norma nº 7209/2024

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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DECRETO N.º 7.209, DE 29 DE JULHO DE 2024. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS 
DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE 
MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso 
das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição 
Federal; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º, alínea "k", e o 6º do Decreto 
lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785 de 
29 de janeiro de 1999; 
CONSIDERANDO o conteúdo do processo administrativo n.º 8.233/2024; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, reconhecida a urgência, para 
fins de desapropriação, o imóvel a ser desmembrado do Lote 13 da quadra 2, melhor 
descrito na matrícula 8207, Livro 2 do cartório do Ofício Único deste Município, designado 
lote 13-A, com área total de 162,55m², situado a Rua Dr. Pedro Saulo, Miguel Pereira/RJ, 
melhor descrito e caracterizado no memorial descritivo constante no processo administrativo 
n.º 8.233/2024. 
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, com objetivo de instituir 
servidão de passagem para acesso a empreendimento turístico. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 29 de julho de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1460 29 DE JULHO DE 2024 Página 2 de 21