norma nº 7202/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.202, DE 22 DE JULHO DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 
Nº 7.034, DE 23 JANEIRO DE 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições 
legais e; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Ficam alterados dispositivos do Decreto Municipal n.º 7.034, de 23 de 
janeiro de 2024, que propõe nova Regulamentação da Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos (Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021) no âmbito da 
administração municipal, passando a vigorar com a seguinte nova redação: 
“Art. 2º O agente de contratação e os membros da comissão de contratação 
que atuarem em procedimentos de contratações públicas, deverão preencher os 
seguintes requisitos: 
(...) 
§ 5º Os membros da equipe de apoio e da equipe de planejamento poderão ser 
servidores comissionados ou contratados, desde que tenham conhecimento e 
habilidades para o desempenho das funções. 
Art. 11. Os agentes de contratação serão responsáveis pela condução de
todas as fases do processo licitatório, desde que seja respeitado o Princípio da 
Segregação de Funções, destacando-se: 
(...)
Parágrafo único. À Comissão de Contratação compete apenas atuar a partir 
da fase de divulgação do Edital de Licitação. 
Art. 28. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo 
planejamento, devendo compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual 
ou com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações 
técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, 
observando as seguintes etapas, não necessariamente nesta ordem: 
DIÁRIO OFICIAL 1455 22 DE JULHO DE 2024 Página 2 de 15
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
(...)
§ 2º Sem prejuízo das atribuições da Procuradoria do Município, a elaboração 
do edital e dos respectivos anexos poderá ser objeto de análise de 
economicidade a ser realizada pelo órgão setorial de controle interno do órgão 
responsável pela contratação ou, caso inexistente, pelo agente designado 
como responsável pelo controle interno setorial, nas seguintes hipóteses: 
(...)
Art. 29 ................................................................................................................... 
§ 3º [REVOGADO]. 
Art. 32. .................................................................................................................. 
§ 6º [REVOGADO]. 
Art. 33. .................................................................................................................. 
§ 1º O documento de formalização da demanda deverá descrever de forma 
sucinta e objetiva a necessidade administrativa que ensejará a contratação. 
Art. 40 ................................................................................................................... 
§ 2º [REVOGADO] 
Art. 57. Sem prejuízo de eventuais regulamentações sobre o procedimento 
administrativo para realização de pesquisa de preços, definido o valor estimado 
da contratação a ser realizada, o processo administrativo deverá ser remetido 
ao setor ou órgão responsável pela análise da adequação orçamentária￾financeira para manifestação que, necessariamente, deve abarcar os seguintes 
parâmetros: 
I- Documento de que a despesa pretendida se adequa à Lei Orçamentária 
Anual vigente, devendo ser realizada a respectiva reserva orçamentária no 
valor que se estima realizar no exercício financeiro em curso, em observância 
ao princípio do planejamento; 
II - Documento de que a despesa é compatível com as diretrizes, as metas e 
os objetivos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano 
Plurianual; 
DIÁRIO OFICIAL 1455 22 DE JULHO DE 2024 Página 3 de 15
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
III - Elaboração de estudo de impacto financeiro no exercício em que a 
despesa será criada e nos dois subsequentes, caso o objeto da contratação 
configure criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental. 
§ 1º O documento exigido no inciso II poderá fazer menção expressa à 
previsão específica da LDO e do PPA. 
§ 2º O estudo aduzido no inciso III deverá ser obrigatoriamente realizado no 
caso de contratação de obras e serviços cujo cronograma de execução se 
estenda por mais de um exercício financeiro, com exceção dos serviços de 
natureza contínua. 
§ 3º A exceção mencionada no parágrafo anterior não afasta a necessidade de 
elaboração do estudo de impacto caso o serviço contínuo a ser contratado 
tenha em seu escopo metodologia diversa da até então comumente adotada 
pelo órgão ou entidade. 
§ 4º Em se tratando de licitação para registro de preços, não é necessária a 
realização de prévia reserva orçamentária, que somente será exigida para a 
formalização do contrato ou outro instrumento hábil. 
§ 5º O disposto no parágrafo anterior não afasta a necessidade de indicação 
da dotação orçamentária que será utilizada para fazer face às despesas 
decorrentes das eventuais contratações. 
Art. 70. .................................................................................................................. 
§ 4º Nas licitações que se enquadrem nas hipóteses do art. 28, §2º, o processo 
poderá ser remetido à Controladoria-Geral do Município, para fins de 
consultoria e análise. 
Art. 172. ................................................................................................................ 
§ 5º A aplicação das sanções de impedimento de contratar e de declaração de 
inidoneidade será informada à Controladoria Geral do Município para controle, 
que deverá determinar à Superintendência de Licitações e Compras a adotar 
providências necessárias à implementação, manutenção e atualização de 
cadastro municipal de empresas punidas, além de zelar pela atualização das 
informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) 
DIÁRIO OFICIAL 1455 22 DE JULHO DE 2024 Página 4 de 15
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), observado o prazo do 
art. 161 da Lei Federal n.º 14.133/2021 para a atualização dos cadastros.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nada de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 22 de julho de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1455 22 DE JULHO DE 2024 Página 5 de 15