norma nº 7215/2024

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.215, DE 08 DE AGOSTO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS 
SERVIÇOS PRESTADOS PELOS 
PROFISSIONAIS DE BARRACAS E AFINS 
DURANTE TODOS OS EVENTOS REALIZADOS 
E/OU APOIADOS E TERCEIRIZADOS PELA 
PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso 
das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO todo e qualquer evento realizado pela Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira; 
CONSIDERANDO a necessidade de proteger a integridade física da 
população, devido programação oficial organizada pelo Município; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º da Lei Complementar nº 019, de 
09 de maio de 1995 (código de Posturas Municipais); 
CONSIDERANDO as limitações legais impostas por toda a 
Legislação aplicável à espécie; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica expressamente proibida a comercialização de bebidas 
alcoólicas ou não, acondicionadas em recipientes ou vasilhames de vidro, copos, taças e/ ou 
recipientes similares, de vidro, durante a realização de todo e qualquer o evento realizado 
pela Prefeitura de Miguel Pereira, tanto no local do evento, bem como adjacências, seja por 
comerciantes estabelecidos ou com estabelecimento provisório, bem como Ambulantes 
Autorizados. 
§ 1º É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares para 
crianças ou adolescentes, devendo ser afixado aviso informativo da tal proibição em local de 
fácil visualização (tamanho A4, 21,5x27,9 cm), de acordo com a legislação vigente. 
§ 2º Fica, ainda, proibida a instalação, por qualquer indivíduo que seja, de 
mesas, cadeiras e objetos afins, de ferro, alumínio, plástico, aço ou similares, nos espaços 
destinados aos shows e à concentração popular a frente do palco. 
§3º O espaço destinado ao público assistente deve estar completamente 
livre, não podendo ser ocupado nem mesmo por comerciantes estabelecidos ou com 
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estabelecimento provisório, ambulantes ou eventuais autorizados, durante a realização dos 
eventos. 
Art. 2° Fica proibida a comercialização, porte e utilização de bombinhas 
comuns e as do tipo “rojão”, malvinas, bem como fogos de artifícios, sinalizadores, e 
quaisquer outros artefatos explosivos ou similares por parte da população civil no referido 
evento. 
Parágrafo único. O não cumprimento do determinado no caput deste 
artigo ocasionará a apreensão das mercadorias por parte da Guarda Municipal, Fiscalização 
Municipal de Fazenda e Posturas, Guarda Municipal e/ou Polícia Militar. 
Art. 3º Fica proibida a utilização em veículo particular de equipamento com 
som e volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN – Art. 228 do 
Código de Trânsito Brasileiro. 
“Os procedimentos para caracterização da infração prevista no Art. 228 do 
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Usar no veículo equipamentos c/ som em 
volume/freqüência não autorizados pelo Contran.” – está regulamentado pela Resolução nº 
204/06 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de 17 de jun. de 2015”.
Parágrafo único. A fiscalização quanto ao cumprimento do determinado 
no caput deste artigo será realizada por parte da Guarda Municipal e Fiscalização Municipal 
de Posturas, com apoio da Polícia Militar, através da utilização do equipamento próprio de 
medição, decibelímetro. 
Art. 4º Aos vendedores ambulantes é vedada a exposição e 
comercialização de produtos comestíveis e bebidas alcoólicas e não alcoólicas, nos termos 
deste Decreto. 
Art. 5º Dentro dos espaços delimitados pela Prefeitura, para realização do 
evento, não será permitido a entrada ou o uso, por qualquer participante do evento, de 
recipientes e isopores, independentemente do tamanho. 
Parágrafo único. Qualquer recipiente ou isopor, e seu conteúdo, está 
sujeito à apreensão, independentemente do tamanho. 
Art. 6º O resíduo sólido (lixo) produzido pelo licenciado (barracas) deverá 
ser acondicionado em saco plástico e, ao final de cada dia, colocado em local acessível para 
recolhimento do serviço de limpeza pública. 
Parágrafo único. O licenciado que infringir tal disposição estará sujeito a 
multa. 
Art. 7º Em caso de descumprimento das disposições estabelecidas no 
presente decreto, os comerciantes estabelecidos, autorizados ou ambulantes estarão 
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sujeitos à apreensão da mercadoria, e, em caso de reincidência, fechamento do 
estabelecimento ou cassação do alvará durante o evento. 
Art. 8º Os horários da programação dos eventos devem ser respeitados 
por todos os profissionais envolvidos nos mesmos, principalmente aqueles que trabalham na 
área gastronômica (profissionais de barracas). 
§1º Os eventos terão seus horários previstos em suas programações e o 
mesmo deverá ser respeitado, não excedendo ao determinado pela Polícia Militar. 
§2º Aquele que exceder o horário determinado estará sujeito a abordagem 
da Guarda Municipal e da Polícia Militar solicitando o fechamento imediato. 
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 08 de agosto de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal
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