norma nº 7204/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.204, DE 26 DE JULHO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO PARA 
REALIZAÇÃO DO EVENTO DE CARROS 
ANTIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Artigo 21 do Código Nacional 
de Trânsito; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a interdição de 
logradouro público para realização do evento de carros antigos; 
CONSIDERANDO a necessidade de segurança, organização e bom 
atendimento aos munícipes e visitantes visando o máximo de conforto e organização; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica interditado logradouro público para realização do evento de 
Carros Antigos conforme descrito abaixo: 
Rua Trecho Dias Horário
Roberto Silveira Total 26 de julho de 
2024
18h às 23h59min
27 a 28 de julho 
de 2024
0h até o término
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 26 de julho de 2024. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1459 26 DE JULHO DE 2024 Página 2 de 34