para solução dos 
problemas socioassistenciais apresentados, bem como doação de materiais, cestas 
básicas, transportes, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio social, auxílio 
PERCENTUAL 100 % 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
passagem, auxílio em Situação de desastre e calamidade pública, conforme Lei de 
Benefícios Eventuais nº 3.357/2018.
2157 Atividade Apoio Técnico ao Conselho 
Municipal de Assistência 
Social
x Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal de Assistência 
Social;
PERCENTUAL 100 % 12 meses
2166 Atividade Enfrentamento de Todas as 
Formas de Violência às 
Mulheres
x Ampliação, aperfeiçoamento e fortalecimento da Rede de Atendimento às Mulheres 
em Situação de Violência Doméstica;
x Capacitação de profissionais que integram a rede de enfrentamento a violência 
contra a mulher, a partir de um recorte geracional, de gênero, de raça/etnia e de 
orientação sexual;
x Prevenção de todas as formas de violência contra as mulheres;
x Fortalecimento das políticas públicas para as Mulheres;
x Transversalidade de gênero nas políticas públicas.
PERCENTUAL 100 % 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
Órgão: 06.01 - Fundo Municipal da Infância e do Adolescente
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2125 Atividade Manutenção do Conselho Tutelar x Implementação das ações para atendimento à criança e ao adolescente; PERCENTUAL 100% 12 meses
2126 Atividade Assistência à Infância e ao 
Adolescente
x Assegurar o atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente quanto 
ao seu desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o alcance dos 
objetivos dos programas e projetos socioeducativos, utilizando os recursos 
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
2127 Atividade Apoio Técnico ao Conselho 
Municipal da Criança e do 
Adolescente
x Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal da 
Infância e do Adolescente;
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
Órgão: 07.01 - Fundo Municipal do Idoso
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2128 Atividade Manutenção do Centro de 
Convivência do Idoso 
x Aumentar o atendimento aos idosos mediante convênio com entidades, 
visando oferecer uma melhor qualidade nos serviços prestados.
UNIDADE 60 
idosos
12 meses
2129 Atividade Assistência ao Idoso x Assegurar o atendimento dos direitos do Idoso quanto ao seu 
desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o alcance dos 
objetivos dos programas e projetos sócio educativos, utilizando os 
recursos municipais, estaduais e federais do Fundo Municipal do Idoso.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2130 Atividade Apoio Técnico ao Conselho 
Municipal do Idoso
x Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal do Idoso. PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
Órgão: 08.01 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2131 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
FMHIS
x Apoiar programas habitacionais com órgãos Estaduais, Regionais, Federais 
e ONGS.
x Criar e manter cadastros referentes a ofertas habitacionais para a população, 
contribuindo assim para a melhoria na qualidade de vida da população, 
conforme demanda do Governo Federal através dos Programas.
UNIDADE 100% 12 meses
2164 Atividade Apoio Técnico ao Conselho 
Municipal CMHIS
x Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal CMHIS. PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
Órgão: 1000 – Fundo Municipal de Educação
Secretaria: 10.01 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1045 Projeto Construção e Ampliação de Unidades 
Escolares da Educação Básica - 
FUNDEB
x Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento de 
alunos portadores de necessidades especiais, obedecendo aos padrões 
exigidos de infraestrutura para a Educação Básica assegurando que as 
escolas tenham condições mínimas adequadas para a aprendizagem de 
todos os alunos.
Prédio 05 12 meses
2140 Atividade Financiar o Atendimento aos Alunos 
Portadores de Necessidades 
Especiais
x Dar suporte teórico e prático aos profissionais e as escolas, fortalecendo a 
interação dos alunos com necessidades especiais no processo de ensino e 
aprendizagem, favorecendo seu acesso e permanência na instituição com 
êxito, e dando-lhe oportunidade de inserção social como cidadão pleno.
ALUNO 220 12 meses
2141 Atividade Desenvolver Atividades de 
Aprendizado para Jovens e Adultos.
x Alfabetizar a população de Jovens e Adultos que não tiveram acesso à 
Educação Básica em idade própria e atender os alunos que se encontram 
fora da faixa etária para o atendimento nas classes regulares, por condição 
de vida precária ou por processo inicial de alfabetização sem sucesso.
ALUNO 162 11 meses
2142 Atividade Desenvolvimento das Atividades 
Curriculares da Educação Básica - 
FUNDEB
x Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam o 
funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
x Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das atividades da 
SME junto às Unidades Escolares, possibilitando que todos os alunos 
tenham acesso e concluam a Educação Básica.
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
ALUNO 4537 12 meses
2143 Atividade Melhoria e Manutenção dos Serviços 
de Transporte da Comunidade 
Escolar.
x Aquisição, reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos para 
transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
VEÍCULO 50 12 meses
 2144 Atividade Capacitação de Profissionais da 
Educação Básica - FUNDEB
x Realização de formação continuada para capacitação de profissionais da 
Educação Básica.
