norma nº 7208/2024

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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DECRETO N.º 7.208, DE 26 DE JULHO DE 2024. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS 
DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE 
MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso 
das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição 
Federal; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º, alínea "k", e o 6º do Decreto 
lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785 de 
29 de janeiro de 1999; 
CONSIDERANDO o conteúdo do processo administrativo n.º 7.809/2024; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, reconhecida a urgência, para 
fins de desapropriação, as seguintes áreas: 
I – Faixa de terras situada na Vila Maria Clara, no perímetro urbano do 1º 
Distrito de Miguel Pereira/RJ, melhor descrita e caracterizada na matrícula 5332, Livro 2, do 
Cartório do Ofício Único deste Município. 
II – Área de terras remanescente do imóvel denominado “Vila Maria Clara”, 
situada no perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira/RJ, melhor descrita e 
caracterizada na matrícula 5318, Livro 2, do Cartório do Ofício Único deste Município. 
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação dos referidos imóveis, amigável ou judicialmente, com objetivo de 
implantação de estrutura para atrativo turístico. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 26 de julho de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1459 26 DE JULHO DE 2024 Página 3 de 34