norma nº 7203/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.203, DE 23 DE JULHO DE 2024.
Autorização Gratuita de Uso de Área 
do Condomínio de Interesse 
Econômico de Miguel Pereira.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 3.661, de 26 de 
fevereiro de 2021; 
CONSIDERANDO o Parecer, devidamente lavrado na Ata da Reunião da
Comissão constituída para análise e deferimento do pedido de autorização gratuita 
de uso, nomeada através do Decreto “P” n.º 0039, de 18 de janeiro de 2023; 
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido a empresa SITIO RECANTO DOS COGUMELOS 
LTDA, portadora do CNPJ n.º 49.920.014/0001-12, a Autorização Gratuita de Uso, 
por um prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, 
referente à área A de 20.000,00m², localizada no Condomínio de Interesse 
Econômico de Miguel Pereira na Av. Ary Schiavo, s/nº, Paes Leme – 3º Distrito 
deste Município. 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 23 de julho de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1456 23 DE JULHO DE 2024 Página 16 de 29