norma nº 7210/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.210 DE 07 DE AGOSTO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 681.631,25.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 681.635,25
(seiscentos e oitenta e um mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), com 
as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 2.631,25 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1501 – R$ 384.000,00 (Outros Recursos não Vinculados) 
FONTE 1704 – R$ 295.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
32.90.21.001501 Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 2.500,00
46.90.71.001501 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 230.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 2.631,25
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 274.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1501 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 150.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1471 13 DE AGOSTO DE 2024 Página 15 de 57
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.100 – Implantação da Vila do Esporte 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1501 Execução de Obras e Projetos R$ 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS E 
LICENCIAMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.04.122.004.2.040 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMEAE
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.1501 PASEP R$ 384.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1704 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 1.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 294.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
08.01.000.16.122.0252.2.131 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - FMHIS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 500,00
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 500,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00
44.90.51.01.1500 Execução de Obras e Projetos R$ 631,25
PROGRAMA DE TRABALHO
08.01.000.16.122.022.2.164 – Apoio Técnico ao CMHIS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 500,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 
 Município de Miguel Pereira,
Em 07 de agosto 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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