PROFESSOR 550 10 meses
 2146 Atividade Conselho Municipal do FUNDEB x Manutenção e Revitalização da Educação Básica. MEMBROS 14 12 meses
 2158 Atividade Desenvolvimento das Atividades da 
Educação Infantil - Creche
x Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que tiveres acesso á 
Educação Infantil ( Creche).
ALUNOS 1200 11 meses
 2159 Atividade Desenvolvimento das Atividades da 
Educação Infantil - Pré-Escolar
x Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que tiveres acesso á 
Educação Infantil ( Pré - Escolar).
ALUNOS 620 11 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
Órgão: 1000 – Fundo Municipal de Educação
Secretaria: 10.02- Secretaria Municipal de Educação
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1010 Projeto Construção, Ampliação e Reformas 
de Unidades de Educação Básica
x Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento de 
alunos portadores de necessidades especiais, obedecendo aos padrões 
exigidos de infraestrutura para a Educação Básica assegurando que as 
escolas tenham condições mínimas adequadas para a aprendizagem de todos 
os alunos.
SALA 10 12 meses
2029 Atividade Desenvolvimento das Atividades da 
Educação Infantil
x Eliminar o defícit de vagas na Educação de 0 a 5 anos;
x Qualificação dos auxiliares de creche,
ALUNO 1.200 11 meses
2030 Atividade Desenvolvimento das Atividades 
Curriculares da Educação Básica
x Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam o 
funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
x Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das atividades da 
SME junto às Unidades Escolares, possibilitando que todos os alunos 
concluam a Educação Básica.
x Parcerias com Órgãos e Entidades para Educação Temática diversa;
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
ALUNO 3.800 12 meses
2031 Atividade Alimentação Escolar – Educação 
Básica
x Suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos, com vistas a 
contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a formação de bons 
hábitos alimentares e a redução da evasão e da repetência. 
ALUNO 4.537 11 meses
2032 Atividade Capacitação dos Profissionais da 
Educação Básica
x Realização de formação continuada para capacitação de profissionais da 
Educação Básica.
PROFESSOR 550 10 meses
2034 Atividade Melhoria e Manutenção dos 
Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar 
x Aquisição, reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos para 
transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
VEÍCULO 50 12 meses
2035 Atividade Alimentação Escolar – Educação 
Infantil
x Suprir, parcialmente, as necessidades nutricionais dos alunos com vistas a 
contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a formação de bons 
hábitos alimentares e a redução da evasão e da repetência.
ALUNO 1.575 11 meses
2037 Atividade UAB - Universidade Aberta do 
Brasil
x Construção, ampliação e reforma;
x Expansão da Formação Superior e Melhoria do Ensino em suas instâncias 
básicas.
ALUNO 743 12 meses
2134 Atividade Programa de Desenvolvimento do x Qualificação profissional; ALUNO 100 11 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
Ensino Profissionalizante x Estudo de qualidade para pessoas que não tem condições de pagar uma 
escola particular.
2145 Atividade Conselho Municipal de Educação x Suprir parcialmente as necessidades dos conselheiros com capacitação. MEMBROS 32 12 meses
2152 Atividade Minha Creche Meu Amor x Suprir parcialmente as necessidades na Educação Infantil (Creche); ALUNO 200 12 meses
2171 Atividade Escola em Tempo Integral x Ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, oferecendo uma 
educação integral que abranja as dimensões cognitiva, afetiva, social, 
cultural e física.\
Aluno 91 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas 
Órgão: 11.00 – MP-PREVI
Órgão: 11.01 – Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1101 Projeto Realização de Cálculo Atuarial e 
Relatórios de Acordo com as Normas 
Previdenciárias - MP-PREVI
x Proceder ao levantamento atuarial no Fundo de Previdência, inclusive 
Modelagem Atuarial.
UNIDADE 01 12 meses
2163 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - MP-PREVI
x Manter a estrutura organizacional, com aquisição de móveis e 
equipamentos necessários ao desempenho das atividades pertinentes ao 
fundo. 
x Pagamento de sentenças judiciais (pessoal e encargos).
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 
Anexo de Prioridades e Metas 
Órgão: 11.00 – MP-PREVI
Secretaria: 11.02 - FAPEMP
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2165 Atividade Encargos com Inativos e 
Pensionistas
x Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas correlatas;
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados e 
pensionistas.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2167 Atividade Encargos com Inativos e 
Pensionistas
x Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas correlatas.
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados e 
pensionistas.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2168 Atividade Reserva Orçamentária x Reserva Orçamentária PERCENTUAL 20 % 12 meses
D.O. 1451 - CADERNO ESPECIAL 16 DE JULHO DE 2024 Página 83 de 84
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 
Anexo de Prioridades e Metas 
Órgão: 1400 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência –
Secretaria: 1401 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Ação
Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2169 Atividade Assistência a Pessoa com 
Deficiência
x Assegurar os direitos da pessoa com deficiência, contribuindo para o 
alcance dos objetivos dos programas e projetos socioeducativos, utilizando 
os recursos municipais, estaduais e federais do Fundo Municipal da Pessoa 
com Deficiência;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2170 Atividade Apoio Técnico ao Conselho 
Municipal do Idoso
x Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal da Pessoa 
com Deficiência.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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