norma nº 7213/2024

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.213 DE 08 DE AGOSTO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 70.100,00 em favor do Fundo Municipal de 
Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.100,00
(setenta mil e cem reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1660 - R$ 17.100,00 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
FONTE 1661 - R$ 53.000,00 (Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1661 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 10.000,00
33.90.39.08.1660 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.08.1661 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 28.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1661 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 15.000,00
33.90.36.03.1660 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 5.100,00
33.90.39.02.1660 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 2.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1660 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00
33.90.39.15.1661 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.19.1661 Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1471 13 DE AGOSTO DE 2024 Página 21 de 57
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
33.90.39.32.1661 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.1660 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 7.100,00
33.90.39.08.1661 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 15.000,00
33.90.39.99.1661 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 08 de agosto de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1471 13 DE AGOSTO DE 2024 Página 22 de 57