norma nº 7225/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.225, DE 13 DE AGOSTO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE 
USO PREVISTA NO ART. 109, §3º 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica permitido à empresa DOI2 Entretenimento LTDA, inscrita no 
CNPJ n.º 21.994.141/0001-47, permissão de uso a título precário, conforme previsão 
no §3º do artigo 109, da Lei Orgânica Municipal, do espaço do galpão de 
Governador Portela, atrás da Estação Ferroviária, para fins de montagem de 
estrutura e comercialização de gêneros alimentícios e bebidas. 
Parágrafo único. A permissão de uso mencionado no artigo 1º vigorará no 
período de 14 de agosto de 2024 a 18 de agosto de 2024. 
Art. 2º Fica dispensada licitação, na forma do §1º do art. 106 da Lei Orgânica 
Municipal, bem como pela precariedade da permissão de uso. 
Art. 3º O presente decreto serve como termo de permissão de uso. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 13 de agosto de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1471 13 DE AGOSTO DE 2024 Página 33 de 57