norma nº 7200/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.200 DE 19 DE JULHO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 325.600,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 325.600,00 
(trezentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 30.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 – R$ 249.500,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1899 – R$ 46.100,00 (Outros Recursos Vinculados)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 30.000,00
33.90.33.00.1704 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 30.000,00
33.90.36.03.1704 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.070 – Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 46.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 – Realização de Eventos Desportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 218.000,00
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL 1456 23 DE JULHO DE 2024 Página 12 de 29
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.1.022 – Construção, Ampliação e Reformas de Praças do e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
44.90.51.02.1899 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 23.100,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.14.1899 Materiais para Proteção e Segurança R$ 22.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 249.500,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 
 Município de Miguel Pereira,
Em 19 de julho 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1456 23 DE JULHO DE 2024 Página 13 de 29